| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[aPROVADO)|n EM tt VOTAÇÃO | ú À Secretaria pará providenciar ) Caçu-GO, GABINETE DO PREFEITO Próseno DE LEI MUNICIPAL NºS, DESSDE asus, DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2012, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,09de ala, de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 022, DE 02 DE ABRIL DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dar outras providências. E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal nº 1752, de 21.11.2011, artigo 5º. ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 10% (dez por cento). Acontece que até a presente data, o Município já utilizou do referido percentual, a importância de 6% (seis por cento), conforme faz prova relatório e cópia de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares. Diante desta situação, para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já autorizado. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 02 de abril de 2012. refeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiá Ao 5 e . Excelentíssimo Senhor o ROTOCOLO Nº: DJS SO À Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Fis: DA, Livro: DOG Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO rata ON, Hog a SADO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.81 r : Dee Ssirratura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Municipio do exercício de 2012, e dá outras providências RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Na prática, o objetivo da presente matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária via decreto do Prefeito, sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 20%, passando de 10% para 30% e modificar a LDO e o PPA no mesmo sentido. A Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Municipio permitem a alteração ora proposta a critério dos Vereadores, sendo a matéria legal e constitucional, portanto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos NÃO sê-la, eis que pode e deve o Chefe do Poder Executivo, para dar melhor cumprimento ao princípio da transparência, enviar à Câmara Municipal de Caçu, sempre que necessitar, o pedido especifico de suplementação apontando previamente quais as dotações a serem anuladas e suplementadas respectivamente. Não pode a Câmara Municipal de Caçu abrir mão da obrigatória fiscalização dos atos do Poder Executivo que é uma de suas principais razão de existir. Autorizando a matéria na forma proposta estar-se-á autorizando o Prefeito Municipal a alterar a aplicação de receitas orçamentárias em mais R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), além dos R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) já autorizados na Lei Orçamentária. A Câmara Municipal de Caçu, com certeza, não deixará de prontamente apreciar toda e qualquer matéria legislativa, dentre elas os pedidos específicos de suplementação. Há também a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios contida no Acórdão nº 03609/11, de 03 de maio de 2011, que diz não atender a boa técnica legislativa a autorização para alterar a LDO e o PPA na mesma propositura com outros objetivos, devendo, também por isso a matéria ser rejeitada. A redação gramatical usada é satisfatória Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2012. ; 40)48 irma Ecirroatros ida Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2019. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Concordamos com o Nobre Colega Relator quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, entretanto, discordamos quanto à condição de entender ser a matéria injusta e quanto ao manifesto pela reprovação da matéria. A nosso ver a matéria é justa e merece aprovação uma vez que comprovou o Chefe do Poder Executivo que dos 10% previamente autorizados na Lei Orçamentária vigente já suplementou 6%. Além disso, é sabido que as disposições orçamentárias são projeções futuras de aplicações que às vezes fogem da realidade momentânea necessitando a mudança, sem que com isso esteja violando os interesses do Município. Quanto à orientação do Tribunal de Contas dos Municípios entendemos ser possível não acatá-la uma vez que a alteração pretendida para a LDO e para o PPA não é obscura e se dará nos termos apresentados na matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de abril do SACA SAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ano de 2012. Leda) Vereador Eúds José de Freitas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Observamos que já houve na aprovação da atual Lei Orçamentária a devida autorização ao Chefe do Poder Executivo para suplementar o orçamento em 10% (dez por cento) de seu total, assim como está comprovado pelos documentos que acompanham a matéria que o Município já realizou suplementação de 6% do Orçamento. Considerando, que ainda restam 4% já autorizado, entendemos que a pretensão do autor da matéria deve ser reduzida pela metade, ou seja, reduzir de o “mais 20%” para mais 10% de possibilidade de suplementação. Em razão disso, apresentamos a presente Emenda Modificativa propondo a citada redução de possibilidade de suplementação orçamentária. Uma vez respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2012. Eai Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Observamos que já houve na aprovação da atual Lei Orçamentária a devida autorização ao Chefe do Poder Executivo para suplementar o orçamento em 10% (dez por cento) de seu total via decreto, ou seja, sem o conhecimento dos Vereadores. Sabemos que de acordo com a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios contida no Acórdão 03609/11, de 03 de maio de 2011, NÃO atende a boa técnica legislativa o pedido de autorização para alterar o PPA e a LDO de forma anexada a outros pleitos, caso desta matéria. Por outro lado autorizar a suplementação de mais 20% (vinte por cento) do orçamento VIA DECRETO, significa uma das principais funções do vereador que é a de fiscalizar e acompanhar o cumprimento do Orçamento Programa. Por tais razões entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente insegura e inviável à Municipalidade. Devendo o Chefe do Poder Executivo, quando necessitar de suplementação enviar à Câmara a matéria especificando as anulações e as suplementações. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2012. N - ereadora Lucimeire Freitas Guimarães Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br mremeresem rm ecseremmares APROVA Poder Logislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0282 1 sata na e Hora SiSO os ; Poder Legislativo asinntaro âmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Emenda Modificativa nºQO) /2012. Altera o artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 25/2012, de 09 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida Lei, totalizando 20% (vinte por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos <26 dias do mês de abril do ano de 2012. A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir pela metade a pretensão do autor da matéria, ou seja, baixar de 20% para 10% o aumento da autorização para suplementação orçamentária, via decreto. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa nº 01/12, de 26/04/2012. Autoria: Vereador João Franco Coelho Comissão de Finanças e Orçamento. Altera o artigo 1º do Projeto em estudo. RELATÓRIO: A presente Emenda dispõe sobre alteração do artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2012 — que altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. O objetivo da presente matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária, via decreto do Prefeito, sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 20%, passando de 10% para 30% e modificar a LDO e o PPA no mesmo sentido. No âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento foi apresentada Emenda Modificativa, a qual foi aprovada naquela Comissão, reduzindo a majoração do percentual para “mais 10%, passando de 10% para 20%”, razão pela qual a matéria retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município permitem a alteração ora proposta a critério dos vereadores, sendo a matéria legal e constitucional, portanto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, considerando a alteração do percentual para menos (mais 10%) e o envio a esta Casa de todos os decretos comprovando as suplementações já realizadas neste exercício pelo Poder Executivo. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de maio E ão de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br