| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO eme mem (APROVADO Paço MUNICIPAL! ne vê io - - tas i à; UZ 4” + “ecretaria pai | o , e a ( AL Nº SL, DE QU DE detnner “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). no seguinte elemento: Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0156 Secretaria da Cultura Desporto e Lazer Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador Elemento de Despesa: 20120120.339041 (100) Contribuições Art, 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial do saldo existente da seguinte rubrica constante do orçamento vigente: Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto M, unicipal Elemento de Despesa: 20120160.449051 (100) Contribuições Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caç /GOQN de Apienlno. de 2012. AXDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal A eae rm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 73813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL OFÍCIO/MENSAGEM Nº 027, DE 31 DE MAIO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dar outras providências. Conforme já bastante discutido no Plenário desta Casa, no exercício 2011. foi autorizado pela Lei Municipal nº 1700. de 11 de fevereiro de 2011, o repasse de contribuição financeira à entidade associativa CAÇU ESPORTE CLUBE, no intuito de auxiliar na construção de módulo esportivo em área de sua propriedade. Neste mês de maio. foi protocolizado pedido para liberação do recurso. inclusive acompanhado de projeto de engenharia para aprovação. O referido projeto já fora devidamente aprovado, o que leva o Município a solicitar autorização para suplementação de rubrica presente no orçamento de 2012 para o fim preconizado de repasse de recursos à referida Instituição. Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução. Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração. extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012. ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA p iadb Prefgito Municipal oder Legislativo : Camara Municipal de Caçu-Goiás mar Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 73813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 31/2012, de 01/06/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. A conslituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infra-constitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional, haja vista a necessidade da administração pública e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada no presente Projeto de Lei e na Lei Orçamentária vigente. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque há muito tempo que o Município de Caçu está inadimplente com a Associação Caçu Esporte Clube quanto ao compromisso de repasse de valores à citada associação. A anulação de dotações é uma das formas de receitas previstas na Lei 4.320/64. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2012. eu. Av. Hdefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348eH442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 31//2012, de 01/06/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. Dada a peculiaridade da matéria esta Relatoria a avaliará sob o aspecto da viabilidade ao esporte e ao lazer. É visto que a matéria trata de abertura de crédito adicional suplementar para fins de dar cumprimento ao repasse de verba à Associação Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.700/2011, de 11 de fevereiro de 2011. Sabemos que a sociedade de um modo geral tem por tradição a prática do futebol como esporte principal e também como lazer e diversão. Em Caçu, com a ocupação do espaço que era campo de futebol público pela nova sede da Prefeitura Municipal, deixou de existir, mesmo que muito precário, qualquer espaço público servível à prática de futebol. A Associação Caçu Esporte Clube é possuidora de área urbana onde pretende edificar campo para a prática de futebol, além do que referida associação tem longa ficha de serviços prestados na área esportiva, principalmente às crianças e adolescentes, sendo de salutar importância o repasse para a finalidade autorizada em Lei (1.700/2011). Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2012. Ao ———— 1 Es Ve or JES AR NUNES DA SILVA * RELATOR - ty Lee, A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 31/2012, de 01/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. A presente matéria atende às disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigente, eis que confirmadas a existência no orçamento vigente da rubrica a ser anulada parcialmente e da rubrica que será suplementada. A matéria atende ao que dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. O presente crédito adicional suplementar se faz necessário para fins do repasse de verba à Associação Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em cumprimento da Lei Municipal nº 1.700/2011, de 11 de fevereiro de 2011 e do compromisso moral do Poder Executivo para com a Associação Caçu Esporte Clube e a sociedade. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho do ano ” Dj P Vereador AGN. 7 DORO DA SILVA - Relator - a Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br