| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[AP RON APROVAD em li OTAÇO “4 Paço MUNICIPAL ENE à À Secretaria pára j N ê , ” he GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL Nº HÁ, DE42 DE À She- DE 201 a “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município. para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 09 a 16 de setembro de 2012, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias. podendo ser feito de forma parcelada. 82º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes. no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2012, entre o período de 09 a 16 de setembro de 2012. Parágrafo único — O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2012, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitára Municipal ou a serviço desta. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MunICIPAL Ciratée Joe Na GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2012, que poderão ser suplementadas, se necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, gm 22 3,de, Julius SE ZOID. “li E E É - =. E: ad qêxsimae) À | refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Qcultura.com.br Paço MUNICIPAL Ccatée Pao Vera GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 035/12, DE 16 DE JULHO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dar outras providências. Já é costume em nosso Município a realização em todo ano da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial promovida pelo Sindicato Rural de Caçu/GO. Também é fato que por anos passados o Sindicato Rural, apesar de todo o seu esforço, passou por inúmeras dificuldades para a realização do evento, sendo que por diversas vezes se cogitou a não realização da Exposição por falta de recurso financeiro, técnico, de maquinário, entre outros. Em razão disto, o Município já há anos tem promovido parceria junto ao Sindicato Rural e demais empreendedores aqui sediados para dar o apoio necessário para que seja realizado um dos maiores eventos de nosso Município, qual seja, a EXPOCAÇU. Por isso, após reunião e conclusão final com a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu/GO, chegou-se a um valor de apoio financeiro, de veículos e máquinas para que seja possível a execução do evento neste ano, tudo conforme exposto no referido projeto. Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após o trâmite do processo legislativo, discussão do projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos membros desta Casa. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto ainda no mês em exercício. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e pdistinguida, vivo consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Camara Municipal de Caçu EA IE Og rasa ra PROTOÇOLO NºS S Fis.: SS Livro: 0OsS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de julho de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813-000 CE a RS su eai eta do a ca AS 1 Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br EEN Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 41/2012, de 23/07/2012. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar O transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano do Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras providências. A parceria apresentada pela presente matéria é ato corriqueiro dentro da administração pública direta quando se está em promoção no Município um evento da magnitude da EXPOCAÇU 2012, onde estão envolvidas várias entidades, empresas públicas, pessoas e empresas particulares, Estado, União através de ministérios, não podendo o Poder Público Municipal se fazer ausente, necessitando, pois, da devida autorização legislativa para a legalização da indispensável parceria em forma de contribuição à realização do evento, para o seu melhor êxito. Quaisquer dos atos previstos na matéria é absolutamente amparado pela Constituição Federal desde que haja a autorização Câmara Municipal. A doação do valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pelo Município ao Sindicato, desde que haja autorização legislativa, não se perfaz ilegal ou inconstitucional, eis que, em tese, se reverterá em benefício à Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO população, em forma de lazer e entretenimento, além, claro, do aquecimento do comércio local e a divulgação de nossas riquezas. Como houve nos anos anteriores a efetividade desta mesma parceria e doação, inclusive O valor da doação deste ano é semelhante à do ano anterior (R$ 110.000,00), situação configurada como absolutamente inserida nas leis orçamentárias do Município de Caçu, faz com que entendamos que é legal e constitucional a matéria, apesar do ano e período eleitoral. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, is que dela dependerá o conforto para O deslocamento seguro de muitas pessoas desta Cidade, além do interesse do Município e da sociedade em geral na boa realização da Expocaçu/2012. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2012. N Vere nes da Silva Or - Vuc Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO anças e Orçamento. Projeto de Lei nº 41/2012, de 23/07/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro. a realizar O transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição. a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano do Parque de Exposição, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2012, e dá outras prov idências. O presente “auxílio financeiro” está precedido da destinação do bem. de seu respectivo valor. R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais) e da aplicação pela beneficiária. qual seja o apoio à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO (EXPOCAÇU 2012) no período de 09 a 16 de setembro de 2012. Além do auxílio financeiro prevê a matéria a autorização para a realização de transporte de visitantes e a cessão de bens móveis para o Sindicato beneficiário. Traz no texto da matéria a expressa previsão de prestação de contas. de lançamento da despesa de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 4º da matéria). caso necessário. sendo. portanto. à matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá. ainda. O Chefe do Poder Executivo. lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município. ante as características do evento e da entidade beneficiária. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA C ua RA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br