| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DE CAÇU/GO PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO ese fc EmS mm À Secretaria ára Caçu-GO, Q Paço MUNICIPAL À Secretaria pará providenciar. GABINETE DO PREFEITO , molerôve LEI MUNICIPAL Nº 30, DEOL DE A DE 2012 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu'GO para o fim que preconiza, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO CONSEG, entidade vinculada ao Governo do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF nº 12.411.776/0001-83, com sede na Av. Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. destinados a suportar despesas com banco de horas dos Policiais Militares do Estado de Goiás, em exercício no Município, que estarão em atividade além da carga horária fixada no Estado. $1º - O valor previsto no caput será liberado mediante a apresentação à Secretaria de Finanças de relatório pormenorizado do banco de horas dos policiais em exercício no Município, devidamente aceito pelo CONSEG e subscrito pelo Comandante da Polícia Militar, que indicará o valor total a ser depositado em conta corrente do Beneficiado. $2º - Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município e os Policiais em exercício. 83º - Em decorrência da presente lei, será firmado termo de convênio, cuja minuta segue anexa. Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente, a especificar: 01 0152 04 091 0501 2103 20120025 335041(100). Parágrafo único — Na ausência de saldo suficiente na rubrica indicada no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar até o valor global do convênio, recursos que serão cobertos pela anulação parcial de saldos de outras rubricas presentes no orçamento deste exercício, mediante ato próprio do Executivo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pd Ac de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Preféito Municipal PS ot coa dica ti DIRIA di A A [e ee E EvaDE Re] Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 026, DE 31 DE MAIO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dar outras providências. Fruto de audiências realizadas entre o Comando da Polícia Militar e o Prefeito Município, está se propondo a presente autorização para que o Município repasse valor mensal visando dar apoio à Segurança Pública do nosso Município. Isto porque o efetivo em exercício em nosso Município é insuficiente para cumprir a carga horária de 24 horas diárias. Segundo informação do Comando, caso o Município não auxilie na efetivação do referido banco de horas, não há efetivo suficiente nas ruas para realizar a segurança de nossa cidade 24 horas por dia, 07 dias na semana. Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012. É LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; ISS IS 4 Ao “15... OS Livro: OM Excelentíssimo Senhor . sata OY/06/ LA Hora: AO: JO Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ES NSas Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura cl Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 30/2012, de 01/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de verbas para tal finalidade, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Observa-se que está no bojo do projeto a menção da realização de convênio, assim como a minuta do convênio acompanha a matéria. A importância máxima mensal também se faz presente, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A nosso ver a matéria atende às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social — CONSEG, sendo a receita revertida em mais segurança à população de forma indistinta, uma vez que servirá o repasse para pagamento do Banco de Horas dos Policiais Militares que aumentarão os trabalhos e a atuação ostensiva aqui no Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2012. elator - » pr Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 30/2012, de 01/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Caçu/GO para o fim que preconiza, e dá outras providências. Observa-se da matéria que não há valor preciso para a firmatura do convênio, havendo como limite máximo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Vê-se na Lei Orçamentária vigente que existe a dotação mencionada no artigo 2º da matéria. No parágrafo único do artigo 2º existe previsão para suplementação, caso a receita existente na rubrica seja insuficiente, cabendo ao Poder Executivo o controle das suplementações já autorizadas na Lei Orçamentária e suas alterações no que diz respeito ao percentual autorizado para suplementações. Considerando que a receita pública será destinada à tentativa de dar mais segurança à população, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Municipio de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês Re dej o ano de 2012. cad / AM orYgap Franco Coelho Ha a Ator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br pum