| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
Paço MUNICIPAL DO Crulét Joc Hee » GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º SS DE OS DE vestmino DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso dos seguintes bens móveis incorporados ao Patrimônio Municipal à Associação dos Produtores Rurais do Caçada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.175.414/0001-87, com sede na Rod. Mun. CAWI, km 21, direita 2km, zona rural, do município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Erasto Domingos de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF nº 702.412.951-49, com domicílio e residência na zona rural, na Fazenda Ribeirão Bonito, no município de Caçu/GO, para uso exclusivo na atividade agropecuária: I- Terraciador Baldam, 14 discos, de arrato; Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Concessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS denodvembnde 2012. IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal cão 2 SUESTE CU TON ENE RETOS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 046, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Pessoa que específica e dar outras providências. Encontra-se a disposição na Garagem da Prefeito o implemento terraciador que não está sendo utilizada pela Secretaria de Agricultura, e que hoje encontra-se disponível para fins de concessão do uso à Associações Rurais de nosso Município. Assim, considerando a solicitação de tempos da referida CONCESSIONÁRIA para que fosse autorizado a concessão de uso de algum implemento de propriedade do Município, considerando que é fato a necessidade demonstrada pela referida Instituição, aguarda que seja o texto aprovado pelo plenário da Câmara, considerando a relevância da solicitação. Para tanto, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito à convocação de reunião extraordinária, caso não seja o projeto colocado em pauta até a finalização das reuniões ordinárias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de outubro de 2012. Poder Legislativo o de Caçu-Goiás : 85 o Ao Excelentíssimo Senhor e ONN ma LÍVIO: em Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR ata OS ju d. Hora: AQ:3O. Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO tee — VRNEO Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000-—aSfinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAÇU/GO E Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 690, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CONCEDENTE, e, de outro lado, Associação dos Produtores Rurais do Caçada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.175.414/0001-87, com sede na Rod. Mun. CAWI, km 21, direita 2km, zona rural, do município de Caçu/GO, por seu representante legal, o Presidente, Sr. Erasto Domingos de Oliveira, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF/MF nº 702.412.951-49, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º /2012, e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de uso na atividade agropecuária: I- Terraciador Baldam, 14 discos, de arrato; Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação. inclusive manutenção, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CONCESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso aa CONCEDENTE no término do Termo de Concessão, responsabilizando- se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira. Eres ns iam Neo 5 eee GENRO reed Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEIT Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. Caçu/GO, — de de 2012. CONCESSIONÁRIA: Associação dos Produtores Rurais do Caçada Erasto Domingos de Oliveira Presidente - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura RE SI 2 Rap setores page EMEA 6 DEST As NRO SR Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 067/2012 Caçu-GO, 08 de novembro de 2012 Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências Para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 95/2012 — que autoriza o Poder Executivo referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, SÊ Vereador Agaá! eo Silva ra - Relator do Projeto - Atenciosamente, - - 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP de dae dis uia 722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição Justiça e Redação. Do + ticÃO, Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 55/2012, de 05/11/2012, Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências, RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. A concessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em Uso, a outros órgãos ou empresas públicas ou particulares, bens móveis públicos. A concessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de qualquer dos entes federados para terceiros, a fim de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre o Poder Público e órgãos ou entidades. A minuta do termo de cessão que acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins da Cessionária (agropecuária), Jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que é de conhecimento público geral que a Associação beneficiária Possui regularidade e atividade neste município, sendo merecedora da concessão. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Eltz) Vereador AG EO O DA SILVA - RELATOR - Es 4 - Centro - CEP 75813-000 ; -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 audidanoo ip 722/0001-40 - Email: camaracacuQdgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Fj inanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 55/2012, de 05/1 1/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à Pessoa que específica e dá outras providências. A Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual vigentes, não trazem de forma especifica a autorização de transferência de bens ou recursos à associações particulares, dependendo sempre de autorização legislativa específica, caso a caso. Observa-se da presente matéria que autorização para a concessão de uso de bem público à associação de produtores rurais desCaçada, representada pelo Sr. Erasto Domingos de Oliveira. Esta relatoria, para formar opinião à respeito, se inteirou de que o Sr. Erasto não é mais membro da associação do Caçada e sim faz parte de outra associação de produtores deste Município. Por tal razão, não vimos a possibilidade de conceder autorização legislativa para a finalidade prevista na matéria, devendo ser a mesma reprovada, por absoluta impossibilidade de cumprimento. Entendemos, portanto, ser a matéria tecnicamente irrealizável, sendo economicamente e financeiramente inviável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIO à aprovação da presente matéria. É O PARECER. dezembro do ano de 2012. Dad SH Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS OR - SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 diagido N N MAR Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br