| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1424/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1310 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
APROVADO em AÊ AjoTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu GO - Projeto de Lei nº “Mg /2012, de “6 “de julho de 2012. altera e cria dispositivos da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de-abril-de 2005, e dá outras providências. E rs. vê A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LER abril de 2005, passa à vigorar com a a usos, 1 Art. 1º - O artigo 75, da Lei nº 1424/2005, dé 27 de seguinte redação, acrescido de parágrafo único. - “Art. 75 - O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente, eleito, dentre. os segurados, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição. — Parágrafo único — Será promovida, pelo CAÇUPREV, alteração regimental normatizando os procedimentos da eleição prevista no caput, mediante deliberação do Conselho Administrativo nos termos do inciso 1, do artigo 78, da Lei 1424/2005, de 27 de abril de 2005.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rá , Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 46 dias do mês de julho de 2012. Ver. Sa al Vieira Ver. Vany Nunes itas Júnior Justificativa: Há algum tempo que servidores municipais, segurados obrigatórios do CAÇUPREV, manifestam o interesse de alteração da legislação para que O Instituto tenha como Superintendente um servidor escolhido pelos próprios segurados de forma democrática, afastando a livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo. Precedendo a edição desta matéria, recebemos solicitação formal de segurados do CAÇUPREV, requerendo fosse colocada em prática a vontade da classe, alterando a legislação para a inserção da regra de democratização no provimento do cargo de Superintendente. Deste modo, considerando que a própria razão de existir do Instituto é voltada para a garantia dos interesses previdenciários dos segurados, nada mais justo que lançar a proposta de alteração da legislação para que os próprios servidores elejam, dentre seus pares, um legítimo representante para ocupar o cargo de dirigente máximo do Instituto Municipal. Entendendo nós que a matéria é bastante salutar, contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 40/2012, de 16/07/2012. Autoria: Vereadores: Sandoval Vieira e Vany Nunes de Freitas Júnior. Altera e cria dispositivos da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e criação de dispositivos da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. A alteração e a complementação de legislação já existente é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo a cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria, na prática, visa inserir a democracia na forma de escolher o Superintendente do Instituto de Previdência Municipal - CAÇUPREV, afastando a livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo. Segundo consta da justificativa da matéria é vontade manifestada pelos servidores públicos, assim, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque para bem representar a classe nada melhor que ser tal representante escolhido democraticamente pelos próprios servidores. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2012. SUIMARÃES MORAIS - Relatora” Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br