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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1297

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EMÁE peraçÃO APROVADO]
y EMA VOTAÇÃO
À Secretaria pára providenciar.
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO '
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ;/7, DE O DE 2012
“Dispõe sobre a [Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o exercício de
2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de
2013, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída
o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as
definidas no inciso Il, do art. 2º, da referida Lei Complementar,
compreendendo:
I- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas
fiscais;
N - Da estrutura e organização dos orçamentos;
HI - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
IV - Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária do município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas
para 2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
82º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e
encargos sociais e a manutenção das atividades.
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Paço MUNICIPAL
Cisalét Joss Vera
GABINETE DO PREFEITO
83º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica
do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e
Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras,
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como,
as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especifitando a esfera
EAN a nd mam perpreree
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Coulie Joá Vora
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orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I. às ações relativas à saúde e assistência social;
II. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
III. ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V. ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I. mensagem;
II. texto da lei;
HI. consolidação dos quadros orçamentários;
IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos III, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Il. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a
origem dos recursos;
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
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Paço MUNICIPAL
a ne ease no
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XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos;
XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o
déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
XVII. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos
recursos;
XVIII. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX. da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância
com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I. o orçamento a que pertence;
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
en en na esar memasere cosrcesorspemmsscsrero Re]
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Comalét Joe Nro
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Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a valores correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
conforme definida no 8 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no
exercício de 2013, se for acompanhada de medidas de compensação por
meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida
Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as
unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer
frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do
art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive
quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se
refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
UN ANT Eno
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Coclét Pis Vera
GABINETE DO Prererro
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras
esferas de governo.
Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo,
nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;
IH. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as
quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
WI. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, tiver
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
inlcuindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o
X* valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 85º, do art. 153 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da
Federação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo,
ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções soci contribuições e/ou
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GABINETE DO PREFEITO
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
H. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
HI. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais
ou de assistência social;
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61
do ADCT;
81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2013 por três
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade.
83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades que, o exercício financeiro de 2013, poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que
serão destinados, através de decreto do Poder Executiyo Municipal, para
arms sacamnemosmrnr eme os mims ses seres
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Paço MUNICIPAL
Cielét Jos Tera
O a a
GABINETE DO PREFEITO
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência,
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário
positivo a ser apurado no exercício.
x Art. 24. A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o Poder Executivo a
proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação
especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos
de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento).
81º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
82º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá
ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem
as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
83º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária
e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva
produtividade.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes
aumento da arrecadação tributária do Município:
idas, voltadas ao
reer
EE ETR PE
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Ciclée Jos Tora
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I. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
I. reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
II. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do
art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
I. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
IH. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2013
somente poderão ser admitidos servidores se:
I. existirem cargos vagos a preencher;
Il. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI. forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as
regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00.
pre RE a DA]
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Paço MUNICIPAL
Cimelét Jose ea
GABINETE DO PREFEITO
81º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das
Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art.
17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de
educação, segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes,
serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
IH. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
II. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Coolét Joe Vora
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Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art.
38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no art.
9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo,
o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e
“operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, excetuando:
I. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
e
IH. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso I;
81º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho,
a adoção das seguintes medidas:
I. redução de investimentos programados com recursos próprios.
I. eliminação de despesas com horas-extras;
WI. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V. redução de gastos com combustíveis;
82º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas
à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
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nao cesusdermoato po sor eins TR
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na
Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades
da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado
primário.
81º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos
mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor
calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu
pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 82º, da Constituição, será efetivada mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00,
a ain 7 some meltem are o
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Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
exercício de 2013, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos
incisos 1 e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional
ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas
no Município, no ano anterior.
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para
o atendimento das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
H. pagamento do serviço da dívida; e
II. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos.
Art. SO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em (6 de abril de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
ET ANDA ROS SRD ISRC
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Paço MUNICIPAL
Coselét Je Vega
ee)
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2013
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º,
do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a
elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2013 e as metas físicas em valores correntes, relativas às
atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância
com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais;
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor
desempenho dos fatos e atos administrativos;
Aquisição de imóvel para abrigar Biblioteca Pública e Detran;
Aquisição de um prédio para abrigar o museu;
Aquisição de uma área, para um parque ecológico;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
Aquisição de motocicletas para todas as secretarias;
Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil;
Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos;
Criar/trazer o VAPT VUPT e Companhia Independente da Polícia Militar;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas
junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dividas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dias mães,
pais, árvores, cultura...);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo
federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda;
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas
áreas, saúde, educação, esporte;
Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para
ampliar /construir suas sedes;
Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva;
Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e
religiosas;
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Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista;
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência
pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Parceria na Construção do Presídio no Município de Caçu;
Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na Segurança
Pública, através de pagamento de banco de horas;
Parceria com a Polícia Militar na realização da EXPOCAÇU, Semana
Cultural, Desfile Cívico, entre outros eventos do município;
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do
ano de 2013;
Convênio com Sindicato Rural, Associações e Institutos, para melhoria aos
ruralistas.
Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo
Vieira, mão e contra mão;
Definir recursos para implementação do aterro sanitário;
Reforma Administrativa;
Criar PROCON;
Estruturar Secretaria de Meio Ambiente;
Criação da Secretaria Municipal de Trânsito-SMT;
Convênio com sociedades organizadas (entidade /associação);
Reajuste salarial dos Servidores;
Admissão de Servidores.
SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Construção de Parque de Diversão Publica;
Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda;
Aquisição de veiculo para Secretaria de Ação e Promoção Social;
Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Entidades;
1 - CRECHE MUNICIPAL
Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche;
Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios
domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em
parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças).
Reforma e Ampliação da Creche Municipal;
cas ria
RR RR! SP
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2 - PETI
Ampliação e Reforma do prédio do PETI;
Aquisição de Parque Infantil;
Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e oficinas;
Aquisição materiais didáticos;
Vestimentos, uniforme, Calçados;
Manutenção das oficinas com material e técnica;
3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
Despesas com equipe técnica e manutenção geral
Reforma e Ampliação do CREAS;
Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS;
4 - CONSELHO TUTELAR
Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar;
Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho;
Manutenção do Veículo do Conselho
5 - PROGRANA CONVIVER
Continuidade do trabalho de artesanato em geral;
Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades.
6 - CRAS
Aquisição de Móveis;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades;
Aquisição de Material Didático;
7 - PROGRAMAS E PROJETOS
7.1 - Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do
programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo.
7.2 - Benefícios
Passagens rodoviárias, após triagem;
Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos
de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e
despesas funerais;
Estudos e pesquisas;
Descentralização.
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO,
SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DOS TRANSPORTES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Construção do Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas para Borracharia;
Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol;
Construção de nova captação de Água;
Construção de Rede Fluvial;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Construção de Cômodos comerciais;
Parceria com AGETOP para Incluir no Plano Rodoviário construção de
Rodovia ligando: Mineiros a Itaguaçu, passando por Serranópolis e Caçu;
Viabilizar parceria com os Governos e empresas Privadas para asfaltamento
da CAWS;
Implementar ações para Fomentar o Turismo em Caçu;
Criar outro acesso do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI pela
Av. José Reinaldo Vieira;
Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano), com autorização
da AGETOP;
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos;
Construção de Hangar e Iluminação do Aeroporto;
Construção de calçadas e meio fio em vias públicas;
Construção de pistas para caminhada;
Construção de uma casa para velório;
Construção de uma passarela para pedestre na GO-206, com autorização da
AGETOP;
Construção de casa de apoio aos drogados, alcoólatras;
Construção de casa para os agentes da segurança pública;
Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano;
Construção de um almoxarifado geral da prefeitura;
Construção e reforma nos prédios públicos;
Ampliação da cerâmica comunitária;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e
compressor;
Estruturação do Cemitério Municipal São José;
Criação de áreas de lazer;
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GABINETE DO PREFEITO
Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de
mandioca e outros;
Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro e bueiros;
Pavimentar o distrito industrial;
Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive
vicinais;
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e
transportes;
Reforma das Escolas Municipais;
Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário;
Restauração das ruas de paralelepípedo;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro;
Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Caçu
Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria e Rio Claro;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criação e construção de minifrigorífico de peixes;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas
áreas vizinhas às rodovias municipais e nascentes dos córregos.
Construir um campo de futebol gramado em todos os bairros;
Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica
aos produtores rurais;
Construção de Cobertura na Quadra da Praça dos Pioneiros;
Asfaltamento na CAW-01 da Cidade de Caçu até a ponte do Ribeirão do
Caçu;
Implantação de Lavoura Comunitária;
Construção de Anel Viário da CAW 01 até a GO-206.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E
LAZER.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Convênio com academia de letras para construção da sede e manutenção;
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a
internet;
Apoio para formação de Banda Municipal;
Convênio Poetas Del Mundo e ALB;
Construção de cobertura no pátio e passarela da Escola Municipal Zilda
Tomaz;
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GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Cultura;
Aquisição de veículo para Instituto Histórico e Geográfico do Extremo
Sudoeste de Goiás;
Implantação de Curso Superior em parceria com Faculdades Públicas e
Privadas;
Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e
Privadas;
Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos;
Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura;
Aquisição de parque infantil para as escolas municipais com construção de
quadra coberta;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Construção de Escola e Creche no Setor Arco Íris/Água Fria;
Investimentos e melhorais na escolas da zona rural;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização das ruas de lazer;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;
Realização de jogos interclasses e intercolegiais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos;
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veículo para secretaria de esporte e lazer;
Construção de Vestiário e Reforma da quadra e Reforma e Ampliação dos
Banheiros da Escola Municipal Professor Mariano de Santos Olombrada;
Implantação do SIGE;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas Municipais;
Construção da segunda etapa da Escola Municipal Olívio Girotto;
Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Aquisição de um gerador de energia para Hospital;
Aquisição de um veículo Kombi;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Reforma da Segunda Etapa do Hospital;
Aquisição de Veículos para os departamentos da Secretaria;
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde;
Ampliação do Programa de Saúde da Família;
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Paço MUNICIPAL
Ciualfe Ps Voa
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GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico /hospital;
Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do
prontuário único);
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da
Família;
Estruturação das Equipes Estratégia Saúde da Família;
Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS;
Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios);
Convênio com laboratórios;
Realizar despesas com Exames Complementares;
Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line);
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde;
Manter o convênio com AMESGO;
Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias;
Mapeamento das Equipes Estratégia da Saúde da Família, criação de novas
microáreas;
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Racionalização no atendimento de pacientes com TFD;
Reforma nos Prédios da Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde;
Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de internos e
acompanhantes;
Implantação de Centro de Especializado de Odontologia-CEO.
Instalação do CREC - Centro de Reabilitação de Caçu.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo.
Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo;
Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
Construção de sua sede.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em de abril de 2012.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IH
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS EM 2013
PROGRAMA:
001
PROCESSO LEGISLATIVO
Adquirir móveis e equipamentos para melhorar a estrutura e o
funcionamento do Poder Legislativo.
PROGRAMA:
002
ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE E PROCURADORIA
Procuradoria.
Assegurar as atividades administrativas e funcionais do Gabinete e
PROGRAMA:
003
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Dar condições de planejamento as atividades administrativas do
Município.
PROGRAMA:
004
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Aprimorar os procedimentos de administração tributária e
financeira, buscando maior eficiência e controle dos recursos
arrecadados.
PROGRAMA:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito
do aluno matriculado no ensino fundamental.
PROGRAMA:
006
“| PROJETO DE BOLSA E CRÉDITO EDUCATIVO
Assegurar igualdade de acesso dos professores e outros
matriculados no ensino superior.
PROGRAMA:
007
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Capacitar a criança de O a 6 anos para iniciar o processo
pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de
atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e
intelectual.
PROGRAMA:
008
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — PROJETO EJA
Assegurar o acesso de jovens e adultos no processo pedagógico.
PROGRAMA:
PROGRAMA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Assegurar e divulgar acesso aos eventos culturais, desportivos e
lazer, à população do Município.
|PROGRAMA:
010
SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENDIMENTO HOSPITALAR
Promover o acesso universal da população ao serviço de saúde nas
unidades de saúde municipal
PROGRAMA:
o11
PROGRAMA DE SAÚDE DO ESCOLAR
Dar assistência médica e odontológica, de forma a potencializar o
aproveitamento escolar.
[PROGRAMA:
012
| EPIDEMIOLÓGICAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
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Paço MUNICIPAL
Cities Topa
GABINETE DO PREFEITO
Reduzir a incidência de doenças epidemiológicas
PROGRAMA:
013
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Elevar condições de vida da população, através de um conjunto de
ações integradas.
PROGRAMA:
014
ATENÇÃO A TERCEIRA IDADE
Assegurar condições dignas de vida a idosos
PROGRAMA:
015
RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS
Atender adolescentes que estão nas ruas, com vista a sua
reintegração social.
E——
PROGRAMA:
016
| ATENDIMENTO A FAMÍLIAS CARENTES
Reduzir a parcela da população, com carência de alimentação básica
e assistência social.
PROGRAMA:
017
CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuição ao Regime Geral de Previdência e CAÇUPREV.
PROGRAMA:
018
DESENVOLVIMETNTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
Dotar e dar condições ao Município para um desenvolvimento
integrado.
PROGRAMA:
019
AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ECOTURISMO
Divulgar os potenciais turísticos do Município.
PROGRAMA:
020
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
| Melhorar e ampliar a infra-estrutura do Município.
[ PROGRAMA:
021
[PROGRAMA DE OBRAS E AÇÃO URBANA
Melhorar e ampliar a infra-estrutura urbana do município
[PROGRAMA:
022
PROGRAMA DE HABITAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Expandir a rede de iluminação e habilitação do município.
PROGRAMA:
023
PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS
Dar melhores condições de tráfego e escoamento da produção
PROGRAMA:
024
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
Assegurar igualdade de oportunidade aos estudantes residentes no
Município para ingresso no ensino superior.
PROGRAMA:
025
PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DA
MORADIA PRÓPRIA
Incentivar a construção de moradia própria, garantindo um direito
“| estabelecido na Constituição Federal.
PROGRAMA:
026
PROGRAMA DE INCENTIVO AO MEU PRIMEIRO EMPREGO |
Incentivar a inclusão no mercado de trabalho de jovens estudantes
do ensino médio e superior com idade mínima de 16 anos de idade.
PROGRAMA:
027
PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES DO ENSINO
MÉDIO
Apoiar as atividades desenvolvidas no ensino médio, visando
melhorar o aprendizado da classe estudantil.
PROGRAMA:
028
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Implementar a política de desenvolviménto econômico das
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Paço MUNICIPAL
Chscaléo Pao Tive
GABINETE DO PREFEI TO
atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços.
PROGRAMA:
029
PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E CIDADANIA
Atender pessoas carentes temporariamente desempregadas, bem
como o seu aproveitamento em atividades temporárias em prol do
Município.
PROGRAMA:
030
CAÇUPREV — FUNDO MUNCIPAL DE PREVIDÊNCIA
PROPRIA
"| Manutenção do Fundo de Previdência Própria.
PROGRAMA:
031
PROGRAMA DE CASAS POPULARES
Programa de Moradia a população carente.
PROGRAMA:
032
“| FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Manutenção da rede de Iluminação Pública do Município.
PROGRAMA:
033
[GESTÃO AMBIENTAL
Programa de controle do Meio Ambiente.
PROGRAMA:
034
PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Contribuir para o processo de inserção social de pessoas
desprovidas de meios de amparo social e dos benefícios assegurados
na legislação que dispõe sobre o bem estar social e proteção do
trabalho.
PROGRAMA:
035
PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
mes]
Desenvolver atividades ligadas ao Ensino Superior.
PROGRAMA:
036
[PROGRAMA PARA DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Desenvolver atividades ligadas ao Direito da Criança e do
Adolescente
PROGRAMA :
037
PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO/OPERAÇÃO DE
CREDITO
Financiamentos para Despesas de Capital
[ PROGRAMA:
038
PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE JUROS
Pagamento de Juros sobre financiamentos
PROGRAMA:
039
PROGRAMA INTERNET COMUNITÁRIA
Acesso de toda comunidade a Internet
PROGRAMA:
040
“| FUNDEB
| Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
PROGRAMA:
041
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência.
es Pere
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Paço MUNICIPAL
Cicolée Jar Vega
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES
(Art. 4º, 81º, da L.C. 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013
I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
II. Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
HI. Resultado Primário 0,00 0,00 0,00
IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00
ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013
I. Receita Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
Il.Despesa Total Bruta 31.654.445,79 36.754.965,79 40.430.462,36
I.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00
IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00
| V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS
As receitas em valores correntes para o período 2011-2013 foram projetadas por base nos
valores orçados para o exercício de 2010, considerando as expectativas de inflação de 4,50,
4,50 e 4,50% respectivamente. O orçamento para 2011-2013 terá como base os valores
correntes projetados.
A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento
do Produto Interno Bruto — PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu
crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2010 o valor da expectativa
de inflação.
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Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR (2009)
(Art. 4º, 82º, Inciso I, da LC 101/2000)
Orçado Realizado A Realizar
Receitas 22.280.201,00 5.353.612,74 16.626.588,26
Despesas 22.280.201,00 | 8.977.507,32 13.302.693,68
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
(Art. 2º, 82º, inciso III, da LC 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO 2007 [2008 2009
PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL
ALIENAÇÕES |
. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
EXERCÍCIO VALOR | [| DISCRIMINAÇÃO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Art. 4º, 82º, inciso IV, da LC 101/2000)
O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em
2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a
remuneração do cargo efetivo e 11% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte
patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir
do recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
(Art. 4º, 82º, inciso V, da LC 101/2000)
Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as
isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora
estabelecemos para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as
metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este
benefício já foi considerado na metodologia de cálculo.
Ara eg, Peer
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GABINETE DO PREFEITO
Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção da
Administração Municipal promover reestruturação Administrativa e do Magistério do
Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco
seja extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam:
PREVIDÊNCIA
PRECATÓRIOS
DESAPROPRIAÇÕES
CALAMIDADE PÚBLICA
Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo
contemplado nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que
os mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará
em fator de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de
algum tipo de calamidade pública e qualquer outro risco que houver, o Município contará com
sua reserva de contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita
Corrente líquida apurada no mês de referencia 03/2010.
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Paço MUNICIPAL;
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM Nº 024, DE 15 DE ABRIL DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013 e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Em cumprimento a legislação em vigor, especialmente, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, art. 4º e seguintes, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei
Orgânica Municipal, art. 36, inciso VIII, apresento as metas para elaboração do orçamento do
exercício do ano de 2011, observando as metas estabelecidas pelo Executivo Municipal, pelo
Legislativo, e pela população em geral, em audiência pública realizada no dia 05 de abril de
2012.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos
aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de abril de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Profeito Municipal Poder Legislativo
icipal de Caçu-Goiás
l D.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO 9
Av. Ildefonso Carneiro nº 399-A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000-— Assinatura
EN
cem erro
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o exercício
de 2013 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
Exercício de 2013 e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em análise
vê-se que a mesma está em consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando
também a presente matéria sob a ótica da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que
possa macular o Projeto de Lei, da mesma forma que não encontramos nenhuma
divergência quando a observamos sob a ótica da Lei Federal nº 4.320/64. Quanto a ser ou
não justa a matéria entendemos sê-la, uma vez que, observando o que ocorreu nos
exercícios anteriores na parte mais polêmica do projeto que é o percentual de
suplementação, as suplementações sempre atingiram o percentual ora estabelecido (20%)
devendo assim ser mantido. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês
de maio do ano de 2012.
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CM
vereadordah rke
>Relatora -
« Morais
- - CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro
e ONES 24.858 722/0001-40. - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o exercício
de 2013 e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
para o Exercício de 2013 e dá outras providências. Observando atentamente a
matéria em análise vê-se que a mesma está em consonância com o Plano
Plurianual vigente. Analisando a presente matéria sob a ótica da Lei
Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
e da Constituição Federal nada se vislumbra que possa macular o Projeto de Lei. O
Projeto de Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e adequado à nossa
realidade e à Lei Federal nº 4.320/64, das Emendas Aditiva e Modificativa ora
apresentadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Com as Emendas ora
propostas procuramos tornar mais adequada a matéria às regras da Lei 4.320/64 e
dar mais ênfase às obrigações dos Vereadores de fiscalizar a execução
orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo.
De sorte que, em sendo respeitadas as Emendas Aditiva e Modificativa ora
propostas e obedecidas às normas regimentais vigentes, este Vereador manifesta-
se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Voto em Separado.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias
do mês de maio do ano de 2012.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
a Poder Legistativo =
Camara Municipal de Caçu-Goiás qem ro
PROTOCOLO Nº: 025902 Ê À
Fis: OU tivo: COS
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ras
Assidatura a
Poder Legislativo sie
Câmara Municipal de Caçu-
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o
exercício de 2013 e dá outras
providências.
Emenda Supressiva nº /2012.
Suprime o $ 1º, do artigo 24, do Projeto de
Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012.
Art. 1º - Fica suprimido o $ 1º. do artigo 24, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril
de 2012.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 44 dias do mês
de maio do ano de 2012.
d Eucimeire Frátas Guimarães
Vereador
- Relatora -
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para retirar do Projeto de Lei em estudo o
parágrafo primeiro do artigo 24 que trata de autorização para o Poder Executivo realizar
remanejamento de recursos via decreto contrariando os deveres da Câmara de bem
acompanhar e fiscalizar os atos do executivo.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Supressiva nº 01/2012, de 11/05/2012.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Suprime o 81º, do artigo 24, do Projeto de Lei
nº 27/2012, de 27 de abril de 2012.
RELATÓRIO:
A presente Emenda Supressiva dispõe sobre a supressão do $ 1º, do artigo 24,
do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de 2012. De forma simples e objetiva
esta Relatoria entende ser absolutamente legal e constitucional a Emenda ora
debatida, não só quanto à possibilidade da propositura neste momento, mas,
também, quanto ao mérito da mesma. Entendemos também que é justa a
Emenda Supressiva, eis que visa excluir do Projeto de Lei original disposição que
autoriza o Poder Executivo modificar o orçamento via decreto do mesmo poder,
portanto, sem o conhecimento prévio da Câmara Municipal. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Uma vez obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do
mês de maio do ano de 2012.
Vereador A TEODÓRO DA SILVA
- Relator -
N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para fo)
exercício de 2013 e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
para o Exercício de 2013 e dá outras providências. A matéria ora analisada,
apesar de obedecer as regras ao que dispõe o Plano Plurianual em vigor,
necessita a nosso ver de alterações para que se torne adequada e apropriada aos
fins administrativos do Município de Caçu. Esta Relatoria visando dar a devida e
necessária adequação à matéria propôs Emenda Modificativa e Emenda
Supressiva excluindo da matéria a possibilidade do Chefe do Poder Executivo
promover remanejamentos por decreto. Com as emendas propostas procuramos
tornar a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município.
Uma vez respeitadas as Emendas Supressiva e Modificativa ora propostas e
obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do
mês de maio do ano de 2012. Y
ereadora Lt imeire Freitas Guimarães
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o exercício de
2013 e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2012 e dá outras providências. Vê-se da matéria ora analisada
que as regras e percentuais a serem aplicados à Lei Orçamentária futura
estão sendo observados, assim como os anexos apontam as atividades a
serem direcionadas à lei Orçamentária para a efetiva aplicação das
receitas. Portanto, a presente é adequada às necessidades orçamentárias
do Município. No nosso entender a matéria tal qual como foi editada é
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, contrariando o entendimento da Nobre Colega Relatora
quanto às Emendas propostas, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço SEM AS EMENDAS
propostas pela Relatora.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias
do mês de maio do ano de 2012.
Db)
gra lkS
Vereadora Gláucia osa de Carvalho
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO NE D2s SA
Fis.: Livro: OQ
sata NS /O à Ha ST dO
OA
REA WS pe
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/2012, de 27/04/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para o
exercício de 2013 e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº G4 /2012.
Altera a redação do caput do artigo 24 e de
seu parágrafo 2º. do Projeto em tela.
Art. 1º - O caput do artigo 24 e de seu parágrafo 2º, do Projeto de Lei nº 27/2012, de 27 de abril de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 — A Lei Orçamentária para 2013 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder à
suplementação, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das
dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária.
$2º- O Excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado
para suplementação por Lei específica.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4 À dias do mês de maio
do ano de 2012.
MIM immanrcasS
Vefeadora Lucimeire Freita)Guimarães
- Relatora -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o percentual de suplementação
orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e para atender ao texto da Lei 4.320/64, inserindo na
matéria o termo “suplementação” e vedando que o excesso de arrecadação possa ser usado para
suplementação sem conhecimento prévio da Câmara Municipal.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa nº 01/2012, de 11/05/2012.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Altera a redação do caput do artigo 24 e de seu
parágrafo 2º, do Projeto em tela.
RELATÓRIO:
A presente Emenda Modificativa dispõe sobre a alteração do caput do artigo 24 e de
seu parágrafo 2º, do Projeto em tela. De forma simples e objetiva esta Relatoria
entende ser absolutamente legal e constitucional a Emenda ora debatida, não só
quanto à possibilidade da propositura neste momento, mas, também, quanto ao
mérito da mesma. Entendemos também que é justa a Emenda Modificativa, eis que
visa afastar do texto do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de
remanejamentos dentro dos projetos orçamentários, além de impedir que os possíveis
excessos de arrecadação venham a ser suplementados por decreto do Chefe do Poder
Executivo, portanto, sem o conhecimento prévio da Câmara Municipal. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Uma vez obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do
mês de maio do ano de 2012.
GUS Vereador AG DÓ TE
odio) - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
O DA SILVA

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