| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO a Paço MUNICIPAL Cocaléo Jos Teco GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº He, » DE 2] DE AGOSTO DE 2012 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2013 estima a receita e fixa a despesa em R$ 42.048.168,73 (quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2013 estima a receita de R$ 42.048.168,73 (quarenta e dois milhões, quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.647.000,00 (hum milhão, seiscentos é quarenta e sete mil reais), em R$ 23.976.268,73 (vinte e três milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) a despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 16.424.900,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos reais) as transferências financeiras aa FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDESB, FMMA e FMSP. 81º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: I- RECEITAS CORRENTES 42.048.168,73 RECEITA TRIBUTÁRIA 12.345.578,74 | RECEITA PATRIMONIAL 420.030,56 RECEITA DE SERVIÇOS 296.447.69 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.435.207,07 | OUTRAS RECEITAS CORRENTE 5.886.654,67 IL= RECEITAS DE CAPITAL 700.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 700.000.00 NI —- RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.877.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.877.000,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.877.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.912.750,00 | TOTAL 42.048.168,73 | $2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da “seguinte maneira: I- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 1.647.000,00 |. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br VÁ Paço MUNICIPAL Cortés Peas Tera GABINETE DO PREFEITO 01.00 — PODER EXECUTIVO 23.969.268,73 TOTAL 25.616.268.73 II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 - FUNDEB 4.000.000,00 05.00-F. M.S 8.513.200,00 07.00 - CAÇUPREV 2.081.200,00 08.00 - FMAS 905.000,00 09.00 - FUMA 270.000,00 10.00 — FMH 405.000,00 11.01 - FMSP 257.500,00 TOTAL 16.431.900,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 1] HI - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS —- ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.647.000,00 ]t 01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 7.000,00 [01.51 - GABINETE DO PREFEITO 908.800,00 | 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1 2.068.200,00 01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.256.000,00 01.54 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 232.400,00 01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO . ENE 6.608.600,00 01.56 - SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 371.900,00 01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 7.039.593,73 01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 179.000,00 01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 108.800,00 01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.787.075,00 01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE | 1.920.300,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 151.200,00 01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00 TOTAL 25.616.268,73 | IV - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO | INDIRETA 04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB IR 4.000.000,00 | 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 8.513.200,00 06.02 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 905.000,00 | 07.01 - CAÇUPREV 2.081.200,00 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 270.000,00 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 405.000,00 | 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Do 257.500,00 |) Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br / Paço MUNICIPAL Cimolés Pas Vora GABINETE DO PREFEITO TOTAL 16.431.900,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.048.168,73 V - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES , 01 - LEGISLATIVA 1.647.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 5.308.600,00 |- 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.233.675,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.569.400,00 10 — SAUDE 7.000,00 12 — EDUCAÇÃO 6.828.600,00 13 - CULTURA 221.400,00 15 — URBANISMO | 4.884.793,13 16 - HABITAÇÃO 950.000,00 | 18 - GESTÃO AMBIENTAL 108.800,00 20 — AGRICULTURA 232.400,00 p 22 — INDÚSTRIA [67.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 112.000,00 26 — TRANSPORTE 1.920.300,00 27 - DESPORTO E LAZER 194.900,00 99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 330.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 25.616.268,73 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV. 2.081.200,00 10 — SAÚDE — FMS — | 851320000] 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 880.000,00 |" 12 — EDUCAÇÃO — FUNDEF | 4.000.000,00 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA 270.000,00 14 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 405.000,00 15 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA | 275.500,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 16.424.900,00 | [TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 42.041.168,73 | Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º, Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Chovedido Sao Vícizco GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: I— O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas: HI — Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º. Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. À Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Be agosto de 2012. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Cimlét Jos Toa GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 041, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2013, e dá outras providências. Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos para apreciação desta colenda Câmara. Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto. Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA em vigor. E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma legal que tem que ser. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. unicipal/de Caçu/GO, em 29 de agosto de 2012. Préfeito Municipal Gabinete do Pre Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. 000. Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 48/2012, de 31/08/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Caçu/GO para o ano- exercicio de 2013, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estimação da Receita e fixação da Despesa do Municipio de Caçu/GO para o ano-exercicio de 2013, e dá outras providências. A principal obrigação desta Relatoria diz respeito à observância da matéria quanto à comungação desta para com à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual em vigência. Após a devida confrontação da matéria com as acima citadas leis, foi possível notar a perfeita consonância do Projeto de Lei para com as normas vigentes, assim como a matéria em estudo atende ao que determina a Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios e Lei Federal nº 4.320/64. Para melhor adequar a matéria às realidades do Município de Caçu no exercício seguinte, foi proposta a presente Emenda Modificativa, a qual deve ser respeitada para que a matéria se torne economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto e uma vez respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2012. FE Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br AP RO vADO Em 4 NOTAÇÃO À Secretana para providenciar. Poder Legislativo | Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Poder Legistativo Jo Projeto de Lei nº 48/2012, de 31/08/2012. Camara Municipal de Caçu-Goiás Autoria: Chefe do Poder Executivo PROTOCOLO Nº: Das ESA Estima a Receita e fixa a Despesa do Fis: DI Livro: [Ojo D) Município de Caçu/GO para o ano- sata dO (AO [120 Horas Ri AO exercício de 2013, e dá outras “Susa. providências. natura E Emenda Modificativa nºO8 12012. Altera os incisos |, Ill e V, do artigo 2º, e os anexos 2, 4,5,6,9e o QDD — Quadro Demonstrativo de Despesa, do Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto de 2012. Art. 1º. Os incisos |, Ill e V, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto de 2012, passam a vigorar com os seguintes valores: 020 - PODER LEGISLATIVO ..... a 1.968,000,00 01,00 - PODER EXECUTIVO ... 02.01 —- CÂMARA MUNICIPAL ..........sseseesesssessnensseeneee 1.968.000,00 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA ++., 2. des oage MM o ass sues eneecerenernetiniso 500.000,00 01.57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................ 6.450.993,73 [NL asia tea uia neoon ECA Ga aa eo A e ema nes tia ad Nm ea ao nm Ed O ti ii 1 — LEGISLATIVA «iss esseemeneceneeeseemeneneetemenementeteenenenenterememees 1.968.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO ........seseseseseesenesesenereneceeneneeneee 4.720.000,00 nd 0 — AGRICULTURA ......icessseestesesseenenenesenentetenenoseeeneeeeo 500.000,00" Art. 2º. O QDD — Quadro Demonstrativo de Despesas, do Projeto de Lei nº 48, de 1 de agosto de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do quadro abaixo: Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO 02 - PODER LEGISLATIVO 0201 - CÂMARA MUNICIPAL 01 — LEGISLATIVA 01 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0001 — PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 01.301.0001.1-001 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 20130256 449051 (100) - Obras e Instalações R$... 300.000,00 20130257 449052 (100) — Equipamentos e Material Permanente R$... 30.000,00 330.000,00 01 301 - ATENÇÃO BÁSICA 01 301 0100 — PROCESSO LEGISLATIVO 01 301 0100 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 20130258 319009 (100) Salário Família... E 20130259 319011 (100) Venc Vantagens Fixas- Pessoal Civil. R$ 1.121.000,00 20130260 319013 (100) Obrigações Patronais. Temas R$ 150.000,00 20130261 319034 (100) Outras despesas de Pessoal. - Terceiização seia R$ 10.000,00 20130262 319113 (100) OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ; . R$ 40.000,00 20130263 335041 (100) Contribuições Era R$ 3.000,00 20130264 339014 (100) Diárias - Civil....... R$ 20.000,00 20130265 339030 (100) Material de Consumo R$ 40.000,00 0130266 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF... R$ 10.000,00 0130267 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 240.000,00 R$ 4.000,00 R$ 1.638.000,00 TOTAL DA UNIDADE R$ 1.968.000,00 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO 01 — PODER EXECUTIVO 0154 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 20 — AGRICULTURA 20 606 — EXTENSÃO RURAL 20 606 0503 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL A, 20 606 0503 2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA. 20130048 319009 (100) Salário Família... serenas R$ 1.400,00 20130049 319011 (100) Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 161.000,00 20130050 339014 (100) Diárias — Civil ; R$ 5.600,00 20130051 339030 (100) Material de Consumo... R$ 25.200,00 20130052 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF. R$ 1.400,00 20130053 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 8.400,00 20130054 339041 (100) Contribuições R$ 1.400,00 20130055 449052 (100) Equipamentos e Material Permenente R$ 1.400,00 R$ 205.800,00 20 606 0503 2108 APOIO AO PEQUENO E MINI PRODUTOR RURAL 20130056 339030 (100) Material de Consumo 20130057 339036 (100) Outros Serviços de Terceiros — PF.. 20130058 339039 (100) Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 200.000,00 R$ 40.000,00 R$ 54.200,00 294.200,00 “ TOTAL DA UNIDADE... R$ 500.000,00 N “ 01 - PODER EXECUTIVO 0157 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 - ADMINISTRAÇÃO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(BDdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO 04 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 04 122 0501 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 04 122 0501 1205 - CONSTRUÇÃO/RERORMA/AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 20130130 449051 (100) Obras e Instalações 20130131 449061 (100) Aquisição de Imóveis... R$. 160.800,00 R$. 175.000,00 R$. 335.800,00 TOTAL DA UNIDADE.......i.sziscsponittaneiocsesibroa sEceasio a epeor es raça DE STR asas R$. 6.450.993,73” Art. 3º. Os demais anexos do Projeto de Lei nº 48, de 31 de agosto de 2012, devem ser adequados às mudanças ocorridas no QDD — Quadro Demonstrativo de Despesas. Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos oq dias do mês de outubro do ano de 2012. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz se necessária para ampliar as dotações orçamentárias do Poder Legislativo - Câmara Municipal, e do Poder Executivo — Secretaria da Agricultura, sendo que para a cobertura das ampliações citadas foi diminuída a dotação orçamentária do Poder Executivo — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Para a completa adequação do Orçamento às modificações pretendidas nesta Emenda Modificativa, apresentou-se o quadro constante da matéria, devendo, o Chefe do Poder Executivo, após a sanção da matéria, determinar a adequação dos demais anexos do Orçamento ao quadro constante desta Emenda. Peço o apoio dos demais colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br