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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA QUE INDICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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“PROVADO
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Cagu-go2 GOA, 201
DE LEI MUNICIPAL Nº |? , DEOG DE Mares DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com pessoa
fisica que indica para o fim que preconiza, e
dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente, até o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). com RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro.
solteiro, administrador de agronegócios, inscrito no CPF/MF nº 924.948.701-00. portador da
CI/RG nº 4099001 DGPC/GO, com domicílio e residência na Rua Joaquim Camilo. nº 553.
casa 03, centro, na cidade de Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”. para
realização da etapa 2012, que acontecerá em 23 a 25 de março de 2012. no Clube do Laço de
Caçu/GO.
Parágrafo único. O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será realizado em
parcela única pela Secretaria de Finanças. mediante requerimento do Interessado.
acompanhado de respectivo orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal.
devendo o Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias da
compensação do valor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente
no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário. até o limite
percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO.0G de names. de 2012.
b)
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(icultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 017, DE 05 DE MARÇO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com
pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para autorizar o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com pessoa física que indica
para o fim que preconiza, e dar outras providências.
Já é costume do Poder Público deste Município promover o apoio
institucional e financeiro para realização de etapa de prova de laço que acontece anualmente
neste Município, organizada por desportistas de nossa cidade. Anteriormente. por manter os
referidos desportistas relação contratual com o Sindicato Rural desta cidade. à contribuição
era repassada diretamente à entidade para a realização do evento. No entanto. para a etapa
2012, o Organizador, para quem agora se destina o benefício. resolveu realizar o evento sem
manter ralação com o Sindicato, utilizando das dependências do Clube do Laço deste
Município.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal. e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de março de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal Poder Legistatiso sê
Comara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: Q249S
do ama EE ivro: OA
Excelentíssimo Senhor . Fis SOR Livro: TO: JO
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata Q Treme
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ls
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO. CEP: 75.813.000 ano
enemmomeegmrrasaç
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-090 - Ceçu-GC - Fone/Fax: 64 3656
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuGcultura.com.br

TELEFONE FIXO
BRASIL TELECOM S.A,
BR 153 KM 6 - Vila Redenção
CEP 74345-060 Goiânia - GO
CNP) Matriz 76.535.764/0001-4:7
CNP) Goiás 76.535.764/0328-51 LE, 10,325.318-1
CNP) Tocantins 76.535.764/0325-09 LE. 29.066.151-0
Masbidodos dessa ossos ll
x — CTCE GOIANIA GO
NES WILMAR NUNES PIRES
CEEE R JOAQUIM CAMILO 00553
SS SCENTRAL
SEE 75813-000cacu-co
E
E
A A
72000398961732400000077865 30240212
| Número de seu telefone Mês de referência
64 3656 1333 Março 2012
=S
Fatura de Serviços de Telecomunicações Página
Período de: 18/01/2012 a 17/02/2012 coro
Fatura: 1203.000445870 - Contrato Agrupador: 100.419.054-6 - 1º Via
Oi,
Só a Oi tem Móvel, Banda Larga, Fixo, DDD e muito mais. E sua
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Data de vencimento Valor de sua conta
04/03/2012 R$ 270,69
Veja o que está sendo cobrado
b SERVICOS OI 244,79
SERVICOS MENSAIS 185,63
SERVICOS LOCAIS HORARIO NORMAL 0,00
CHAMADAS LOCAIS PARA FIXO 22,80
CHAMADAS DENTRO DA FRANQUIA 0,00
CHAMADAS LOCAIS PARA MOVEL 31,44
CHAMADAS PARA MOVEL 4,92
b DOCUMENTO FINANCEIRO 25,90
DIVERSOS - OUTRAS EMPRESAS 25,90
Total a pagar 270,69
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, J ustiça e Redação.
Projeto de Lei nº 18//2012, de 06/03/2012,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira com
pessoa física que indica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Pessoa física que indica para o fim que preconiza, e
todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação,
atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a
doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao esporte e lazer desta cidade. De
resto, cumpre-nos observar que deverá a pessoa beneficiária prestar contas e que a
redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre
atende, no que lhe é possível, as atividades esportivas que ocorrem neste Município.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNI CIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de março a ano de 2012,
E ERR
Vereador Silva a
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 18/2012, de 06 de março de 2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira
com pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da
destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja a promoção e realização da Prova de Laço “Tocaia Ranch” que acontecerá
nos dias 23 a 25 de março de 2012. Traz no texto da matéria a expressa previsão de do
lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo
2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do
que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está prevista na matéria a obrigação do beneficiário
prestar contas em prazo já definido. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente
viável ao Município ante as características do evento a ser realizado. Pelo exposto, manifestamos
no sentido de ser FAVORÁVEL a aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de
março de 2012. i
o 7.
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q Ark vão Branco Coelho
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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