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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28, DEOS DE tao DE 2012, :
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento vigente, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito
adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no seguinte
elemento:
Órgão: 05 FMS
Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0513 Saúde para todos
Projeto: 2068 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 20120282.31 9034(102) Outras Despesas Pessoal T. erceirização
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
são provenientes da anulação parcial do saldo existente da seguinte rubrica constante do
orçamento vigente: 4.8 Fido
Órgão: 01 Poder Executivo » w ,
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0501 Gestão da Administração Geral '
Projeto: 1205 Construção Reforma Aquisição de Imóveis para órgãos da Administração
Elemento de Despesa: 20120126.449051 (100) Obras e Instalações
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
o
cold aà os de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Ca
Pes ca
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax; 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 030, DE 04 DE JUNHO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências.
Neste momento que antecede o período eleitoral, alguns profissionais
médicos que prestam serviços ao Município manifestaram a intenção de se afastar para
concorrer ao pleito eleitoral que se aproxima. Diante disto, tem a Gestora do FMS de realizar
novo processo para seleção de profissional visando a admissão para substituição dos
afastados. Assim, necessário dar suporte a ficha própria disposta que possibilite estas novas
contratações.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 04 de junho de 2012.
DRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA nem
Prefeito Municipal Poder Legistativi ”
Comora Municipal de per
PROTOCOLO Nº: 225S31 11
Fis: ON NY Livro: SS
sata o DS fOHA Hora: ASLÊS
Na
assinatura
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
É
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166
e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração
pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis
Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece
a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada Lei, que como
fonte de receita para a suplementação pretendida, pode ser usada a anulação total ou
parcial de outras dotações, orçamentárias. Portanto, a nosso ver, a matéria é
absolutamente legal e constitucional, haja vista a real necessidade da administração
pública municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade
de valores na rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Quanto a ser
ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque é
real a necessidade do Município realizar contratação de médicos para suprir a falta
daqueles que se desincompatibilizaram em atendimento à legislação eleitoral. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês
de julho do ano de 2012. -
DS JOSÉ DE FREITAS
- Relator =
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras providências. Observando exclusivamente a Lei Orçamentária vigente, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, poder-se-ia dizer que a
matéria é possível de ser aprovada. uma vez que o crédito adicional suplementar é uma das formas
de se obter crédito orçamentário ao Município de Caçu. Entretanto, não é possível concordar com
esta abertura de crédito. eis que há pouco tempo. foi aumentado o percentual genérico de
suplementação orçamentária em mais 10% (dez por cento). significando isso, em valores, mais R$
3.500.000. 00 (três milhões e quinhentos mil reais) de possibilidade de suplementação. Além disso,
é visto pelo que consta do ofício mensagem que acompanha a matéria que a razão lá explicitada é a
de substituir servidores que se afastaram para concorrer ao pleito eleitoral, fazendo em entrelinhas,
a afirmação de que os servidores que serão contratados custarão aos cofres públicos R$ 160.000,00
a mais do que aqueles que trabalhavam antes de se afastarem. ou. então, afirma, em entrelinhas que
os servidores afastados trabalhavam de graça. ou. ainda, que se continuassem trabalhando. sem se
afastarem. o Município de Caçu não teria orçamento para realizar os devidos pagamentos. Não é
possível admitir esta situação como certa, lógica e necessária.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria.
do ano de 2012.
(us Guimarães
[0/N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega
Relatora quanto à matéria é adequada e comungada à Lei Orçamentária vigente, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, não havendo
razões para a reprovação da matéria É sabido que a Lei Orçamentária nada mais é que
um projeto para a administração municipal e que foi aprovada a mais ou menos um ano
atrás, sendo natural a necessidade de adequação de suas rubricas às necessidades
contábeis atuais. Vê-se da matéria que está se anulando verba da Secretaria de Obras e
destinando ao Fundo Municipal da Saúde, naturalmente um dos setores mais
necessários de se realizar investimentos, não podendo deixar de dar respaldo à
necessidade da administração municipal. Assim sendo, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria
É O VOTO EM SEPARADO:
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
agosto do ano de 2012.
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Vereadora Gláucia BABEL de Carvalho
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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