| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM SML vo TAÇÃO À Secretaria pará p ovidenciar. GABINETE DO PREFEITO | EI MUNICIPAL N.º SÉ ,DE US DENOvtlave- DE 2 PROJETO D “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ENTIDADE MAÇONICA FEMININA CAMINHO DA LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.441/0001-97, com sede na Av. Jataí, nº 674, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando incentivar atividades institucionais patrocinadas pela Instituição. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS | de pe Sendande 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA : refeito Municipal [RR SEE Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL aU EIA nona aaino aarca Za 6 meseasm orem rear muiito - = GUI RE E E Eee comenre na a a amas GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 047, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar O Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dar outras providências. Como costume dos últimos 4 anos, o Executivo Municipal tem procurado promover todo tipo de incentivo visando patrocinar os eventos institucionais das associações sem fins lucrativos do Município. E como solicitado pela Instituição Maçonaria o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de desenvolvimento de suas atividades institucionais, esta Administração busca atendê-la, em parceria a ser concretizada junto ao Poder Legislativo deste Município, qual deverá repassar o valor para o cumprimento desta obrigação. São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de outubro de 2012. ( ao 8 ANDRÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Poder Legisiativo. Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: as ssa Fis: ON Livro: QE SS SPT VS AS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(cultura.com.br E Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 068/2012. Caçu-GO, 08 de novembro de 2012 Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 56/2012 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereador Eúds José de Freitas ay - Relator do Projeto - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 56/2012, de 05/11/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$3.000,00 (três mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Salientando que está registrado na matéria que a Receita é oriunda de devolução antecipada de recursos pela Câmara Municipal de Caçu. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz, identificada na matéria, cuja entidade possui caráter assistencial anônimo, sendo isso de conhecimento geral. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2012. o 4 Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - - P 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 Centro CE. ao UNB 4.858722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 56/2012, de 05/11/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 3.000,00 (três mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja aplicar em suas atividades cotidianas. Traz no texto da matéria a expressa previsão de lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da entidade beneficiária e de suas atividades amplamente conhecidas. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. CO COELHO OR - dá Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br