| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ED OPS Eee reter, APROVADO| APROVADO] em. lÉ voração |B Em SL. votação Í | | | ra providenciar. GABINETE DO PREFEITO E PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23, DEOG,DE pedro DE 2012 5. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor até R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), no seguinte elemento: I- Órgão: 05 FMS Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 10 Saúde Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0513 Saúde para todos Projeto: 1222 Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde Elemento de Despesa: 20120278.449051 (114) Obras e Instalações Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação decorrente de ato normativo (Portaria nº 3.164, de 27 de dezembro de 2011) editado pelo Ministério da Saúde, qual é parte integrante-da presente lei. tt E EA ta Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. : tdtena & va Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G093, de patos de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal DR AR ST cg Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 034, DE 06 DE JULHO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências. Fruto de requisição do Poder Executivo junto ao Ministério da Saúde. mediante proposta enviada, fora autorizado a liberação de recursos pelo Governo Federal para construção de Academia do Idoso no Município, no valor total de R$ 180.000,00. É fato que possivelmente não será liberado o recurso integral ainda neste exercício. mas o Executivo terá necessidade de suplementar o Orçamento 2012 em elemento específico para construção de Unidades de Saúde para celebrar termo contratual, após licitação, e dar início as obras. Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto ainda no mês em exercício. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de julho de 2012. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025935 Êo Fis. 040 Livro; 002 Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR AVDA, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ; Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 em Eno EO MERDA EUA LAS SR 24 E Urais Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/600 1/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br sata D [OI [PI Hora: AS ias Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO de Con Projeto de Lei nº 39/2012. de 09/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal. em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta orçamentária da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias). no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente. no artigo 43. estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada Lei. que como fonte de receita para a suplementação pretendida. pode ser usada o excesso de arrecadação. Portanto, a nosso ver, a matéria é absolutamente legal e constitucional. haja vista a real necessidade da administração pública municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Junto a presente matéria há documentação comprovando a existência do convênio entre a União e o Município de Caçu, inclusive já com parte da verba transferida à conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Caçu com o fim de “Incentivo para Construção de Pólos da Academia da Saúde — Ampliada”. Quanto a ser ou não justa a matéria. entendemos sê-la. não só pela legalidade. mas, também, porque é real a necessidade do Município melhor atender a popul :ão idosa. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de julho do ano > Z 12. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 39/2012, de 09/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras prov idências. Concordamos com o Nobre Colega Relator no sentido de que há na Lei Orçamentária em vigência a dotação citada no artigo 1º da matéria em estudo, a qual poderia receber o reforço de receita. assim como a receita se originará de excesso de arrecadação advindo de Portaria nº 3.164. de 27 de dezembro de 2011. da lavra do Ministério da Saúde, em benefício do Município de Caçu e também que a documentação acostada apesar de não autêntica, confirma o propósito do Ministério da Saúde em destinar recursos ao Municipio de Caçu para fins de construção da “Academia da Saúde” e que há parte da verba em conta do Fundo Municipal de Saúde de Caçu. Todavia, não podemos concordar com a possibilidade de dar mais crédito à atual administração pública municipal, isso porque está patenteado que apesar da boa condição econômica e financeira do Município deixa a saúde à deriva e sequer cumpre com as obrigações constitucionais de repassar ao CAÇUPREV aquilo que lhe é de obrigação cotidiana. Autorizar gastos em período eleitoral não é recomendável diante da alta desconfiança social que paira sobre a atual administração municipal. Estamos sendo precavida e zelosa, razão pela qual entendemos ser a matéria inviável, neste momento. ao Município de Caçu. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. É O VOTO EM SEPARADO: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2012. Proadora LUCIMEIR REITAS GUIMARAES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 39/2012, de 09/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Observando a Lei Orçamentária em vigência, é possível confirmar a existência da dotação citada no artigo 1º da matéria em estudo, a qual receberá o reforço de receita. Informa o artigo 2º que a receita originará de excesso de arrecadação advindo de Portaria nº 3.164, de 27 de dezembro de 2011, da lavra do Ministério da Saúde, em benefício do Município de Caçu. A documentação acostada apesar de não autêntica, confirma o propósito do Ministério da Saúde em destinara recursos ao Município de Caçu para fins de construção da “Academia da Saúde”. Em anexo, há também, documento informando que parte da verba já se encontra em conta do Fundo Municipal de Saúde de Caçu de forma vinculada. Entendemos que o repasse do valor aos cofres do Município caracteriza o excesso de arrecadação. A Lei Federal nº 4.320/64, prevê o excesso de arrecadação como um dos elementos de receita para a suplementação de crédito. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br