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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE CAÇU/GO PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
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À Secretaria ára
Caçu-GO, Q
Paço MUNICIPAL
À Secretaria pará providenciar.
GABINETE DO PREFEITO ,
molerôve LEI MUNICIPAL Nº 30, DEOL DE A DE 2012
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao Conselho
Comunitário de Segurança e Defesa Social de
Caçu'GO para o fim que preconiza, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO CONSEG, entidade
vinculada ao Governo do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF nº 12.411.776/0001-83, com
sede na Av. Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$
5.000,00 (cinco mil reais) mensais. destinados a suportar despesas com banco de horas dos
Policiais Militares do Estado de Goiás, em exercício no Município, que estarão em atividade
além da carga horária fixada no Estado.
$1º - O valor previsto no caput será liberado mediante a apresentação à Secretaria de Finanças
de relatório pormenorizado do banco de horas dos policiais em exercício no Município,
devidamente aceito pelo CONSEG e subscrito pelo Comandante da Polícia Militar, que
indicará o valor total a ser depositado em conta corrente do Beneficiado.
$2º - Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município e os Policiais em exercício.
83º - Em decorrência da presente lei, será firmado termo de convênio, cuja minuta segue
anexa.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente, a especificar: 01 0152 04 091 0501 2103 20120025
335041(100).
Parágrafo único — Na ausência de saldo suficiente na rubrica indicada no caput deste artigo,
poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar até o valor global do convênio,
recursos que serão cobertos pela anulação parcial de saldos de outras rubricas presentes no
orçamento deste exercício, mediante ato próprio do Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pd Ac de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 026, DE 31 DE MAIO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que
preconiza, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de
Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dar outras providências.
Fruto de audiências realizadas entre o Comando da Polícia Militar e o
Prefeito Município, está se propondo a presente autorização para que o Município repasse
valor mensal visando dar apoio à Segurança Pública do nosso Município. Isto porque o
efetivo em exercício em nosso Município é insuficiente para cumprir a carga horária de 24
horas diárias. Segundo informação do Comando, caso o Município não auxilie na efetivação
do referido banco de horas, não há efetivo suficiente nas ruas para realizar a segurança de
nossa cidade 24 horas por dia, 07 dias na semana.
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012.
É LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; ISS IS 4
Ao “15... OS Livro: OM
Excelentíssimo Senhor . sata OY/06/ LA Hora: AO: JO
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ES NSas
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura cl
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 30/2012, de 01/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
Conselho Comunitário de Segurança e
Defesa Social de Caçu/GO para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de
Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de verbas para
tal finalidade, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Observa-se que está no bojo do projeto a menção da realização de convênio, assim como a
minuta do convênio acompanha a matéria. A importância máxima mensal também se faz
presente, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A nosso ver a matéria atende às normas
constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo
caráter de fomento ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social — CONSEG,
sendo a receita revertida em mais segurança à população de forma indistinta, uma vez que
servirá o repasse para pagamento do Banco de Horas dos Policiais Militares que
aumentarão os trabalhos e a atuação ostensiva aqui no Município. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de junho do ano de 2012.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 30/2012, de 01/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
Conselho Comunitário de Segurança e
Defesa Social de Caçu/GO para o fim
que preconiza, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa
Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. Observa-se
da matéria que não há valor preciso para a firmatura do convênio, havendo como
limite máximo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Vê-se na Lei
Orçamentária vigente que existe a dotação mencionada no artigo 2º da matéria. No
parágrafo único do artigo 2º existe previsão para suplementação, caso a receita
existente na rubrica seja insuficiente, cabendo ao Poder Executivo o controle das
suplementações já autorizadas na Lei Orçamentária e suas alterações no que diz
respeito ao percentual autorizado para suplementações. Considerando que a receita
pública será destinada à tentativa de dar mais segurança à população, entendemos
ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Municipio de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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