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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento vigente, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito
adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). no seguinte
elemento:
Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0156 Secretaria da Cultura Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer
Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador
Elemento de Despesa: 20120120.339041 (100) Contribuições
Art, 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
são provenientes da anulação parcial do saldo existente da seguinte rubrica constante do
orçamento vigente:
Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto M, unicipal
Elemento de Despesa: 20120160.449051 (100) Contribuições
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caç
/GOQN de Apienlno. de 2012.
AXDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
A eae rm
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 73813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 027, DE 31 DE MAIO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dar outras providências.
Conforme já bastante discutido no Plenário desta Casa, no exercício 2011.
foi autorizado pela Lei Municipal nº 1700. de 11 de fevereiro de 2011, o repasse de
contribuição financeira à entidade associativa CAÇU ESPORTE CLUBE, no intuito de
auxiliar na construção de módulo esportivo em área de sua propriedade. Neste mês de maio.
foi protocolizado pedido para liberação do recurso. inclusive acompanhado de projeto de
engenharia para aprovação. O referido projeto já fora devidamente aprovado, o que leva o
Município a solicitar autorização para suplementação de rubrica presente no orçamento de
2012 para o fim preconizado de repasse de recursos à referida Instituição.
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução.
Por fim. nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração. extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012.
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA p iadb
Prefgito Municipal oder Legislativo :
Camara Municipal de Caçu-Goiás
mar
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 73813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 31/2012, de 01/06/2012,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente e dá outras providências. A conslituição Federal, em seus artigos 166 e
167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração
pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infra-constitucionais (Leis
Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece
a forma e possibilidade de abertura de tal crédito, sendo, portanto, a matéria
absolutamente legal e constitucional, haja vista a necessidade da administração pública e a
não disponibilidade de valores na rubrica mencionada no presente Projeto de Lei e na Lei
Orçamentária vigente. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela
legalidade, mas, também, porque há muito tempo que o Município de Caçu está
inadimplente com a Associação Caçu Esporte Clube quanto ao compromisso de repasse de
valores à citada associação. A anulação de dotações é uma das formas de receitas previstas
na Lei 4.320/64. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de junho do ano de 2012.
eu.
Av. Hdefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348eH442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 31//2012, de 01/06/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente e dá outras providências. Dada a peculiaridade da matéria esta
Relatoria a avaliará sob o aspecto da viabilidade ao esporte e ao lazer. É visto que a
matéria trata de abertura de crédito adicional suplementar para fins de dar cumprimento
ao repasse de verba à Associação Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.700/2011, de 11 de
fevereiro de 2011. Sabemos que a sociedade de um modo geral tem por tradição a
prática do futebol como esporte principal e também como lazer e diversão. Em Caçu, com
a ocupação do espaço que era campo de futebol público pela nova sede da Prefeitura
Municipal, deixou de existir, mesmo que muito precário, qualquer espaço público servível
à prática de futebol. A Associação Caçu Esporte Clube é possuidora de área urbana onde
pretende edificar campo para a prática de futebol, além do que referida associação tem
longa ficha de serviços prestados na área esportiva, principalmente às crianças e
adolescentes, sendo de salutar importância o repasse para a finalidade autorizada em Lei
(1.700/2011).
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de
junho do ano de 2012.
Ao ———— 1 Es
Ve or JES AR NUNES DA SILVA
* RELATOR - ty
Lee, A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 31/2012, de 01/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente e dá outras providências. A presente matéria atende às disposições
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
vigente, eis que confirmadas a existência no orçamento vigente da rubrica a ser
anulada parcialmente e da rubrica que será suplementada. A matéria atende ao que
dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. O presente crédito adicional
suplementar se faz necessário para fins do repasse de verba à Associação Caçu Esporte
Clube, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em cumprimento da Lei
Municipal nº 1.700/2011, de 11 de fevereiro de 2011 e do compromisso moral do Poder
Executivo para com a Associação Caçu Esporte Clube e a sociedade. Assim sendo,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de
Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do
mês de junho do ano ” Dj
P Vereador AGN.
7
DORO DA SILVA
- Relator -
a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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