| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do| pe eme vor ão DELA APROV/ À Secretaria pará p UN GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 36, DE29 DE Anne DE 201 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até R$ 672.800,00 (seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos reais), no seguinte elemento: 1- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0501 Gestão da Administração Geral Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis p/ Órgãos da Adm Municipal Elemento de Despesa: 20120126.449051(100) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente do termo de compromisso pelo Município de Caçu/GO e ETH Bioenergia S/A, qual é parte integrante da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de ÃO de tro de 2012. RÉ LUI ESTES VIEIRA ES eito Municipal eco man ones ra srt sas ara aan gta e aca VE SS sm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coetée Sao Hera GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 033, DE 18 DE JUNHO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências. Para não se utilizar da autorização prevista no caput do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1752/11, e atentando ao disposto no parágrafo único do referido artigo. o Poder Executivo faz propor o presente texto de lei para autorizar a abertura de crédito adicional suplementar para rubrica especifica em decorrência de excesso de arrecadação por conta de ter sido celebrado termo de convênio entre o Município, ETH e GERDAU, no valor total de R$ 672.800,00 (seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos reais), tendo por objeto a execução = de obra de construção do Centro de Cultura. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de junho de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Poder Legislativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 229 314 Ao Fis: CA WU” Livro: SO Excelentíssimo Senhor "“A6:SS z 06 [12 Hora: > Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR sata? E maada Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO E Sinatura use Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 PR STA ms om carente aparar nessa, Ee dO RD E SS teor; Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/2012. de 29/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências. A Constituição Federal. em seus artigos 166 e 167, autoriza O uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43. estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada Lei. que como fonte de receita para a suplementação pretendida sendo, pode ser usado o excesso de arrecadação. Portanto. a nosso ver, a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a possível necessidade da administração pública municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade. mas. também. porque há reais possibilidades de se edificar no Município o Ponto de Cultura da Sustentabilidade. que trará amplos benefícios à sociedade como um todo e servirá de referência regional. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de julho GA) Vereador Eúds José de Freitas . - Relator - do ano de 2012. (ue Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 36/2012, de 29/06/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Observando a Lei Orçamentária em vigência, é possível confirmar a existência da dotação citada no artigo 1º da matéria em estudo, a qual receberá o reforço de receita. Informa o artigo 2º que a receita originará de excesso de arrecadação advindo de Termo de Compromisso da ETH Bioenergia S/A para com o Município de Caçu. A documentação acostada não confirma o compromisso da citada empresa para com o Município, havendo documento firmado por Diretora da ETH no sentido de que a citada empresa tem disponível o valor de R$ 600.000,00 para a implantação da primeira fase do Ponto de Cultura da Sustentabilidade. Entendemos que, caso se confirme o repasse do valor aos cofres do Município, caracterizado estará o excesso de arrecadação. A Lei Federal nº 4.320/64, prevê o excesso de arrecadação como um dos elementos de receita para a suplementação de crédito. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2012. AME. Vereador LDO TEODORO DA SILVA 4 - Relator - A ny Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br