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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL Nº HÁ, DE42 DE À She- DE 201
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro, a realizar o
transporte de visitantes no entorno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato
Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2012, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor
de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e
Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município.
para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do
Sindicato Rural, no período de 09 a 16 de setembro de 2012, visando o intercâmbio comercial
e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão
promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de
Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30
(trinta) dias. podendo ser feito de forma parcelada.
82º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio
financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de
incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes. no
entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do
Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2012, entre o
período de 09 a 16 de setembro de 2012.
Parágrafo único — O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do
município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos
que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à
realização da Expocaçu 2012, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com
peças e combustível.
Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados
no quadro de pessoal da Prefeitára Municipal ou a serviço desta.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MunICIPAL
Ciratée Joe Na
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias
constantes do orçamento vigente no exercício de 2012, que poderão ser suplementadas, se
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, gm 22 3,de, Julius SE ZOID.
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refeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Qcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Ccatée Pao Vera
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 035/12, DE 16 DE JULHO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar
o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2012, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes
no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao
Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dar outras
providências.
Já é costume em nosso Município a realização em todo ano da Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial promovida pelo Sindicato Rural de Caçu/GO. Também
é fato que por anos passados o Sindicato Rural, apesar de todo o seu esforço, passou por
inúmeras dificuldades para a realização do evento, sendo que por diversas vezes se cogitou a
não realização da Exposição por falta de recurso financeiro, técnico, de maquinário, entre
outros. Em razão disto, o Município já há anos tem promovido parceria junto ao Sindicato
Rural e demais empreendedores aqui sediados para dar o apoio necessário para que seja
realizado um dos maiores eventos de nosso Município, qual seja, a EXPOCAÇU. Por isso,
após reunião e conclusão final com a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu/GO, chegou-se a
um valor de apoio financeiro, de veículos e máquinas para que seja possível a execução do
evento neste ano, tudo conforme exposto no referido projeto.
Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após o trâmite do
processo legislativo, discussão do projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos
membros desta Casa.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da
mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto ainda no mês em exercício.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e pdistinguida, vivo
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Camara Municipal de Caçu
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PROTOÇOLO NºS S
Fis.: SS Livro: 0OsS
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de julho de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813-000
CE a RS su eai eta do a ca AS 1
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br
EEN
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 41/2012, de 23/07/2012.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro, a realizar O
transporte de visitantes no entorno do
perímetro urbano ao Parque de
Exposição, a ceder veículos e
maquinários ao Sindicato Rural de Caçu
para a realização do evento Expocaçu
2012, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no
entorno do perímetro urbano do Parque de Exposição, a ceder veículos e
maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2012, e dá outras providências. A parceria apresentada pela
presente matéria é ato corriqueiro dentro da administração pública direta
quando se está em promoção no Município um evento da magnitude da
EXPOCAÇU 2012, onde estão envolvidas várias entidades, empresas
públicas, pessoas e empresas particulares, Estado, União através de
ministérios, não podendo o Poder Público Municipal se fazer ausente,
necessitando, pois, da devida autorização legislativa para a legalização da
indispensável parceria em forma de contribuição à realização do evento, para
o seu melhor êxito. Quaisquer dos atos previstos na matéria é absolutamente
amparado pela Constituição Federal desde que haja a autorização Câmara
Municipal. A doação do valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pelo
Município ao Sindicato, desde que haja autorização legislativa, não se perfaz
ilegal ou inconstitucional, eis que, em tese, se reverterá em benefício à
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
população, em forma de lazer e entretenimento, além, claro, do aquecimento
do comércio local e a divulgação de nossas riquezas.
Como houve nos anos anteriores a efetividade desta mesma parceria e
doação, inclusive O valor da doação deste ano é semelhante à do ano anterior
(R$ 110.000,00), situação configurada como absolutamente inserida nas leis
orçamentárias do Município de Caçu, faz com que entendamos que é legal e
constitucional a matéria, apesar do ano e período eleitoral. Quanto a ser ou
não justa a matéria entendemos sê-la, is que dela dependerá o conforto para O
deslocamento seguro de muitas pessoas desta Cidade, além do interesse do
Município e da sociedade em geral na boa realização da Expocaçu/2012. A
Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias
do mês de agosto do ano de 2012.
N
Vere nes da Silva
Or -
Vuc
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
anças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 41/2012, de 23/07/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro. a realizar O
transporte de visitantes no entorno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição.
a ceder veículos e maquinários ao
Sindicato Rural de Caçu para a realização
do evento Expocaçu 2012. e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano do Parque de
Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2012, e dá outras prov idências. O presente “auxílio financeiro” está precedido da
destinação do bem. de seu respectivo valor. R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais) e da aplicação
pela beneficiária. qual seja o apoio à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial
de Caçu/GO (EXPOCAÇU 2012) no período de 09 a 16 de setembro de 2012. Além do auxílio
financeiro prevê a matéria a autorização para a realização de transporte de visitantes e a cessão de
bens móveis para o Sindicato beneficiário. Traz no texto da matéria a expressa previsão de
prestação de contas. de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de
suplementação (artigo 4º da matéria). caso necessário. sendo. portanto. à matéria adequada ao fim
pretendido, além do que poderá. ainda. O Chefe do Poder Executivo. lançar mãos de outros créditos
orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município. ante as características do evento e da entidade beneficiária.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA C ua RA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de agosto
do ano de 2012.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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