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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaINCLUI ÁREA DE TERRA, REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1302

Autoria

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APROVADO
VOTAÇÃO
À Shoratario pata providenciar.
APROVADO
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO , V
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE ODE pombo DE 20
“Inclui área de terra, redefine o perímetro
urbano do Município de Caçu, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Fica incluído ao perímetro urbano do Município de Caçu a área 01, devidamente
descrita em Memorial constante do Anexo I, parte integrante da presente lei, acompanhado de
respectivo croqui representativo e certidão da matrícula do imóvel exarada pelo CRI local.
Art. 2º. Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição
perimétrica a ser a prevista em Memorial constante do Anexo II, parte integrante da presente
lei.
EN Art, 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do Orçamento do exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o percentual limite
previsto na Lei Orçamentária Anual LOA vigente.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições contidas
na Lei Municipal nº 1759, de 12 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O4 de Juuntn- de 2012.
RÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Couatée Pao Hera
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 028, DE 31 DE MAIO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir área de
terra, redefinir o perímetro urbano do Município de Caçu, e dar outras providências.
Em decorrência da revogação de doação realizada pelo Município à empresa
de charque que instalou-se em Caçu, voltou ao domínio deste uma área de terras localizada
nos limites do Setor Vale do Sol. Pretende-se, nesta área, criar novo loteamento para
instalação de novas indústrias em nosso Município, o que gerará novos empregos e trará mais
receita aos cofres públicos.
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal Poder Legislativo =
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: CISSA A
Êo Gerir Sar Fis: OA Livro: Odo
xcelentíssimo Senhor . QI 70671 O:
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ai AC
Digniíssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Sinatura tur
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 32/2012, de 01/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Inclui área de terra, redefine o perímetro
urbano do Município de Caçu, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de área de terra, redefinição do
perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. A matéria em análise
encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde
está disposto que: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de
Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V complementa a legalidade e
constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que a documentação que acompanha
o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro urbano de mais uma (01) área, identificada
nos trabalhos de agrimensura que acompanham a matéria, como sendo “área 01”,
passando o perímetro urbano do Município de Caçu, com a aprovação desta matéria a ter
a quantidade de hectares disposta nos anexos do projeto de lei. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, uma vez que a área que está sendo anexada ao perímetro
urbano é limítrofe ao atual perímetro, sendo a área de propriedade do Município, a qual
foi regularmente retomada de terceiro via ação judicial, conforme documentos que estão
anexados à matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
1 O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de = > de 2012.
rs /
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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