ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 427? de /“% de nos. de 2019.
“Autoriza desafetação, desmembramento, permuta c/
dação em pagamento e formação de loteamento para
construções de casas populares e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação da classe de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso
dominical da totalidade da área de 10ha 24a 68,97ca (dez hectares, vinte e quatro ares,
sessenta e oito virgula noventa e sete centiares), correspondente a 102.468,97 (cento
e dois mil quatrocentos e sessenta e oito metros e noventa e sete decímetros
quadrados), objeto da matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-0, fls. 143 do CRI local, da
seguinte forma:
1 — área disponível para permuta: 24.218,00 (vinte e quatro mil, duzentos e
dezoito metros quadrados), de área urbana, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-
se a descrição desse perímetro no vértice M-08; deste, segue
confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43”
e distância de 214,7lm, vai ter o vértice M-07; deste, segue
confrontando com a ser loteada pelo Poder Publico Municipal, com
os respectivos azimutes e distâncias: 167º35'16” e distância de
83,31m, até o vértice M-06; 261º57'14” e distância de 143,13m,
até o vértice M-05; 171º47'45” e distância de 49,93m, até o
vértice M-04; 262º06'02” e distância de 82,30m, até o vértice M-
03; 349º35'38” e distância de 50,32m, até o vértice M-02; deste,
segue confrontando com a Área Remanescente, com os respectivos
azimutes e distancias: 349º35'38” e distância de 19,75m, até o
vértice M-10; 79º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice M-
09; 354º45'53” e distância de 78,79m, indo até o vértice M-08,
ponto inicial da descrição deste perímetro”;
2 - área disponível para loteamento: 78.250,97 (setenta e oito mil, duzentos e
cinquenta metros e noventa e sete decímetros quadrados), com a seguinte descrição
perimétrica: “Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice C7Z2-
M-007, de coordenadas N=7.945.861,840m e E=486.650,985m; deste,
segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute
de 310º10'37” e distância de 275.02m, vai ter o vértice C7Z-M-
008; deste, segue confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o
azimute de 47º07'43” e distância de 124,81m, vai ter o vértice M-
08; deste, segue, confrontando com a Área a ser alienada a
Associação Caçu Esporte Clube, cô spectivos azimutes e
distâncias: 174º45'53” e distância de 7 m, até o vértice M-
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09; 259º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice M-10;
169º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-02; 169º35'38”
e distância de 50,32m, até o vértice M-03; 82º06'02” e distância
de 82,30m, até o vértice M-04; 351º47'45” e distância de 49,93m,
até o vértice M-05; 81º57'14” e distância de 143,13m, até o
vértice M-06; 347º35'16” e distância de 83,3lm, até o vértice M-
07; deste, segue confrontando com Setor Vale do Sol 2, com os
respectivos azimutes e distancias: 47º07'43” e distância de
27,35m, indo até o vértice C7Z2-M-016; 130º10'59” e distância de
275,01m, indo até o vértice C7Z2-M-006; deste, segue confrontando
com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43” e distância
de 366,84m, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar
imóvel, com benfeitorias de propriedades do Município de Caçu por imóvel de
propriedade da Associação Caçu Esporte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.088.962/0001-44, com sede na Av. Izidoro Goulart, nº 279, setor central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, representada pelo seu presidente Reni Donizet da Silva,
brasileiro, casado, servidor público inativo, portador da Cédula de Identidade nº
746257-22 via-SSP/GO, expedida em 14/02/14 e do CPF/MF sob o nº170.753.601-59,
residente e domiciliado na Rua Victor Borges Pereira nº 194 — Centro -CEP Nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. O imóvel de propriedade do Município de Caçu a ser
permutado compõe-se da seguinte área com as benfeitorias nela já existentes e a
serem edificadas, objeto da matrícula nº 2.492, Livro 2-0, fls. 143 do Cartório de
Registro de Imóveis local:
| - área de 24.218,00 (vinte e quatro mil, duzentos e dezoito metros quadrados), de
área urbana, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição desse
perímetro no vértice M-08; deste, segue confrontando com o Setor
Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de 214,71m,
vai ter o vértice M-07; deste, segue confrontando com a ser
loteada pelo Poder Publico Municipal, com os respectivos azimutes
e distâncias: 167º35'16” e distância de 83,3l1m, até o vértice M-
06; 261º57'14” e distância de 143,13m, até o vértice M-05;
171º47'45” e distância de 49,93m, até o vértice M-04; 262º06'02”
e distância de 82,30m, até o vértice M-03; 349º35'38” e distância
de 50,32m, até o vértice M-02; deste, segue confrontando com a
Área Remanescente, com os respectivos azimutes e distancias:
349º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-10; 79º49' 04”
e distância de 03,86m, até o vértice M-09; 354º45'53” e distância
de 78,79m, indo até o vértice M-08, ponto inicial da descrição
deste perímetro”, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis,
nomeada pelo Decreto nº 006/2018, pelo valor de R$1.089.810,00 (um milhão, oitenta e nove
mil, oitocentos e dez reais);
Il — benfeitorias existentes na área: a)
à casa residencial com dois
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pavimentos em alvenaria, coberta com telhas cerâmica, esquadrias de madeira,
metalon e vidro temperado, piso cerâmica, parcialmente pintada, com postes de
iluminação com pétalas e tubulação, com 25% (vinte e cinco por cento) da área
terraplanada, b) — instalação com sanitários masculino e feminino, existente fora do
corpo da casa acima descrita, mas dentro da área permutada, avaliadas em
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais);
Ill — benfeitorias a serem instaladas/edificadas: a) — instituição de servidão
de água, correspondente a um cano de 50 milímetro a ser retirado do depósito de água
existente na área de loteamento do Município; b) — construção de alambrado com a
altura de 2 (dois) metros, edificado nos limites da área permutada; plantio de grama na
área do estádio de futebol, orçadas em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
IV-—valor total da área somado às benfeitorias, conforma Laudo de Avaliação
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo
Decreto nº 006/2018, é de R$1.509.810,00 (hum milhão quinhentos e nove mil,
oitocentos e dez reais).
Art. 3º O imóvel de propriedade da Associação Caçu Esporte, identificado no
artigo anterior, a ser havido na permuta é composto por uma área de16.414,82m?
(dezesseis mil, quatrocentos e quatorze metros e oitenta e dois decímetros quadrados)
com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição desse
perímetro no vértice M0l1, de coordenadas N=7.946.457,563m e
E=485.111,881m, cravado junto a área desmembrada ( Prefeitura
Municipal de Caçu); deste, segue confrontando com a Rua Jose
Paulino Barbosa com o azimute de 108º59'32” e distância de
132,74m, indo até o vértice M0O2, de coordenadas N=7.946.414,364m
e E=485.237,398m; deste, segue confrontando com a Rua Antonio
Nunes Borges, com os respectivos azimutes e distâncias:
200º06'15” e distância de 36,08m, indo até o vértice M03, de
coordenadas N=7.946.380,479m e E=485.224,996m; 230º50'30” e
distância de 144,52m, indo até o vértice M04, de coordenadas
N=7.946.289,219m e E=485.112,932m; deste, segue confrontando com
a Avenida 20 de Outubro ( Noé Rodrigues da Silva), com azimute de
320º50'28” e distância de 101,85m, indo até o vértice M05, de
coordenadas N=7.946.368,192m e E=485.048,618m; deste, segue
confrontando com a área desmembrada (Prefeitura Municipal de
Caçu), com os respectivos azimutes e distâncias: 49º44'01” e
distância de 60,95m, indo até o vértice M08, de coordenadas
N=7.946.407,589m e E=485.095,128m; 18º31'57” e distância de
52,7lm, indo até o vértice M01, ponto inicial da descrição desse
perímetro”, objeto da matrícula nº 8.320, do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI
local, avaliada por R$1.206.489,27 (hum milhão duzentos e seis mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado
pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto nº
006/2018
$ 1º Integra a permuta o crédito que Associação Caçu Esporte possui com o
Município, na importância de R$306.800,00 (trezentos e seis mil e oitocentos reais),
previsto no Termo de Compromisso c/força de Título Executivo Extrajudicial, autorizado
pela Lei Municipal nº 1916/14.
8 2º Concretizada a permuta fica a dívida do Muni
io junto à Associação
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Caçu Esporte, mencionada no parágrafo anterior, totalmente quitada, nada mais
havendo a reclamar quanto a esse crédito.
8 3º O valor do imóvel de propriedade da Associação Caçu Esporte acrescido
do valor do crédito que possui com o Município de Caçu/GO, atinge a cifra de
R$1.513.289,27 (hum milhão quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e
vinte e sete centavos).
Art. 4º A permuta c/ quitação de débito de que trata esta Lei, se procederá
de igual para igual, com base nas avaliações dos imóveis e benfeitorias já existentes e
a serem realizadas e ainda o débito do Município para com a Associação, desobriga as
partes de efetivar qualquer pagamento de diferença ou ônus, eventualmente existente
em favor de qualquer uma das partes.
Art. 5º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por
conta e responsabilidade do Município de Caçu, inclusive o ITBI e as despesas com
lavratura da escritura e registro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a área descrita
no Art. 1º, nº 2, a área descrita no Art. 3º, desta Lei, e a área da matrícula nº 8.321, do
Livro nº 2, do CRI local, correspondente a 7.785,18 (sete mil, setecentos e oitenta e
cinco metros e dezoito decíimetros quadrados), para instituição de “Loteamentos
Habitacionais de Interesse Social”, voltados para a população de baixa renda para fins
de moradia, sendo:
I-a área identificada no Art. 1º, nº 2, desta Lei, para formação do loteamento
denominado de Conjunto Habitacional “Alto do Paraiso”, com a área de 78.250,97
(setenta e oito mil, duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decímetros quadrados
com125 (cento e vinte e cinco) lotes, distribuídos em 09 (nove) quadras, área verde,
área institucional e área do sistema viário, assim identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (M? PERCENTUAL
Área total da gleba 78.250,97m? 100,0000%
Área de lotes 42.164,76m? 53,8840%
A.P.M. — Área de Uso Público 11.609,01m? 14,8356%
A.P.M. — Área Verde 5.474,85m?
Área do Sistema Viário Várias 19.002,35m2
Área de Presery Permanente | [o] ções
Número de Quadras 09 =====-=—— ===--——
Número de Lotes 125 ==memanmoom -=--——
Il — A área identificada no Art. 3º, desta Lei, para formação do loteamento
denominado de Conjunto Habitacional “Vitória |", com a área de 16.414,82m?
(dezesseis mil, quatrocentos e quatorze metros e oitenta e dois decimetros quadrados),
com 48 (quarenta e oito) lotes, distribuídos em 04 (quatro) quadras, área verde, área
institucional e área do sistema viário, assim identificadas:
PERCENTUAL
100,0000%
DESCRIÇÃO
Área total da gleba
QUANTIDADE | ÁREA (M?)
16.414,82m?
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Area de lotes 11.993,30m? 73,0600%
== mm
1.452,00m2 8,8500%
Várias 2.969,52m?
Área de Preserv Permanente
Número de Quadras 04 e EEEs
Número de Lotes 48
Il — área da matrícula nº 8.321, do Livro nº 2, do CRI local, de 7.785,18 (sete
mil, setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito decimetros quadrados), para
formação do loteamento denominado de Conjunto Habitacional “Vitória II”, com 09
(nove) lotes, distribuídos em 02 (duas) quadras, área institucional, área do sistema
viário, assim identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE , PERCENTUAL
Área total da gleba Do | 7.785,18m?| 100,0000%
jÁreadelotes To 3.242,92m?| 41,6600%
APM. -Áreade Uso Público | | 2.799,13m?| — 35,9500%
[APM.-ÁreaVerde | À Vide LVitóriol|
[Área de Presery Permanente |
| Número de Quadras | 02 |
|NumerodeLotes | 09 |
8 1º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de
Registro dos Imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro de Imóvel de
propriedade da Associação Caçu Esporte Clube, os Projetos de Parcelamentos, os
Memoriais Descritivos, os Memoriais com Listagem dos lotes e Laudos de Avaliações
e ainda o orçamento do custo do alambrado e formação do gramado no estádio da
Associação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terrenos dos 3 (três) Loteamentos acima identificados, para as famílias residentes neste
município e que não possuem casa própria, em vulnerabilidade social, com renda
familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, com a finalidade de assegurar o
acesso à terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
$1º O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento,
bem como os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos
meios de comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado
no Placard da Prefeitura e na imprensa local.
$ 2º O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia
com a participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº
13, desta Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 8º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 9º São objetivos desta Lei: .
I - viabilizar para a população em vulnerabilida
urbanizada e a moradia digna e sustentável;
cial acesso à terra
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Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições
e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 10. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual
e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambientais e de inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 11. São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a
população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações
do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na
malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de
indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias
chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 12. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se
atendidos os seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de documentos particulares e/ou documentos oficiais;
4- o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que
possua outro imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
$ 1º São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar
do programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento; a
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas dalei, somada à avaliação por
profissional do serviço social;
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4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
S$ 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário
deverá apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também
por duas testemunhas;
4 — título de eleitor da 106º Zona Eleitoral do Estado de Goiás,
especificamente da cidade de Caçu/GO;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as
penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou
pela Delegacia de Polícia;
Art. 13. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão
de Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada
por 3 (três) membros: sendo 01 (um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação
e Promoção Social; 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo e um
Vereador indicado pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 14. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº
17 e seu parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item
número dois do Art. 12, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção
concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos,
prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa
do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à
família beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no
$ 1º do artigo 17 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de
não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção
de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer
dos projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 16. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido
por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à
indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente
constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta
cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito
aprovado para o fim de construção da habitação.
$ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
$ 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel
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reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de
no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
$ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da
própria Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 17. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente
de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
$1º O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no
caso de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência
a qualquer tempo.
$ 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas
populares a fim de moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 18. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que
atenda aos seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
$ 1º A Comissão prevista no artigo nº 11, desta Lei, identificará a família com
maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações,
seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados,
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
S 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2%
para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 19. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha
do beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 20. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 21. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE oiás, aos 1“ dias do mês
de 257”. * do ano de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº JI3 2019 CAÇUIGO, [A de mo? de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 12? 12019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a área institucional, realizar o desmembramento da área desafetada
em diversas áreas, realizar permuta de parte da área com a Associação Caçu Esporte Clube;
instituir loteamento nas áreas: parte da matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-0, fis. 143 do CRI local
e na área recebida em permuta, sendo a totalidade da área da matrícula nº 8.320 e da área da
matrícula nº 8.321, ambas do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI local.
Esclarecendo que parte da área da matrícula nº 8.321 supra referida será destinada
a edificação de prédios públicos.
O restante das áreas conforme mencionado no projeto e no que se refere aos lotes
a serem doados à população, obedecerá rigoroso critério de seleção, feita pela Comissão de
Seleção, Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por 3 (três)
membros: sendo 01 (um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação e Promoção Social;
01 (um) servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo e um Vereador indicado pela Câmara
Municipal de Vereadores.
Em síntese, o projeto visa, em parte, complementar outras ações de habitação de
interesse social já implementadas no Município, diminuindo o déficit habitacional e as moradias
precárias, disponibilizando moradias dignas e adequadas, garantindo este direito à população
caçuense.
Assim, estamos ciente de que o projeto de lei irá beneficiar e proporcionar às
pessoas carentes de habitação, oportunidades para que cada uma delas, possa conseguir a
sua casa própria, razão pela qual solicitamos de Vossa Excelência sejam adotadas medidas
necessárias em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem.
Na oportunidade aproveitamos para renovarmos protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pare: uardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, ao o mês de 719. "do ano de 2019.
ia Lemos Oliveira. iai
Prefeita de Caçu/GO. Câmara Municipal de € O
PROTOCOLO Nº: 2480920
Fis.; et VU” Livro; DUM
Data:1A dl ao! Ag: 1/0
Excelentíssimo Senhor iisamia
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO.
DDMO, Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - Caçu/GO.