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materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1329

Autoria

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GABINETE DO PREFEITO
EI MUNICIPAL Nº S2, DE QJDE No
“Dispõe sobre a permissão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à proceder a permissão de uso à ASSOCIAÇÃO
ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, centro, na cidade de
Caçu/GO, dos bens móveis a seguir descritos:
Item Descrição do Bem Quantitativo Registro Valor Total
Patrimônio (R$)
01 Micro ônibus Volare — Placa NKT- 01 14227 190.000,00
6333, ano de fabricação/modelo
2009/2010
Art. 2º - A permissão de uso do bem indicado dar-se-á na forma de Termo de Permissão de
Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - A permissão de uso dos bens. objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012 ou até a conclusão do conserto do bem de propriedade da Associação que
sofrera avarias em acidente acontecido em 07/1 1/2012.
Art, 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a dispor do bem sem
prévia autorização do Município, devendo. antecipadamente às viagens, requerer por ato
oficial a disposição do bem para seu uso.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0N3 de Sesentencde 2012.
RÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FoneiFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
Mesemem renas mare
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 049, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para dispor sobre a
permissão de uso de bens móveis à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Deve ser de conhecimento dos n. Edis o acidente acontecido com veículo da
Associação Arraial dos Amigos quando transportava pacientes deste Município até
Barretos/SP, que causou avarias consideráveis que impossibilita o uso do veículo por
determinado tempo. Assim, buscando dar suporte a referida entidade, em especial, para que
não sejam paralisados os transportes de pacientes, solicita dos n. Edis que permita à referida
entidade o uso de bem móvel incorporado ao patrimônio do Município pelo tempo que for
necessário até concluir o conserto do bem avariado.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Mupi
ipal de Caçu/GO, em 26 de novembro de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Podar Legistativo .
Camara Municipal de Caçu-Goids
PROTOCOLO Nº: OS SOM
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email; prefeituracacu(Deultura.com.br
4 Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás. pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 695. Setor Morada dos
Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG, inscrito no CPF/MF
nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, nº 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
PERMITENTE, e, de outro lado, ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42. com sede na
Avenida Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, por seu representante legal,
doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, firmam o presente termo, com
fulcro na Lei Municipal n.º — 12012, e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica permitido o uso dos bens móveis a seguir descritos de propriedade
do Município para uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA:
Item | Descrição do Bem Quantitativo Registro Patrimônio | Valor Total (R$)
Cláusula Segunda — Pelo prazo permitido de uso dos bens contidos na cláusula primeira, fica
a PERMISSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção
(despesas com peça, pessoal e combustível). podendo ser usado exclusivamente pela
PERMISSIONÁRIA,
Cláusula Terceira - O PERMITENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de
uso à PERMISSIONÁRIA,
Cláusula Quarta - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens permitidos em
perfeitas condições de uso ao PERMITENTE no término do prazo, responsabilizando-se
também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que
ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga.
Cláusula Quinta - Fica à PERMISSIONÁRIA proibida de emprestar em comodato ou
qualquer outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira.
Cláusula Sexta - até a conclusão do conserto do bem de proprisgade da Associação que
sofrera avarias em acidente acontecido em ! 01.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
Caçu/GO, | de de 2012.
PERMISSIONÁRIA:
Representante legal
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Projeto de Lei nº 59/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bens
móveis à pessoa que especifica, e dá
outras providências.
RELATÓRIO;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis à pessoa que especifica,
e dá outras providências. A permissão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui
para permitir o uso de bens públicos a outros entes federados, órgãos ou empresas públicas ou
particulares. A permissão de uso consiste na transferência gratuita da posse de bem público de
qualquer dos entes federados para terceiros, a fim de que a permissionária o utilize segundo sua
normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre o Poder Público e
órgãos ou entidades. A minuta do Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis que acompanha a
matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins da
Permissionária, ou seja, transporte de pacientes portadores de câncer, e acompanhantes, para
tratamento na Cidade de Barretos, Estado de São Paulo. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do
Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada
amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista
que é de conhecimento público geral que a Associação beneficiária possui regularidade de
funcionamento e ampla atividade social neste município, sendo merecedora da presente permissão.
A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
Vereador Al
EODORO DA SILVA AUD o Do ad
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
; CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 59/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de
bens móveis à Pessoa que especifica, e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis à pessoa que
especifica, e dá outras providências. A Proposta contida na matéria ora analisada não
carece de previsão precisa na Lei Orçamentária Vigente, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual, bastando a autorização legislativa para que possa o Município de Caçu,
na prática, promover a permissão de uso do bem móvel arrolado no artigo 1º da matéria.
Considerando a condição da beneficiária Associação Arraial dos Amigos de parceira do
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. aos 11 dias do mês
de dezembro do ano de 2012.
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro
a nao pa sig pho 722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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