| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº S% /2012, DE 02 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua 17, do Setor Arco Iris Il, nesta cidade, passa a denominar-se “Rua Ladislau Macêdo Filho”. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas concessionárias de água, esgoto, luz e telefonia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Oct dias do mês de julho do ano de 2012. Verea ndoval Vieira JUSTIFICATIVA: LADISLAU MACÊDO FILHO, nasceu aos 30 dias do mês de outubro de 1933 na cidade de Uibaí- BA, filho de Maria da Anunciação e Ladislau Francisco Macêdo, saiu de sua terra natal por volta dos anos de 1950 para a cidade de São Paulo, onde seu irmão Antônio Macêdo já residia, ficou pouco tempo em são Paulo. Saindo de São Paulo passou pelos Estados de Minas Gerais e Goiás, chegando por volta de 1952 em Cassilândia-MS, onde começou à trabalhar de servente de pedreiro. Em 1956 casou-se com Maria Helena de Medeiros no distrito de São João, hoje, cidade de Itajá-GO. Moraram em várias cidades antes de residirem em Caçu; Jataí/GO/1959, Uberaba-MG/1962, Quirinópolis/GO-1965 e 1970 Mateira Velha-Paranaíguara/GO-1966. Em 23 de junho de 1975 fixou residência em Caçu. Em 1995 comprou uma construção de meia água no Bairro Arco Iris, na Rua 6, esquina com a Rua 9, onde residiu até a data do seu falecimento 01/06/2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 37/2012, de 02/07/2012. Autoria: Vereador SANDOVAL VIEIRA Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências. A denominação de prédios e vias públicas existentes dentro da abrangência geográfica do Município de Caçu é de competência deste, através de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. Decorre tal competência do artigo 30 da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Tal disposição também está contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso 1, complementando a legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que a falecida pessoa que hoje emprestará seu nome à via pública citada na matéria, realmente fez história neste Municipio, conforme consta da justificativa que acompanha o Projeto de Lei. A nosso ver, a homenagem é justa e merecida. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2012. d RUA. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br