| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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97 8 Paço MUNICIPAL NR cs . Checa Sooo Désrcs TS quo [o) Ra ) GABINETE DO PREFEITO QT PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45, DE 22 DE Coesão DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,:252 de SO palio de 2012. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal nn Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 039, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências a Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dar outras providências. É fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal nº 1752, de 21.11.2011, artigo 5º, ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 10% (dez por cento). A lei municipal nº 1784/11 autorizou a abertura de mais 10% de crédito adicional suplementar, o que totaliza o percentual de 20% (vinte por cento) a ser suplementado. Acontece que até a presente data, o Município já utilizou do referido percentual, a importância aproximada de 18% (dezoito por cento), conforme faz prova relatório e cópia de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares. Diante desta situação, para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já autorizado. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de agosto de 2012. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA | Podar ivo Prefeito Municipal Camas nO Ao gd Excelentíssimo Senhor Ol E Ny VIssS43 Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR 192 ea ivro: DO, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO É OR TATES Fi ÃO: DO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000--.. PENSO ECC GO rar des 1 asd Bo Scinad o cor ES 1 DC ARRASAR SO CAIN e Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/2012, de 22/08/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. O objetivo da presente matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária, via decreto do Prefeito, sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 10%, passando de 20% para 30%. A Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município permitem a alteração ora proposta a critério dos vereadores, sendo a matéria legal e constitucional, portanto. Para melhor adequação da matéria aos seus fins práticos entendemos por bem apresentar Emenda Modificativa reduzindo a majoração do percentual de suplementação. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, considerando a alteração do percentual para menos (mais 5%). A redação gramatical usada é satisfatória Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2012 Gado) Vereador cuentas Mgmt A) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comi Projeto de Lei nº 45/2012, de 22/08/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento — do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº ( 14/2012. Altera a redação do caput do artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O caput do artigo 1º. do Projeto de Lei nº 45/2012, de 22 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 5% (cinco por cento), além dos já concedidos na referida Lei, totalizando 25% (vinte e cinco por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64." Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2012. Vereador Jesus s da Silva elator - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o percentual da proposta de majoração da possibilidade de suplementação orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo no exercício 2012 de mais 10% para mais 5%, totalizando 25% no presente exercício. A presente redução é salutar para a manutenção da proximidade entre os Poderes Executivo e Legislativo. Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/2012, de 22/08/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO. O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Realmente, o objetivo da presente matéria é elevar o percentual de suplementação orçamentária, via decreto do Prefeito, sem conhecimento prévio da Câmara Municipal, em mais 10%, passando de 20% para 30%. A Lei Federal nº 4.320/64, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município permitem a alteração ora proposta, À CRITÉRIO DOS VEREADORES. É inadmissível conceder mais crédito à atual administração municipal, eis que além dos mais de 35 milhões de reais constantes do orçamento já se autorizou mais 20%, ou seja, mais sete milhões de reais para alteração do orçamento, fora os créditos adicionais por excesso de arrecadação. Ante a não confiabilidade da administração pública municipal o mais prudente é a restrição do crédito e não a ampliação de forma genérica. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la totalmente injusta pelas razões acima expostas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. ! O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2012. adora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 45/2012, de 22/08/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Observando exclusivamente a Lei Orçamentária vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, poder-se-ia dizer que a matéria é possível de ser aprovada, uma vez que a alteração do percentual genérico de crédito adicional suplementar é uma das formas de se obter crédito orçamentário ao Municipio de Caçu, via decreto do Poder Executivo. Entretanto, não é possível concordar com esta abertura de crédito às escuras, eis que há pouco tempo, foi aumentado o percentual genérico de suplementação orçamentária em mais 10% (dez por cento), significando isso, em valores, mais de R$ 3.500,000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) de possibilidade de suplementação. Além disso, é visto pelo que consta do ofício mensagem que acompanha a matéria que a razão lá explicitada é a de que o Executivo não pode ficar “engessado”. Não é possivel admitir esta situação como certa, lógica e necessária, mesmo com a Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria, a meu ver, é economicamente e financeiramente INVIÁVEL ao Municipio de Caçu. Pelo exposto, manifesto no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de Setembro do ano de 2012. V ea /LUCIMEIRE Fi EITAS GUIMAR. - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399- A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 45/2012, de 22/08/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto a matéria ser adequada e comungada à Lei Orçamentária vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Federal 4.320/64, não havendo razões para a reprovação da matéria. É sabido que a Lei Orçamentária nada mais é que um projeto para a administração municipal e que foi aprovada a mais ou menos um ano atrás, sendo natural a necessidade de adequação de suas rubricas às necessidades contábeis atuais. Vê-se da matéria, com a aprovação da Emenda Modificativa na Comissão de Constituição e Justiça reduzindo para 5% o acréscimo do percentual genérico de suplementação via decreto, considerando o número de meses que ainda faltam para concluir o exercício, que é bastante salutar às finalidades contábeis do Município, não podendo deixar de dar respaldo à necessidade da administração municipal. Assim sendo, com o respeito à Emenda Modificativa já citada, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à M unicipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de Setembro do ano de A Vereador, ÁUC RBOSA DE CARVALHO Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br