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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO SAMU- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goi
Fis: 200 Livro: SOL
0240341!
sata Zntiorg dias.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº À ç /2012, de oz de março de 2012.
Institui gratificação especial aos servidores
do SAMU -— Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada gratificação especial aos servidores públicos municipais que atuam
no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no valor equivalente a 2/3 (dois terços)
do salário mínimo por mês.
Art. 2º. Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta da pactuação dos
Municípios, junto ao Governo Estadual e Federal, para financiamento do SAMU — Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março de
2012.
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Vereador Vany/ es de Freitas Júnior
Justificativa:
O serviço prestado pelo SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para se fazer
eficaz, necessita do menor tempo-resposta possível, o que necessariamente condiciona a uma
maior velocidade da ambulância e, consegientemente, ao aumento da possibilidade de colisões
nos trajetos empreendidos, o que, também, com certeza, acarreta a exposição dos servidores a
um maior risco de sofrer acidentes de trabalho de qualquer espécie. Esta gratificação será
incorporada como merecido incentivo à categoria que atua nos atendimentos de urgência e
emergência, fazendo o máximo para salvar vidas e diminuir os traumas decorrentes de acidentes.
Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PROTOCOLO Nº;02SU3%
ROVADO|
— VOTAÇÃO |
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A Secretaria Para providenciar,
Caç t OLA
Presidente
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº À 9 /2012, de OZ de março de 2012.
Institui gratificação especial aos servidores
do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada gratificação especial aos servidores públicos municipais que atuam
no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no valor equivalente a 2/3 (dois terços)
do salário mínimo por mês.
Art. 2º. Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta da pactuação dos
Municípios, junto ao Governo Estadual e Federal, para financiamento do SAMU — Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março de
2012.
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Vereador Vanyj es de Freitas Júnior
Justificativa:
O serviço prestado pelo SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, para se fazer
eficaz, necessita do menor tempo-resposta possível, o que necessariamente condiciona a uma
maior velocidade da ambulância e, consegientemente, ao aumento da possibilidade de colisões
nos trajetos empreendidos, o que, também, com certeza, acarreta a exposição dos servidores a
um maior risco de sofrer acidentes de trabalho de qualquer espécie. Esta gratificação será
incorporada como merecido incentivo à categoria que atua nos atendimentos de urgência e
emergência, fazendo o máximo para salvar vidas e diminuir os traumas decorrentes de acidentes.
Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVADO
EMOS. VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
O, 2012.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/2012, — de 07 de março de 2012.
Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Institui gratificação especial aos servidores do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Institui gratificação especial aos servidores do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, contendo o teor da matéria qualquer implicação orçamentária
esta deverá ser de autoria do Prefeito, nos termos do artigo 23, $ 3º, IV, da Lei Orgânica do
Município, entretanto, quando tal propositura for de iniciativa de vereador, o impedimento de
tramitação desta propositura dependerá de ato discricionário do Presidente da Câmara que
poderá aceitar ou não a sua tramitação (artigo 106, VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu). sendo que no presente caso não houve qualquer óbice por parte da
presidência desta Casa de Leis, podendo a matéria livremente tramitar, não caracterizando
ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria a sua tramitação e nem tampouco o seu texto que
delineia seus fins e objetivos. Caso queira, o Chefe do Poder Executivo, poderá este vetar a
matéria por ocasião de sua sanção, sendo isso lhe reservado exclusivamente. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la uma vez que poderá, caso queira o chefe do Poder Executivo,
incrementar os vencimentos dos servidores atingidos pela matéria.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de
março de 2012. ——
José de Freitas
ator -
. Megane
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/2012, | de 07de março de 2012.
Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Institui gratificação especial aos servidores do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Institui gratificação especial aos servidores do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, contendo o teor da matéria qualquer implicação orçamentária
esta deverá ser de autoria do Prefeito, nos termos do artigo 23, $ 3º, IV, da Lei Orgânica do
Município, entretanto, quando tal propositura for de iniciativa de vereador, o impedimento de
tramitação desta propositura dependerá de ato discricionário do Presidente da Câmara que
poderá aceitar ou não a sua tramitação (artigo 106, VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu), sendo que no presente caso não houve qualquer óbice por parte da
presidência desta Casa de Leis, podendo a matéria livremente tramitar, não caracterizando
ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria a sua tramitação e nem tampouco o seu texto que
delineia seus fins e objetivos. Caso queira, o Chefe do Poder Executivo, poderá este vetar a
matéria por ocasião de sua sanção, sendo isso lhe reservado exclusivamente. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la uma vez que poderá, caso queira o chefe do Poder Executivo,
incrementar os vencimentos dos servidores atingidos pela matéria.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de
março de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 19/2012, de 07 de março de 2012.
Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Institui gratificação especial aos servidores do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras
Providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Instituição de gratificação especial aos servidores do
SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências. Vê-se que a
presente matéria possui, de forma genérica, respaldo na Lei Orçamentária vigente uma vez que
consta na citada lei dotação orçamentária capaz de suportar pagamento de remuneração mensal
aos servidores de modo geral. A implementação de gratificação especial aos servidores atingidos
pela presente matéria carece de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo o qual avaliará as
possibilidades do Município em fazê-lo. Considerando a atividade desempenhada pelos
servidores a ser atingidos pelas disposições desta matéria, cuja atividade realmente expõe os
servidores a um maior risco, entendemos ser a mesma economicamente e financeiramente viável
ao Município de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de
março de CB)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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