br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaAUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1196/99 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1303

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Paço MUNICIPAL
“Aumenta o mímero de vagas do Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município
de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº
119699 alterações, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO. por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados no Anexo | da Lei Municipal nº
1196/99 e alterações, passando aos seguintes totais de vagas:
| Nomenclatura do Cargo | Símbolo Vagas Acrescidas | Total de Vagas
| Monitor de Educação | MEI | 10 I5
Professor [| | Par 03 80
Professor IV | PIV o 05 25
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por. rubricas próprias
constantes do orçamento vigente e subsequentes,
.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições me
contrário.
Ce a re tras
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacuDcultura com.br
APROVADO|
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 029, DE 31 DE MAIO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Aumenta o número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu/GO, estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dá
outras providências
Senhor Presidente.
Nobres Edis.
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para aumentar o
número de vagas do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO,
estabelecido na Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e dar outras providências.
A Secretaria de Educação manifestou ao Chefe do Poder Executivo deste
Município a necessidade de abertura de novas vagas para os cargos de Monitor de Educação I,
Professor III e Professor IV em razão da ausência de numerário suficiente no Quadro de
Pessoal do Magistério Público deste Município, ressaltando que não há mais vagas para
Monitor de Educação I e Professor IV, bem como há apenas 10 vagas para o cargo de
Professor III.
Salienta-se que em virtude da abertura da 2º etapa do CEMEI, a
Administração está necessitada de efetivar novas vagas para atender as necessidades da
Municipalidade na Creche e nas Escolas Municipais.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de maio de 2012.
RELA CUMARAEO VERA, lago
o nata Municipal de Caçu-Goiás
Fa PROTOCOLO Nº: OBSSIA
Excelentíssimo Senhor MA Livro: CSS
Fis: = a : ue
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sataOÀ /06/1d Hora: Ss
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO VN o
Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEPTTSRT 3.0065/natura
Re escapa Deere me A
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email prefeituracacu(Dcultura.com.br
N
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2012,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Aumenta o número de vagas do Quadro
de Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu/GO, estabelecido na
Lei Municipal nº 1196/99 e alterações,
e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de Pessoal do
Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na lei Municipal nº 1196/99 e
alterações e dá Outras providências, A constituição Federal estabelece que a definição do número
de vagas para cargos públicos existentes no Regime Jurídico é de competência exclusiva da
administração pública de cada ente federado através de lei de competência para a autoria reservada
ao Poder Executivo. Dessa forma a matéria respeita as disposições da Carta Magna, as quais são
repetidas na Lei Orgânica do Município, não havendo qualquer entrave de ordem legal. Quanto à
ser ou não justa a matéria. entendemos sé-la. não só pela legalidade. mas. também, pela real
necessidade do Município de Caçu em aumentar as vagas para os cargos de Monitor de Educação |.
Professor Il e Professor IV, haja vista que a área educacional do Município teve aumentada a
demanda de Monitores de Educação face a implementação dos CEMEI's, assim como muitos
professores anseiam Por promoções requeridas há tempos, sendo tais Promoções decorrentes das
disposições do Plano de Cargos e Vencimentos vigente e das comprovadas qualificações
alcançadas. sendo de direito e muito Justo O deferimento de Promoção àqueles que requereram e
comprovaram o direito. A redação gramatical é satisfatória,
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MU, ICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho
do ano de 2012.
- Centro - CEP 75813-000
] -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 é
ee Ri dan 722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2019,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Aumenta o número de vagas do Quadro
de Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu/GO, estabelecido na
Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na- lei
Municipal nº 1196/99 e alterações e dá outras providências. A estrutura do magistério
público municipal sofre variações em seu quadro de servidores de acordo com as
necessidades da administração pública em melhorar os elementos que formam a
dos professores que concluem cursos para melhorar o nível dos serviços prestados ao
Município. Para atender tais situações, naturalmente, precisa o Município de ter vagas
abertas em quantidade suficiente para a demanda que se pretende atender neste
momento. Por outro lado é sabido que a promoção, a mudança de nível, é direito
assegurado pela Lei Municipal que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores deste Município. Além disso, é de conhecimento geral que houve a
ampliação de atendimento dos CEMEL necessitando de mais vagas para Monitores
de Educação. Deste modo, entendemos ser a matéria amplamente comungada com os
interesses da sociedade e por assim ser entendemos ser amplamente viável ao
Município de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do
—4 >
NI
mês de junho do ano de 2012. —4
/
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 33/2012, de 01/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Aumenta o número de vagas do Quadro
de Pessoal do Magistério Público do
Município de Caçu/GO, estabelecido na
Lei Municipal nº 1196/99 e alterações, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre aumento do número de vagas do Quadro de
Pessoal do Magistério Público do Município de Caçu/GO, estabelecido na lei Municipal nº
1196/99 e alterações e dá outras providências. Observando atentamente a matéria em
estudo vê-se que o simples aumento de número de vagas à cargos do magistério público
não é certeza de que haverá realização de despesas em decorrência da aprovação da
matéria. Por outro lado o artigo 2º da matéria prevê que as despesas decorrentes serão
suportadas por rubricas constantes do orçamento vigente e subsequentes. Observando a
Lei Orçamentária vigente foi confirmada a existência de dotação própria aos lançamentos
de despesas com pessoal do magistério. Além disso, caso se faça necessário, poderá a
administração pública lançar mão de créditos adicionais nos termos da Lei Federal nº
4.320/64. Dessa forma, considerando o interesse comum, do Município e dos servidores
públicos, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de
junho do ano de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →