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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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À Secretaria pará
APROVA”
Paço MUNICIPAL emeto vor:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ZU, DE 19 DE WA DE Came)
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Caçu/GO
no ano de 2012, e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores. APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10% (dez por
cento). aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, ocupante dos
cargos criados pelas Lei Municipais ns. 956/93 e alterações. 1196/99 e alterações e 1301/02 e
alterações, a incidir sobre o valor do base percebido no mês de março/2012, a partir de 1º de
abril de 2012.
81º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/03/2012, nos termos do
artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e subsequentes.
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir
de 1º de abril de 2012.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ade marco de2012.
. ,
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefejto Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 019, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município
de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012,
e dar outras providências.
Sabendo que a partir do mês de abril. por conta da proximidade ao período
eleitoral, não é permitido a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.
a título de ganho real. e em razão da revisão geral concedida neste ano de 2012 não ter
alcançado o aumento salarial concedido pelo Governo Federal. especialmente. por conta da lei
municipal indexar a revisão ao índice anual medido pelo INPC/IBGE, o Poder Executivo faz
propor o presente texto para garantir aos servidores um aumento em seus vencimentos na
importância de 10% (dez por cento), além dos 4,44% já concedidos em revisão.
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim. nos termos do art. 24. da Lei Orgânica Municipal. e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 12 de março de 2012.
Poder Legislativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 22S SON
AO a Fis: QL Livro:
Excelentíssimo Senhor . sat A, Hora: 12.60
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR ANCEUS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assmatura
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEP: 75.813.000
ESSES res emeacame zera es nura ese meros neerça DE a ea
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e
dá outras providências
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Caçu/GO no ano de 2012, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora
analisada, com a inserção da Emenda Modificativa apresentada, que pretende a mesma reajustar
os vencimentos dos servidores do Município de Caçu, do Poder Executivo e do Poder
Legislativo. Mesmo não estando anexados à matéria os relatórios de impacto financeiro, é
possível enxergar na Lei Orçamentária vigente que há dotações suficientes para socorrer à
majoração de despesas advindas da aprovação da matéria, podendo, ainda, o Chefe de cada
Poder lançar mão de créditos adicionais previstos na Lei Federal nº 4.320/64 mediante
procedimento específico, já estando inclusive previsto no artigo 2º da matéria a suplementação.
Considerando a alta perda de poder de compra sofrida pelos servidores públicos municipais no
decorrer dos últimos anos, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
Eo Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
março de 2012.
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er. Lucimeire Freitas Guimarães
Relatora
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N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de fevereiro de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de
parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências. Como está a decorrer ano em que
haverá eleições, existem regras e vedações legais estabelecidas pela legislação eleitoral, cujas regras são
interpretadas por órgãos do Poder Judiciário de natureza eleitoral e também por Tribunais de Contas,
interessando diretamente ao Município de Caçu e à Câmara Municipal de Caçu a interpretação do
Tribunal de Contas dos Municípios. É muito claro o texto da Lei 9.504/97, artigo 73, inciso VIII, onde
está disposto: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VIII - fazer, na
circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.” O artigo 7º da citada lei não estabelece
nenhum prazo que tenha relação com o disposto no inciso VIII da Lei 9.504/97. É sabido que o Município
de Caçu atingindo os servidores da Câmara Municipal já fez a revisão geral dos vencimentos no mês de
janeiro de 2012, mês estabelecido como DATA BASE em lei municipal, usando o INPC como índice, o
qual também é definido em lei municipal. Por outro lado a Resolução nº 23.341 do TSE dispõe que
somente está vedado o reajuste salarial além da reposição inflacionária à partir do dia 10 de abril de 2012.
Assim sendo, estabelecida está grande dúvida a respeito da legalidade da concessão do reajuste
pretendido na matéria o que poderá gerar dissabores futuros aos gestores públicos municipais ordenadores
de despesas, mas nem por isso, deixará esta relatoria de entender, sem maiores justificativas, que a
matéria é legal e constitucional, podendo ser aprovada. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos
sê-la, uma vez que os servidores públicos vêm sofrendo achatamento de seus vencimentos em razão da
disparidade com os reajustes do piso mínimo nacional, sendo a matéria fator relevante para a diminuição
de tais perdas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais
vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
E o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de
2012. E)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu- -Goiás
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu- Go
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de fevereiro de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
Públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2012 e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nº Ol /2012.
Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei nº
21/2012, de 19 de março de 2012.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 21/2012, de 19 de março de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 10%
(dez por cento), aos vencimentos dos servidores públicos do Município de
Caçu/GO, ocupantes dos cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e
alterações, 1196/99 e alterações, e 1301/02 e alterações, e Resoluções do Poder
Legislativo Municipal nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de
— fevereiro de 2008, a incidir sobre o valor do vencimento base percebido no mês de
março de 2012, a partir de 1º de abril de 2012.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para inserir no rol dos contemplados com o
reajuste a título de ganho real os servidores da Câmara Municipal de Caçu, uma vez que, de
acordo com a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios pode e deve ser feito o reajuste
em lei única, para os servidores de ambos os poderes. Contamos com o unânime apoio dos
demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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