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materia nº 55/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Paço MUNICIPAL
DO Crulét Joc Hee
» GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º SS DE OS DE vestmino DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de propriedade
do município à pessoa que específica e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso dos
seguintes bens móveis incorporados ao Patrimônio Municipal à Associação dos Produtores
Rurais do Caçada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
02.175.414/0001-87, com sede na Rod. Mun. CAWI, km 21, direita 2km, zona rural, do
município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Erasto Domingos de
Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF nº 702.412.951-49,
com domicílio e residência na zona rural, na Fazenda Ribeirão Bonito, no município de
Caçu/GO, para uso exclusivo na atividade agropecuária:
I- Terraciador Baldam, 14 discos, de arrato;
Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Concessão de Uso de
Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo
interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a
alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica constante do orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS denodvembnde 2012.
IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
cão 2 SUESTE CU TON ENE RETOS
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Pessoa que específica e dar outras providências.
Encontra-se a disposição na Garagem da Prefeito o implemento terraciador
que não está sendo utilizada pela Secretaria de Agricultura, e que hoje encontra-se disponível
para fins de concessão do uso à Associações Rurais de nosso Município. Assim, considerando
a solicitação de tempos da referida CONCESSIONÁRIA para que fosse autorizado a
concessão de uso de algum implemento de propriedade do Município, considerando que é fato
a necessidade demonstrada pela referida Instituição, aguarda que seja o texto aprovado pelo
plenário da Câmara, considerando a relevância da solicitação.
Para tanto, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Casa, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito à convocação de
reunião extraordinária, caso não seja o projeto colocado em pauta até a finalização das
reuniões ordinárias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de outubro de 2012.
Poder Legislativo o
de Caçu-Goiás
: 85 o
Ao
Excelentíssimo Senhor
e ONN ma LÍVIO: em
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ata OS ju d. Hora: AQ:3O.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO tee — VRNEO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000-—aSfinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS
MOVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE CAÇU/GO E
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 690, Setor Morada dos
Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF
nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
CONCEDENTE, e, de outro lado, Associação dos Produtores Rurais do Caçada, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.175.414/0001-87, com sede na Rod.
Mun. CAWI, km 21, direita 2km, zona rural, do município de Caçu/GO, por seu
representante legal, o Presidente, Sr. Erasto Domingos de Oliveira, brasileiro, casado,
produtor rural, inscrito no CPF/MF nº 702.412.951-49, doravante denominada simplesmente
CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º /2012,
e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de
uso na atividade agropecuária:
I- Terraciador Baldam, 14 discos, de arrato;
Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira,
fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação. inclusive
manutenção, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por pessoa
com sua outorga.
Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições
de uso à CONCESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas
condições de uso aa CONCEDENTE no término do Termo de Concessão, responsabilizando-
se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que
ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer
outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira.
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEIT
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de
2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado
referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
Caçu/GO, — de de 2012.
CONCESSIONÁRIA:
Associação dos Produtores Rurais do Caçada
Erasto Domingos de Oliveira
Presidente
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 067/2012
Caçu-GO, 08 de novembro de 2012
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências Para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 95/2012 — que autoriza o Poder Executivo
referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
SÊ
Vereador Agaá! eo Silva ra
- Relator do Projeto -
Atenciosamente,
- - 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP
de dae dis uia 722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Do + ticÃO, Justiça e Redação,
Projeto de Lei nº 55/2012, de 05/11/2012,
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
conceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências,
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o
uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências.
A concessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em Uso, a outros
órgãos ou empresas públicas ou particulares, bens móveis públicos. A concessão de uso é a
transferência gratuita da posse de bem público de qualquer dos entes federados para terceiros, a fim
de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É
ato de colaboração entre o Poder Público e órgãos ou entidades. A minuta do termo de cessão que
acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos
fins da Cessionária (agropecuária), Jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do
Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada
amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista
que é de conhecimento público geral que a Associação beneficiária Possui regularidade e atividade
neste município, sendo merecedora da concessão. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
Eltz)
Vereador AG EO O DA SILVA
- RELATOR - Es
4
- Centro - CEP 75813-000
; -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442
audidanoo ip 722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Fj inanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 55/2012, de 05/1 1/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o
uso de bens móveis de propriedade do Município à Pessoa que específica e dá outras providências.
A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual vigentes, não trazem de
forma especifica a autorização de transferência de bens ou recursos à associações particulares,
dependendo sempre de autorização legislativa específica, caso a caso. Observa-se da presente
matéria que autorização para a concessão de uso de bem público à associação de produtores rurais
desCaçada, representada pelo Sr. Erasto Domingos de Oliveira. Esta relatoria, para formar opinião
à respeito, se inteirou de que o Sr. Erasto não é mais membro da associação do Caçada e sim faz
parte de outra associação de produtores deste Município. Por tal razão, não vimos a possibilidade
de conceder autorização legislativa para a finalidade prevista na matéria, devendo ser a mesma
reprovada, por absoluta impossibilidade de cumprimento. Entendemos, portanto, ser a matéria
tecnicamente irrealizável, sendo economicamente e financeiramente inviável ao Município de
Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
dezembro do ano de 2012.
Dad SH
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
OR -
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 diagido
N N
MAR
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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