br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1291

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

APRON vo.
(MY TAÇÃO
N ie ta a ap ovidenciar.
y ) “Altera dispositivos da Lei Municipal nº N96,
V de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de
outubro de 1999. alterados pela Lei Municipal nº 1225, de 13 de junho de 2000, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 - 4 jornada de trabalho do professor e do professor assistente é fixada em 20
(vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte maneira:
1-20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades;
11-30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades;
H1- 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades.
Art. 113 - O monitor e o professor em regência de classe terão para efeito de cálculo e
pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5,5 (cinco vírgula cinco)
semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de
sua jornada de trabalho.
S1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de
planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático-
pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de
atividades e avaliações.
$2º - Um terço da hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar de lotação do
professor.
$3º- O professor que se afastar da sala de aula para ocupar a função de Diretor de Escola,
de Coordenação ou designado para cargo em comissão, receberá o correspondente a 40
horas aulas, a ser multiplicada em 5,5 (cinco vírgula cinco) semanas. ”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício 2012 e subsegientes, suplementadas, se
necessário, até limite percentual previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - JEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Muniçipal de Caçu/G0. 4 de Mane de 2012.
)
ANÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefejto Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 018, DE 05 DE MARÇO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e
alterações, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, e alterações, e dar outras
providências.
É fato a dificuldade enfrentada pela atual Administração em conseguir
profissionais do Magistério que tenham interesse em se habilitar a participar das eleições para
direção das Unidades de Ensino de nosso Municipio. Um dos principais pontos de embate.
colocados em discussão pelos profissionais, é que o nosso Estatuto do Magistério contempla
carga horária maior aos Professores do que ao Diretor Escolar. Melhor relatando, enquanto o
Professor detém carga horária de até 220 horas mensais, o Diretor perceberia a carga apenas
de no máximo 176 horas. Por esta razão. propõe-se o presente texto para equiparar a carga
horária entre os profissionais do Magistério, para resolução da situação enfrentada.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de março de 2012.
A É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prêfeito Municipal Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 500
Ao Fis.: Oh Livro: DO 2»
Excelentíssimo Senhor sata 03/12» ora: 13:SO
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR É
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO AssMatura —
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. A alteração e a complementação de
legislação já existente é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações
acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo à cada casa Legislativa apreciar a
conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de noimas é absolutamente
legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente
superiores. A presente matéria, na prática visa dar melhores condições aos servidores do
magistério que venham a ocupar cargo de direção escolar ou outros cargos em comissão, os
quais são desempenhados fora da sala de aula, mas que guardam relação remuneratória com a
efetiva atividade do magistério de sala de aula. A nosso ver a matéria não viola qualquer
dispositivo constitucional ou legal, sendo absolutamente viável sob o ponto de vista jurídico.
Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque é bastante sabido a dificuldade
enfrentada pelas escolas municipais no sentido de encontrar servidores do magistério que
queiram se candidatar ao cargo de diretor, ou a ocupar outros cargos de em comissão. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto. manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de
2012. Cd)
h :
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999 e dá outras providências
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. Vê-se da matéria ora apreciada por
esta Comissão que na prática pretende dar melhores condições aos servidores municipais da área
do magistério que venham a ocupar cargo de direção escolar ou outros cargos em comissão, os
quais são desempenhados fora da sala de aula, mas que guardam relação remuneratória com a
efetiva atividade do magistério de sala de aula. Entendemos que a matéria representa a
materialização dos anseios de longa data dos servidores da educação, uma vez que tornarão mais
justas e adequadas as atividades do magistério fora da sala de aula e até mesmo fora da unidade
escolar. Esta matéria repara a disparidade contida no Estatuto do Magistério no que diz respeito a
carga horária que serve de base a remuneração do professor em sala de aula e o diretor escolar e
outros cargos e funções de livre nomeação desempenhados fora da sala de aula. Não temos
dúvida de que a matéria realizará melhor equilíbrio das relações dentro das funções e cargos do
magistério municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
março de 2012.
AY )
Ver. Markei
antys
Relatora
LA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ydgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 20/2012, de 19 de fevereiro de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999 e dá outras providências
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1196, de 26
de outubro de 1999, e alterações, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora analisada,
que a mesma traz a previsão de despesas ao Município de Caçu, afirmando haver dotação
orçamentária suficiente à cobertura, sem precisar a dotação e nem o valor das despesas.
Compulsando a Lei Orçamentária em vigência foi possível confirmar a existência de dotação
capaz de suportar despesas com pessoal que decorrerão da aprovação e aplicação prática da
matéria. Vê-se, também, que o artigo 2º da matéria já prevê a possibilidade de suplementação do
orçamento caso seja necessário, além do que há outras previsões de créditos na Lei 4.320/64 que
poderão ser usadas pela administração pública. E visto que esta matéria repara a disparidade da
carga horária que serve de base à remuneração do professor em sala de aula e o diretor escolar e
outros cargos e funções de livre nomeação desempenhados fora da sala de aula e que a matéria
realizará melhor equilíbrio de vencimentos das relações dentro das funções e cargos do
magistério municipal. Em razão disso, entendemos ser a matéria financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de
março de 2012.
co
o
nt Mig É
eta,
doóro da Silva
Relator o
Ao
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
SD»
<<
8
>
(e)
3

open original →