| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMÁE peraçÃO APROVADO] y EMA VOTAÇÃO À Secretaria pára providenciar. Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ' 9, DEI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ;/7, DE O DE 2012 “Dispõe sobre a [Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Il, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo: I- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais; N - Da estrutura e organização dos orçamentos; HI - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município; V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. 82º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cisalét Joss Vera GABINETE DO PREFEITO 83º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especifitando a esfera EAN a nd mam perpreree Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coulie Joá Vora GABINETE DO PREFEITO orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I. às ações relativas à saúde e assistência social; II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; III. ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V. ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: I. mensagem; II. texto da lei; HI. consolidação dos quadros orçamentários; IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Il. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL a ne ease no GABINETE DO PREFEITO XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX. da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I. o orçamento a que pertence; II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; en en na esar memasere cosrcesorspemmsscsrero Re] Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6091 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Comalét Joe Nro GABINETE DO PREFEITO Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes. Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no 8 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2013, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. UN ANT Eno Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coclét Pis Vera GABINETE DO Prererro Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; IH. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; WI. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos: I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, inlcuindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o X* valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º, do art. 153 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções soci contribuições e/ou Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; H. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; HI. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; 81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. 83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro de 2013, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executiyo Municipal, para arms sacamnemosmrnr eme os mims ses seres Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cielét Jos Tera O a a GABINETE DO PREFEITO atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. x Art. 24. A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento). 81º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 82º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 83º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes aumento da arrecadação tributária do Município: idas, voltadas ao reer EE ETR PE Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Ciclée Jos Tora GABINETE DO PREFEITO I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; I. reestruturação da atividade de fiscalização tributária; II. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: I. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; IH. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2013 somente poderão ser admitidos servidores se: I. existirem cargos vagos a preencher; Il. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI. forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. pre RE a DA] Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cimelét Jose ea GABINETE DO PREFEITO 81º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; IH. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; II. eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coolét Joe Vora GABINETE DO PREFEITO Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, excetuando: I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e IH. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; 81º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I. redução de investimentos programados com recursos próprios. I. eliminação de despesas com horas-extras; WI. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V. redução de gastos com combustíveis; 82º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(dcultura.com.br nao cesusdermoato po sor eins TR Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 81º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 82º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, a ain 7 some meltem are o Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO exercício de 2013, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I. pessoal e encargos sociais; H. pagamento do serviço da dívida; e II. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. SO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em (6 de abril de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal ET ANDA ROS SRD ISRC Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coselét Je Vega ee) GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2013 O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2013 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte: GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais; Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Aquisição de imóvel para abrigar Biblioteca Pública e Detran; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias; Aquisição de motocicletas para todas as secretarias; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos; Criar/trazer o VAPT VUPT e Companhia Independente da Polícia Militar; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dividas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães, pais, árvores, cultura...); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte; Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar /construir suas sedes; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva; Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realizar campanha, incentivando compras em Caçu; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Viabilizar um posto do INSS; Parceria na Construção do Presídio no Município de Caçu; Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na Segurança Pública, através de pagamento de banco de horas; Parceria com a Polícia Militar na realização da EXPOCAÇU, Semana Cultural, Desfile Cívico, entre outros eventos do município; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2013; Convênio com Sindicato Rural, Associações e Institutos, para melhoria aos ruralistas. Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Definir recursos para implementação do aterro sanitário; Reforma Administrativa; Criar PROCON; Estruturar Secretaria de Meio Ambiente; Criação da Secretaria Municipal de Trânsito-SMT; Convênio com sociedades organizadas (entidade /associação); Reajuste salarial dos Servidores; Admissão de Servidores. SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Construção de Parque de Diversão Publica; Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda; Aquisição de veiculo para Secretaria de Ação e Promoção Social; Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Entidades; 1 - CRECHE MUNICIPAL Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche; Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Aquisição de material didático pedagógico; Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças). Reforma e Ampliação da Creche Municipal; cas ria RR RR! SP Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 2 - PETI Ampliação e Reforma do prédio do PETI; Aquisição de Parque Infantil; Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e oficinas; Aquisição materiais didáticos; Vestimentos, uniforme, Calçados; Manutenção das oficinas com material e técnica; 3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social Despesas com equipe técnica e manutenção geral Reforma e Ampliação do CREAS; Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS; 4 - CONSELHO TUTELAR Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar; Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho; Manutenção do Veículo do Conselho 5 - PROGRANA CONVIVER Continuidade do trabalho de artesanato em geral; Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. 6 - CRAS Aquisição de Móveis; Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Materiais de Consumo; Implantação de Atividades; Aquisição de Material Didático; 7 - PROGRAMAS E PROJETOS 7.1 - Bolsa Família Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa; Projeto de Alfabetização Solidária para adultos; Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo. 7.2 - Benefícios Passagens rodoviárias, após triagem; Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais; Estudos e pesquisas; Descentralização. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Construção do Centro Poli Esportivo; Aquisição de Equipamentos/Ferramentas para Borracharia; Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol; Construção de nova captação de Água; Construção de Rede Fluvial; Ampliação da Rede de Energia Elétrica; Construção de Cômodos comerciais; Parceria com AGETOP para Incluir no Plano Rodoviário construção de Rodovia ligando: Mineiros a Itaguaçu, passando por Serranópolis e Caçu; Viabilizar parceria com os Governos e empresas Privadas para asfaltamento da CAWS; Implementar ações para Fomentar o Turismo em Caçu; Criar outro acesso do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI pela Av. José Reinaldo Vieira; Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano), com autorização da AGETOP; Reforma da pista do aeroporto; Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte; Aquisição de Veículos; Construção de Hangar e Iluminação do Aeroporto; Construção de calçadas e meio fio em vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na GO-206, com autorização da AGETOP; Construção de casa de apoio aos drogados, alcoólatras; Construção de casa para os agentes da segurança pública; Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano; Construção de um almoxarifado geral da prefeitura; Construção e reforma nos prédios públicos; Ampliação da cerâmica comunitária; Aquisição de Material para Tapa Buraco; Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor; Estruturação do Cemitério Municipal São José; Criação de áreas de lazer; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro e bueiros; Pavimentar o distrito industrial; Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural; Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais; Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Reforma das Escolas Municipais; Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário; Restauração das ruas de paralelepípedo; Sinalizar todas as ruas e avenidas; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Caçu Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria e Rio Claro; Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar; Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos; Criação e construção de minifrigorífico de peixes; Criar e incentivar a captação de lixo reciclável; Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às rodovias municipais e nascentes dos córregos. Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros; Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica aos produtores rurais; Construção de Cobertura na Quadra da Praça dos Pioneiros; Asfaltamento na CAW-01 da Cidade de Caçu até a ponte do Ribeirão do Caçu; Implantação de Lavoura Comunitária; Construção de Anel Viário da CAW 01 até a GO-206. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Convênio com academia de letras para construção da sede e manutenção; Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet; Apoio para formação de Banda Municipal; Convênio Poetas Del Mundo e ALB; Construção de cobertura no pátio e passarela da Escola Municipal Zilda Tomaz; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Qcultura.com.br GABINETE DO PREFEITO Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Cultura; Aquisição de veículo para Instituto Histórico e Geográfico do Extremo Sudoeste de Goiás; Implantação de Curso Superior em parceria com Faculdades Públicas e Privadas; Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e Privadas; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura; Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra coberta; Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar; Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Construção de Escola e Creche no Setor Arco Íris/Água Fria; Investimentos e melhorais na escolas da zona rural; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Melhorias no transporte escolar; Realização das ruas de lazer; Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais; Apoio ao transporte nos eventos desportivos; Apoio ao transporte nos eventos das entidades; Aquisição de material esportivo; Aquisição de veículo para secretaria de esporte e lazer; Construção de Vestiário e Reforma da quadra e Reforma e Ampliação dos Banheiros da Escola Municipal Professor Mariano de Santos Olombrada; Implantação do SIGE; Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas Municipais; Construção da segunda etapa da Escola Municipal Olívio Girotto; Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Aquisição de um gerador de energia para Hospital; Aquisição de um veículo Kombi; Aquisição de Móveis para o Hospital; Reforma da Segunda Etapa do Hospital; Aquisição de Veículos para os departamentos da Secretaria; Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde; Ampliação do Programa de Saúde da Família; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Ciualfe Ps Voa een eme romena” mem eee] GABINETE DO PREFEITO Aquisição de equipamentos e tecnologias; Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico /hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário único); Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família; Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Convênio com laboratórios; Realizar despesas com Exames Complementares; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO; Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias; Mapeamento das Equipes Estratégia da Saúde da Família, criação de novas microáreas; Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural; Racionalização no atendimento de pacientes com TFD; Reforma nos Prédios da Saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e acompanhantes; Implantação de Centro de Especializado de Odontologia-CEO. Instalação do CREC - Centro de Reabilitação de Caçu. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo; Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Construção de sua sede. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em de abril de 2012. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal a are E Reese ienes ze coros Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ANEXO IH RELAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS EM 2013 PROGRAMA: 001 PROCESSO LEGISLATIVO Adquirir móveis e equipamentos para melhorar a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. PROGRAMA: 002 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E PROCURADORIA Procuradoria. Assegurar as atividades administrativas e funcionais do Gabinete e PROGRAMA: 003 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Dar condições de planejamento as atividades administrativas do Município. PROGRAMA: 004 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Aprimorar os procedimentos de administração tributária e financeira, buscando maior eficiência e controle dos recursos arrecadados. PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental. PROGRAMA: 006 “| PROJETO DE BOLSA E CRÉDITO EDUCATIVO Assegurar igualdade de acesso dos professores e outros matriculados no ensino superior. PROGRAMA: 007 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL Capacitar a criança de O a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. PROGRAMA: 008 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — PROJETO EJA Assegurar o acesso de jovens e adultos no processo pedagógico. PROGRAMA: PROGRAMA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER Assegurar e divulgar acesso aos eventos culturais, desportivos e lazer, à população do Município. |PROGRAMA: 010 SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENDIMENTO HOSPITALAR Promover o acesso universal da população ao serviço de saúde nas unidades de saúde municipal PROGRAMA: o11 PROGRAMA DE SAÚDE DO ESCOLAR Dar assistência médica e odontológica, de forma a potencializar o aproveitamento escolar. [PROGRAMA: 012 | EPIDEMIOLÓGICAS PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cities Topa GABINETE DO PREFEITO Reduzir a incidência de doenças epidemiológicas PROGRAMA: 013 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO Elevar condições de vida da população, através de um conjunto de ações integradas. PROGRAMA: 014 ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE Assegurar condições dignas de vida a idosos PROGRAMA: 015 RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS Atender adolescentes que estão nas ruas, com vista a sua reintegração social. E—— PROGRAMA: 016 | ATENDIMENTO A FAMÍLIAS CARENTES Reduzir a parcela da população, com carência de alimentação básica e assistência social. PROGRAMA: 017 CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuição ao Regime Geral de Previdência e CAÇUPREV. PROGRAMA: 018 DESENVOLVIMETNTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO Dotar e dar condições ao Município para um desenvolvimento integrado. PROGRAMA: 019 AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ECOTURISMO Divulgar os potenciais turísticos do Município. PROGRAMA: 020 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO | Melhorar e ampliar a infra-estrutura do Município. [ PROGRAMA: 021 [PROGRAMA DE OBRAS E AÇÃO URBANA Melhorar e ampliar a infra-estrutura urbana do município [PROGRAMA: 022 PROGRAMA DE HABITAÇÃO E ILUMINAÇÃO Expandir a rede de iluminação e habilitação do município. PROGRAMA: 023 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS Dar melhores condições de tráfego e escoamento da produção PROGRAMA: 024 PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Assegurar igualdade de oportunidade aos estudantes residentes no Município para ingresso no ensino superior. PROGRAMA: 025 PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA Incentivar a construção de moradia própria, garantindo um direito “| estabelecido na Constituição Federal. PROGRAMA: 026 PROGRAMA DE INCENTIVO AO MEU PRIMEIRO EMPREGO | Incentivar a inclusão no mercado de trabalho de jovens estudantes do ensino médio e superior com idade mínima de 16 anos de idade. PROGRAMA: 027 PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO Apoiar as atividades desenvolvidas no ensino médio, visando melhorar o aprendizado da classe estudantil. PROGRAMA: 028 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Implementar a política de desenvolviménto econômico das Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Chscaléo Pao Tive GABINETE DO PREFEI TO atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços. PROGRAMA: 029 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E CIDADANIA Atender pessoas carentes temporariamente desempregadas, bem como o seu aproveitamento em atividades temporárias em prol do Município. PROGRAMA: 030 CAÇUPREV — FUNDO MUNCIPAL DE PREVIDÊNCIA PROPRIA "| Manutenção do Fundo de Previdência Própria. PROGRAMA: 031 PROGRAMA DE CASAS POPULARES Programa de Moradia a população carente. PROGRAMA: 032 “| FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Manutenção da rede de Iluminação Pública do Município. PROGRAMA: 033 [GESTÃO AMBIENTAL Programa de controle do Meio Ambiente. PROGRAMA: 034 PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL Contribuir para o processo de inserção social de pessoas desprovidas de meios de amparo social e dos benefícios assegurados na legislação que dispõe sobre o bem estar social e proteção do trabalho. PROGRAMA: 035 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR mes] Desenvolver atividades ligadas ao Ensino Superior. PROGRAMA: 036 [PROGRAMA PARA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Desenvolver atividades ligadas ao Direito da Criança e do Adolescente PROGRAMA : 037 PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO/OPERAÇÃO DE CREDITO Financiamentos para Despesas de Capital [ PROGRAMA: 038 PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE JUROS Pagamento de Juros sobre financiamentos PROGRAMA: 039 PROGRAMA INTERNET COMUNITÁRIA Acesso de toda comunidade a Internet PROGRAMA: 040 “| FUNDEB | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico PROGRAMA: 041 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência. es Pere Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cicolée Jar Vega GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES (Art. 4º, 81º, da L.C. 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 II. Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 HI. Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 Il.Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36 I.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 | V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS As receitas em valores correntes para o período 2011-2013 foram projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 2010, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 4,50% respectivamente. O orçamento para 2011-2013 terá como base os valores correntes projetados. A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2010 o valor da expectativa de inflação. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (2009) (Art. 4º, 82º, Inciso I, da LC 101/2000) Orçado Realizado A Realizar Receitas 22.280.201,00 5.353.612,74 16.626.588,26 Despesas 22.280.201,00 | 8.977.507,32 13.302.693,68 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Art. 2º, 82º, inciso III, da LC 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2007 [2008 2009 PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL ALIENAÇÕES | . APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXERCÍCIO VALOR | [| DISCRIMINAÇÃO AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL (Art. 4º, 82º, inciso IV, da LC 101/2000) O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a remuneração do cargo efetivo e 11% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 4º, 82º, inciso V, da LC 101/2000) Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi considerado na metodologia de cálculo. Ara eg, Peer Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(QDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção da Administração Municipal promover reestruturação Administrativa e do Magistério do Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam: PREVIDÊNCIA PRECATÓRIOS DESAPROPRIAÇÕES CALAMIDADE PÚBLICA Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo contemplado nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum tipo de calamidade pública e qualquer outro risco que houver, o Município contará com sua reserva de contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente líquida apurada no mês de referencia 03/2010. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL; GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO MENSAGEM Nº 024, DE 15 DE ABRIL DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. Em cumprimento a legislação em vigor, especialmente, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, art. 4º e seguintes, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Orgânica Municipal, art. 36, inciso VIII, apresento as metas para elaboração do orçamento do exercício do ano de 2011, observando as metas estabelecidas pelo Executivo Municipal, pelo Legislativo, e pela população em geral, em audiência pública realizada no dia 05 de abril de 2012. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Profeito Municipal Poder Legislativo icipal de Caçu-Goiás l D. A Sua Excelência o Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO 9 Av. Ildefonso Carneiro nº 399-A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000-— Assinatura EN cem erro Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2013 e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em análise vê-se que a mesma está em consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando também a presente matéria sob a ótica da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei, da mesma forma que não encontramos nenhuma divergência quando a observamos sob a ótica da Lei Federal nº 4.320/64. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, uma vez que, observando o que ocorreu nos exercícios anteriores na parte mais polêmica do projeto que é o percentual de suplementação, as suplementações sempre atingiram o percentual ora estabelecido (20%) devendo assim ser mantido. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2012. ) CM vereadordah rke >Relatora - « Morais - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro e ONES 24.858 722/0001-40. - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o Exercício de 2013 e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em análise vê-se que a mesma está em consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando a presente matéria sob a ótica da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei. O Projeto de Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado à nossa realidade e à Lei Federal nº 4.320/64, das Emendas Aditiva e Modificativa ora apresentadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Com as Emendas ora propostas procuramos tornar mais adequada a matéria às regras da Lei 4.320/64 e dar mais ênfase às obrigações dos Vereadores de fiscalizar a execução orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo. De sorte que, em sendo respeitadas as Emendas Aditiva e Modificativa ora propostas e obedecidas às normas regimentais vigentes, este Vereador manifesta- se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. É o Voto em Separado. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2012. J N Veread6r sudo - E ilva Xá, NV Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br a Poder Legistativo = Camara Municipal de Caçu-Goiás qem ro PROTOCOLO Nº: 025902 Ê À Fis: OU tivo: COS sata dA DS AQ Ho MEO ras Assidatura a Poder Legislativo sie Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Emenda Supressiva nº /2012. Suprime o $ 1º, do artigo 24, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012. Art. 1º - Fica suprimido o $ 1º. do artigo 24, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 44 dias do mês de maio do ano de 2012. d Eucimeire Frátas Guimarães Vereador - Relatora - Justificativa: A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto de Lei em estudo o parágrafo primeiro do artigo 24 que trata de autorização para o Poder Executivo realizar remanejamento de recursos via decreto contrariando os deveres da Câmara de bem acompanhar e fiscalizar os atos do executivo. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Supressiva nº 01/2012, de 11/05/2012. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Suprime o 81º, do artigo 24, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012. RELATÓRIO: A presente Emenda Supressiva dispõe sobre a supressão do $ 1º, do artigo 24, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012. De forma simples e objetiva esta Relatoria entende ser absolutamente legal e constitucional a Emenda ora debatida, não só quanto à possibilidade da propositura neste momento, mas, também, quanto ao mérito da mesma. Entendemos também que é justa a Emenda Supressiva, eis que visa excluir do Projeto de Lei original disposição que autoriza o Poder Executivo modificar o orçamento via decreto do mesmo poder, portanto, sem o conhecimento prévio da Câmara Municipal. A redação gramatical usada é satisfatória. Uma vez obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2012. Vereador A TEODÓRO DA SILVA - Relator - N Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para fo) exercício de 2013 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o Exercício de 2013 e dá outras providências. A matéria ora analisada, apesar de obedecer as regras ao que dispõe o Plano Plurianual em vigor, necessita a nosso ver de alterações para que se torne adequada e apropriada aos fins administrativos do Município de Caçu. Esta Relatoria visando dar a devida e necessária adequação à matéria propôs Emenda Modificativa e Emenda Supressiva excluindo da matéria a possibilidade do Chefe do Poder Executivo promover remanejamentos por decreto. Com as emendas propostas procuramos tornar a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município. Uma vez respeitadas as Emendas Supressiva e Modificativa ora propostas e obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2012. Y ereadora Lt imeire Freitas Guimarães Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. Vê-se da matéria ora analisada que as regras e percentuais a serem aplicados à Lei Orçamentária futura estão sendo observados, assim como os anexos apontam as atividades a serem direcionadas à lei Orçamentária para a efetiva aplicação das receitas. Portanto, a presente é adequada às necessidades orçamentárias do Município. No nosso entender a matéria tal qual como foi editada é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, contrariando o entendimento da Nobre Colega Relatora quanto às Emendas propostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço SEM AS EMENDAS propostas pela Relatora. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2012. Db) gra lkS Vereadora Gláucia osa de Carvalho Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO NE D2s SA Fis.: Livro: OQ sata NS /O à Ha ST dO OA REA WS pe Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2013 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº G4 /2012. Altera a redação do caput do artigo 24 e de seu parágrafo 2º. do Projeto em tela. Art. 1º - O caput do artigo 24 e de seu parágrafo 2º, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 — A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder à suplementação, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária. $2º- O Excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Lei específica.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4 À dias do mês de maio do ano de 2012. MIM immanrcasS Vefeadora Lucimeire Freita)Guimarães - Relatora - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o percentual de suplementação orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e para atender ao texto da Lei 4.320/64, inserindo na matéria o termo “suplementação” e vedando que o excesso de arrecadação possa ser usado para suplementação sem conhecimento prévio da Câmara Municipal. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa nº 01/2012, de 11/05/2012. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Altera a redação do caput do artigo 24 e de seu parágrafo 2º, do Projeto em tela. RELATÓRIO: A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração do caput do artigo 24 e de seu parágrafo 2º, do Projeto em tela. De forma simples e objetiva esta Relatoria entende ser absolutamente legal e constitucional a Emenda ora debatida, não só quanto à possibilidade da propositura neste momento, mas, também, quanto ao mérito da mesma. Entendemos também que é justa a Emenda Modificativa, eis que visa afastar do texto do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de remanejamentos dentro dos projetos orçamentários, além de impedir que os possíveis excessos de arrecadação venham a ser suplementados por decreto do Chefe do Poder Executivo, portanto, sem o conhecimento prévio da Câmara Municipal. A redação gramatical usada é satisfatória. Uma vez obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2012. GUS Vereador AG DÓ TE odio) - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br O DA SILVA