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materia nº 56/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1326

Autoria

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APROVADO
EM SML vo TAÇÃO
À Secretaria pará p ovidenciar.
GABINETE DO PREFEITO
|
EI MUNICIPAL N.º SÉ ,DE US DENOvtlave- DE 2
PROJETO D
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
realizar contribuição financeira à Instituição
que especifica para o fim que preconiza, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ENTIDADE MAÇONICA FEMININA CAMINHO DA LUZ, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.441/0001-97, com sede na Av. Jataí, nº 674, centro,
na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando incentivar atividades
institucionais patrocinadas pela Instituição.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante
requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a
prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo
recebimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente
no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite
percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS | de pe Sendande 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
: refeito Municipal
[RR
SEE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 047, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar O
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para
o fim que preconiza, e dar outras providências.
Como costume dos últimos 4 anos, o Executivo Municipal tem procurado
promover todo tipo de incentivo visando patrocinar os eventos institucionais das associações
sem fins lucrativos do Município. E como solicitado pela Instituição Maçonaria o valor de R$
3.000,00 (três mil reais) para fins de desenvolvimento de suas atividades institucionais, esta
Administração busca atendê-la, em parceria a ser concretizada junto ao Poder Legislativo
deste Município, qual deverá repassar o valor para o cumprimento desta obrigação.
São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido
trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de outubro de 2012.
( ao 8
ANDRÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Poder Legisiativo.
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: as ssa
Fis: ON Livro: QE
SS SPT VS AS
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br
E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 068/2012.
Caçu-GO, 08 de novembro de 2012
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 56/2012 — que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim
que preconiza, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida
matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Vereador Eúds José de Freitas ay
- Relator do Projeto -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 56/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras
providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor
de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica
do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada,
R$3.000,00 (três mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem
móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Salientando que está registrado na matéria que a
Receita é oriunda de devolução antecipada de recursos pela Câmara Municipal de Caçu. Quanto a
ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Maçônica
Feminina Caminho da Luz, identificada na matéria, cuja entidade possui caráter assistencial
anônimo, sendo isso de conhecimento geral. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
o
4
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
- - P 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 Centro CE.
ao UNB 4.858722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 56/2012, de 05/11/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá
outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está
precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) e da
aplicação pela beneficiária, qual seja aplicar em suas atividades cotidianas. Traz no texto
da matéria a expressa previsão de lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo
também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo,
portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do
Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da
Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município ante as características da entidade beneficiária e de suas atividades
amplamente conhecidas.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês
de dezembro do ano de 2012.
CO COELHO
OR -
dá
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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