| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA QUE INDICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“PROVADO Paço MUNICIPAL|Em AS mid e À Secretaria para y Chualés ao Vere rage Re A FR OVAROR EM Ay TAÇÃO Secretaria para/providenci dog Cagu-go2 GOA, 201 DE LEI MUNICIPAL Nº |? , DEOG DE Mares DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com pessoa fisica que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). com RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro. solteiro, administrador de agronegócios, inscrito no CPF/MF nº 924.948.701-00. portador da CI/RG nº 4099001 DGPC/GO, com domicílio e residência na Rua Joaquim Camilo. nº 553. casa 03, centro, na cidade de Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”. para realização da etapa 2012, que acontecerá em 23 a 25 de março de 2012. no Clube do Laço de Caçu/GO. Parágrafo único. O repasse dos valores estipulados no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças. mediante requerimento do Interessado. acompanhado de respectivo orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal. devendo o Beneficiário prestar contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias da compensação do valor. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário. até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO.0G de names. de 2012. b) NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(icultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 017, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dar outras providências. Já é costume do Poder Público deste Município promover o apoio institucional e financeiro para realização de etapa de prova de laço que acontece anualmente neste Município, organizada por desportistas de nossa cidade. Anteriormente. por manter os referidos desportistas relação contratual com o Sindicato Rural desta cidade. à contribuição era repassada diretamente à entidade para a realização do evento. No entanto. para a etapa 2012, o Organizador, para quem agora se destina o benefício. resolveu realizar o evento sem manter ralação com o Sindicato, utilizando das dependências do Clube do Laço deste Município. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal. e art. 118 e seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de março de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Poder Legistatiso sê Comara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Q249S do ama EE ivro: OA Excelentíssimo Senhor . Fis SOR Livro: TO: JO Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata Q Treme Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ls Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO. CEP: 75.813.000 ano enemmomeegmrrasaç Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-090 - Ceçu-GC - Fone/Fax: 64 3656 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuGcultura.com.br TELEFONE FIXO BRASIL TELECOM S.A, BR 153 KM 6 - Vila Redenção CEP 74345-060 Goiânia - GO CNP) Matriz 76.535.764/0001-4:7 CNP) Goiás 76.535.764/0328-51 LE, 10,325.318-1 CNP) Tocantins 76.535.764/0325-09 LE. 29.066.151-0 Masbidodos dessa ossos ll x — CTCE GOIANIA GO NES WILMAR NUNES PIRES CEEE R JOAQUIM CAMILO 00553 SS SCENTRAL SEE 75813-000cacu-co E E A A 72000398961732400000077865 30240212 | Número de seu telefone Mês de referência 64 3656 1333 Março 2012 =S Fatura de Serviços de Telecomunicações Página Período de: 18/01/2012 a 17/02/2012 coro Fatura: 1203.000445870 - Contrato Agrupador: 100.419.054-6 - 1º Via Oi, Só a Oi tem Móvel, Banda Larga, Fixo, DDD e muito mais. E sua empresa só tem a ganhar: os benefícios continuam os mesmos e, em breve, muitas novidades vêm por aí. » Mais informações? Acesse Www.oi.com.br ou ligue 0800 031 0800. Data de vencimento Valor de sua conta 04/03/2012 R$ 270,69 Veja o que está sendo cobrado b SERVICOS OI 244,79 SERVICOS MENSAIS 185,63 SERVICOS LOCAIS HORARIO NORMAL 0,00 CHAMADAS LOCAIS PARA FIXO 22,80 CHAMADAS DENTRO DA FRANQUIA 0,00 CHAMADAS LOCAIS PARA MOVEL 31,44 CHAMADAS PARA MOVEL 4,92 b DOCUMENTO FINANCEIRO 25,90 DIVERSOS - OUTRAS EMPRESAS 25,90 Total a pagar 270,69 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, J ustiça e Redação. Projeto de Lei nº 18//2012, de 06/03/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira com pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Pessoa física que indica para o fim que preconiza, e todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao esporte e lazer desta cidade. De resto, cumpre-nos observar que deverá a pessoa beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as atividades esportivas que ocorrem neste Município. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNI CIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de março a ano de 2012, E ERR Vereador Silva a - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 18/2012, de 06 de março de 2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira com pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica para o fim que preconiza, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a promoção e realização da Prova de Laço “Tocaia Ranch” que acontecerá nos dias 23 a 25 de março de 2012. Traz no texto da matéria a expressa previsão de do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está prevista na matéria a obrigação do beneficiário prestar contas em prazo já definido. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características do evento a ser realizado. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de março de 2012. i o 7. ) q Ark vão Branco Coelho 4W Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br