| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1321 |
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cemmeeiero morre remmcrmnts A PROVARO EMMI O y TAÇÃO | À Secretaria pa rovidenciar. Paço MUNICIPAL PROJETO DEJLEI MUNICIPAL Nº SS, DESV DE aulas DE 2012 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Goiás. por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). no seguinte elemento: Órgão: 02 - Poder Legislativo Unidade: 0201 - Câmara Municipal Função: 01 - Legislativo Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0100 - Processo Legislativo Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 339036 - Outros Serviços Terceiros PI Órgão: 02 - Poder Legislativo Unidade: 0201 - Câmara Municipal Função: 01 - Legislativo Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0100 - Processo Legislativo Projeto Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 31901 - Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial do saldo orçamentário constante da ficha a seguir indicada: Órgão: 02-Poder Legislativo Unidade: 0201-Câmara Municipal Função: 01- Legislativo Subfunção: 301- Atenção Basica Programa: 0100- processo Legislativo Projeto Atividade:2001- Manutenção das Atividades da Camara Elemento de Despesa: 449051- Obras e Instalações Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOAO de qu Sie de 2012. É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL OFÍCIO/MENSAGEM Nº 043, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dar outras providências. Fruto de requisição do Poder Legislativo, faz-se propor o presente texto de lei para suplementar ficha especifica do referido poder no orçamento do exercício. justificado na necessidade de incrementar a ficha de pessoa física para suportar despesas vindouras. Por isto. aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis, possibilitando a sua execução. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elex ado apreço e distinta consideração. extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO. em 09 de outubro de 2012. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro. n.º 3994, centro. Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Poder Legislativo = Camara Municipal de Caçu iás PROTOCOLO Nº: S2S52 Fis: ON MS tivro: O da Tra Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 51/2012. de 10/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. A Constituição Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Suplementar como ferramenta orçamentária da administração pública. remetendo a regulamentação da matéria às leis infra-constitucionais (Leis Complementares ou Ordinárias). no caso específico a matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. a qual. detalhadamente. no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal crédito. Normatiza, ainda a citada lei, que como fonte ial de dotações. Portanto. a nosso ver. a matéria é absolutamente legal e constitucional, haja vista a de receita para a suplementação pretendida. pode ser usada anulação total ou par necessidade da Câmara em adequar o seu orçamento. Quanto a ser ou não justa a matéria. entendemos que para torná-la mais justa careceu da apresentação da presente Emenda Modificativa para inserir os valores especificados nos elementos de despesa e para propor a retroação dos efeitos da lei na forma necessitada pelo departamento contábil. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. com a devida, aprovação da Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 51/2012, de 10/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências. A proposta de abertura de crédito adicional suplementar está comungada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes, da mesma forma não contraria a Lei Federal nº 4.320/64. A matéria oriunda do Poder Executivo atende ao requerimento solicitado pela Presidência da Câmara Municipal de Caçu nos termos da orientação do departamento de contabilidade desta Casa. A dotação a ser anulada é realmente existente, assim como as que receberão o reforço de receita. Em razão disso, com o respeito à Emenda proposta e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade e à Câmara Municipal de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de Mb) e 2012. O cad | Vereador o fics DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br e Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: ou5ssd | Fis. OL Livro: SOM sata dA JAS [ 12uHora: 4:20 Ng Assinatura Poder Legislativo ara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 51/2012. de 10/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente. e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA NºQ1/2012. Altera o artigo 1º, 2º e 3º, do Projeto em tela, Art. 1º - O artigo 1º, 2º e 3º, do Projeto de Lei nº 51/2012, de 10 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “lirismo tino a curas Elemento de Despesa: 339036 — Outros Serviços Terceiros PE is RS 10.000,00 Elemento de Despesa: 319011 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil... RS 60.000,00 AR: DE scxpnres sie seres LR PESAR ade fr cnicermsremcaamra Elemento de Despesa: 449051 — Obras e Instalações .... cestos RS 70.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos JO dias do mês de outubro do ano de 2012. Vereador Jesafnmar Nunes da Silva * Relator - Justifi A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para especificar os valores da suplementação em seus respectivos elementos de despesa. tanto na abertura do crédito quanto na anulação da dotação. e também para estabelecer a retroação dos efeitos da matéria. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br