| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO LEGAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1354/03, DE 19 AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1317 |
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sd cdi ci iai dá APROVADO | em yoração À Secretaria para providenciar. AO APROVADO EM <22 VOTAÇÃO À Secretaria pafa/providenciar. (9) À Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 7 not, de de agosto de 2012. “Altera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003. que acrescentou inciso a Lei Municipal nº 1176/98, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: W Art 22 x coneronenssanversirvorsmanosisenesnecorcesmicosinoisbiicagiiadncasaquiiesnenapado VII — pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «4 dias do mês de agosto de 2012. JUSTIFICATIVA: A presente propositura visa estender mais o benefício da isenção do IPTU aos aposentados de nossa cidade, pois sabemos que uma pessoa aposentada, geralmente, tem gastos com medicamentos mais caros, e quando tem outra renda, além do benefício da aposentadoria, esta é simbólica, não suporta as suas despesas com as necessidades básicas, e por isso deixam de tomar um medicamento necessário, por não ter condição de comprar. Entendemos que. desde que a pessoa seja aposentada ela tem este direito. Para que possamos beneficiar mais pessoas contamos com a compreensão e aprovação do presente projeto por parte dos dignos pares. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pisar somam ema REGISTRO 1 à PL ABDO LIVRO Nº RO LEI Nº 1354/03, 19 DE AGOSTO DE 2003 icary Go o TO] = o mn É ESSA nro | mememame me Acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal n.º 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.º 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçu, fica acrescido de inciso, com a seguinte redação: VII - pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, , e tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão." Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de agosto de 2008. £ MARTINS Prefeito Municipal - Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 47/2012, de 31/08/2012. Autoria: Ver. João Franco Coelho Altera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Alteração de dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2003 e dá outras providências. A alteração de normas é ato de rotina nas Casas Legislativas do Brasil, sendo tais modificações acobertadas por lei complementar de alcance geral, cabendo a cada Casa Legislativa apreciar a conveniência e o teor de cada propositura. De modo geral, a mutação de normas é absolutamente legal e constitucional, desde que tal modificação não confronte normas hierarquicamente superiores. A presente matéria, na prática, visa ampliar a isenção de imposto do bem imóvel de pessoa aposentada e que preencha as características contidas na matéria, tendo a alteração proposta retirado da norma a condição de ter o beneficiário renda exclusiva de aposentadoria ou pensão, sendo a nosso ver a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la pelas próprias justificativas que acompanha a propositura. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de setembro do o 2o12. add Za Vereador AG JA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 47/2012, de 31/08/2012. Autoria: Ver. João Franco Coelho Altera dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/03, de 19 de agosto de 2009 e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo legal da Lei Municipal nº 1354/03. de 19 de agosto de 2003 e dá outras providências. Compete a esta Relatoria avaliar a presente matéria sob a ótica das Leis: Orçamentária. De Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, Observa-se de tal legislação a previsão de isenção de impostos. sendo. portanto, a matéria comungada às referidas leis. Entendemos que devido à melhora considerável da arrecadação municipal em razão do ICMS e Royaltes gerados pelas empresas geradoras de energia. não haverá impactação significativa aos cofres municipais a efetivação da matéria ora analisada. Assim sendo entendemos ser a matéria em análise economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2012, Verdadora LUCIMEIRE FRKÍTAS GUIMARÃES / RELATORA - / p iú Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br