| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1196/99 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
Paço MUNICIPAL “Aumenta o mímero de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 119699 alterações, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO. por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados no Anexo | da Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, passando aos seguintes totais de vagas: | Nomenclatura do Cargo | Símbolo Vagas Acrescidas | Total de Vagas | Monitor de Educação | MEI | 10 I5 Professor [| | Par 03 80 Professor IV | PIV o 05 25 Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por. rubricas próprias constantes do orçamento vigente e subsequentes, . Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me contrário. Ce a re tras Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacuDcultura com.br APROVADO| Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 029, DE 31 DE MAIO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Aumenta o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dá outras providências Senhor Presidente. Nobres Edis. Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para aumentar o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dar outras providências. A Secretaria de Educação manifestou ao Chefe do Poder Executivo deste Município a necessidade de abertura de novas vagas para os cargos de Monitor de Educação I, Professor III e Professor IV em razão da ausência de numerário suficiente no Quadro de Pessoal do Magistério Público deste Município, ressaltando que não há mais vagas para Monitor de Educação I e Professor IV, bem como há apenas 10 vagas para o cargo de Professor III. Salienta-se que em virtude da abertura da 2º etapa do CEMEI, a Administração está necessitada de efetivar novas vagas para atender as necessidades da Municipalidade na Creche e nas Escolas Municipais. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012. RELA CUMARAEO VERA, lago o nata Municipal de Caçu-Goiás Fa PROTOCOLO Nº: OBSSIA Excelentíssimo Senhor MA Livro: CSS Fis: = a : ue Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sataOÀ /06/1d Hora: Ss Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO VN o Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEPTTSRT 3.0065/natura Re escapa Deere me A Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br N Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Aumenta o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na lei Municipal nº 1196/99 e alterações e dá Outras providências, A constituição Federal estabelece que a definição do número de vagas para cargos públicos existentes no Regime Jurídico é de competência exclusiva da administração pública de cada ente federado através de lei de competência para a autoria reservada ao Poder Executivo. Dessa forma a matéria respeita as disposições da Carta Magna, as quais são repetidas na Lei Orgânica do Município, não havendo qualquer entrave de ordem legal. Quanto à ser ou não justa a matéria. entendemos sé-la. não só pela legalidade. mas. também, pela real necessidade do Município de Caçu em aumentar as vagas para os cargos de Monitor de Educação |. Professor Il e Professor IV, haja vista que a área educacional do Município teve aumentada a demanda de Monitores de Educação face a implementação dos CEMEI's, assim como muitos professores anseiam Por promoções requeridas há tempos, sendo tais Promoções decorrentes das disposições do Plano de Cargos e Vencimentos vigente e das comprovadas qualificações alcançadas. sendo de direito e muito Justo O deferimento de Promoção àqueles que requereram e comprovaram o direito. A redação gramatical é satisfatória, Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MU, ICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2012. - Centro - CEP 75813-000 ] -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 é ee Ri dan 722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2019, Autoria: Chefe do Poder Executivo Aumenta o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na- lei Municipal nº 1196/99 e alterações e dá outras providências. A estrutura do magistério público municipal sofre variações em seu quadro de servidores de acordo com as necessidades da administração pública em melhorar os elementos que formam a dos professores que concluem cursos para melhorar o nível dos serviços prestados ao Município. Para atender tais situações, naturalmente, precisa o Município de ter vagas abertas em quantidade suficiente para a demanda que se pretende atender neste momento. Por outro lado é sabido que a promoção, a mudança de nível, é direito assegurado pela Lei Municipal que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores deste Município. Além disso, é de conhecimento geral que houve a ampliação de atendimento dos CEMEL necessitando de mais vagas para Monitores de Educação. Deste modo, entendemos ser a matéria amplamente comungada com os interesses da sociedade e por assim ser entendemos ser amplamente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do —4 > NI mês de junho do ano de 2012. —4 / Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Aumenta o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na lei Municipal nº 1196/99 e alterações e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em estudo vê-se que o simples aumento de número de vagas à cargos do magistério público não é certeza de que haverá realização de despesas em decorrência da aprovação da matéria. Por outro lado o artigo 2º da matéria prevê que as despesas decorrentes serão suportadas por rubricas constantes do orçamento vigente e subsequentes. Observando a Lei Orçamentária vigente foi confirmada a existência de dotação própria aos lançamentos de despesas com pessoal do magistério. Além disso, caso se faça necessário, poderá a administração pública lançar mão de créditos adicionais nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. Dessa forma, considerando o interesse comum, do Município e dos servidores públicos, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br