br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 42/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1312

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

perna cremes rem
AR R OVADO
em É gorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
À Secretaria para prvi
Caçu-GO, JO 4
Poder Legislativo
Câm a Municipal de Caçu-GO N
Projeto de Lei nº2 poi, de 03 de agosto de 2012.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 125.00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 2.50m (dois
metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
O3 dias, do mês de agosto de 2012.
Ver. códoro a Silva Ver. Gláucia
Ver. Vany Nu 3 daFreitas Júnior
e 7, f u A (5 p
JUSTIFICATIVA: SA
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de
imóveis urbanos que necessitam regulariza-los, inclusive, há casos já com construções
edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os
condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao
Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora
proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao
Município e ao Cartório de Registro de Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/2012, de 03/08/2012.
Autoria: Vereadores: Agnaldo T. da Sil-
va; Gláucia B. de Carvalho, João F.
Coelho e Vany N. de F. Júnior.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao
parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecido pela nossa
Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente
legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei
específica, via de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos
Legisladores é atuar de forma pacificadora e proporcionando meios legais de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do
mês de agosto do ano de 2012. a)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 42/2012, de 03/08/2012.
Autoria: Vereadores: Agnaldo T. da
Silva; Gláucia B. de Carvalho; João
F. Coelho e Vany N. de E. Júnior.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vimos
que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os
proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas
na matéria, regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano
junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. É sabido que é
competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo
urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a
divisões de lotes sem construções e sim para legalizar situações de áreas
edificadas já existentes em lotes ou em partes de lotes.
Diante destas informações, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS
à aprovação da matéria em apreço.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
agosto do ano de 2012.
Ê : EÚDS JOSÉ DE FREITAS Meir
RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →