| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL URBANO DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL APROVADO Comnlét fre Ha “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação parte do lote urbano º 03. Quadra C. do Loteamento São Paulo, deste Município. representando a área de $5.45m?, devidamente registrado na matrícula nº 6.961 do CRI local, de propriedade de SANDOVAL VIEIRA, brasileiro, casado com Maria Edinete Pereira de Araújo Vieira. ele agente político, inscrito no CPF/MF nº 416.111.871-68, ela do lar, inscrita no CPF/MF nº 017.031.641-64. residentes e domiciliados neste Município, na Rua Antônio Prudêncio de Lima, nº 211, Jardim Água Fria, cessando todos os seus direitos sobre a seguinte descrição perimétrica: “Loteamento São Paulo, Quadra C, Lote 03, Parte A: Área 55. 45m?: frente: 11,00m para Rua 1: fundo: 10,24m para lote 03: lateral direita: 5,2/m para Rua Arthur Ferraz de Almeida; lateral esquerda: 5,26m para lote 02.” 81º - É parte integrante da presente lei escritura de compra e venda do imóvel registrada no CRI local, memorial e croqui representativos da área a ser adquirida, $2º - Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a promover os desmembramentos, averbações, registros e abertura de novas matrículas. que se fizerem necessários para o cumprimento da presente lei. Art. 2º - Fica desapropriado o imóvel descrito no artigo 1º desta lei pelo valor de R$ 5.489,55 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais. cinquenta e cinco centavos). Parágrafo único — É parte integrante da presente lei laudo de avaliação emitido por comissão competente nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Destina-se a presente desapropriação a regularizar a situação real do entroncamento entre as vias Rua 11 com Rua Arthur Ferraz de Almeida, no Setor São Paulo, deste Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente no exercício 2012. suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO 29 de AM puto de 2012. AMORE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Comalét Joe Tecra GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 021, DE 12 DE MARÇO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis. Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa. por intermédio de Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para declarar de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dar outras providências. É fato acontecido em nosso Município a invasão sobre o terreno do lote 03. da Quadra C, do Loteamento São Paulo, quando da abertura e entroncamento das Ruas 11 com Arthur Ferraz de Almeida. Invasão esta necessário para o melhor fluxo de veículos nestas vias. Acontece que o referido ato não precedeu de procedimento correto. já que deveria o gestor responsável pela abertura das referidas vias ter desapropriado primeiramente os proprietários dos terrenos para, posteriormente, promover a abertura das vias públicas. O presente texto visa simplesmente regularizar uma situação já existente, que causou prejuizos aos proprietários das áreas invadidas. e Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução. Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já, solicita-se também que o presente texto seja levado a reunião extraordinária, nos termos do Regimento desta Casa, em data a ser definida por seu n. Presidente. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 12 de março de 2012. É LUJÁ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legisiatiso Ufeteito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº; 0255 03 Ao Excelentíssimo Senhor . Fis: OA Livro: OO. = Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata ÍA/OS : = Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Assifratura RO ea is sra romeo creio so CEO NANA MO rp SS esa Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 23/2012, de 19 de março de 2012. Autoria: Prefeito Municipal Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte de imóvel urbano da pessoa que indica e dá outras Providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências. Observa-se primeiramente que para que o Poder Público possa promover a desapropriação de imóvel de particular, necessariamente sobredito imóvel há que ser legalmente declarado como de utilidade pública, decorrendo, a partir da declaração legal, os demais atos expropriatórios que podem ser de caráter administrativo (consensual) ou judicial (inicialmente litigioso). Vê-se da matéria e seus anexos que o imóvel está regularmente registrado em nome do proprietário mencionado no artigo 1º. A legalidade da matéria advém da justa necessidade do Poder Público se tornar proprietário da área a ser desapropriada para os fins e conveniências da administração. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIV), o Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, amplamente recepcionado pela Carta Magna vigente e a Lei Orgânica do Município, dão suporte à legalidade e a constitucionalidade jurídica da desapropriação por utilidade pública, respaldando o teor da presente matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que é de caráter público e notório a invasão da estrutura pública (asfalto) sobre o lote mencionado na matéria, e que à medida que se apresenta mais razoável é a desapropriação para dar melhores condições às vias de trânsito que se confluem naquele local. Além disso, é visto que o valor da avaliação não foge dos padrões de valores praticados nesta cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de 2012. SP Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 23/2012, de 19 de março de 2012 Autoria: Prefeito Municipal Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Parte de imóvel urbano da pessoa que indica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte de imóvel urbano da pessoa que indica, e dá outras providências. A matéria ora analisada guarda sintonia com a Lei Orçamentária vigente, onde há dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da presente propositura. Além da existência de dotação, poderá, caso queira, o Chefe do Poder Executivo lançar mão de créditos suplementares de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64. Acompanha a matéria a avaliação do bem a ser desapropriado, podendo aferir que o valor da avaliação não extrapola o valor de mercado praticado nesta cidade. Considerando a real necessidade da desapropriação, entende esta relatoria que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORAVEL à aprovação da presente matéria. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de março de 2012. / SA ” r q“ Relator à Ver. Agnaldo Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br