| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1320 |
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APROVA. Em AS vor se US ts PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DESO DE Sds DE 201 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO. por seus vereadores, APROVA, e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso IL, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO AO de Ou uloro = de 2012. GUIMARÃES VIEIRA Prgfeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br ) Paço MUNICIPAL OFÍCIO/MENSAGEM Nº 042, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dar outras providências. E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal nº 1752, de 21.11.2011. artigo 5º. ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 10% (dez por cento). No decorrer do exercício. já foram sancionadas novas leis municipais alterando o percentual de suplementação para 20% (vinte por cento). Acontece que na presente data, o Município já utilizou todo o referido percentual, conforme documentação fornecida anteriormente de créditos adicionais suplementares. bem como planilha de previsão suplementar e QDD (em anexo). Diante desta situação, para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal e não tumultue o processo legislativo, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no referido Orçamento. visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já autorizado. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para. após o devido trâmite do processo legislativo. seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração. extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de outubro de 2012, IZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo refeito Municipal NDRÉ L Camara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº: 02ss AL Ao O RO) Excelentíssimo Senhor Fis: OA NS” Livro: COD Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR satadO JAO Hora: 830 Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO b ANDA, Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.0 Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br O Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Cons ra e Reda: Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no — Orçamento — do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta orçamentária da administração pública. remetendo a regulamentação da matéria às leis infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada lei, que como fonte de receita para a suplementação pretendida, pode ser usada anulação total ou parcial de dotações. Portanto, a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a documentação anexada à matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que para torná-la mais justa careceu da apresentação da presente Emenda Modificativa reduzindo o percentual pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. com a devida, aprovação da Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2012. Ca Vereador JE Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APR O EMULE Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0osc53 — Fis. O) NS Livro: LOL ses sata AO (to Hegai mio 20. AO Assinatura Poder Legislativo Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento — do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Qua 012. Altera a redação do artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º- O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 50/2012, de 10 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º = Fica alterado o percentual de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 9 1º, do artigo 43, da lei Federal nº 4.320/64." Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos TO) dias do mês de outubro do ano de 2012. Vereador Jesusj ines da Silva elator - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir a pretensão de majoração do percentual de suplementação orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e para atender ao texto da Lei 4.320/64, inserindo na matéria o termo “suplementação” e vedando que o excesso de arrecadação possa ser usado para suplementação sem conhecimento prévio da Câmara Municipal. Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012 Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercicio de 2012, e dá outras providências. Não é possível concordar com o Relatório apresentado pela Nobre Colega Relatora. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 20% (vinte por cento), elevando de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), caso necessário, e retroagir os efeitos da Lei ao dia 01 de setembro de 2012. Vê-se, também, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado que a edição da Lei Orçamentária nada mais é do que uma projeção de realização de despesas, que às vezes se torna distante da realidade presente, necessitando mudanças mês a mês, sendo isso o cotidiano de todas as administrações públicas. Em razão disso, discordo do Relatório apresentado pela Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria. Entendo que a matéria, com o respeito à Emenda Modificativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação é economicamente e financeiramente viável Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo na forma apresentada pelo autor e da Emenda já referida É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de outubro do ES arvalÃo CIA RBOSA DE CARVALHO LAR. Av. Ildefonso Carneiro; - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 50/2012, de 107] 0/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercicio de 2012. e dá outras providências. RELATÓRIO; O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012. e dá outras providências. Observa-se da matéria que pretende o Chefe do Poder xecutivo Municipal elevar o crédito Orçamentário para este exercício em mais 20%, tendo sido proposta Emenda Modificativa na Comissão de Constituição, Justiça e redação. reduzindo a elevação para mais 10%. Entendemos que, dadas as condições vividas pela atual administração municipal, não é possível conceder mais qualquer tipo de crédito orçamentário. por várias e fortes razões. senão vejamos: Possivelmente, a administração pública distribuiu cargos em comissão com fins eleitoreiros para muita gente. possivelmente violando as dotações orçamentárias existentes para a cobertura de despesas para tal finalidade; Fez tapa buracos de última ora e outras tentativas de convencer o povo a conduzir o atual gestor à reeleição, possivelmente violando o saldo disponível das dotações orçamentárias: Concedeu gratificação à servidores com afinidade política, talvez violando as regras orçamentárias e com certeza violando o princípio da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal. Além disso, já cansamos de dizer que o atual gestor não é confiável e não poderia gozar da confiança de qualquer dos senhores vereadores. por tudo que já vivenciamos juntamente com os demais colegas aqui nesta Casa de Leis. Isso basta para que esteja justificado o relatório pela Reprovação da matéria. Por tais razões. manifestamos no sentido de ser CONTRARIA à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÔ outubro do ano de 2012. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de tEI - RELATOR Vereadora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br