| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-08-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NPR E Core rasa vem APRO em AS À Secretaria Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO a * gmetl voTAÇÃO À Secretaria pafa providenciar. PROJETO DE LEI tb 2012, DE9O DE AGOSTO DE 2012. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em especial o que contém a Instrução Normativa nº 00004/12 do Municipal, sanciono a seguinte Lei: com suporte na legislação vigente, TCM/GO, aprovou e eu, Prefeito Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de 2013 a 2016. os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Pre: Municipais, conforme a seguir: sidente da Câmara e Secretários I- Prefeito Municipal — R$ 18.281,57 (dezoito mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), observado o disposto na € Artigo 68 da Constituição Estadual; onstituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no | — Vice-Prefeito Municipal — R$ 8.043,88 (oito mil quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). observado o disposto na Constituição Federa da Constituição Estadual; |. na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 HI — Vereadores — 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Deputado Estadual por Goiás, observado o disposto no $ 7º, Inciso IL, do Artigo 68 da Constituição Estadual e Incisos Vl e VII do Artigo 29 da Constituição Federal: IV -— Presidente da Câmara Municipal — 30% (trinta po Deputado Estadual por Goiás, observado o Estadual e Incisos Vl e VII do Artigo 29 e $ disposto no $ 7º, Incis: r cento) do valor do subsídio do o II, do Artigo 68 da Constituição 4º, do Artigo 39, ambos da Constituição Federal; vV - Secretários Municipais — R$ 6.337,61 (seis mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal. $ 1º — Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no Inciso X do À Legislação Municipal. $ 2º — O total da despesa com subs da Câmara, não poderá ultrapassar o montan 29, VI, da CF). ídios dos Vereadore: te de 5% (cinco por cen rtigo 37 da Constituição Federal e na s, incluindo o destinado ao Presidente to) da receita do Município (Artigo $3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. não poderá ultrapassar os limites previstos no Artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br A Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO $4º — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita, com Folha de Pagamento, incluindo o gasto com O subsídio de seus Vereadores. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos PG dias do mês de agosto do ano de 2012. imeire Freitas Guimarães Iº Secretária Vereador Agnaldo Teodoro da Silva Vice-Presidente Veyí Jog ef anco Coelho JUSTIFICATIVA: A presente matéria se faz necessária, neste momento, para atendimento à disposição do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e da Instrução Normativa/FCM nº 00004/12, cujas normas impõem à Câmara Municipal de Caçu a obrigação de editar matéria fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a próxima legislatura (2013/2016), em até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais. Dever salientar que a alçada de propositura da matéria é da Mesa Diretora da Câmara, estando esta representada por três de seus vereadores integrantes, portanto, preservada a legitimidade de autoria. Para as propostas de valores dos subsídios estão sendo observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal. assim como é bastante clara a necessidade de ser observada, atentamente, a Instrução Normativa nº 00004/12 do Tribunal de Contas dos Municípios. Vê-se dos valores propostos na matéria, considerando o que atualmente está fixado através da Lei 1.548/2008 e alterações posteriores, que há coerência legal e isonomia do percentual de majoração aplicado a todos os agentes políticos. Além destas, consideramos desnecessária a repetição de outras regras que já constam da Legislação Federal, Estadual, Municipal e do TCM, pelo que tentamos apresentar este projeto da forma mais simplificada possível. Face aos necessários esclarecimentos ora apresentados, contamos com O unânime apoio dos Nobres Colegas Vereadores na aprovação da matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012. Autoria: Vereadores: Lucimeire F. Guimarães, Agnaldo T. da Silva e João F. Coelho. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito. Vereadores. Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016. no Municipio de Caçu, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores. Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no Município de Caçu. Estado de Goiás. e dá outras providências. A Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Caçu e a Instrução Normativa nº 00004/12 do Tribunal de Contas dos Municípios, estabelecem, dentro-de suas respectivas competências, que compete à Câmara Municipal fixar os subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura, deixando claro a referida Instrução Normativa do TCM que o prazo para a fixação é até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições. as quais ocorrerão em 07 de outubro de 2012. Além da norma sobre o prazo para a edição e votação da matéria. há regra para os valores a serem estabelecidos, estando. para todos os agentes políticos. sendo respeitados os limites fixatórios. Deste modo. entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional, Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que estão dentro das regras para tal finalidade, as quais estão amplamente relatadas na justificativa que acompanha a propositura da matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÓLIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2012. / ) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012. Autoria: Vereadores: Lucimeire F. Guimarães, Agnaldo T. da Silva e João F. Coelho. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no Município de Caçu, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016, no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto a absoluta legalidade e constitucionalidade da matéria, referendando, neste ponto, aqui neste Voto em Separado o inteiro teor dos argumentos contidos no Relatório, todavia, quanto a ser ou não justa a matéria, afirmamos, sem medo de estar errado, que a matéria NÃO é justa, e razões não nos faltam para justificar: Observa-se da matéria que todos os subsídios estão sofrendo acréscimo da ordem de 46,348% (quarenta e seis vírgula trezentos e quarenta e oito por cento). Observa-se, também, para o caso específico dos vereadores, que os subsídios anteriormente fixados (na legislatura anterior) foram de R$ 3.700,00 estando hoje, após as correções realizadas, em R$ 4.108,43. Observa-se, ainda, que nenhuma categoria funcional no Brasil, seja ela da esfera pública ou privada, recebeu reajuste desta ordem em suas remunerações. Observa-se, mais, que a atividade de agente político, via de regra excetuando a de secretários, é sempre cumulada, ou possível de ser cumulada, com outra atividade. Observa-se, por último, que nos atos em que configurem “legislar em causa própria” tem que haver redobrado cuidado sob pena de aumentar o descrédito da classe política e a descrença da população nos políticos. onso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Em razão destas observações e de que, a nosso ver, as limitações máximas fixadas em lei existem como permissibilidade e não como obrigatoriedade de serem usadas em seu grau máximo. Entendemos, ao contrário da Relatora, que o mais justo é a manutenção dos atuais subsídios dos agentes políticos, o que restará mantido com a reprovação desta matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifesto no sentido de ser CONTRÁRIO a aprovação da matéria em apreço. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2012. Vereador JES Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 46/2012, de 29/08/2012. Autoria: Vereadores: Lucimeire F. Guimarães, Agnaldo T. da Silva e João F. Coelho. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016. no Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito. Vereadores. Presidente da Câmara e Secretários Municipais para a Legislatura de 2013 a 2016. no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Cabe a esta Relatoria avaliar a matéria sob o aspecto das leis municipais: Orçamentária, De Diretrizes Orçamentárias-LDO e Plano Plurianual-PPA, além de observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal 4.320/64. Quanto à lei orçamentária vigente, não se aplica ao presente caso. uma vez que a matéria em estudo só vigorará na prática a partir de janeiro de 2013. A LDO e o PPA vigentes trazem previsão de despesas para suprimento das finalidades previstas na matéria. Compete aos gestores futuros a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e. caso necessário, lançar mão dos créditos previstos na Lei 4.320/64 para as adequações orçamentárias. Deste modo, entendemos ser a matéria, nos exatos parâmetros em que foi editada. economicamente e financeiramente viável à Câmara Municipal de Caçu e ao Município de Caçu. Pelo exposto. manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2012. 75 IA IDOL o) Da ARDE CARVALHO elatora - Vereadora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br