| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2012 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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% VA (Qd x q Poder Legislativo Sé o? Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEI Nº 52 /2012, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências ”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso XIV, do artigo 2º e o $ 7º. do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º XIV - laboratórios de análises clínicas e patológicas. Art. 3º Liiiirreneeeeeeereeeerearertereareataperrereesor caco neanentaceasencesenencamensenceantaseneemanseno $ 7º - As farmácias e drogarias não escaladas no rodízio semanal ficam proibidas de abrirem seus estabelecimentos comerciais no horário fixado para o plantão”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo adas as disposições Pp ç 8 posiç em contrário. Sala de sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês 2 de outubro de 2012. eitas Júnior Justificativa: A presente matéria justifica-se e se faz necessária para dar maior clareza às disposições legais referentes aos plantões der farmácias. respectivo dever de obediência ao cumprimento do rodízio semanal e proibição das demais farmácias e drogarias de abrirem seus estabelecimentos quando não estiverem escaladas no rodízio. Ressaltando que consideramos para a edição da matéria a manifestada vontade de mudança por maioria dos representantes da classe de farmácias e drogarias deste Município, o que entendemos ser salutar e justo. Contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 061/2012. Caçu-GO, 24 de outubro de 2012. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 52/2012 - que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria do Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Municipio, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, GAS Vereadora Mafkely Ta as Morais tora do Projeto - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Of. nº 062/2012. Caçu, 24 de outubro de 2012. Exmº Sr. Vany Nunes de Freitas Júnior DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Presidente da Comissão que este subscreve, vem, por meio deste, informar que o Projeto de Lei nº 52/2012 - que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria do Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, sendo o pedido da Relatora do Projeto aprovado por unanimidade na Reunião da Comissão, realizada no dia 24/10/2012. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, IX RECEBEMOS EM o2 ilvânia Sousa Silva Eesti Administrativa Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br