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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1321

Autoria

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A PROVARO
EMMI O y TAÇÃO |
À Secretaria pa rovidenciar.
Paço MUNICIPAL
PROJETO DEJLEI MUNICIPAL Nº SS, DESV DE aulas DE 2012
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento vigente, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás. por seus vereadores. APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito
adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). no seguinte elemento:
Órgão: 02 - Poder Legislativo
Unidade: 0201 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0100 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 339036 - Outros Serviços Terceiros PI
Órgão: 02 - Poder Legislativo
Unidade: 0201 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativo
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0100 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento de Despesa: 31901 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
são provenientes da anulação parcial do saldo orçamentário constante da ficha a seguir
indicada:
Órgão: 02-Poder Legislativo
Unidade: 0201-Câmara Municipal
Função: 01- Legislativo
Subfunção: 301- Atenção Basica
Programa: 0100- processo Legislativo
Projeto Atividade:2001- Manutenção das Atividades da Camara
Elemento de Despesa: 449051- Obras e Instalações
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOAO de qu Sie de 2012.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências.
Fruto de requisição do Poder Legislativo, faz-se propor o presente texto de
lei para suplementar ficha especifica do referido poder no orçamento do exercício. justificado
na necessidade de incrementar a ficha de pessoa física para suportar despesas vindouras.
Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o
texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elex ado apreço e distinta
consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 09 de outubro de 2012.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Poder Legislativo =
Camara Municipal de Caçu iás
PROTOCOLO Nº: S2S52
Fis:
ON MS tivro: O da
Tra
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 51/2012. de 10/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza
o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta orçamentária da administração
pública. remetendo a regulamentação da matéria às leis infra-constitucionais (Leis
Complementares ou Ordinárias). no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei
Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. a qual. detalhadamente. no artigo 43, estabelece a
forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza, ainda a citada lei, que como fonte
ial de
dotações. Portanto. a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a
de receita para a suplementação pretendida. pode ser usada anulação total ou par
necessidade da Câmara em adequar o seu orçamento. Quanto a ser ou não justa a matéria.
entendemos que para torná-la mais justa careceu da apresentação da presente Emenda
Modificativa para inserir os valores especificados nos elementos de despesa e para propor a
retroação dos efeitos da lei na forma necessitada pelo departamento contábil. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto. com a devida, aprovação da Emenda Modificativa ora apresentada,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 51/2012, de 10/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento vigente, e dá outras providências. A proposta de abertura de
crédito adicional suplementar está comungada com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes, da mesma forma não contraria a Lei
Federal nº 4.320/64. A matéria oriunda do Poder Executivo atende ao
requerimento solicitado pela Presidência da Câmara Municipal de Caçu nos
termos da orientação do departamento de contabilidade desta Casa. A dotação a
ser anulada é realmente existente, assim como as que receberão o reforço de
receita. Em razão disso, com o respeito à Emenda proposta e aprovada no âmbito
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos ser a matéria
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade e à Câmara Municipal
de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do
mês de Mb) e 2012.
O cad |
Vereador o fics DA SILVA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
e Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: ou5ssd |
Fis. OL Livro: SOM
sata dA JAS [ 12uHora: 4:20
Ng
Assinatura
Poder Legislativo
ara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 51/2012. de 10/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento
vigente. e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA NºQ1/2012.
Altera o artigo 1º, 2º e 3º, do Projeto em
tela,
Art. 1º - O artigo 1º, 2º e 3º, do Projeto de Lei nº 51/2012, de 10 de outubro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“lirismo tino a curas
Elemento de Despesa: 339036 — Outros Serviços Terceiros PE is RS 10.000,00
Elemento de Despesa: 319011 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil... RS 60.000,00
AR: DE scxpnres sie seres LR PESAR ade fr cnicermsremcaamra
Elemento de Despesa: 449051 — Obras e Instalações .... cestos RS 70.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos JO dias do mês de outubro do ano de
2012.
Vereador Jesafnmar Nunes da Silva
* Relator -
Justifi
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para especificar os valores da suplementação em
seus respectivos elementos de despesa. tanto na abertura do crédito quanto na anulação da dotação.
e também para estabelecer a retroação dos efeitos da matéria. Contamos com o unânime apoio dos
demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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