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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1424/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1310

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APROVADO
em AÊ AjoTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
e Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu GO -
Projeto de Lei nº “Mg /2012, de “6 “de julho de 2012.
altera e cria dispositivos da Lei Municipal
nº 1424/2005, de 27 de-abril-de 2005, e
dá outras providências.
E rs. vê
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LER
abril de 2005, passa à vigorar com a
a usos,
1
Art. 1º - O artigo 75, da Lei nº 1424/2005, dé 27 de
seguinte redação, acrescido de parágrafo único. -
“Art. 75 - O CAÇUPREV será administrado por um Superintendente, eleito, dentre.
os segurados, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição. —
Parágrafo único — Será promovida, pelo CAÇUPREV, alteração regimental
normatizando os procedimentos da eleição prevista no caput, mediante deliberação
do Conselho Administrativo nos termos do inciso 1, do artigo 78, da Lei 1424/2005,
de 27 de abril de 2005.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
rá ,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 46 dias do mês de julho de
2012.
Ver. Sa al Vieira Ver. Vany Nunes itas Júnior
Justificativa:
Há algum tempo que servidores municipais, segurados obrigatórios do CAÇUPREV,
manifestam o interesse de alteração da legislação para que O Instituto tenha como
Superintendente um servidor escolhido pelos próprios segurados de forma democrática,
afastando a livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo. Precedendo
a edição desta matéria, recebemos solicitação formal de segurados do CAÇUPREV,
requerendo fosse colocada em prática a vontade da classe, alterando a legislação para a
inserção da regra de democratização no provimento do cargo de Superintendente. Deste
modo, considerando que a própria razão de existir do Instituto é voltada para a garantia dos
interesses previdenciários dos segurados, nada mais justo que lançar a proposta de alteração
da legislação para que os próprios servidores elejam, dentre seus pares, um legítimo
representante para ocupar o cargo de dirigente máximo do Instituto Municipal. Entendendo
nós que a matéria é bastante salutar, contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 40/2012, de 16/07/2012.
Autoria: Vereadores: Sandoval Vieira e
Vany Nunes de Freitas Júnior.
Altera e cria dispositivos da Lei Municipal
nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e criação de dispositivos da Lei Municipal
nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. A alteração e a
complementação de legislação já existente é ato rotineiro pelas Casas Legislativas do
Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral,
cabendo a cada casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De
modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal
modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria, na
prática, visa inserir a democracia na forma de escolher o Superintendente do Instituto de
Previdência Municipal - CAÇUPREV, afastando a livre nomeação e exoneração pelo chefe
do Poder Executivo. Segundo consta da justificativa da matéria é vontade manifestada
pelos servidores públicos, assim, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto
a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, porque para bem representar a classe nada
melhor que ser tal representante escolhido democraticamente pelos próprios servidores. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês
de agosto do ano de 2012.
SUIMARÃES MORAIS
- Relatora”
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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