| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[REPROVADO | E 2 | pole | | À Secretarig fo bastim é Jal providenciar, À | e | a RS | , | fo = ertreesunesereerecaas is ETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28, DEOS DE tao DE 2012, : “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no seguinte elemento: Órgão: 05 FMS Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0513 Saúde para todos Projeto: 2068 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Elemento de Despesa: 20120282.31 9034(102) Outras Despesas Pessoal T. erceirização Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial do saldo existente da seguinte rubrica constante do orçamento vigente: 4.8 Fido Órgão: 01 Poder Executivo » w , Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0501 Gestão da Administração Geral ' Projeto: 1205 Construção Reforma Aquisição de Imóveis para órgãos da Administração Elemento de Despesa: 20120126.449051 (100) Obras e Instalações Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. o cold aà os de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de Ca Pes ca Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax; 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 030, DE 04 DE JUNHO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências. Neste momento que antecede o período eleitoral, alguns profissionais médicos que prestam serviços ao Município manifestaram a intenção de se afastar para concorrer ao pleito eleitoral que se aproxima. Diante disto, tem a Gestora do FMS de realizar novo processo para seleção de profissional visando a admissão para substituição dos afastados. Assim, necessário dar suporte a ficha própria disposta que possibilite estas novas contratações. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 04 de junho de 2012. DRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA nem Prefeito Municipal Poder Legistativi ” Comora Municipal de per PROTOCOLO Nº: 225S31 11 Fis: ON NY Livro: SS sata o DS fOHA Hora: ASLÊS Na assinatura Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br É Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada Lei, que como fonte de receita para a suplementação pretendida, pode ser usada a anulação total ou parcial de outras dotações, orçamentárias. Portanto, a nosso ver, a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a real necessidade da administração pública municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não só pela legalidade, mas, também, porque é real a necessidade do Município realizar contratação de médicos para suprir a falta daqueles que se desincompatibilizaram em atendimento à legislação eleitoral. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2012. - DS JOSÉ DE FREITAS - Relator = Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. Observando exclusivamente a Lei Orçamentária vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, poder-se-ia dizer que a matéria é possível de ser aprovada. uma vez que o crédito adicional suplementar é uma das formas de se obter crédito orçamentário ao Município de Caçu. Entretanto, não é possível concordar com esta abertura de crédito. eis que há pouco tempo. foi aumentado o percentual genérico de suplementação orçamentária em mais 10% (dez por cento). significando isso, em valores, mais R$ 3.500.000. 00 (três milhões e quinhentos mil reais) de possibilidade de suplementação. Além disso, é visto pelo que consta do ofício mensagem que acompanha a matéria que a razão lá explicitada é a de substituir servidores que se afastaram para concorrer ao pleito eleitoral, fazendo em entrelinhas, a afirmação de que os servidores que serão contratados custarão aos cofres públicos R$ 160.000,00 a mais do que aqueles que trabalhavam antes de se afastarem. ou. então, afirma, em entrelinhas que os servidores afastados trabalhavam de graça. ou. ainda, que se continuassem trabalhando. sem se afastarem. o Município de Caçu não teria orçamento para realizar os devidos pagamentos. Não é possível admitir esta situação como certa, lógica e necessária. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. do ano de 2012. (us Guimarães [0/N Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 38/2012, de 09/07/2012 Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto à matéria é adequada e comungada à Lei Orçamentária vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, não havendo razões para a reprovação da matéria É sabido que a Lei Orçamentária nada mais é que um projeto para a administração municipal e que foi aprovada a mais ou menos um ano atrás, sendo natural a necessidade de adequação de suas rubricas às necessidades contábeis atuais. Vê-se da matéria que está se anulando verba da Secretaria de Obras e destinando ao Fundo Municipal da Saúde, naturalmente um dos setores mais necessários de se realizar investimentos, não podendo deixar de dar respaldo à necessidade da administração municipal. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria É O VOTO EM SEPARADO: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2012. Lada) Mi Mm Vereadora Gláucia BABEL de Carvalho Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br