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materia nº 53/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1323

Autoria

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Paço MUNICIPAL Quê. 108, do Hegpm
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E
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 53 ,DE OQ DE ouhuloro- DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de propriedade
do município à pessoa que específica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso dos
seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à Associação Terra Trabalho e
Liberdade do Assentamento Sonho Real, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.884.682/0001-91, com sede na Fazenda antigo Córrego
da Mata, lugar denominado salto, zona rural, no município de Caçu/GO, por seu representante
legal, o Presidente, Sr. Luiz Tenório de Barros, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no
CPF/MF nº 768.251.241-53, portador da CI/RG nº 3.183.592 SSP/GO, para uso exclusivo na
atividade agropecuária:
1 - Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009;
II - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009;
HI - Roçadeira, marca Baldan.
Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Concessão de Uso de
Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo
interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a
alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica constante do orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 99) de out ulorode 2012.
NDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
PE 7 O tea tic]
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 044, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à
pessoa que específica e dar outras providências.
Ainda existe na frota de máquinas da Prefeitura patrulha mecanizada
adquirida ainda no ano de 2009, que estava a serviço da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, e que hoje encontra-se disponível para fins de concessão do uso à Associações
Rurais de nosso Município. Assim, considerando a solicitação de tempos da referida
CONCESSIONÁRIA para que fosse autorizado a concessão de uso da referida patrulha
agrícola de propriedade do Município, considerando que é fato a necessidade demonstrada
pela referida Instituição, aguarda que seja o texto aprovado pelo plenário da Câmara,
considerando a relevância da solicitação.
Para tanto, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Casa, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de
reunião extraordinária, caso não seja o projeto colocado em pauta até a finalização das
reuniões ordinárias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de outubro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal Ca
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO saldo do
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000--—— SSinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chucaddo Jaro Vive
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO .
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE C ONCESSÃO DE USO DE BENS
MOVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E ASSOCIAÇÃO
TERRA TRABALHO E LIBERDADE DO
ASSENTAMENTO SONHO REAL.
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 690, Setor Morada dos
Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF
nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
CONCEDENTE, e, de outro lado, Associação Terra Trabalho e Liberdade do Assentamento
Sonho Real, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº
07.884.682/0001-91, com sede na Fazenda antigo Córrego da Mata, lugar denominado salto,
zona rural, no município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Luiz
Tenório de Barros, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 768.251.241-53,
portador da CIRG nº 3.183.592 SSP/GO, doravante denominada simplesmente
CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º /2010,
e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de
uso na atividade agropecuária:
I- Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009;
IH - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009;
HI - Roçadeira, marca Baldan.
Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira,
fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção
de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou
por pessoa com sua outorga.
Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições
de uso à CONCESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas
condições de uso aa CONCEDENTE no término do Termo de cessão, responsabilizando-
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chuatét Fa Veda
GABINETE DO PREFEITO
se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que
ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer
outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira.
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de
2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado
referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
Caçu/GO, de de 2012.
Co:
ICÍPI) DE CAÇU/GO
André Luiz Guimarães Vieira
CONCESSIONÁRIA:
Associação Terra Trabalho e Liberdade do Assentamento Sonho Real
Luiz Tenório de Barros
Presidente
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 063/2012.
Caçu-GO, 05 de novembro de 2012.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 53/2012 - que autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que
especifica e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
diante da real e visivel necessidade de melhor estudar e apreciar a referida
matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
S da Silva
do Projeto -
GL Vereador Jesu,
Ppuimação
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
dam
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/2012. de 29/10/2012,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de
propriedade do município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
RELATORIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso
de bens móveis de propriedade do Municipio à pessoa que específica e dá outras providências. A
concessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em uso. a outros
gãos ou empresas públicas ou particulares. bens móveis públicos. A concessão de uso é a
transferência gratuita da posse de bem público de qualquer dos entes federados para terceiros. a fim
de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É
ato de colaboração entre o Poder Público e órgãos ou entidades. A minuta do termo de ce
ão que
acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins
da Cessionária (agropecuária). jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do
Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada
amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não Justa a matéria, entendemos sê-la. haja visto
que é de conhecimento público ger
al que a Associação beneficiária possui regularidade e atividade
neste municipio. sendo merecedora da concessão. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto. obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de
novembro do ano de 2012
Vereador JESUSMAS DA SILVA
<
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 53/2012, de 29/10/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de
propriedade do município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá
outras providências. O presente projeto de lei visando autorização legislativa para a
concessão de uso de bem público à Associação particular, na verdade visa formalizar
situação de fato já existente, tendo o Chefe do Poder Executivo, em período vedado pela
legislação eleitoral, realizado a concessão e neste momento, após a população ter
reprovado sua administração, quer legalizar a situação e ou colocar a Associação e seus
membros contra a Câmara Municipal e os Vereadores caso a matéria venha a ser
reprovada. Assim, não temos dúvida que a razão de existir dos bens móveis arrolados no
artigo 1º, 1 a III, da matéria é servir aos proprietários rurais e ou assentados organizados
em associações rurais. Apesar de ter tido função eleitoreira a concessão de fato dos bens à
Associação beneficiária, entendemos ser correta a sua autorização formal, sem mais
justificativas. Esta relatoria entende ser a matéria economicamente e financeiramente
viável à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês
de novembro do ano de 2012.
PAGA
4y. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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