materia nº 20/2017

Ma
MARA
MUNICIPAL - CAQU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº £0 /17, DE LO DE FEVEREIRO DE 2017.
Solicita a criação do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, em nosso Município.
Exmº Sr. Câmara Municipal de Caçu/GO
PEDRO VIEIRA DE ASSIS Poder Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 026 043
Nesta: Fis: LAS uwro: 00%
pata: 10 4 (oo prold As: 14:00
Senhor Presidente, Assinatura
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais
e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente a Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando daquela autoridade, providências para a criação, em nosso Município, do Serviço de
Inspeção Municipal — SIM.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos !O | dias do mês de Fevereiro do ano de
2017.
CT prever — 3
VereadrifA LTER JUNIOR
Justificativa:
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar em cada Município a
obtenção, o processamento e a comercialização de produtos lácteos (como o leite, queijo, doces,
manteiga, iogurte e bebida láctea) e produtos cárneos (derivados da carne).
Com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), o consumidor de nossa cidade, poderá contar com
produtos inspecionados, com um selo de qualidade, lembrando que em nossa cidade, não existe
atualmente nenhum controle sobre estes alimentos. E é de suma importância que seja criado este
serviço, principalmente porque as escolas públicas poderão adquirir gêneros alimentícios da
agricultura familiar, para a merenda escolar dos estudantes, já que os programas sociais só compram
produtos inspecionados. A inspeção municipal de alimentos irá garantir aos produtores o direito de
comercializar dentro do Município onde possui sua agroindústria. É dever nosso e dos órgãos
governamentais oferecer condições para que todos os produtores do PRONAF possam
comercializar seus produtos, respeitando a legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
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