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materia nº 54/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1324

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Paço MUNICIPAL
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| GABINETE DO PREFEITO
RA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº S4, DEOS DE noserdano DE 2012
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' S e para chacreamento pessoal de recreio no
EN o 9 Município de CaçuGO, e dá outras
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu será feito mediante implantação de condomínios rurais.
Art. 2º - O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a
chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o
estabelecido nesta lei e no que couber nas Leis Federais ns. 4.591/64, 10.406/02 e 6.766/79,
correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade
exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas de uso comum ao
condomínio.
Art. 3º - O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento do solo rural e constituição de condomínio é de total responsabilidade do
empreendedor instituidor.
Art. 4º - A aprovação do projeto de parcelamento rural obedecerá ao disposto nos artigos
referentes à legislação municipal sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 5º - Somente será autorizado o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento se
respeitada uma distância mínima de 03 km (três quilômetros) entre a linha limítrofe do
perímetro urbano e o início da gleba rural.
Art. 6º - Os condomínios rurais serão declarados como integrantes da Zona de Urbanização
Específica para Chacreamento -- ZUEC -- por Decreto do Poder Executivo após a aprovação
do projeto de parcelamento do solo rural, nos termos do art. 21 desta Lei.
$1º - O projeto deverá ser previamente submetido aos órgãos ambientais competentes quanto
à sua viabilidade e adequação às normas ambientais.
82º - Não será permitido o parcelamento do solo rural:
I -- em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
II -- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
II -- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV -- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, como área
sujeita a alagamento;
V -- em áreas de reservas legais registradas;
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Coe Joe Vea
GABINETE DO PREFEITO
VI -- em áreas de preservação permanente; e
VII -- em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
83º - Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para construção e que
tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao chacreamento, deverão apresentar
prévia autorização do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, para
pleitear aprovação de seu projeto de parcelamento.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CONDOMÍNIO RURAL
Art. 7º - Os condomínios rurais deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I -- constituição e formação de área Verde e de Área de Preservação Permanente -- APP
conforme legislação específica;
II -- destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com os
parâmetros definidos em lei;
III -- Chácara com área mínima de 1.000m? (mil metros quadrados);
IV -- reservar uma faixa de 30,00m (trinta metros) sem edificação com referência ao eixo das
estradas/rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos;
V -- vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas
com a topografia local;
VI -- vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na
legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VII -- implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural,
conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas, devidamente compactadas
com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
vIII -- demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em
concreto;
IX -- contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
X -- obras de escoamento de águas pluviais compreendendo curvas de nível, bacias de
contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem
necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
XI -- implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais
como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou outra
alternativa, aprovada por órgão competente da Prefeitura Municipal;
XII -- implantação de sistema de esgotamento sanitário, fossa séptica ou outra alternativa,
cujo projeto deverá estar aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
XIII -- arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIV -- implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto
aprovado por concessionário do serviço público;
XV -- cerca divisória em todo o perímetro do condomínio;
XVI -- implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico mediante ecoponto,
ficando a Prefeitura obrigada a realizar a coleta semanal do material depositado.
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Cole Sae Ne
GABINETE DO PREFEITO
$1º - O condomínio rural terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos
permanentes de constituição do condomínio rural previstos nos incisos I, IV, V, VL VII IX,
X, XL XII, XII, XIV, XV e XVI deste artigo.
82º - Os condôminos arcarão com as despesas referidas no $1º deste artigo.
Art. 8º - Da área total do condomínio rural, serão destinados no mínimo 16% (dezesseis por
cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP -- Área de Preservação Permanente.
Art. 9º - As vias de circulação deverão atender o disposto na lei municipal de parcelamento
do solo urbano.
Art. 10 - Exigir-se-á laudo ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental -- EIA ou Relatório de
Impacto Ambiental -- RIMA -- e sua aprovação pelo órgão competente, conforme exigências
das leis ambientais.
Art. 11 - As edificações em cada chácara de recreio deverão seguir as seguintes diretrizes:
1 -- taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II -- edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros);
III -- obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) Recuo de 10,00m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando o
imóvel confrontar com via de circulação; e
b) Recuo mínimo de 03,00m (três metros) quando a chácara divisar com outra chácara.
IV -- permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura
estritamente necessária a tal finalidade;
V -- garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento) da área
construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
VI -- obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de
todo o condomínio; e
VII -- observância da convenção do condomínio.
CAPÍTULO HI
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO
Art. 12 - O registro de intenção de parcelamento do solo rural para chacreamento será
previamente submetido à apreciação do Poder Executivo Municipal, através de Comissão a
ser designada para tal fim.
Parágrafo único — A Comissão prevista no caput deste artigo será composta por:
I- 02 (dois) vereadores designados pelo Presidente da Câmara em exercício;
II — 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) representante do Meio
Ambiente e 01 (um) representante do Departamento de Engenharia;
WI — 01 (um) representante do Sindicato Rural de Caçu;
Art. 13 — Aprovado o requerimento de intenção, o empreendedor deverá requerer,
obrigatoriamente, à Prefeitura Municipal as diretrizes de parcelamento e para o uso do solo,
qual será indicada por Comissão designada no artigo anterior.
$1º - O requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas protocoladas junto ao
Departamento de Engenharia e uma via será comprovante do empreendedor.
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005/48
GABINETE DO PREFEITO
$2º - Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, devidamente assinados por
profissional responsável com registro no órgão competente:
1-- A avaliação do pedido de intenção por Comissão designada;
II -- localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos
limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro do
chacreamento e a área de expansão urbana, na forma definida no art. 5º desta lei;
II -- as divisas da gleba a ser chacreada, contendo demarcação do perímetro da gleba com
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial
descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;
IV -- curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção quando for a hipótese, baseado
no nível do mar;
V -- localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde, bosques, árvores
frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na
gleba;
VI -- laudo técnico comprobatório à descaracterização da área como rural;
VII -- outros documentos exigidos pelas legislações federal e estadual, assim como por
legislação municipal específica; e
vIII -- compromisso de que as chácaras não serão postas à venda antes do registro do projeto
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal definirá as diretrizes, no prazo máximo de noventa (90) dias
corridos, esboçando nas plantas apresentadas pelo interessado:
I -- a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local, em conformidade com as
normas de sistema viário;
II -- as dimensões mínimas de chácaras e quadras;
III -- o tipo de pavimentação a ser usado nas vias quando o caso não comportar a opção dada
no inciso VII, do art. 7º desta Lei;
IV -- localização e identificação da rede de abastecimento de água, observado o disposto no
inciso XI, do art. 7º desta Lei;
V -- os interceptores e coletores de esgoto, fossas sépticas ou outra alternativa escolhida;
VI -- as faixas de proteção das águas correntes, cursos d'água, e dormentes dos mananciais;
vII -- as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia, conforme inciso IV, do art. 7º desta Lei.
$1º - O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado e
especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
$2º - Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
$3º - O empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou Relatório de
Impacto Ambiental -- RIMA, quando for a hipótese, a partir das diretrizes definidas pelo
Conselho, embasando-o na legislação ambiental federal, estadual e municipal, e,
incorporando-o ao projeto ambiental de parcelamento do solo rural, o qual será submetido à
apreciação por órgão competente.
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Chralie Jari Vésiva
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O projeto, a análise e diretrizes do Conselho e o EIA/RIMA serão apresentados à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos antes do prazo final de validade destes
últimos, conforme o caso.
Art. 16 - Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural deverá, obrigatoriamente,
seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
I -- Certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
II -- Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente;
III -- Certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV -- Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pelo Conselho, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo profissional
responsável, na escala de 1:1000 e uma copia digital em CD com arquivos do tipo "PDF"
(memorial e cronogramas) e "DWG" (desenhos), rotulado, identificado e com a informação
da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente, da
responsabilidade técnica do autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras,
d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas
lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema
Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e
ângulos centrais das vias;
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas de
preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na
escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e
vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das
águas pluviais na escala de 1:500;
3) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
k) os projetos das obras de infra-estrutura definidos nesta lei;
V — licença ambiental emitida por órgão competente;
VI -- comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural,
que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros
aplicados ao parcelamento do solo urbano.
vII -- modelo do contrato ou compromisso de compra e venda das unidades autônomas.
VIII -- Minuta da convenção de condomínio.
$1º - Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo
proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos,
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTS.
$2º - O empreendedor terá o prazo de até 02 (dois) anos para comprovar ao Município, para
todos os efeitos legais, a conclusão das obras e adimplemento das obrigações assumidas,
podendo ser tal prazo prorrogado a critério da Administração Pública.
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Corcaldo iso Vésires
E —
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CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO RURAL
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da apresentação do projeto de parcelamento do solo rural, para apreciá-
lo nos termos do Capítulo anterior, parecer que será submetido à homologação pelo Prefeito
Municipal.
81º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao examinar o projeto, não poderá
suprimir as diretrizes definidas pelo Conselho, sob pena de responder por crime de
responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa, em caso de
aprovação de projeto sem a observância do disposto nesta lei.
82º - O parecer pela não aprovação do projeto deverá ser fundamentado e especificar, item a
item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
$3º - Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, a Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para corrigir
a irregularidade.
84º - A abertura de prazo para complementação de documentos fará acrescer, do dobro, o
prazo de que dispõe a autoridade para apreciação do projeto.
Art. 18 — Os projetos não aprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente
submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os
projetos apresentados pela primeira vez.
$1º - Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e
documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
82º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e
arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
. CAPÍTULO V )
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO ALVARÁ DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 19 - Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o Decreto
transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização Específica para
Chacreamento -- ZUEC -- com a finalidade específica de implantação de chacreamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei.
Art. 20 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA, o
projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente
apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à
condição de zoneamento anterior.
SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
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Coualêe Faé Vora
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21 - O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da expedição do
Decreto de consolidação previsto no art. 19 desta Lei, para obter a anuência do INCRA ao
projeto aprovado.
$1º - Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do projeto,
sendo o processo arquivado.
82º - O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a
renovação das taxas e licenças obtidas.
SEÇÃO HI
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 22 - Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor deverá
apresentar ao Município, por termo de escritura pública, garantia de imóvel localizado no
Município, que atenda o valor orçado para realização das obras e serviços, qual será registrada
no Registro Geral de Imóveis simultaneamente ao ato de registro do parcelamento, nos termos
do artigo 20 desta lei.
Art. 23 - O empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR, por meio do qual se obrigará a executar O projeto aprovado sem
qualquer alteração, obrigando-se, ainda:
I -- Executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de infraestrutura,
arborização de vias de circulação e de área verde, e equipamentos urbanísticos exigidos pela
lei municipal de parcelamento do solo urbano, incluindo a constituição e formação de área
verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese;
II -- Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade solidária do
comprador para com os serviços e obras do condomínio a ser instituído, na proporção das
áreas de suas chácaras, conforme minuta da convenção a ser aprovada.
HI -- Iniciar a venda das chácaras somente após o registro do projeto nos termos do art. 20
desta Lei;
IV -- Averbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todas as chácaras criadas.
Art. 24 - O alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do projeto junto
ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a garantia e assinado o termo de
obrigações de empreendedor previsto nos arts. 22 e 23 desta lei.
. CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
SEÇÃO I
DA ALIENAÇÃO DAS CHÁCARAS
Art. 25 - A alienação das chácaras, por meio de contrato, somente poderá ocorrer após o
registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 26 - O contrato de compra e venda constará a responsabilidade do adquirente, como
condômino e proporcionalmente a área de sua chácara, pelas despesas com obras e serviços
do condomínio, art. 23, II, desta lei.
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Coalée Jos Vera
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Art. 27 - O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva será
outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do empreendedor
SEÇÃO II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 28 - O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
I -- Instituir o condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção condominial no órgão
competente;
II -- Constar da convenção de condomínio a proibição expressa a qualquer condômino de
desenvolver atividade econômica dentro do condomínio;
III -- Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a
contribuir, na proporção de sua chárcara, para a manutenção das despesas do condomínio;
IV -- Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque
o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação,
proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e
previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;
V -- Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que
incidam sobre o imóvel ou chácara; e
VI -- Manter os serviços de água e energia elétrica, e quando for o caso, de esgoto, de
proteção e conservação da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da
convenção do condomínio.
$1º - A convenção de condomínio deverá ser imediatamente aprovada quando vendidas 50%
(cinquenta por cento) das chácaras do parcelamento do solo rural.
82º - A convenção de condomínio será aprovada por qualquer quorum dos adquirentes
presentes na reunião condominial convocada pelo empreendedor, quando ocorrer qualquer ato
tendente a retardar a aprovação da mesma.
$3º - Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o condomínio
assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento,
respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
Art. 29 - Os adquirentes, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos das unidades
autônomas nos chacreamentos, elaborarão, por escrito, convenção de condomínio nos termos
do que fora aprovado em reunião condominial, a qual terá de, obrigatoriamente, disciplinar,
no mínimo: o quorum para as deliberações; a nomeação e destituição de síndico; conselho
fiscal e diretoria; a fração ideal das chácaras em relação às áreas comuns; as regras € limites
para utilização das áreas de uso comum; das regras e limites para construção; da proibição de
desenvolvimento de atividade econômica no local; dos limites e formas de utilização das
unidades autônomas; responsabilidade tributária do titular das unidades autônomas; dos
equipamentos e da prestação de serviço coletivo; além das normas de higiene e ambientais em
cada unidade.
Art. 30 - O empreendedor ficará investido em todas as obrigações do síndico, enquanto não
vendidos mais de 75% (setenta e cinco por cento) das chácaras.
$1º - Atingido o percentual previsto neste artigo, O empreendedor no prazo máximo de 30
(trinta) dias convocará reunião do condomínio para eleição de novo síndico dentre os
adquirentes ou terceiro aprovado pela Assembléia dos Condôminos.
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Cialis Jos Vora
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$ 2º - Enquanto não empossados os eleitos, o empreendedor continuará investido nas funções.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA
CONDOMÍNIO RURAL
Art. 31 - O projeto de parcelamento do solo rural para chacreamento não executado no prazo
do art. 20 desta lei importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização
Específica para Chacreamento -- ZUEC -- em gleba rural, caducando todas as autorizações e
alvarás expedidos.
Art. 32 - O empreendedor será multado:
I-- Em 1/6 do salário mínimo por dia de atraso, caso a execução do projeto não seja concluída
no prazo de doze (12) meses, contados da publicação do Decreto de transformação, conforme
art. 21 desta lei.
II - Em / salário mínimo, caso deixe ocorrer o arquivamento do projeto, art. 21 desta lei.
II - Em “ salário mínimo, caso não registre o projeto na forma do art. 21 desta lei.
IV -- Em 02 salários mínimo, caso não cumpra o disposto nos arts. 28 ou 29 desta lei.
V - Em 10 salários mínimo, caso promova a venda de chácaras sem a observância do
disposto nos arts. 14, 22, 24 a 27 e 28, III, desta lei.
VI -- Em 20 salários mínimo, caso ocorra a hipótese do art. 34 desta lei.
$1º - As multas previstas neste artigo são cumuláveis com outras sanções administrativas,
civis e penais.
82º - Aplicam-se, subsidiariamente, as sanções atinentes ao condomínio, previstas na Lei
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964,
bem como a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do solo).
$3º - Os valores indicados no caput deste artigo serão atualizados anualmente, no mês de
janeiro, no percentual apurado por índice inflacionário do INPC/IBGE, mediante decreto.
Art. 33 - Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido
reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo pedido
de aprovação pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 34 - Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não
correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua apresentação, além
das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes
expedidas anteriormente, a decretação de zona de urbanização específica para chacreamento,
quanto às aprovações subsequentes.
Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será cancelado e as obras
imediatamente embargadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
respondendo o empreendedor, com seus bens pessoais, pela indenização em dobro dos valores
pagos pelos adquirentes, sem prejuízo da multa prevista no art. 32 desta lei.
Art. 35 - Os proprietários ou empreendedores de projetos inexecutados ou cancelados ficarão
impedidos de pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra área, por um prazo de
cinco (05) anos.
Art. 36 - Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou decorrentes de lei, o
empreendedor e o proprietário da área, serão notificados pelo Município para adimplirem a
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
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Paço MUNICIPAL
Coalét Jos Hr
GABINETE DO PREFEITO
obrigação; e, persistindo a mora por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, responderão
pelas sanções previstas no art. 32 desta lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Os parcelamentos do solo rural para chacreamento de recreio aprovados com base
nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do tipo
de uso, assim como a divisão das chácaras.
Art. 39 - O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras responderão
civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em especial a de proteção
ao solo e ao meio ambiente.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, resolverá questões técnicas
quando omissa a legislação e regulamentos vigentes, após opinião do Conselho.
Art. 41 - Poderá ser realizada audiência pública no processo de análise e aprovação de projeto
de parcelamento do solo rural para chacreamento.
$1º - Havendo audiência pública, os prazos previstos nesta lei iniciarão somente após a
realização da referida audiência.
$2º - Ao Conselho caberá a coordenação da audiência pública cujas despesas correrão às
expensas do interessado.
Art. 42 - Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento de recreio realizado antes de aprovado o respectivo projeto com a consequente
decretação de zona de urbanização específica para chacreamento pelo Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43 - Todos os parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento de recreio
preexistentes a esta lei e com o devido pedido de registro protocolado junto a Prefeitura
Municipal, desde que cumprido o disposto no artigo 7º, incisos 1, IV, VII, VII, IX, XI, XII,
XIII, XIV, XV e XVI, desta lei, observado ainda o disposto nos artigos 12, 16 e 17, terão o
prazo de 12 (doze) meses para adequação, e deverão atender ainda o disposto no artigo 19 a
37 desta lei.
Parágrafo único - A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente
estabelecidos na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será feita, sempre que
for tecnicamente possível.
Art. 44 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for julgado necessário à sua
execução.
Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OSde NOVE bro-de 2012.
DRÉ LUI E CA
Prefeito Municipal
ate cana a DS aiii ai ia
esse nad ENaaRA LUC ENE CO ACEDA
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Paço MUNICIPAL
Cialie Jos Vea
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 038/12, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre o
parcelamento do solo rural para chacreamento pessoal de recreio no Município de Caçu/GO, e
dar outras providências.
Em decorrência das transformações vividas em nosso Município, fruto da implantação
dos empreendimentos de Usinas Hidrelétricas, diversos produtores rurais tem requerido ao
Município a autorização para implantação de Condomínios de Chácaras de Recreio às
margens dos lagos das Usinas Caçu e do Rio Verdinho. Esta Administração deparou-se com à
ausência de previsão legal para tal permissão. Diante disto, buscou junto aos Município que já
vivenciaram tal realidade informações sobre como tal deveria proceder, chegando a conclusão
da proposição do texto de lei que ora é anexado.
Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após o trâmite do
processo legislativo, discussão do projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos
membros desta Casa para resolução do caso em tela.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço € distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de agosto de 2012.
slativo «5
Municipal de Caçu-Gotás
LO Nº: 028. 22 Ed
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Ao . Fis: OA Ag” Livro; CSS
Excelentíssimo Senhor aa os JU TA Hora A ess
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR 1 o
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo
rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº0S /2012.
Altera os artigos 21 e 43, do Projeto em
tela.
Art. 1º - Os artigos 21 e 43, do Projeto de Lei nº 54/2012, de 05 de novembro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — O empreendedor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
expedição do Decreto de consolidação previsto no art. 19 desta Lei, para obter a anuência
do INCRA ao projeto aprovado.
Art. 43 — Todos os parcelamentos do solo rural para fins de chacreamento de recreio
preexistentes a esta lei com o devido pedido de registro protocolado junto a Prefeitura
Municipal, desde que cumprido o disposto no artigo 7º, incisos 1, IV, VII, VII, IX, XI, XI,
XII, XIV, XV e XVI, desta lei, observado ainda o disposto nos artigos 12, 16, e 17, terão o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequação, e deverão atender ainda o disposto no
artigo 19 a 37 desta lei.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03) dias do mês de dezembro do ano
de 2012. e
Vereadora If29 4 antos Gú inrárães Morais
- Relator. -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para ampliar de 12 meses para 24 meses o prazo
para o empreendedor obter a anuência do INCRA relativamente ao projeto de parcelamento do
solo. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
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[6 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro CG:
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Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 063/2012.
Caçu-GO, 08 de novembro de 2012.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 54/2012 — que dispõe sobre o parcelamento do
solo rural para chacreamento pessoal de recreio no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo, diante da real e
visivel necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de
conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Municipio,
pelo prazo de 15 dias uteis
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
São
Vereadora Markeiy/dos
- Relatora do Proj
árães Morais
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo
rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá outras providências. Observo que a matéria ora analisada
propõe regramento para o parcelamento futuro de solo rural para fins de chacreamento de recreio e,
aproveitando parte da norma, propõe forma de regularizar os parcelamentos de fato existentes,
considerando-os clandestinos, para os fins contidos na matéria. A Constituição Federal permite o
fracionamento de área rural abaixo de 03 (três) hectares, desde que a área, com o
fracionamento/desmembramento, deixe de ser considerada área rural (baixada no INCRA) e passe a
integrar a zona urbana ou suburbana do Município. A proposta de regramento, na forma editada pelo
Poder Executivo (autor da matéria), a nosso ver, é absolutamente legal e constitucional, permitindo a
tramitação e aprovação. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos ser a mesma JUSTA uma vez
que oferece os meios legais aos munícipes envolvidos, sob a condição de desmembradores de áreas, de
providenciar a regularização de suas áreas junto aos órgãos públicos inerentes. Da mesma forma
proporcionará meios para que os adquirentes das frações desmembradas, munícipes ou não, possam, em
condomínio, após os atos dos desmembradores, usufruírem de seus imóveis de forma lícita e regular
perante a Municipalidade. Entretanto, entendemos necessária a edição da presente Emenda Modificativa
para ampliar os prazos dos artigos 21 e 43 da matéria de 12 meses para 24 meses. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e com O devido acatamento da Emenda
Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
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Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 54/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo
rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento
pessoal de recreio no Município de Caçu/GO, e dá outras providências. É visível na
matéria em estudo que a mesma vem propor inserção de regra no ordenamento jurídico
municipal relativamente ao parcelamento de solo rural para fins de chacreamento pessoal
de recreio. É sabido por todos nós que, desde antes do enchimento dos reservatórios d'água
ocorridos pela conclusão das obras de geração de energia elétrica nos rios claro e verdinho,
vários proprietários rurais ribeirinhos pretendiam fracionar área rural para fins de vender à
terceiros. Tal situação se confirmou após o enchimento dos lagos, com a pública e notória
venda de “lotes” ocorridas neste Município, inclusive com propaganda por panfletos,
exposição de mapas em pontos estratégicos e veiculação de comercial de vendas em
emissoras de rádio local. Ressaltamos que tala situação vem ocorrendo há anos, com
certeza desde o ano de 2008, sem podermos precisar a data. Da mesma forma ocorreu a
venda de fato de “lotes” rurais para fins de chacreamento, e DE FATO E DE DIREITO o
Município de Caçu, representado pelo signatário da matéria, sempre teve conhecimento do
fracionamento de solo rural de fato e das vendas, razão que impunha ao Município de Caçu
a edição de legislação regulamentadora desde o início da situação experimentada. Fazemos
estas observações, as quais não conduzem a matéria à ilegalidade e inconstitucionalidade,
mas que, pelo momento da propositura, dificulta sobremaneira a ampla apreciação pela
Câmara de Vereadores, tendo em vista, a nosso ver, existir inúmeras imperfeições e
exageros no texto proposto. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos ser a mesma
injusta e capciosa para com a própria administração pública, para com os administrados
que se tornarão futuros adquirentes de lotes rurais e para com os atuais e futuros loteadores
que pretenderem parcelar solo rural no Município de Caçu para fins de chacreamento de
recreio. Não nos parece razoável e leal a atitude do autor da matéria em tentar a aprovação
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de matéria desta modalidade nos dois últimos meses de mandato, quando teve em seu
mandato outros tantos meses (mais de três anos) para fazê-lo. Por outro lado, a Câmara
Municipal de Caçu, pelos atuais vereadores que estão encerrando seus respectivos
mandatos, não podem se sentir seguros para aprovação da matéria, sem que houvesse
tempo para um amplo estudo, amplo debate sobre a matéria, audiências públicas com
participação dos interessados e de órgãos de outras esferas de Governo (INCRA,
SEMARH, etc.) para, após isso e outras necessidades que por ventura advierem promover
emendas necessárias e talvez até a apresentação de projeto substitutivo, SENTINDO
segurança e dando segurança aos munícipes envolvidos com a situação. Observamos ainda
a rigidez das cláusulas penalizadoras aos loteadores presentes e futuros e a complexidade
das obrigações na prática, sendo impossível o debate neste momento e inviável a
aprovação. Assim sendo, entendemos que o melhor caminho é a reprovação da matéria
para que, caso queira o Município, no futuro apresentar em forma de outro projeto de lei,
com novo texto ou não, mas com possibilidade de tempo para ampla discussão e melhor
apreciação. Inobstante o manifesto pela reprovação, a redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de dezembro do ano de 2012.
Vereador JES ES DA SILVA
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Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente,
Projeto de Lei nº 54/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o parcelamento do solo
rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento pessoal de
recreio no Município de Caçu/GO, e dá outras providências. Conforme já mencionado em Voto em
Separado de nossa autoria emitido no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa,
entendemos estar muito claro no texto da matéria em estudo que a mesma pretende propor inserção de
regra no ordenamento jurídico municipal relativamente ao parcelamento de solo rural para fins de
chacreamento de recreio sob a alegação do autor da matéria, constante do Ofício Mensagem nº 038/12
de 10 de agosto de 2012, de seguinte teor: “Esta Administração deparou-se com a ausência de previsão
legal para tal permissão”. É sabido por todos nós e confirmado pelo autor da matéria (também no ofício
mensagem) que, desde antes do enchimento dos reservatórios d'água ocorridos pela conclusão das obras
de geração de energia elétrica nos rios claro e verdinho, vários proprietários rurais ribeirinhos
pretendiam fracionar área rural para fins de vender à terceiros. Tal situação se confirmou após o
enchimento dos lagos, com a pública e notória venda de “lotes” ocorridas neste Município, inclusive
com propaganda por panfletos, exposição de mapas em pontos estratégicos e veiculação de comercial de
vendas em emissoras de rádio local. Ressaltamos que tal situação vem ocorrendo há anos, com certeza
desde o ano de 2008, sem podermos precisar a data. A Câmara Municipal de Caçu, necessita para as
obrigações inerentes à esta Comissão Permanente, de amplo prazo para discutir com a os envolvidos,
proprietários de fato dos lotes, empreendedores, órgãos ambientais, INCRA, etc. para, só após isso ter
certeza de que poderá agir com acerto, promovendo adequações na matéria, caso se façam necessárias,
entretanto, NÃO HÁ TEMPO suficiente para tais ações, diante da proximidade do fim da sessão
legislativa, sendo certo que para a realização das ações indispensáveis demandaria realização de
audiências públicas sem previsão de tempo para a conclusão. Diante da impossibilidade de concluir se a
matéria é viável ao Município no aspecto ambiental e agropecuário e se é viável aos munícipes
envolvidos que fazem parte do setor agropecuário, entendemos que deve ser a matéria reprovada, para
que no futuro seja novamente editada.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
R ms
Vereador JESUS, NES DA SILVA ]
“(RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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dezembro do ano de 2012.

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