| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1323 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
Cnguivaolo co Paço MUNICIPAL Quê. 108, do Hegpm Chualéé Jaé Heim Po bd Cory ,04D t - E GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 53 ,DE OQ DE ouhuloro- DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso dos seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à Associação Terra Trabalho e Liberdade do Assentamento Sonho Real, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.884.682/0001-91, com sede na Fazenda antigo Córrego da Mata, lugar denominado salto, zona rural, no município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Luiz Tenório de Barros, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 768.251.241-53, portador da CI/RG nº 3.183.592 SSP/GO, para uso exclusivo na atividade agropecuária: 1 - Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009; II - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009; HI - Roçadeira, marca Baldan. Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 99) de out ulorode 2012. NDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal PE 7 O tea tic] Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 044, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dar outras providências. Ainda existe na frota de máquinas da Prefeitura patrulha mecanizada adquirida ainda no ano de 2009, que estava a serviço da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e que hoje encontra-se disponível para fins de concessão do uso à Associações Rurais de nosso Município. Assim, considerando a solicitação de tempos da referida CONCESSIONÁRIA para que fosse autorizado a concessão de uso da referida patrulha agrícola de propriedade do Município, considerando que é fato a necessidade demonstrada pela referida Instituição, aguarda que seja o texto aprovado pelo plenário da Câmara, considerando a relevância da solicitação. Para tanto, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de reunião extraordinária, caso não seja o projeto colocado em pauta até a finalização das reuniões ordinárias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de outubro de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ca Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO saldo do Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000--—— SSinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Chucaddo Jaro Vive GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO . TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE C ONCESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E ASSOCIAÇÃO TERRA TRABALHO E LIBERDADE DO ASSENTAMENTO SONHO REAL. Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 690, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CONCEDENTE, e, de outro lado, Associação Terra Trabalho e Liberdade do Assentamento Sonho Real, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.884.682/0001-91, com sede na Fazenda antigo Córrego da Mata, lugar denominado salto, zona rural, no município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Luiz Tenório de Barros, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 768.251.241-53, portador da CIRG nº 3.183.592 SSP/GO, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º /2010, e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de uso na atividade agropecuária: I- Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009; IH - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009; HI - Roçadeira, marca Baldan. Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CONCESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso aa CONCEDENTE no término do Termo de cessão, responsabilizando- Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Chuatét Fa Veda GABINETE DO PREFEITO se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira. Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. Caçu/GO, de de 2012. Co: ICÍPI) DE CAÇU/GO André Luiz Guimarães Vieira CONCESSIONÁRIA: Associação Terra Trabalho e Liberdade do Assentamento Sonho Real Luiz Tenório de Barros Presidente - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 063/2012. Caçu-GO, 05 de novembro de 2012. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 53/2012 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que especifica e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo, diante da real e visivel necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, S da Silva do Projeto - GL Vereador Jesu, Ppuimação Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br dam Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/2012. de 29/10/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATORIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Municipio à pessoa que específica e dá outras providências. A concessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em uso. a outros gãos ou empresas públicas ou particulares. bens móveis públicos. A concessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de qualquer dos entes federados para terceiros. a fim de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre o Poder Público e órgãos ou entidades. A minuta do termo de ce ão que acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins da Cessionária (agropecuária). jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não Justa a matéria, entendemos sê-la. haja visto que é de conhecimento público ger al que a Associação beneficiária possui regularidade e atividade neste municipio. sendo merecedora da concessão. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2012 Vereador JESUSMAS DA SILVA < Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 53/2012, de 29/10/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. O presente projeto de lei visando autorização legislativa para a concessão de uso de bem público à Associação particular, na verdade visa formalizar situação de fato já existente, tendo o Chefe do Poder Executivo, em período vedado pela legislação eleitoral, realizado a concessão e neste momento, após a população ter reprovado sua administração, quer legalizar a situação e ou colocar a Associação e seus membros contra a Câmara Municipal e os Vereadores caso a matéria venha a ser reprovada. Assim, não temos dúvida que a razão de existir dos bens móveis arrolados no artigo 1º, 1 a III, da matéria é servir aos proprietários rurais e ou assentados organizados em associações rurais. Apesar de ter tido função eleitoreira a concessão de fato dos bens à Associação beneficiária, entendemos ser correta a sua autorização formal, sem mais justificativas. Esta relatoria entende ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2012. PAGA 4y. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br