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materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR EM COMODATO PARTE DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DE TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1330

Autoria

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Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GO, DE 9)DE Segensiovo DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a usar em
comodato parte de imóvel de domínio de
terceiro, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar parte do imóvel destinado a praça da Igreja
Matriz de propriedade da PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz,
s/n, centro, nesta cidade, em comodato, de forma graciosa e por tempo indeterminado, como
bem de uso comum do povo (praça de recreio e esportes), nos termos do art. 579 e seguintes
do Código Civil em vigência.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, o Município arcará com despesas para
manutenção da referida praça e aparelhos instalados, bem como realizar sua iluminação no
valor orçado de R$ 11.625.46 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais, quarenta e seis
centavos). conforme projeto anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o limite percentual previsto
na lei orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor até a data de publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0S3 dedegatno de 2012.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pfefeito Municipal
Ri A TA
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Coulie Joe Vera
k ma DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de
terceiro, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar O
Poder Executivo a usar em comodato parte de imóvel de domínio de terceiro, e dar outras
providências.
Os n. Edis já autorizaram, anteriormente, o emprego de recursos para
melhoria da referida praça, com a implantação de aparelhos de recreio e quadra esportiva.
Agora, faz-se necessário autorização para implantar sistema de iluminação da praça, além de
possibilitar o uso em comodato para arcar com as despesas de manutenção da referida praça.
Por tudo isso, aguarda pela tramitação do processo legislativo, para que ao
final seja o texto levado a plenário e aprovado pelos n. Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de novembro de 2012.
ANDRÉ LYIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Podar Legislativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: OASS63
Fis.:Q. Livro: CS
sata o RR
4s$inatura
SECT
Rua Manoel Franco nº 695 Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNT! 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQOcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Couléé Jos Nro
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO PARA USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE COMODATO DE USO DE BENS
IMÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E PARÓQUIA
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE
CAÇU/GO
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos
Sonhos, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 3058111 SSP/MG, inscrito no CPF/MF
nº 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, nº 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
COMODATÁRIO, e, de outro lado, PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, por seu representante Tegal, doravante denominada
simplesmente COMODANTE, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal nº
— AW2 e artigos 579 e seguintes do Código Civil, e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica permitido o uso do bem imóvel mencionado no artigo 1º da referida
lei municipal, a título de comodato, de forma graciosa e por prazo indeterminado, para fins de
utilização como bem de uso comum (praça de recreio e esportes).
Cláusula Segunda — Pelo prazo permitido de uso do bem contido na cláusula primeira, fica o
COMODATÁRIO responsável pela posse, manutenção e conservação da área, inclusive
arcando com as despesas de limpeza, roçagem, iluminação, entre outras necessidades.
Cláusula Terceira — Ao final do comodato, o COMODATÁRIO deverá devolver o bem em
perfeita condição de uso, inclusive, dos bens instalados, sem direito à indenização, à
COMODANTE.
Cláusula Quarta — As despesas decorrente do presente ato serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessária, na rubrica a seguir:
XXXXXXXXXXXX
Cláusula Quinta — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idônea
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Caçu/GO, — de de 2012.
COMODANTE:
Representante legal
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 60/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a usar em
comodato parte de imóvel de domínio de
terceiro, e dá outras providências.
RELATÓRIO;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a usar em comodato parte
de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. Apesar da forma dada à matéria, ou
seja, de que pretende o Município usar em comodato gratuito por tempo indeterminado bem imóvel
de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, sob a condição de bem de uso comum do
povo (praça de recreio e esportes), NA VERDADE, deve a matéria ser analisada sob a ótica de que
pretende o Município de Caçu dotar esta área particular de iluminação conforme mencionado no
artigo 2º da matéria, realizando doação de tais bens à pessoa jurídica e entidade religiosa prevista
no artigo 1º da matéria. Entendemos que, tanto o uso em comodato gratuito pelo Município quanto
a destinação de bens do Município à entidade religiosa, inobstante o período eleitoral, pode ser
realizado, sendo, a nosso ver, a matéria legal e constitucional. Fica claro que, a nosso ver o artigo
8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, eis que o comodato de bens particulares ao Poder Público é permitido
na forma da legislação civil havendo outorga legislativa e a entidade religiosa é merecedora daquilo
que lhe será destinado. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012. Neg >
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
- RELATOR - Õ í
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 60/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a usar em
comodato parte de imóvel de domínio de
terceiro, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a usar em comodato parte
de imóvel de domínio de terceiro, e dá outras providências. Observa-se da Lei Orçamentária
vigente que não há previsão especifica de lançamento de despesas para os fins contidos na matéria.
Da mesma forma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual não prevêem
especificamente a permissão de uso em comodato de bens particulares da natureza pretendida na
matéria. Conforme bem dito no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a presente
matéria precisa ser analisada sob o enfoque da doação de bens pelo Município à Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, eis que é o que de fato ocorrerá. O comodato é a forma jurídica encontrada ou
optada pelo autor da matéria para que o Município pudesse, caso autorizado pela Câmara
Municipal, dotar a área de bens públicos. Mediante tais considerações, os bens que serão fixados na
área particular e as características da beneficiária/comodante (Paróquia Sagrado Coração de Jesus)
entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
pr Vereador AG, JA SILVA
que - RELATOR -
arneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Av. Ildefonso C

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