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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1318

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APROVADO
a
Paço MUNICIPAL
Cocaléo Jos Teco
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº He, » DE 2] DE AGOSTO DE 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2013 estima a receita e
fixa a despesa em R$ 42.048.168,73 (quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta
e oito reais e setenta e três centavos).
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2013 estima a receita de R$ 42.048.168,73
(quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos).
e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.647.000,00 (hum milhão, seiscentos é quarenta e
sete mil reais), em R$ 23.976.268,73 (vinte e três milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos
e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) a despesa da Prefeitura Municipal e em R$
16.424.900,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos reais) as
transferências financeiras aa FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDESB, FMMA e FMSP.
81º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES 42.048.168,73
RECEITA TRIBUTÁRIA 12.345.578,74 |
RECEITA PATRIMONIAL 420.030,56
RECEITA DE SERVIÇOS 296.447.69
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.435.207,07 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTE 5.886.654,67
IL= RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 700.000.00
NI —- RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.877.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.877.000,00
RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.877.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.912.750,00 |
TOTAL 42.048.168,73 |
$2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da
“seguinte maneira:
I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 — PODER LEGISLATIVO 1.647.000,00 |.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
VÁ
Paço MUNICIPAL
Cortés Peas Tera
GABINETE DO PREFEITO
01.00 — PODER EXECUTIVO
23.969.268,73
TOTAL 25.616.268.73
II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.00 - FUNDEB 4.000.000,00
05.00-F. M.S 8.513.200,00
07.00 - CAÇUPREV 2.081.200,00
08.00 - FMAS 905.000,00
09.00 - FUMA 270.000,00
10.00 — FMH 405.000,00
11.01 - FMSP 257.500,00
TOTAL 16.431.900,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 1]
HI - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS —- ADMINSTRAÇÃO
DIRETA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.647.000,00 ]t
01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00
[01.51 - GABINETE DO PREFEITO 908.800,00 |
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1 2.068.200,00
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.256.000,00
01.54 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 232.400,00
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO . ENE 6.608.600,00
01.56 - SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 371.900,00
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 7.039.593,73
01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 179.000,00
01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 108.800,00
01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.787.075,00
01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE | 1.920.300,00
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 151.200,00
01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00
TOTAL 25.616.268,73 |
IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO |
INDIRETA
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB IR 4.000.000,00 |
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 8.513.200,00
06.02 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 905.000,00 |
07.01 - CAÇUPREV 2.081.200,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 270.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 405.000,00 |
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Do 257.500,00 |)
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
/
Paço MUNICIPAL
Cimolés Pas Vora
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL 16.431.900,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.048.168,73
V - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES ,
01 - LEGISLATIVA 1.647.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 5.308.600,00 |-
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.233.675,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.569.400,00
10 — SAUDE 7.000,00
12 — EDUCAÇÃO 6.828.600,00
13 - CULTURA 221.400,00
15 — URBANISMO | 4.884.793,13
16 - HABITAÇÃO 950.000,00 |
18 - GESTÃO AMBIENTAL 108.800,00
20 — AGRICULTURA 232.400,00 p
22 — INDÚSTRIA [67.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 112.000,00
26 — TRANSPORTE 1.920.300,00
27 - DESPORTO E LAZER 194.900,00
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 25.616.268,73
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV. 2.081.200,00
10 — SAÚDE — FMS — | 851320000]
11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 880.000,00 |"
12 — EDUCAÇÃO — FUNDEF | 4.000.000,00
13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA 270.000,00
14 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 405.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA | 275.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16.424.900,00 |
[TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.041.168,73 |
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe
do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados
neste artigo.
Art. 4º, Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chovedido Sao Vícizco
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
I— O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas:
HI — Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento
ao Poder Legislativo.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo
municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
após autorização legislativa para cada caso.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
À
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Be agosto de 2012.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Cimlét Jos Toa
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 041, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de
2013, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a
Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras providências.
Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município
anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os
ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita
e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos
para apreciação desta colenda Câmara.
Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as
exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08,
especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto.
Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei
Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA em vigor.
E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma
legal que tem que ser.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
unicipal/de Caçu/GO, em 29 de agosto de 2012.
Préfeito Municipal
Gabinete do Pre
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. 000.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 48/2012, de 31/08/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Caçu/GO para o ano-
exercicio de 2013, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da Receita e fixação da Despesa
do Municipio de Caçu/GO para o ano-exercicio de 2013, e dá outras providências.
A principal obrigação desta Relatoria diz respeito à observância da matéria quanto
à comungação desta para com à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual em vigência. Após a devida confrontação da matéria com as acima
citadas leis, foi possível notar a perfeita consonância do Projeto de Lei para com as
normas vigentes, assim como a matéria em estudo atende ao que determina a
Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios e Lei Federal nº 4.320/64. Para
melhor adequar a matéria às realidades do Município de Caçu no exercício
seguinte, foi proposta a presente Emenda Modificativa, a qual deve ser respeitada
para que a matéria se torne economicamente e financeiramente viável ao Município
de Caçu.
Pelo exposto e uma vez respeitada a Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
outubro do ano de 2012.
FE
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
AP RO vADO
Em 4 NOTAÇÃO
À Secretana para providenciar.
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Poder Legistativo Jo
Projeto de Lei nº 48/2012, de 31/08/2012. Camara Municipal de Caçu-Goiás
Autoria: Chefe do Poder Executivo PROTOCOLO Nº: Das ESA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Fis: DI Livro: [Ojo D)
Município de Caçu/GO para o ano- sata dO (AO [120 Horas Ri AO
exercício de 2013, e dá outras “Susa.
providências. natura E
Emenda Modificativa nºO8 12012.
Altera os incisos |, Ill e V, do artigo 2º,
e os anexos 2, 4,5,6,9e o QDD —
Quadro Demonstrativo de Despesa, do
Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto
de 2012.
Art. 1º. Os incisos |, Ill e V, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto de
2012, passam a vigorar com os seguintes valores:
020 - PODER LEGISLATIVO ..... a 1.968,000,00
01,00 - PODER EXECUTIVO ...
02.01 —- CÂMARA MUNICIPAL ..........sseseesesssessnensseeneee 1.968.000,00
01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA ++., 2. des oage MM o ass sues eneecerenernetiniso 500.000,00
01.57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................ 6.450.993,73
[NL asia tea uia neoon ECA Ga aa eo A e ema nes tia ad
Nm ea ao nm Ed O ti ii
1 — LEGISLATIVA «iss esseemeneceneeeseemeneneetemenementeteenenenenterememees 1.968.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO ........seseseseseesenesesenereneceeneneeneee 4.720.000,00 nd
0 — AGRICULTURA ......icessseestesesseenenenesenentetenenoseeeneeeeo 500.000,00"
Art. 2º. O QDD — Quadro Demonstrativo de Despesas, do Projeto de Lei nº 48, de
1 de agosto de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do quadro
abaixo:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
02 - PODER LEGISLATIVO
0201 - CÂMARA MUNICIPAL
01 — LEGISLATIVA
01 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
01 031 0001 — PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
01.301.0001.1-001 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
20130256 449051 (100) - Obras e Instalações R$... 300.000,00
20130257 449052 (100) — Equipamentos e Material Permanente R$... 30.000,00
330.000,00
01 301 - ATENÇÃO BÁSICA
01 301 0100 — PROCESSO LEGISLATIVO
01 301 0100 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
20130258 319009 (100) Salário Família... E
20130259 319011 (100) Venc Vantagens Fixas- Pessoal Civil. R$ 1.121.000,00
20130260 319013 (100) Obrigações Patronais. Temas R$ 150.000,00
20130261 319034 (100) Outras despesas de Pessoal. - Terceiização seia R$ 10.000,00
20130262 319113 (100) OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ; . R$ 40.000,00
20130263 335041 (100) Contribuições Era R$ 3.000,00
20130264 339014 (100) Diárias - Civil....... R$ 20.000,00
20130265 339030 (100) Material de Consumo R$ 40.000,00
0130266 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF... R$ 10.000,00
0130267 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 240.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.638.000,00
TOTAL DA UNIDADE
R$ 1.968.000,00
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
01 — PODER EXECUTIVO
0154 — SECRETARIA DA AGRICULTURA
20 — AGRICULTURA
20 606 — EXTENSÃO RURAL
20 606 0503 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
A, 20 606 0503 2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA AGRICULTURA.
20130048 319009 (100) Salário Família... serenas R$ 1.400,00
20130049 319011 (100) Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 161.000,00
20130050 339014 (100) Diárias — Civil ; R$ 5.600,00
20130051 339030 (100) Material de Consumo... R$ 25.200,00
20130052 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF. R$ 1.400,00
20130053 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 8.400,00
20130054 339041 (100) Contribuições R$ 1.400,00
20130055 449052 (100) Equipamentos e Material Permenente R$ 1.400,00
R$ 205.800,00
20 606 0503 2108 APOIO AO PEQUENO E MINI PRODUTOR RURAL
20130056 339030 (100) Material de Consumo
20130057 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF..
20130058 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ
R$ 200.000,00
R$ 40.000,00
R$ 54.200,00
294.200,00 “
TOTAL DA UNIDADE... R$ 500.000,00
N
“
01 - PODER EXECUTIVO
0157 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(BDdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
04 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0501 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0501 1205 - CONSTRUÇÃO/RERORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
20130130 449051 (100) Obras e Instalações
20130131 449061 (100) Aquisição de Imóveis...
R$. 160.800,00
R$. 175.000,00
R$. 335.800,00
TOTAL DA UNIDADE.......i.sziscsponittaneiocsesibroa sEceasio a epeor es raça DE STR asas R$. 6.450.993,73”
Art. 3º. Os demais anexos do Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto de 2012, devem
ser adequados às mudanças ocorridas no QDD — Quadro Demonstrativo de Despesas.
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos oq dias do mês de
outubro do ano de 2012.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz se necessária para ampliar as dotações
orçamentárias do Poder Legislativo - Câmara Municipal, e do Poder Executivo —
Secretaria da Agricultura, sendo que para a cobertura das ampliações citadas foi
diminuída a dotação orçamentária do Poder Executivo — Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos. Para a completa adequação do Orçamento às modificações
pretendidas nesta Emenda Modificativa, apresentou-se o quadro constante da
matéria, devendo, o Chefe do Poder Executivo, após a sanção da matéria,
determinar a adequação dos demais anexos do Orçamento ao quadro constante
desta Emenda.
Peço o apoio dos demais colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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