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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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-AMOTAS
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| GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SS , DE-29 DE
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento vigente, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito
adicional suplementar no valor até 927.972,33 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e
setenta e dois reais, trinta e três centavos), no seguinte elemento:
1- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino F undamental
Programa: 0504 Educação para todos
Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Elemento de Despesa: 20120129.449051(102) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo de convênio celebrado pelo
Município de Caçu/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, qual é
parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G029 de quê de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Coalée Faé Vera
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 032, DE 18 DE JUNHO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências.
Para não se utilizar da autorização prevista no caput do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 1752/11, e atentando ao disposto no parágrafo único do referido artigo. o Poder
Executivo faz propor o presente texto de lei para autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar para rubrica especifica em decorrência de excesso de arrecadação por conta de
ter sido celebrado termo de convênio entre o Município e o FNDE, no valor total de R$
927.972,33 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e dois reais, trinta e três
centavos), tendo por objeto a execução de obra de construção de Unidade Escolar no
Município.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de junho de 2012.
DRÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefoito Municipal Poder Lagistativô
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025520.
Livro: .Q0
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS J ÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel! Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone!Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu()cultura.com.br
e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comis:
ão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/2012. de 29/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente e dá outras providências. A Constituição Federal. em seus artigos 166 e 167, autoriza O uso
do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração pública, remetendo a
regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias). no
caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. a
qual, detalhadamente, no artigo 43. estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito.
Normatiza ainda a citada lei. que como fonte de receita para a suplementação pretendida sendo.
pode ser usado o excesso de arrecadação. Portanto. a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e
constitucional, haja vista a real necessidade da administração pública municipal de realizar as
despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada na
mesma e na Lei Orçamentária vigente. Junto a presente matéria há documentação comprovando a
existência do convênio entre a União e Município. inclusive já com parte da verba transferida à
conta bancária vinculada da Municipalidade para o fim contido no convênio. qual seja a construção
de unidade escolar. Quanto a ser ou não justa a matéria. entendemos sê-la. não só pela legalidade,
mas. também. porque é real a necessidade do Município melhor atender a população local quanto à
edificação de outra unidade escolar para atendimento de bairros da parte alta da cidade. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de julho
do ano de 2012. La)
' N
p——— 7
Vereador) Teodoro da Silva Ma .
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 35/2012, de 29/06/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente, e dá outras providências. Observando a Lei Orçamentária em
vigência, é possível confirmar a existência da dotação citada no artigo 1º da matéria em
estudo, a qual receberá o reforço de receita. Informa o artigo 2º que a receita originará de
excesso de arrecadação advindo de convênio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, comprovando com a documentação que está
anexa à matéria, inclusive já com parte da verba em conta bancária de nº 15092/4 do
Município de Caçu. A Lei Federal nº 4.320/64, prevê o excesso de arrecadação como um
dos elementos de receita para a suplementação de crédito. Assim sendo, entendemos
ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês
de julho do ano de 2012.
>
LX.
v Vere UDS JOSÉ DE FREITAS
” elator -
N ice
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
É CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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