| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR EM COMODATO PARTE DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DE TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GO, DE 9)DE Segensiovo DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar parte do imóvel destinado a praça da Igreja Matriz de propriedade da PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, em comodato, de forma graciosa e por tempo indeterminado, como bem de uso comum do povo (praça de recreio e esportes), nos termos do art. 579 e seguintes do Código Civil em vigência. Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, o Município arcará com despesas para manutenção da referida praça e aparelhos instalados, bem como realizar sua iluminação no valor orçado de R$ 11.625.46 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e seis centavos). conforme projeto anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto na lei orçamentária. Art. 4º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0S3 dedegatno de 2012. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pfefeito Municipal Ri A TA Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coulie Joe Vera k ma DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar O Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dar outras providências. Os n. Edis já autorizaram, anteriormente, o emprego de recursos para melhoria da referida praça, com a implantação de aparelhos de recreio e quadra esportiva. Agora, faz-se necessário autorização para implantar sistema de iluminação da praça, além de possibilitar o uso em comodato para arcar com as despesas de manutenção da referida praça. Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de novembro de 2012. ANDRÉ LYIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Podar Legislativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: OASS63 Fis.:Q. Livro: CS sata o RR 4s$inatura SECT Rua Manoel Franco nº 695 Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNT! 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br Paço MUNICIPAL Couléé Jos Nro GABINETE DO PREFEITO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO PARA USO DE BEM IMÓVEL TERMO DE COMODATO DE USO DE BENS IMÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CAÇU/GO Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, nº 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de COMODATÁRIO, e, de outro lado, PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, por seu representante Tegal, doravante denominada simplesmente COMODANTE, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal nº — AW2 e artigos 579 e seguintes do Código Civil, e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica permitido o uso do bem imóvel mencionado no artigo 1º da referida lei municipal, a título de comodato, de forma graciosa e por prazo indeterminado, para fins de utilização como bem de uso comum (praça de recreio e esportes). Cláusula Segunda — Pelo prazo permitido de uso do bem contido na cláusula primeira, fica o COMODATÁRIO responsável pela posse, manutenção e conservação da área, inclusive arcando com as despesas de limpeza, roçagem, iluminação, entre outras necessidades. Cláusula Terceira — Ao final do comodato, o COMODATÁRIO deverá devolver o bem em perfeita condição de uso, inclusive, dos bens instalados, sem direito à indenização, à COMODANTE. Cláusula Quarta — As despesas decorrente do presente ato serão suportadas por rubrica própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessária, na rubrica a seguir: XXXXXXXXXXXX Cláusula Quinta — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idônea Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Caçu/GO, — de de 2012. COMODANTE: Representante legal - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 60/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. RELATÓRIO; O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. Apesar da forma dada à matéria, ou seja, de que pretende o Município usar em comodato gratuito por tempo indeterminado bem imóvel de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, sob a condição de bem de uso comum do povo (praça de recreio e esportes), NA VERDADE, deve a matéria ser analisada sob a ótica de que pretende o Município de Caçu dotar esta área particular de iluminação conforme mencionado no artigo 2º da matéria, realizando doação de tais bens à pessoa jurídica e entidade religiosa prevista no artigo 1º da matéria. Entendemos que, tanto o uso em comodato gratuito pelo Município quanto a destinação de bens do Município à entidade religiosa, inobstante o período eleitoral, pode ser realizado, sendo, a nosso ver, a matéria legal e constitucional. Fica claro que, a nosso ver o artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o comodato de bens particulares ao Poder Público é permitido na forma da legislação civil havendo outorga legislativa e a entidade religiosa é merecedora daquilo que lhe será destinado. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Neg > Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - Õ í Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 60/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. Observa-se da Lei Orçamentária vigente que não há previsão especifica de lançamento de despesas para os fins contidos na matéria. Da mesma forma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual não prevêem especificamente a permissão de uso em comodato de bens particulares da natureza pretendida na matéria. Conforme bem dito no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a presente matéria precisa ser analisada sob o enfoque da doação de bens pelo Município à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, eis que é o que de fato ocorrerá. O comodato é a forma jurídica encontrada ou optada pelo autor da matéria para que o Município pudesse, caso autorizado pela Câmara Municipal, dotar a área de bens públicos. Mediante tais considerações, os bens que serão fixados na área particular e as características da beneficiária/comodante (Paróquia Sagrado Coração de Jesus) entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2012. pr Vereador AG, JA SILVA que - RELATOR - arneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Av. Ildefonso C