| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1292 |
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ema À Secretaria pará APROVA” Paço MUNICIPAL emeto vor: dá vpração PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ZU, DE 19 DE WA DE Came) “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez por cento). aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, ocupante dos cargos criados pelas Lei Municipais ns. 956/93 e alterações. 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a incidir sobre o valor do base percebido no mês de março/2012, a partir de 1º de abril de 2012. 81º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/03/2012, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes. suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ade marco de2012. . , ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefejto Municipal O ra oe Ro OO O as o sssoh Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL OFÍCIO/MENSAGEM Nº 019, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dar outras providências. Sabendo que a partir do mês de abril. por conta da proximidade ao período eleitoral, não é permitido a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores municipais. a título de ganho real. e em razão da revisão geral concedida neste ano de 2012 não ter alcançado o aumento salarial concedido pelo Governo Federal. especialmente. por conta da lei municipal indexar a revisão ao índice anual medido pelo INPC/IBGE, o Poder Executivo faz propor o presente texto para garantir aos servidores um aumento em seus vencimentos na importância de 10% (dez por cento), além dos 4,44% já concedidos em revisão. Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim. nos termos do art. 24. da Lei Orgânica Municipal. e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 12 de março de 2012. Poder Legislativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 22S SON AO a Fis: QL Livro: Excelentíssimo Senhor . sat A, Hora: 12.60 Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR ANCEUS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assmatura Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEP: 75.813.000 ESSES res emeacame zera es nura ese meros neerça DE a ea Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de março de 2012 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e dá outras providências RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora analisada, com a inserção da Emenda Modificativa apresentada, que pretende a mesma reajustar os vencimentos dos servidores do Município de Caçu, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Mesmo não estando anexados à matéria os relatórios de impacto financeiro, é possível enxergar na Lei Orçamentária vigente que há dotações suficientes para socorrer à majoração de despesas advindas da aprovação da matéria, podendo, ainda, o Chefe de cada Poder lançar mão de créditos adicionais previstos na Lei Federal nº 4.320/64 mediante procedimento específico, já estando inclusive previsto no artigo 2º da matéria a suplementação. Considerando a alta perda de poder de compra sofrida pelos servidores públicos municipais no decorrer dos últimos anos, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria. Eo Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de março de 2012. , EL imarars er. Lucimeire Freitas Guimarães Relatora a v N Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de fevereiro de 2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências. Como está a decorrer ano em que haverá eleições, existem regras e vedações legais estabelecidas pela legislação eleitoral, cujas regras são interpretadas por órgãos do Poder Judiciário de natureza eleitoral e também por Tribunais de Contas, interessando diretamente ao Município de Caçu e à Câmara Municipal de Caçu a interpretação do Tribunal de Contas dos Municípios. É muito claro o texto da Lei 9.504/97, artigo 73, inciso VIII, onde está disposto: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.” O artigo 7º da citada lei não estabelece nenhum prazo que tenha relação com o disposto no inciso VIII da Lei 9.504/97. É sabido que o Município de Caçu atingindo os servidores da Câmara Municipal já fez a revisão geral dos vencimentos no mês de janeiro de 2012, mês estabelecido como DATA BASE em lei municipal, usando o INPC como índice, o qual também é definido em lei municipal. Por outro lado a Resolução nº 23.341 do TSE dispõe que somente está vedado o reajuste salarial além da reposição inflacionária à partir do dia 10 de abril de 2012. Assim sendo, estabelecida está grande dúvida a respeito da legalidade da concessão do reajuste pretendido na matéria o que poderá gerar dissabores futuros aos gestores públicos municipais ordenadores de despesas, mas nem por isso, deixará esta relatoria de entender, sem maiores justificativas, que a matéria é legal e constitucional, podendo ser aprovada. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que os servidores públicos vêm sofrendo achatamento de seus vencimentos em razão da disparidade com os reajustes do piso mínimo nacional, sendo a matéria fator relevante para a diminuição de tais perdas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria. E o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de 2012. E) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu- -Goiás FROTA TO Nº: 22950! Livro: -OOci “ata r 03 [Soy Hora dize mu Assiratura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Go Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de fevereiro de 2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Ol /2012. Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de março de 2012. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez por cento), aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, ocupantes dos cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações, e 1301/02 e alterações, e Resoluções do Poder Legislativo Municipal nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de — fevereiro de 2008, a incidir sobre o valor do vencimento base percebido no mês de março de 2012, a partir de 1º de abril de 2012.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir no rol dos contemplados com o reajuste a título de ganho real os servidores da Câmara Municipal de Caçu, uma vez que, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios pode e deve ser feito o reajuste em lei única, para os servidores de ambos os poderes. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br