| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
A P RO vABDO -L= VOTAÇÃO: À CNO pata a jar.) , 29 APROVADO A EMID vorTAçÃO À Secretaria pará providenciar. Poder Legislativo NA Câmara Municipal de Caçu-GO N Projeto de Lei nº GS /2012, de 29 de março de 2012. “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica Concedido reajuste, a título de ganho real, no percentual de 15,13% (quinze vírgula treze por cento) aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ocupantes dos cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de fevereiro de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da remuneração base percebida no mês de março de 2012, a partir de 1º de abril de 2012. Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária e subsequentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de/Caçu, aos.24 dias do mês de março de 2012. Justificativa: V A presente matéria faz se necessária, eis que o Município de Caçu teve considerável aumento nas receitas orçamentárias, com isso elevando também o duodécimo do Poder Legislativo Municipal possibilitando reajustar os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Caçu para que possa repor a defasagem da sua remuneração mensal quanto aos reajustes acrescidos ao piso mínimo nacional. O Governo Federal, sistematicamente, tem reajustado o salário mínimo nacional chegando nos últimos quatro anos a, 42,72%; de aumento, enquanto os servidores da Câmara Municipal tiveram no mesmo período-27,59%. Com a intenção de pelo menos igualar aos servidores da Câmara as reposições dadas pelo Governo Federal ao piso mínimo é que propomos esta matéria concedendo 15,13% (quinze vírgula treze por cento) de reajuste aos servidores do Poder Legislativo. Lembrando que o ACORDÃO (AC — CON) Nº 00018/11 do Tribunal de Contas dos Municípios orienta no sentido de que o Poder Legislativo promova o reajuste dos vencimentos de seus servidores. Contamos com o irrestrito apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/2012, de 29 de março de 2012 Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras pro- vidências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Como está a decorrer ano em que haverá eleições, existe regras e vedações legais estabelecidas pela legislação eleitoral, cujas regras são interpretadas por órgãos do Poder Judiciário de natureza eleitoral e também por Tribunais de Contas, interessando diretamente à Câmara Municipal de Caçu a interpretação do Tribunal de Contas dos Municípios. É muito claro o texto da Lei 9.504/97, artigo 73, inciso VIII, onde está disposto: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.” O artigo 7º da citada lei não estabelece nenhum prazo que tenha relação com o disposto no inciso VIII da Lei 9.504/97. E sabido que o Município de Caçu atingindo os servidores da Câmara Municipal já fez a revisão geral dos vencimentos no mês de janeiro de 2012, mês estabelecido como DATA BASE em lei municipal, usando o INPC como índice, o qual também é definido em lei municipal. Por outro lado a Resolução nº 23.341 do TSE dispõe que somente está vedado o reajuste salarial além da reposição inflacionária à partir do dia 10 de abril de 2012. Assim sendo, estabeleceu-se dúvida à respeito da legalidade da concessão do reajuste pretendido na matéria o que poderá gerar dissabores futuros aos gestores públicos municipais ordenadores de despesas, mas nem por isso, deixará esta relatoria de entender, sem maiores justificativas, que a matéria é legal e constitucional, podendo ser aprovada. Considerando, também, para tanto, o fato de que o autor da matéria esteve no TCM e colheu orientação no sentido de ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que os servidores da Câmara Municipal vêm sofrendo achatamento de seus vencimentos em razão da disparidade com os reajustes do piso mínimo nacional, sendo a matéria fator relevante para a reposição de tais perdas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser F. AVORÁVEL à aprovação da presente matéria. Eo Parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 dias do mês de março de 2012. La /) Av. Ndefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br