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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 08 E MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1293

Autoria

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APROVADO] |
Eme — NOTAÇÃO |
À Secretaria pará pfovidenciar.4
Caçu-GOSA | mf! 20,
APROVADO
emJO votação
À Secretaria pafà providenciar.
“Inclui dispositivos na Lei Municipal
de 08 de março de 1993, e dáNoutras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, o
dispositivo 5.18 COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL.
Art. 2º - Fica acrescido ao disposto na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, a
SEÇÃO XVIII denominada COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL e.
consequentemente. o artigo 494, com a seguinte redação:
“Art. 494 — A Coordenadoria de Inclusão Social tem por finalidade:
| - Executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características
especiais e excepcionais na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-las com o
meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, assim como articular com os serviços
disponíveis no município para que os jovens tenham acesso às informações e ações
necessárias para o seu desenvolvimento enquanto cidadãos;
1 - Acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos, jovens, adolescentes e crianças de
natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor maneira na vida social da
Comunidade Local, propiciando a sua participação e o seu comprometimento nas atividades
sócio educativo propostas;
HI - Zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do
educando, tais como dar banho, trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando
necessário;
IV - Acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
V- Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades
educacionais;
VI - Praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico:
VII - Zelar pela disciplina dos educandos;
VII - Estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição
pedagógica em sala de aula;
IX - Realizar outras tarefas semelhantes. ”
Art. 3º - Em decorrência da criação da coordenadoria disposta nesta lei, fica acrescido o
número de 10 (dez) vagas as vagas existentes no Quadro do Anexo 1 da Lei Municipal nº 956,
de 08 de março de 1993. referente ao cargo de Coordenador, totalizando o número 39 (trinta e
nove) vagas.
Art. 4º - Fica acrescido ao Quadro da Secretaria de Educação do Anexo I da Lei Municipal nº
956. de 08 de março de 1993, a categoria funcional de COORDENADOR DE INCLUSÃO
SOCIAL. no quantitativo de 10 (dez) vagas. forma de provimento em comissão, classe 3/3,
símbolo AlS.
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MunIcIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício 2012, e subsegientes, suplementadas, se
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. IA de marco de 2012.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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(4 Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 020, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para fazer incluir
dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993. e dar outras providências.
Já foi tentativo deste Poder Executivo fazer criar perante o Quadro da
Prefeitura Municipal cargo, de caráter temporário, para suprir a necessidade da Secretaria de
Educação em fazer atender seus educandos de características especiais ou excepcionais, que
acabou não logrando êxito. Buscando uma melhor forma para adequação ao caso, vislumbra-
se a possibilidade de fazer criar novo cargo, de provimento em comissão. para fazer atender
estes educandos de características especiais ou excepcionais, mas que não mantém um vínculo
permanente no quadro de alunos da rede municipal de ensino. Sendo assim, propõe-se o
presente texto de lei para fazer incluir na lei citada a Coordenadoria de Inclusão Social. que
será responsável por atender os referidos alunos.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Desde já, solicita-se também que o presente texto seja levado a reunião
extraordinária, nos termos do Regimento desta Casa, em data a ser definida por seu n.
Presidente.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 12 de março de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Logistativo o
Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás
R PROTOCOLO Nº: O4S 502
y Fis. Livro: COZ
Excelentíssimo Senhor str = TA SO
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sia HO Apiai
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO EIS Res
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
VERA 52 O CR Arns
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08 de
Março de 1993 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993, e dá outras providências. Observa-se da presente matéria que a alteração legal
ora proposta visa a criação da categoria funcional denominada de Coordenadoria de Inclusão
Social, dentro do cargo genérico de Coordenador. Além disso, pretende a matéria elevar o
número de vagas do cargo de Coordenador em mais dez (10), passando para o número de 39
(trinta e nove) vagas, destinando as dez vagas aumentadas para a categoria funcional de
Coordenador de Inclusão Social. De modo geral a criação de categoria funcional de provimento
em comissão, não é bem visto aos olhos da Constituição Federal, devendo ser aplicado com
muita reserva, sob pena de violação do artigo 37 da Carta Magna, entendendo esta relatoria que,
apesar das considerações retro, a matéria não encontra obstáculo legal ou constitucional. Quanto
a ser ou não justa a matéria em apreço, entendemos NÃO sê-la, pelo fato de que recentemente o
Poder Executivo enviou matéria à Câmara Municipal tentando a criação do cargo de caráter
temporário denominado de Monitor de Inclusão Social, cujo projeto foi reprovado por esta Casa
de Leis por violar direito de pessoas que se encontram aprovadas em concurso público no cargo
de Monitor de Educação e a matéria ora analisada tem a mesma filosofia de prejudicar os
aprovados em concurso na área educacional. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIO à aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de
março de 2012.
da Silva
- Relator —
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 22/2012, de 19 de março de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal de Caçu
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08 de
março de 1993 e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993, e dá outras providências. Concordamos com o Nobre Colega Relator no
sentido de que a alteração legal ora proposta visa a criação da categoria funcional denominada de
Coordenadoria de Inclusão Social, dentro do cargo genérico de Coordenador. Além disso,
pretende a matéria elevar o número de vagas do cargo de Coordenador em mais dez (10),
passando para o número de 39 (trinta e nove) vagas, destinando as dez vagas aumentadas para a
categoria funcional de Coordenador de Inclusão Social, e também no sentido de ser a matéria
legal e constitucional, com ou sem qualquer tipo de reserva. No entanto, discordamos totalmente
do entendimento de ser a matéria injusta, eis que há, em nosso Município, reais necessidades de
se estabelecer meios de temporariamente contratar pessoas para cuidar dos excepcionais que são
objeto da inclusão social imposta pelo Governo Federal, sabemos que é bastante volátil o número
de excepcionais que tem vindo para a rede regular de ensino, obrigando com isso a variação do
número de contratações temporárias para atender à demanda. A matéria atenderá na medida certa
as necessidades da Secretaria de Educação, sem vinculação definitiva ao Município do servidor
contratado. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Voto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de
2012. O
EA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
em JE OTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
02 29/12
Poder Legislativo
Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Acdnara
Projeto de Lei nº 22/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993, e dá outras providências. A alteração legal ora proposta visa a criação da
categoria funcional denominada de Coordenadoria de Inclusão Social, dentro do cargo genérico
de Coordenador. Além disso, pretende a matéria elevar o número de vagas do cargo de
Coordenador em mais dez (10), passando para o número de 39 (trinta e nove) vagas, destinando
as dez vagas aumentadas para a categoria funcional de Coordenador de Inclusão Social. A
criação de cargos voltados para a área educacional há que ser vista no mínimo como a tentativa
de melhoria na área educacional do Município. Observando as funções a ser desempenhadas é
possível ter a certeza de que os contratados servirão para dar o devido suporte aos
especiais/excepcionais normalmente vindos da APAE ao ensino regular. Por tais razões esta
relatoria entende ser a matéria amplamente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Voto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
março de 2012. /
Ver. (a
“Relator
ps
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
Projeto de Lei nº 22/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993 e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993, e dá outras providências. Concordamos com o Nobre Colega Relator quanto a
finalidade contida na alteração legal ora proposta a qual visa a criação da categoria funcional
denominada de Coordenadoria de Inclusão Social, dentro do cargo genérico de Coordenador, e
também pretende elevar o número de vagas do cargo de Coordenador em mais dez (10),
passando para o número de 39 (trinta e nove) vagas, destinando as dez vagas aumentadas para a
categoria funcional de Coordenador de Inclusão Social. Entretanto, não podemos concordar com
a criação de cargos para o provimento de livre nomeação e exoneração em contramão dos
ensinamentos que norteiam a administração pública. Isso vale dizer que o primeiro dever da
administração é criar e lotar os cargos por servidores concursados e não criar cargos de
confiança. Sabemos que houve concurso público na área da educação e que ainda há aprovados
pendentes de ser chamados, a aprovação da matéria prejudicaria de forma injusta os profissionais
que estão em espera. Assim sendo, entendemos ser a matéria prejudicial à educação do
Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIO à aprovação da matéria em apreço.
E o Voto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
março de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO:
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 22/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
De março de 1993 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente projeto de lei dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 956, de 08
de março de 1993, e dá outras providências. Observa-se da matéria ora analisada, que a mesma
traz a previsão de despesas ao Município de Caçu, afirmando haver dotação orçamentária
suficiente à cobertura, sem precisar a dotação e nem o valor das despesas. Compulsando a Lei
Orçamentária em vigência foi possível confirmar a existência de dotação capaz de suportar
eventuais despesas com pessoal que decorrerão da aprovação e aplicação prática da matéria. Vê-
se, também, que o artigo 5º da matéria já prevê a possibilidade de suplementação do orçamento
caso seja necessário, além do que há outras previsões de créditos na Lei 4.320/64 que poderão
ser usados pela administração pública. Considerando a real necessidade de contratação de
pessoas para suprir as atividades constantes da matéria, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas
regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente
matéria.
Eo Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de
março de 2012.
LE
de Carvalho
(9)
Ver. Gláuci Visa
. — elatora
VAMOS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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