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materia nº 52/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(Qd x q Poder Legislativo
Sé o? Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEI Nº 52 /2012, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
“Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e
dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XIV, do artigo 2º e o $ 7º. do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1002/94,
de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º
XIV - laboratórios de análises clínicas e patológicas.
Art. 3º Liiiirreneeeeeeereeeerearertereareataperrereesor caco neanentaceasencesenencamensenceantaseneemanseno
$ 7º - As farmácias e drogarias não escaladas no rodízio semanal ficam
proibidas de abrirem seus estabelecimentos comerciais no horário
fixado para o plantão”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo adas as disposições
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em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês
2 de outubro de 2012.
eitas Júnior
Justificativa: A presente matéria justifica-se e se faz necessária para dar maior clareza às
disposições legais referentes aos plantões der farmácias. respectivo dever de obediência ao
cumprimento do rodízio semanal e proibição das demais farmácias e drogarias de abrirem seus
estabelecimentos quando não estiverem escaladas no rodízio. Ressaltando que consideramos
para a edição da matéria a manifestada vontade de mudança por maioria dos representantes da
classe de farmácias e drogarias deste Município, o que entendemos ser salutar e justo.
Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 061/2012.
Caçu-GO, 24 de outubro de 2012.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 52/2012 - que altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior, diante da real e visível necessidade de
melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do
art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Municipio, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
GAS
Vereadora Mafkely Ta as Morais
tora do Projeto -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Of. nº 062/2012.
Caçu, 24 de outubro de 2012.
Exmº Sr.
Vany Nunes de Freitas Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Presidente da Comissão que este subscreve, vem, por meio deste, informar
que o Projeto de Lei nº 52/2012 - que altera dispositivos da Lei Municipal nº
1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria do
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior, encontra-se convertido em diligência,
pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI
da Lei Orgânica do Município, sendo o pedido da Relatora do Projeto aprovado
por unanimidade na Reunião da Comissão, realizada no dia 24/10/2012.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IX
RECEBEMOS EM
o2
ilvânia Sousa Silva
Eesti Administrativa
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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