materia nº 45/2020

PADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº 45 /2020 OS DE S2.. DE NEvembo DE 2020.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no
orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$. 1.480.000,00
(Hum milhão quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
05.01.10.511.1-337-Construção de Reservatório de água na zona rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte de recurso: 121 - Transferências de Convênios - União/Saúde
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os
definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em QS de
enendeve- de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Data: 59 41030 pra
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 024/ 2020, DE OS DE nove 2020.
Exmo. Sr.
Edivaldo Fernandes de Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Que dispõe sobre abertura de
crédito especial”.
A abertura do referido crédito especial é em razão do município de
Caçu, ter sido contemplado com recursos da FUNASA, para construção de
reservatório de água na zona rural e no orçamento do corrente exercício não
existe dotação orçamentária para que seja executada obra.
Esclareço que os recursos só serão liberados se o Município
comprovar que existe dotação orçamentária para a execução da obra.
Com a liberação dos recursos o município irá construir reservatórios
de água nos assentamentos São Jerônimo e Sonho Real localizados neste
município.
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de
mertesbiae. de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal