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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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À Secretaria pará providenciar )
Caçu-GO,
GABINETE DO PREFEITO
Próseno DE LEI MUNICIPAL NºS, DESSDE asus, DE 2012
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do
exercício de 2012, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por
cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da
suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de
abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigência no exercício de 2012, em decorrência das alterações provocadas
por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,09de ala, de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 022, DE 02 DE ABRIL DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de
2012, e dar outras providências.
E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal
nº 1752, de 21.11.2011, artigo 5º. ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até 10% (dez por cento). Acontece que até a presente data, o Município já
utilizou do referido percentual, a importância de 6% (seis por cento), conforme faz prova
relatório e cópia de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares. Diante desta
situação, para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal,
requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no
referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já
autorizado.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para,
após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 02 de abril de 2012.
refeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiá
Ao 5 e .
Excelentíssimo Senhor o ROTOCOLO Nº: DJS SO À
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Fis: DA, Livro: DOG
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO rata ON, Hog a SADO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.81 r : Dee
Ssirratura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Municipio do exercício
de 2012, e dá outras providências
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Na
prática, o objetivo da presente matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária via
decreto do Prefeito, sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 20%, passando de
10% para 30% e modificar a LDO e o PPA no mesmo sentido. A Lei Federal nº 4.320/64, a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Municipio permitem a alteração ora proposta a critério
dos Vereadores, sendo a matéria legal e constitucional, portanto. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos NÃO sê-la, eis que pode e deve o Chefe do Poder Executivo, para dar
melhor cumprimento ao princípio da transparência, enviar à Câmara Municipal de Caçu, sempre
que necessitar, o pedido especifico de suplementação apontando previamente quais as dotações
a serem anuladas e suplementadas respectivamente. Não pode a Câmara Municipal de Caçu abrir
mão da obrigatória fiscalização dos atos do Poder Executivo que é uma de suas principais razão
de existir. Autorizando a matéria na forma proposta estar-se-á autorizando o Prefeito Municipal a
alterar a aplicação de receitas orçamentárias em mais R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
além dos R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) já autorizados na Lei
Orçamentária. A Câmara Municipal de Caçu, com certeza, não deixará de prontamente apreciar
toda e qualquer matéria legislativa, dentre elas os pedidos específicos de suplementação. Há
também a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios contida no Acórdão nº 03609/11, de
03 de maio de 2011, que diz não atender a boa técnica legislativa a autorização para alterar a
LDO e o PPA na mesma propositura com outros objetivos, devendo, também por isso a matéria
ser rejeitada. A redação gramatical usada é satisfatória
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
CONTRÁRIOS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de abril do
ano de 2012. ;
40)48
irma Ecirroatros ida
Av. Ndefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2019.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município
do exercício de 2012, e dá outras
providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências.
Concordamos com o Nobre Colega Relator quanto à legalidade e constitucionalidade da
matéria, entretanto, discordamos quanto à condição de entender ser a matéria injusta e
quanto ao manifesto pela reprovação da matéria. A nosso ver a matéria é justa e merece
aprovação uma vez que comprovou o Chefe do Poder Executivo que dos 10% previamente
autorizados na Lei Orçamentária vigente já suplementou 6%. Além disso, é sabido que as
disposições orçamentárias são projeções futuras de aplicações que às vezes fogem da
realidade momentânea necessitando a mudança, sem que com isso esteja violando os
interesses do Município. Quanto à orientação do Tribunal de Contas dos Municípios
entendemos ser possível não acatá-la uma vez que a alteração pretendida para a LDO e
para o PPA não é obscura e se dará nos termos apresentados na matéria. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de abril do
SACA SAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
ano de 2012.
Leda)
Vereador Eúds José de Freitas
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências.
Observamos que já houve na aprovação da atual Lei Orçamentária a devida autorização ao
Chefe do Poder Executivo para suplementar o orçamento em 10% (dez por cento) de seu
total, assim como está comprovado pelos documentos que acompanham a matéria que o
Município já realizou suplementação de 6% do Orçamento. Considerando, que ainda
restam 4% já autorizado, entendemos que a pretensão do autor da matéria deve ser
reduzida pela metade, ou seja, reduzir de o “mais 20%” para mais 10% de possibilidade de
suplementação. Em razão disso, apresentamos a presente Emenda Modificativa propondo
a citada redução de possibilidade de suplementação orçamentária. Uma vez respeitada a
Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda
Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês
de abril do ano de 2012.
Eai
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências.
Observamos que já houve na aprovação da atual Lei Orçamentária a devida autorização ao
Chefe do Poder Executivo para suplementar o orçamento em 10% (dez por cento) de seu
total via decreto, ou seja, sem o conhecimento dos Vereadores. Sabemos que de acordo com
a orientação do Tribunal de Contas dos Municípios contida no Acórdão 03609/11, de 03 de
maio de 2011, NÃO atende a boa técnica legislativa o pedido de autorização para alterar o
PPA e a LDO de forma anexada a outros pleitos, caso desta matéria. Por outro lado
autorizar a suplementação de mais 20% (vinte por cento) do orçamento VIA DECRETO,
significa uma das principais funções do vereador que é a de fiscalizar e acompanhar o
cumprimento do Orçamento Programa. Por tais razões entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente insegura e inviável à Municipalidade. Devendo o Chefe
do Poder Executivo, quando necessitar de suplementação enviar à Câmara a matéria
especificando as anulações e as suplementações.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês
de abril do ano de 2012.
N -
ereadora Lucimeire Freitas Guimarães
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
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APROVA Poder Logislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0282 1
sata na e Hora SiSO
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Poder Legislativo asinntaro
âmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 25/2012, de 09/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nºQO) /2012.
Altera o artigo 1º, do Projeto em
estudo.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 25/2012, de 09 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos
adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei
Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento),
além dos já concedidos na referida Lei, totalizando 20% (vinte por
cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro
orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício 2012,
utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos <26 dias do
mês de abril do ano de 2012.
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir pela metade a
pretensão do autor da matéria, ou seja, baixar de 20% para 10% o aumento da
autorização para suplementação orçamentária, via decreto.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa nº 01/12, de 26/04/2012.
Autoria: Vereador João Franco Coelho
Comissão de Finanças e Orçamento.
Altera o artigo 1º do Projeto em estudo.
RELATÓRIO:
A presente Emenda dispõe sobre alteração do artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2012 —
que altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá outras providências. O objetivo da presente
matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária, via decreto do Prefeito,
sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 20%, passando de 10% para
30% e modificar a LDO e o PPA no mesmo sentido. No âmbito da Comissão de
Finanças e Orçamento foi apresentada Emenda Modificativa, a qual foi aprovada
naquela Comissão, reduzindo a majoração do percentual para “mais 10%, passando de
10% para 20%”, razão pela qual a matéria retornou à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação. A Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município permitem a alteração ora proposta a critério dos vereadores, sendo a matéria
legal e constitucional, portanto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
considerando a alteração do percentual para menos (mais 10%) e o envio a esta Casa de
todos os decretos comprovando as suplementações já realizadas neste exercício pelo
Poder Executivo. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda
Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês
de maio E ão de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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