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materia nº 50/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1320

Autoria

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APROVA.
Em AS vor
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DESO DE Sds DE 201
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do
exercício de 2012, e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO. por seus vereadores, APROVA, e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por
cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da
suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso IL, do 81º, do
artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de
abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO AO de Ou uloro = de 2012.
GUIMARÃES VIEIRA
Prgfeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
)
Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 042, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação. atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de
2012, e dar outras providências.
E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal
nº 1752, de 21.11.2011. artigo 5º. ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até 10% (dez por cento). No decorrer do exercício. já foram sancionadas
novas leis municipais alterando o percentual de suplementação para 20% (vinte por cento).
Acontece que na presente data, o Município já utilizou todo o referido percentual, conforme
documentação fornecida anteriormente de créditos adicionais suplementares. bem como
planilha de previsão suplementar e QDD (em anexo). Diante desta situação, para evitar que o
Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal e não tumultue o processo
legislativo, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de
20% no referido Orçamento. visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já
autorizado.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para.
após o devido trâmite do processo legislativo. seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem. renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração. extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de outubro de 2012,
IZ GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo
refeito Municipal
NDRÉ L
Camara Municipal de Caçu-G
PROTOCOLO Nº: 02ss AL
Ao O RO)
Excelentíssimo Senhor Fis: OA NS” Livro: COD
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
satadO JAO Hora: 830
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO b ANDA,
Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.0 Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
O
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Cons ra e Reda:
Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no — Orçamento — do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. A Constituição Federal,
em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta
orçamentária da administração pública. remetendo a regulamentação da matéria às leis
infraconstitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias), no caso específico a matéria foi
regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual, detalhadamente, no
artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza ainda a citada lei,
que como fonte de receita para a suplementação pretendida, pode ser usada anulação total ou
parcial de dotações. Portanto, a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja
vista a documentação anexada à matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que para
torná-la mais justa careceu da apresentação da presente Emenda Modificativa reduzindo o
percentual pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto. com a devida, aprovação da Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos
no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de
outubro do ano de 2012.
Ca
Vereador JE
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
APR O
EMULE
Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0osc53 —
Fis. O) NS Livro: LOL ses
sata AO (to Hegai mio 20.
AO
Assinatura
Poder Legislativo
Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento — do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nº Qua 012.
Altera a redação do artigo 1º, do Projeto em
estudo.
Art. 1º- O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 50/2012, de 10 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º = Fica alterado o percentual de créditos adicionais suplementares autorizado
no artigo 5º, da lei Municipal nº 1.752, de 21/11/2011, em mais 10% (dez por cento),
além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da
suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso HI, do 9
1º, do artigo 43, da lei Federal nº 4.320/64."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos TO) dias do mês de outubro do ano de
2012.
Vereador Jesusj ines da Silva
elator -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir a pretensão de majoração do
percentual de suplementação orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e para atender ao texto
da Lei 4.320/64, inserindo na matéria o termo “suplementação” e vedando que o excesso de
arrecadação possa ser usado para suplementação sem conhecimento prévio da Câmara Municipal.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 50/2012, de 10/10/2012
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
do Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercicio de 2012, e dá outras
providências. Não é possível concordar com o Relatório apresentado pela Nobre Colega
Relatora. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização
legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 20%
(vinte por cento), elevando de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), caso
necessário, e retroagir os efeitos da Lei ao dia 01 de setembro de 2012. Vê-se, também,
que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e contábeis do
Município de Caçu. Há que ser observado que a edição da Lei Orçamentária nada mais é
do que uma projeção de realização de despesas, que às vezes se torna distante da
realidade presente, necessitando mudanças mês a mês, sendo isso o cotidiano de todas
as administrações públicas. Em razão disso, discordo do Relatório apresentado pela
Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria. Entendo que a matéria, com o
respeito à Emenda Modificativa proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação é economicamente e financeiramente viável
Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo na forma apresentada pelo autor e da
Emenda já referida
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
outubro do ES
arvalÃo
CIA RBOSA DE CARVALHO
LAR.
Av. Ildefonso Carneiro; - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 50/2012, de 107] 0/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
do Município do exercicio de 2012. e
dá outras providências.
RELATÓRIO;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares
no Orçamento do Município do exercício de 2012. e dá outras providências. Observa-se da matéria
que pretende o Chefe do Poder xecutivo Municipal elevar o crédito Orçamentário para este
exercício em mais 20%, tendo sido proposta Emenda Modificativa na Comissão de Constituição,
Justiça e redação. reduzindo a elevação para mais 10%. Entendemos que, dadas as condições
vividas pela atual administração municipal, não é possível conceder mais qualquer tipo de crédito
orçamentário. por várias e fortes razões. senão vejamos: Possivelmente, a administração pública
distribuiu cargos em comissão com fins eleitoreiros para muita gente. possivelmente violando as
dotações orçamentárias existentes para a cobertura de despesas para tal finalidade; Fez tapa buracos
de última ora e outras tentativas de convencer o povo a conduzir o atual gestor à reeleição,
possivelmente violando o saldo disponível das dotações orçamentárias: Concedeu gratificação à
servidores com afinidade política, talvez violando as regras orçamentárias e com certeza violando o
princípio da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal. Além disso, já
cansamos de dizer que o atual gestor não é confiável e não poderia gozar da confiança de qualquer
dos senhores vereadores. por tudo que já vivenciamos juntamente com os demais colegas aqui
nesta Casa de Leis. Isso basta para que esteja justificado o relatório pela Reprovação da matéria.
Por tais razões. manifestamos no sentido de ser CONTRARIA à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÔ
outubro do ano de 2012.
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
tEI
- RELATOR
Vereadora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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