| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-AMOTAS a providenciar. 18 a “ AA) 20! | GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SS , DE-29 DE “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até 927.972,33 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais, trinta e três centavos), no seguinte elemento: 1- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino F undamental Programa: 0504 Educação para todos Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Elemento de Despesa: 20120129.449051(102) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo de convênio celebrado pelo Município de Caçu/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G029 de quê de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Vad es mena minis maras. mito te TE Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coalée Faé Vera GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 032, DE 18 DE JUNHO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências. Para não se utilizar da autorização prevista no caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1752/11, e atentando ao disposto no parágrafo único do referido artigo. o Poder Executivo faz propor o presente texto de lei para autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para rubrica especifica em decorrência de excesso de arrecadação por conta de ter sido celebrado termo de convênio entre o Município e o FNDE, no valor total de R$ 927.972,33 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais, trinta e três centavos), tendo por objeto a execução de obra de construção de Unidade Escolar no Município. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de junho de 2012. DRÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefoito Municipal Poder Lagistativô Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025520. Livro: .Q0 Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS J ÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel! Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu()cultura.com.br e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comis: ão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/2012. de 29/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. A Constituição Federal. em seus artigos 166 e 167, autoriza O uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias). no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. a qual, detalhadamente, no artigo 43. estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada lei. que como fonte de receita para a suplementação pretendida sendo. pode ser usado o excesso de arrecadação. Portanto. a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a real necessidade da administração pública municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Junto a presente matéria há documentação comprovando a existência do convênio entre a União e Município. inclusive já com parte da verba transferida à conta bancária vinculada da Municipalidade para o fim contido no convênio. qual seja a construção de unidade escolar. Quanto a ser ou não justa a matéria. entendemos sê-la. não só pela legalidade, mas. também. porque é real a necessidade do Município melhor atender a população local quanto à edificação de outra unidade escolar para atendimento de bairros da parte alta da cidade. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2012. La) ' N p——— 7 Vereador) Teodoro da Silva Ma . - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 35/2012, de 29/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Observando a Lei Orçamentária em vigência, é possível confirmar a existência da dotação citada no artigo 1º da matéria em estudo, a qual receberá o reforço de receita. Informa o artigo 2º que a receita originará de excesso de arrecadação advindo de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, comprovando com a documentação que está anexa à matéria, inclusive já com parte da verba em conta bancária de nº 15092/4 do Município de Caçu. A Lei Federal nº 4.320/64, prevê o excesso de arrecadação como um dos elementos de receita para a suplementação de crédito. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2012. > LX. v Vere UDS JOSÉ DE FREITAS ” elator - N ice Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 É CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br