| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | INCLUI ÁREA DE TERRA, REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO VOTAÇÃO À Shoratario pata providenciar. APROVADO Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO , V PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE ODE pombo DE 20 “Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica incluído ao perímetro urbano do Município de Caçu a área 01, devidamente descrita em Memorial constante do Anexo I, parte integrante da presente lei, acompanhado de respectivo croqui representativo e certidão da matrícula do imóvel exarada pelo CRI local. Art. 2º. Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição perimétrica a ser a prevista em Memorial constante do Anexo II, parte integrante da presente lei. EN Art, 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do Orçamento do exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o percentual limite previsto na Lei Orçamentária Anual LOA vigente. Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1759, de 12 de dezembro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O4 de Juuntn- de 2012. RÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Couatée Pao Hera GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 028, DE 31 DE MAIO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir área de terra, redefinir o perímetro urbano do Município de Caçu, e dar outras providências. Em decorrência da revogação de doação realizada pelo Município à empresa de charque que instalou-se em Caçu, voltou ao domínio deste uma área de terras localizada nos limites do Setor Vale do Sol. Pretende-se, nesta área, criar novo loteamento para instalação de novas indústrias em nosso Município, o que gerará novos empregos e trará mais receita aos cofres públicos. Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Poder Legislativo = Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: CISSA A Êo Gerir Sar Fis: OA Livro: Odo xcelentíssimo Senhor . QI 70671 O: Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ai AC Digniíssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Sinatura tur Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000 pe 2 es is a aq rot Dona DOR do dido 0 US O esa sense eso seio q x DO TA SS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 32/2012, de 01/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de área de terra, redefinição do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. A matéria em análise encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que a documentação que acompanha o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro urbano de mais uma (01) área, identificada nos trabalhos de agrimensura que acompanham a matéria, como sendo “área 01”, passando o perímetro urbano do Município de Caçu, com a aprovação desta matéria a ter a quantidade de hectares disposta nos anexos do projeto de lei. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que a área que está sendo anexada ao perímetro urbano é limítrofe ao atual perímetro, sendo a área de propriedade do Município, a qual foi regularmente retomada de terceiro via ação judicial, conforme documentos que estão anexados à matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. 1 O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de = > de 2012. rs / Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br