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materia nº 46/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NPR E Core rasa vem
APRO
em AS
À Secretaria
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
a *
gmetl voTAÇÃO
À Secretaria pafa providenciar.
PROJETO DE LEI tb 2012, DE9O DE AGOSTO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários
Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no
Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
em especial o que contém a Instrução Normativa nº 00004/12 do
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
com suporte na legislação vigente,
TCM/GO, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de 2013 a
2016. os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Pre:
Municipais, conforme a seguir:
sidente da Câmara e Secretários
I- Prefeito Municipal — R$ 18.281,57 (dezoito mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e
sete centavos), observado o disposto na €
Artigo 68 da Constituição Estadual;
onstituição Federal, na
Lei Orgânica do Município e no
| — Vice-Prefeito Municipal — R$ 8.043,88 (oito mil quarenta e três reais e oitenta e oito
centavos). observado o disposto na Constituição Federa
da Constituição Estadual;
|. na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68
HI — Vereadores — 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado Estadual por
Goiás, observado o disposto no $ 7º, Inciso IL, do Artigo 68 da Constituição Estadual e Incisos Vl e
VII do Artigo 29 da Constituição Federal:
IV -— Presidente da Câmara Municipal — 30% (trinta po
Deputado Estadual por Goiás, observado o
Estadual e Incisos Vl e VII do Artigo 29 e $
disposto no $ 7º, Incis:
r cento) do valor do subsídio do
o II, do Artigo 68 da Constituição
4º, do Artigo 39, ambos da Constituição Federal;
vV - Secretários Municipais — R$ 6.337,61 (seis mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e
um centavos), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
$ 1º — Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, conforme o disposto no Inciso X do À
Legislação Municipal.
$ 2º — O total da despesa com subs
da Câmara, não poderá ultrapassar o montan
29, VI, da CF).
ídios dos Vereadore:
te de 5% (cinco por cen
rtigo 37 da Constituição Federal e na
s, incluindo o destinado ao Presidente
to) da receita do Município (Artigo
$3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos. não poderá ultrapassar os limites previstos no Artigo
29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
$4º — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita, com
Folha de Pagamento, incluindo o gasto com O subsídio de seus Vereadores.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a
serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
PG dias do mês de agosto do ano de 2012.
imeire Freitas Guimarães
Iº Secretária
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
Vice-Presidente
Veyí Jog ef anco Coelho
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria se faz necessária, neste momento, para atendimento à disposição do artigo 17 da Lei
Orgânica Municipal e da Instrução Normativa/FCM nº 00004/12, cujas normas impõem à Câmara
Municipal de Caçu a obrigação de editar matéria fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a próxima legislatura (2013/2016), em
até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais. Dever salientar que a alçada de
propositura da matéria é da Mesa Diretora da Câmara, estando esta representada por três de seus
vereadores integrantes, portanto, preservada a legitimidade de autoria. Para as propostas de valores dos
subsídios estão sendo observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal. assim como é bastante clara a necessidade de ser observada,
atentamente, a Instrução Normativa nº 00004/12 do Tribunal de Contas dos Municípios. Vê-se dos
valores propostos na matéria, considerando o que atualmente está fixado através da Lei 1.548/2008 e
alterações posteriores, que há coerência legal e isonomia do percentual de majoração aplicado a todos os
agentes políticos. Além destas, consideramos desnecessária a repetição de outras regras que já constam da
Legislação Federal, Estadual, Municipal e do TCM, pelo que tentamos apresentar este projeto da forma
mais simplificada possível. Face aos necessários esclarecimentos ora apresentados, contamos com O
unânime apoio dos Nobres Colegas Vereadores na aprovação da matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012.
Autoria: Vereadores: Lucimeire F.
Guimarães, Agnaldo T. da Silva e
João F. Coelho.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito. Vereadores. Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2013 a 2016. no
Municipio de Caçu, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores. Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no
Município de Caçu. Estado de Goiás. e dá outras providências. A Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Caçu e a Instrução Normativa nº 00004/12
do Tribunal de Contas dos Municípios, estabelecem, dentro-de suas respectivas competências, que
compete à Câmara Municipal fixar os subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura,
deixando claro a referida Instrução Normativa do TCM que o prazo para a fixação é até 30 (trinta)
dias antes da realização das eleições. as quais ocorrerão em 07 de outubro de 2012. Além da norma
sobre o prazo para a edição e votação da matéria. há regra para os valores a serem estabelecidos,
estando. para todos os agentes políticos. sendo respeitados os limites fixatórios. Deste modo.
entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional, Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, uma vez que estão dentro das regras para tal finalidade, as quais estão
amplamente relatadas na justificativa que acompanha a propositura da matéria. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÓLIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de agosto
do ano de 2012. / )
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012.
Autoria: Vereadores: Lucimeire F.
Guimarães, Agnaldo T. da Silva e
João F. Coelho.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2013 a 2016, no Município
de Caçu, e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2013 a 2016, no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto a absoluta
legalidade e constitucionalidade da matéria, referendando, neste ponto, aqui neste
Voto em Separado o inteiro teor dos argumentos contidos no Relatório, todavia,
quanto a ser ou não justa a matéria, afirmamos, sem medo de estar errado, que a
matéria NÃO é justa, e razões não nos faltam para justificar: Observa-se da matéria
que todos os subsídios estão sofrendo acréscimo da ordem de 46,348% (quarenta e
seis vírgula trezentos e quarenta e oito por cento). Observa-se, também, para o caso
específico dos vereadores, que os subsídios anteriormente fixados (na legislatura
anterior) foram de R$ 3.700,00 estando hoje, após as correções realizadas, em R$
4.108,43. Observa-se, ainda, que nenhuma categoria funcional no Brasil, seja ela da
esfera pública ou privada, recebeu reajuste desta ordem em suas remunerações.
Observa-se, mais, que a atividade de agente político, via de regra excetuando a de
secretários, é sempre cumulada, ou possível de ser cumulada, com outra atividade.
Observa-se, por último, que nos atos em que configurem “legislar em causa própria”
tem que haver redobrado cuidado sob pena de aumentar o descrédito da classe
política e a descrença da população nos políticos.
onso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Em razão destas observações e de que, a nosso ver, as limitações máximas fixadas
em lei existem como permissibilidade e não como obrigatoriedade de serem usadas
em seu grau máximo. Entendemos, ao contrário da Relatora, que o mais justo é a
manutenção dos atuais subsídios dos agentes políticos, o que restará mantido com a
reprovação desta matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Assim sendo, manifesto no sentido de ser CONTRÁRIO a aprovação da matéria
em apreço.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias
do mês de agosto do ano de 2012.
Vereador JES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012.
Autoria: Vereadores: Lucimeire F.
Guimarães, Agnaldo T. da Silva e João
F. Coelho.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2013 a 2016. no
Município de Caçu, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito. Vereadores.
Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016. no Município de
Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Cabe a esta Relatoria avaliar a matéria sob o aspecto
das leis municipais: Orçamentária, De Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual-PPA, além
de observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal 4.320/64. Quanto à lei
orçamentária vigente, não se aplica ao presente caso. uma vez que a matéria em estudo só vigorará na
prática a partir de janeiro de 2013. A LDO e o PPA vigentes trazem previsão de despesas para
suprimento das finalidades previstas na matéria. Compete aos gestores futuros a observância dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e. caso necessário, lançar mão dos créditos previstos na Lei
4.320/64 para as adequações orçamentárias. Deste modo, entendemos ser a matéria, nos exatos
parâmetros em que foi editada. economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de
Caçu e ao Município de Caçu.
Pelo exposto. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de agosto do
ano de 2012.
75
IA IDOL
o) Da
ARDE CARVALHO
elatora -
Vereadora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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