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materia nº 34/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, REALIZAR SUA PERMUTA, AFETAR ÁREA ADQUIRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1304

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APROVADO
Paço MUNICIPAL Enade VAçÃO
A Secretaria para providenciar.
GABINETE DO PREFEITO
PROJ TO DE LEI MUNICIPAL Nº 34, DEJA DE deus rol DE
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte
de área de propriedade do Município que
especifica, realizar sua permuta, afetar área
adquirida, e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de uso comum do povo
(rua), transformando-a em área dominical de propriedade do Município, num total de
435.00m?, conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e matrícula de registro
imobiliário constantes do Anexo L, que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta da área prevista
no artigo anterior com área de propriedade do Sr. WAGNER VICENTE DA SILVA,
brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF nº 077.218.461-53, portador da CI/'RG nº
234.881 SSP/GO, e sua esposa, Sra. GLAUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E
SILVA, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF/MF 253.794.881-53, portadora da CIRG
nº 603.002 2º via SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Neca Borges, centro, nesta
cidade, num total de 468,00m?, conforme previsto em memorial, croqui e registro imobiliário
constantes do Anexo II, que passam a ser parte integrante da presente lei.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo 1º desta lei fica avaliado em R$ 28.275,00 (vinte e oito
mil e duzentos e setenta e cinco reais), bem como o imóvel previsto no artigo 2º, fica avaliado
em R$ 30.420,00 (trinta mil e quatrocentos e vintes reais). conforme laudo de avaliação
emitido por comissão competente designada pelo Prefeito Municipal, que é parte integrante
do presente texto de lei.
Art. 4º - Em decorrência da referida permuta e das avaliações constantes do artigo anterior,
ficam compensados os valores, dando o Sr. WAGNER VICENTE DA SILVA e sua esposa,
Sra. GLÁUCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO E SILVA, já qualificados, integral
quitação pela diferença apurada, devendo constar a referida quitação do título da escritura
pública a ser registrada.
Art. 5º - O imóvel descrito no artigo 3º fica afetado aos bens patrimoniais do Município,
passando a ser de natureza de uso comum do povo, para fins de abertura de nova rua/viela.
Art. 6º - O n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca está autorizado a
promover os desmembramentos, unificações, registros, averbações e aberturas de novas
matrículas necessários para o cumprimento da presente lei, ficando as áreas a estarem
dispostas na forma apresentada em croqui e memorial constante do Anexo III, parte integrante
da presente lei.
Art. 7º - As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos Imóveis ora
permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte interessada, sendo as do
Município suportada por rubrica própria existente no orçamento vigente, ficando imune de
arcar com as despesas dos impostos referente aos bens permutados.
Veias acesa caraca da Sind a aa Sad
rasa eae cia
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22de qunho-te 2012.
RÉ LU/Z GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
STEELE ua assremmaran ss imasateos
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
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Paço MUNICIPAL
Coalêe Jos Hera
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 031, DE 04 DE JUNHO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar parte de área de propriedade do
Município que especifica, realizar sua permuta, afetar área adquirida, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar O
Poder Executivo a desafetar parte de área de propriedade do Município que especifica,
realizar sua permuta, afetar área adquirida, e dar outras providências.
É fato público e notório a situação real da área onde está localizado o Centro
Cultural do Município, qual fora construído sobre rua constante de loteamento aprovado há
tempos pelo Executivo deste Município. Com a intenção de realizar construção sobre lotes
adquiridos na gestão anterior, o Sr. Wagner procurou a Administração para solucionar o caso
vivido, já que parte dos seus lotes estão impossibilitados de acesso a rua, em razão da
construção do referido prédio municipal. Chegou-se a conclusão entre as partes que à melhor
forma para solucionar o caso é realizar a permuta ora pretendida e requerida, passando a área
a ficar disposta na forma apresentada no Anexo III do referido projeto de lei.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência, justificado pela intenção de início de obra pelo Requerente. Da mesma forma,
seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto,
num prazo máximo de 05 (cinco) dias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço € distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 04 de junho de 2012.
é LUIZ GUIMARÃES VIEI Poder Legislativo
Préfeito Municipal Ramara Municipal de Caçu-Goi
E ne
PROTOCOLO Nº: 225S23.
Ao -
Excelentíssimo Senhor E OL. —jivro: CCB
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata [06 12 Hora: 3-5:
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Nou -
A
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 assinatura
free - dei E EEEAS ACESO EPE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-80 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/2012, de 22/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desafetar
parte de área de propriedade do
Município que especifica, realizar sua
permuta, afetar área adquirida, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
desafetar parte de área de propriedade do Município que especifica, realizar sua
permuta, afetar área adquirida, e dá outras providências. A presente matéria trata
de três situações em seu contexto, quais sejam: A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO; A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO e AFETAÇÃO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO. Quanto à desafetação do imóvel informado no artigo 1º da matéria,
tem-se que a área ainda não possui legalidade junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, pendendo ainda do devido registro de desmembramento, todavia, tal
situação não impede de que a Câmara Municipal dê a autorização ao Poder
Executivo, para que seja levada a efeito após a realização dos indispensáveis
atos administrativos, dentre eles o registro do desmembramento. Quanto à
permuta de imóvel público por imóvel de particular nos termos do artigo 2º da
matéria, tem-se que a permuta é uma das formas de alienação (venda) de bens,
estando tal ato disciplinado pela Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, inciso 5º,
onde está claro que não é proibido desde que haja a autorização da Câmara
Municipal de Caçu. Quanto à afetação do imóvel permutado e que integrará ao
patrimônio público, tem-se que é ato legal de certa forma corriqueiro, dada a
natureza da coisa imóvel pública que, no caso presente, servirá de via pública e a
afetação como bem de uso comum do povo vai ao encontro da lei que disciplina
as afetações imobiliárias, ressaltando que tal imóvel também ainda pende de
desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que, a nosso ver,
não impede que seja dada a autorização legislativa pleiteada. ST
in ouvaR8
PM aus.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Por outro lado é visto que a matéria traz a avaliação dos bens, assim como prevê
a responsabilidade das despesas decorrentes da matéria. Por fim, considerando
o que estabelece O artigo 30, |, da Constituição Federal, entendemos ser a
matéria legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa
a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria
sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do
Poder Público promover os meios necessários a solucionar situações que
impeçam os proprietários urbanos de melhor usufruir e dispor de seus imóveis. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do
mês de junho do ano de 2012.
— Vereador Eúds José de Freitas Ta ;
Bairro lator - ú
7424 E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 34/2012, de 22/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desafetar
parte de área de propriedade do
Município que especifica, realizar sua
permuta, afetar área adquirida, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desafetar
parte de área de propriedade do Município que especifica, realizar permuta, afetar
área adquirida, e dá outras providências. Observa-se da matéria da matéria em estudo
que em seu artigo 7º traz a previsão de despesas ao Município de Caçu, informando, o
mesmo dispositivo projetado, que há dotação orçamentária suficiente para cobertura
dos lançamentos, o que, verificado, resultou positivo. Por outro lado observamos que a
permuta objeto da matéria não gera lançamento contábil /orçamentário, apenas baixa
e entrada no balanço patrimonial do Município ao final do exercício em que for
registrada a permuta. Os imóveis foram avaliados por comissão competente,
configurando ser vantajoso ao Município, eis que o imóvel do particular que passará a
lhe pertencer é de maior valor. Isto posto, entendemos ser à matéria economicamente
e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. aos 03 dias do
mês de julho do ano de 2012.
za
Vereador AGNA sODORO DA STLY,
W - Relator - | -—
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