| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ob o? E GABINETE DO PREFEITO MM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GL, DE ODE dezena DE 2012 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 50% (cinquenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de a abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS de degerolgno de 2012. A É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal a Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br “a | ne e Do Db “O O) Ea c É o = [o GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 051, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dar outras providências. E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal nº 1752, de 21.11.2011, artigo 5º, ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 10% (dez por cento). No decorrer do exercício, já foram sancionadas novas leis municipais alterando o percentual de suplementação para 30% (trinta por cento). Acontece que na presente data, o Município já utilizou todo o referido percentual, conforme faz prova relatório de créditos adicionais suplementares ora anexados. Diante desta situação, para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal e não tumultue o processo legislativo, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 20% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já autorizado. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de novembro de 2012. ; xr : Poder Legislativo FLU Sr REAR Camara Municipal de Caçu Ao PROTOCOLO Nº:QaSS EM Excelentíssimo Senhor , Fis: O tivo SO Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR «8taD3 AM p E Hora)2: SC Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ra Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 4Fsinatura [erre Eee Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO; O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Observa-se da matéria que pretende o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar o crédito Orçamentário para este exercício em mais 20% (vinte por cento), elevando o percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) para 50% (cingilenta por cento) do valor total do orçamento vigente. Isso vale dizer que faltando 20 (vinte) dias para o encerramento do atual exercício, pretende o administrador do Município autorização legislativa para movimentar mais aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais) dentro do orçamento. Apesar do momento e do valor que representa o pedido de autorização legislativa, não é possível encontrar ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos não sê-la, uma vez que, dadas as condições vividas pela atual administração municipal, não é possível conceder mais qualquer tipo de crédito orçamentário, até mesmo porque o próprio autor da matéria, no Ofício Mensagem nº 51/2012 que acompanha a matéria, admite que ainda há possibilidade reforçadas para maior clareza, transparência e confiabilidade, da forma proposta inviável a aprovação. O Município, há tempos que vem funcionando em micro-expediente, com justificativa de redução de despesas através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, demissão de comissionados e outras justificativas mais, não havendo razão para ampliar créditos em final de mandato e de exercício. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIO à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Je Vereador AGNALHO/TÉÓDORO DA SILVA | q oUUoss - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Não é possível concordar com o Relatório apresentado pelo Nobre Colega Relator, salvo a concordância de que a matéria é legal e constitucional. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 20% (vinte por cento), elevando de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento), caso necessário. Vê- se, também, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado que a edição da Lei Orçamentária nada mais é do que uma projeção de realização de despesas, que às vezes se torna distante da realidade presente, necessitando mudanças mês a mês, sendo isso o cotidiano de toda administração pública. Em razão disso, discordo do Relatório apresentado pelo Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria. Entendo que a matéria é absolutamente justa e necessária para o Município de Caçu. Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. LA) Vereadora nda IMARÃES MORAIS Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. A presente matéria está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê a uma justa e plausível explicação, além daquele jargão tantas vezes usado: “de que não pode 9correr o engessamento do executivo”. Ressaltamos que o próprio autor da matéria confessa que ainda há possibilidade de suplementação (ofício mensagem 051/2012), não tendo esgotado O percentual autorizado, que é de 30% do orçamento/2012. Não havendo comprovação das necessidades de aumento do percentual de suplementação, forçoso entender que a matéria é absolutamente INVIÁVEL do ponto de vista econômico e financeiro ao Município de Caçu, devendo ser reprovada, Por tais razões, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria em apreço. ; E O PARECER, SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2012. deasima ETRÊ a GUÍMARÃE, - RELATORA Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 , CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Não é possível concordar com o Relatório apresentado pela Nobre Colega Relatora. A necessidade de aumento do percentual de suplementação de forma genérica não quer dizer que haverá remanejamento total, é apenas a segurança ao administrador do Município de Caçu de que conseguirá fechar as contas do exercício e de sua gestão de forma contabilmente correta. Não há razão para o encaminhamento de pedido de suplementação específico uma vez que se trata de possibilidade de suplementação o que será apurado somente no fechamento do exercício/2012. Em razão disso, discordamos veementemente do Relatório apresentado pela Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria. Entendo que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu. Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Edo Vereadora GLÁUCI ; RBOSA DE CARVALHO Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br