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materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ra providenciar.
GABINETE DO PREFEITO E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23, DEOG,DE pedro DE 2012 5.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento vigente, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito
adicional suplementar no valor até R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), no seguinte
elemento:
I- Órgão: 05 FMS
Unidade: 0501 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0513 Saúde para todos
Projeto: 1222 Construção Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Elemento de Despesa: 20120278.449051 (114) Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
são provenientes do excesso de arrecadação decorrente de ato normativo (Portaria nº 3.164, de
27 de dezembro de 2011) editado pelo Ministério da Saúde, qual é parte integrante-da
presente lei. tt E EA ta
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. :
tdtena & va
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G093, de patos de 2012.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
DR AR ST cg
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 034, DE 06 DE JULHO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências.
Fruto de requisição do Poder Executivo junto ao Ministério da Saúde.
mediante proposta enviada, fora autorizado a liberação de recursos pelo Governo Federal para
construção de Academia do Idoso no Município, no valor total de R$ 180.000,00. É fato que
possivelmente não será liberado o recurso integral ainda neste exercício. mas o Executivo terá
necessidade de suplementar o Orçamento 2012 em elemento específico para construção de
Unidades de Saúde para celebrar termo contratual, após licitação, e dar início as obras.
Por isto, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e
aprovação deste projeto ainda no mês em exercício.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de julho de 2012.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025935
Êo Fis. 040 Livro; 002
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
AVDA,
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ;
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
em Eno EO MERDA EUA LAS SR 24 E Urais
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/600 1/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
sata D [OI [PI Hora: AS ias
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
de Con
Projeto de Lei nº 39/2012. de 09/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal. em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso
do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta orçamentária da administração pública,
remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou
Ordinárias). no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a qual, detalhadamente. no artigo 43. estabelece a forma e possibilidade de abertura
de tal crédito. Normatiza ainda a citada Lei. que como fonte de receita para a suplementação
pretendida. pode ser usada o excesso de arrecadação. Portanto, a nosso ver, a matéria é
absolutamente legal e constitucional. haja vista a real necessidade da administração pública
municipal de realizar as despesas mencionadas na matéria e a não disponibilidade de valores na
rubrica mencionada na mesma e na Lei Orçamentária vigente. Junto a presente matéria há
documentação comprovando a existência do convênio entre a União e o Município de Caçu,
inclusive já com parte da verba transferida à conta bancária do Fundo Municipal de Saúde de Caçu
com o fim de “Incentivo para Construção de Pólos da Academia da Saúde — Ampliada”. Quanto a
ser ou não justa a matéria. entendemos sê-la. não só pela legalidade. mas, também, porque é real a
necessidade do Município melhor atender a popul
:ão idosa. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de julho
do ano > Z 12.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 39/2012, de 09/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras prov idências. Concordamos com o Nobre Colega Relator no sentido de que há
na Lei Orçamentária em vigência a dotação citada no artigo 1º da matéria em estudo, a qual poderia
receber o reforço de receita. assim como a receita se originará de excesso de arrecadação advindo
de Portaria nº 3.164. de 27 de dezembro de 2011. da lavra do Ministério da Saúde, em benefício do
Município de Caçu e também que a documentação acostada apesar de não autêntica, confirma o
propósito do Ministério da Saúde em destinar recursos ao Municipio de Caçu para fins de
construção da “Academia da Saúde” e que há parte da verba em conta do Fundo Municipal de
Saúde de Caçu. Todavia, não podemos concordar com a possibilidade de dar mais crédito à atual
administração pública municipal, isso porque está patenteado que apesar da boa condição
econômica e financeira do Município deixa a saúde à deriva e sequer cumpre com as obrigações
constitucionais de repassar ao CAÇUPREV aquilo que lhe é de obrigação cotidiana. Autorizar
gastos em período eleitoral não é recomendável diante da alta desconfiança social que paira sobre a
atual administração municipal. Estamos sendo precavida e zelosa, razão pela qual entendemos ser a
matéria inviável, neste momento. ao Município de Caçu.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria.
É O VOTO EM SEPARADO:
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de agosto
do ano de 2012.
Proadora LUCIMEIR REITAS GUIMARAES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 39/2012, de 09/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento vigente, e dá outras providências. Observando a Lei Orçamentária em
vigência, é possível confirmar a existência da dotação citada no artigo 1º da matéria em
estudo, a qual receberá o reforço de receita. Informa o artigo 2º que a receita originará de
excesso de arrecadação advindo de Portaria nº 3.164, de 27 de dezembro de 2011, da lavra
do Ministério da Saúde, em benefício do Município de Caçu. A documentação acostada
apesar de não autêntica, confirma o propósito do Ministério da Saúde em destinara
recursos ao Município de Caçu para fins de construção da “Academia da Saúde”. Em
anexo, há também, documento informando que parte da verba já se encontra em conta do
Fundo Municipal de Saúde de Caçu de forma vinculada. Entendemos que o repasse do
valor aos cofres do Município caracteriza o excesso de arrecadação. A Lei Federal nº
4.320/64, prevê o excesso de arrecadação como um dos elementos de receita para a
suplementação de crédito. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês
de agosto do ano de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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