| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1291 |
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APRON vo. (MY TAÇÃO N ie ta a ap ovidenciar. y ) “Altera dispositivos da Lei Municipal nº N96, V de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999. alterados pela Lei Municipal nº 1225, de 13 de junho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 - 4 jornada de trabalho do professor e do professor assistente é fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte maneira: 1-20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades; 11-30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades; H1- 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades. Art. 113 - O monitor e o professor em regência de classe terão para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5,5 (cinco vírgula cinco) semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho. S1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático- pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações. $2º - Um terço da hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar de lotação do professor. $3º- O professor que se afastar da sala de aula para ocupar a função de Diretor de Escola, de Coordenação ou designado para cargo em comissão, receberá o correspondente a 40 horas aulas, a ser multiplicada em 5,5 (cinco vírgula cinco) semanas. ” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsegientes, suplementadas, se necessário, até limite percentual previsto na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º - JEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muniçipal de Caçu/G0. 4 de Mane de 2012. ) ANÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefejto Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 018, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dar outras providências. É fato a dificuldade enfrentada pela atual Administração em conseguir profissionais do Magistério que tenham interesse em se habilitar a participar das eleições para direção das Unidades de Ensino de nosso Municipio. Um dos principais pontos de embate. colocados em discussão pelos profissionais, é que o nosso Estatuto do Magistério contempla carga horária maior aos Professores do que ao Diretor Escolar. Melhor relatando, enquanto o Professor detém carga horária de até 220 horas mensais, o Diretor perceberia a carga apenas de no máximo 176 horas. Por esta razão. propõe-se o presente texto para equiparar a carga horária entre os profissionais do Magistério, para resolução da situação enfrentada. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de março de 2012. A É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prêfeito Municipal Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 500 Ao Fis.: Oh Livro: DO 2» Excelentíssimo Senhor sata 03/12» ora: 13:SO Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR É Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO AssMatura — Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. A alteração e a complementação de legislação já existente é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de noimas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria, na prática visa dar melhores condições aos servidores do magistério que venham a ocupar cargo de direção escolar ou outros cargos em comissão, os quais são desempenhados fora da sala de aula, mas que guardam relação remuneratória com a efetiva atividade do magistério de sala de aula. A nosso ver a matéria não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo absolutamente viável sob o ponto de vista jurídico. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque é bastante sabido a dificuldade enfrentada pelas escolas municipais no sentido de encontrar servidores do magistério que queiram se candidatar ao cargo de diretor, ou a ocupar outros cargos de em comissão. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto. manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de 2012. Cd) h : Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012 Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999 e dá outras providências RELATÓRIO: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. Vê-se da matéria ora apreciada por esta Comissão que na prática pretende dar melhores condições aos servidores municipais da área do magistério que venham a ocupar cargo de direção escolar ou outros cargos em comissão, os quais são desempenhados fora da sala de aula, mas que guardam relação remuneratória com a efetiva atividade do magistério de sala de aula. Entendemos que a matéria representa a materialização dos anseios de longa data dos servidores da educação, uma vez que tornarão mais justas e adequadas as atividades do magistério fora da sala de aula e até mesmo fora da unidade escolar. Esta matéria repara a disparidade contida no Estatuto do Magistério no que diz respeito a carga horária que serve de base a remuneração do professor em sala de aula e o diretor escolar e outros cargos e funções de livre nomeação desempenhados fora da sala de aula. Não temos dúvida de que a matéria realizará melhor equilíbrio das relações dentro das funções e cargos do magistério municipal. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de março de 2012. AY ) Ver. Markei antys Relatora LA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ydgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999 e dá outras providências RELATÓRIO: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora analisada, que a mesma traz a previsão de despesas ao Município de Caçu, afirmando haver dotação orçamentária suficiente à cobertura, sem precisar a dotação e nem o valor das despesas. Compulsando a Lei Orçamentária em vigência foi possível confirmar a existência de dotação capaz de suportar despesas com pessoal que decorrerão da aprovação e aplicação prática da matéria. Vê-se, também, que o artigo 2º da matéria já prevê a possibilidade de suplementação do orçamento caso seja necessário, além do que há outras previsões de créditos na Lei 4.320/64 que poderão ser usadas pela administração pública. E visto que esta matéria repara a disparidade da carga horária que serve de base à remuneração do professor em sala de aula e o diretor escolar e outros cargos e funções de livre nomeação desempenhados fora da sala de aula e que a matéria realizará melhor equilíbrio de vencimentos das relações dentro das funções e cargos do magistério municipal. Em razão disso, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de março de 2012. co o nt Mig É eta, doóro da Silva Relator o Ao Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br SD» << 8 > (e) 3