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materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL URBANO DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1294

Autoria

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texto original #

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Paço MUNICIPAL APROVADO
Comnlét fre Ha
“Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação parte de imóvel urbano da
pessoa que indica, e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e
eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação parte do lote urbano
º 03. Quadra C. do Loteamento São Paulo, deste Município. representando a área de
$5.45m?, devidamente registrado na matrícula nº 6.961 do CRI local, de propriedade de
SANDOVAL VIEIRA, brasileiro, casado com Maria Edinete Pereira de Araújo Vieira. ele
agente político, inscrito no CPF/MF nº 416.111.871-68, ela do lar, inscrita no CPF/MF nº
017.031.641-64. residentes e domiciliados neste Município, na Rua Antônio Prudêncio de
Lima, nº 211, Jardim Água Fria, cessando todos os seus direitos sobre a seguinte descrição
perimétrica:
“Loteamento São Paulo, Quadra C, Lote 03, Parte A: Área 55. 45m?: frente: 11,00m para
Rua 1: fundo: 10,24m para lote 03: lateral direita: 5,2/m para Rua Arthur Ferraz de
Almeida; lateral esquerda: 5,26m para lote 02.”
81º - É parte integrante da presente lei escritura de compra e venda do imóvel registrada no
CRI local, memorial e croqui representativos da área a ser adquirida,
$2º - Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a promover os desmembramentos, averbações,
registros e abertura de novas matrículas. que se fizerem necessários para o cumprimento da
presente lei.
Art. 2º - Fica desapropriado o imóvel descrito no artigo 1º desta lei pelo valor de R$ 5.489,55
(cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais. cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo único — É parte integrante da presente lei laudo de avaliação emitido por comissão
competente nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Destina-se a presente desapropriação a regularizar a situação real do entroncamento
entre as vias Rua 11 com Rua Arthur Ferraz de Almeida, no Setor São Paulo, deste
Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente no exercício 2012. suplementada, se necessário, até o limite
percentual previsto na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO 29 de AM puto de 2012.
AMORE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Comalét Joe Tecra
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 021, DE 12 DE MARÇO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel
urbano da pessoa que indica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa. por intermédio de
Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para declarar de
utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e
dar outras providências.
É fato acontecido em nosso Município a invasão sobre o terreno do lote 03.
da Quadra C, do Loteamento São Paulo, quando da abertura e entroncamento das Ruas 11
com Arthur Ferraz de Almeida. Invasão esta necessário para o melhor fluxo de veículos nestas
vias. Acontece que o referido ato não precedeu de procedimento correto. já que deveria o
gestor responsável pela abertura das referidas vias ter desapropriado primeiramente os
proprietários dos terrenos para, posteriormente, promover a abertura das vias públicas. O
presente texto visa simplesmente regularizar uma situação já existente, que causou prejuizos
aos proprietários das áreas invadidas. e
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução.
Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Desde já, solicita-se também que o presente texto seja levado a reunião
extraordinária, nos termos do Regimento desta Casa, em data a ser definida por seu n.
Presidente.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 12 de março de 2012.
É LUJÁ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legisiatiso
Ufeteito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº; 0255 03
Ao
Excelentíssimo Senhor . Fis: OA Livro: OO. =
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata ÍA/OS : =
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Assifratura
RO ea is sra romeo creio so CEO NANA MO rp SS esa
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/2012, de 19 de março de 2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
parte de imóvel urbano da pessoa que indica e dá outras
Providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação de parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências.
Observa-se primeiramente que para que o Poder Público possa promover a desapropriação de
imóvel de particular, necessariamente sobredito imóvel há que ser legalmente declarado como de
utilidade pública, decorrendo, a partir da declaração legal, os demais atos expropriatórios que
podem ser de caráter administrativo (consensual) ou judicial (inicialmente litigioso). Vê-se da
matéria e seus anexos que o imóvel está regularmente registrado em nome do proprietário
mencionado no artigo 1º. A legalidade da matéria advém da justa necessidade do Poder Público
se tornar proprietário da área a ser desapropriada para os fins e conveniências da administração.
A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIV), o Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de
1941, amplamente recepcionado pela Carta Magna vigente e a Lei Orgânica do Município, dão
suporte à legalidade e a constitucionalidade jurídica da desapropriação por utilidade pública,
respaldando o teor da presente matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
uma vez que é de caráter público e notório a invasão da estrutura pública (asfalto) sobre o lote
mencionado na matéria, e que à medida que se apresenta mais razoável é a desapropriação para
dar melhores condições às vias de trânsito que se confluem naquele local. Além disso, é visto
que o valor da avaliação não foge dos padrões de valores praticados nesta cidade. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de
março de 2012. SP
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 23/2012, de 19 de março de 2012
Autoria: Prefeito Municipal
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
Parte de imóvel urbano da pessoa que indica e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação de parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências. A
matéria ora analisada guarda sintonia com a Lei Orçamentária vigente, onde há dotação
orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da presente propositura. Além da
existência de dotação, poderá, caso queira, o Chefe do Poder Executivo lançar mão de créditos
suplementares de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64. Acompanha a matéria a avaliação do
bem a ser desapropriado, podendo aferir que o valor da avaliação não extrapola o valor de
mercado praticado nesta cidade. Considerando a real necessidade da desapropriação, entende
esta relatoria que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORAVEL à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de
março de 2012. /
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Relator à
Ver. Agnaldo
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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