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materia nº 61/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1331

Autoria

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ob o? E GABINETE DO PREFEITO
MM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GL, DE ODE dezena DE 2012
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do
exercício de 2012, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.752, de 21/11/2011, em mais 20% (vinte por
cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 50% (cinquenta por cento) da
suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei
Orçamentária do exercício de 2012, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do $1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de
a abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS de degerolgno de 2012.
A É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
a
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 051, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de
2012, e dar outras providências.
E fato que no Orçamento do Município do exercício de 2012, Lei Municipal
nº 1752, de 21.11.2011, artigo 5º, ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até 10% (dez por cento). No decorrer do exercício, já foram sancionadas
novas leis municipais alterando o percentual de suplementação para 30% (trinta por cento).
Acontece que na presente data, o Município já utilizou todo o referido percentual, conforme
faz prova relatório de créditos adicionais suplementares ora anexados. Diante desta situação,
para evitar que o Executivo fique “engessado” no manejo do orçamento municipal e não
tumultue o processo legislativo, requer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar
mais a importância de 20% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano
praticamente o percentual já autorizado.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para,
após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
Por fim, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de novembro de 2012.
; xr : Poder Legislativo
FLU Sr REAR Camara Municipal de Caçu
Ao PROTOCOLO Nº:QaSS EM
Excelentíssimo Senhor , Fis: O tivo SO
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR «8taD3 AM p E Hora)2: SC
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ra
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 4Fsinatura
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
do Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. Observa-se da matéria que
pretende o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar o crédito Orçamentário para este exercício em
mais 20% (vinte por cento), elevando o percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) para
50% (cingilenta por cento) do valor total do orçamento vigente. Isso vale dizer que faltando 20 (vinte)
dias para o encerramento do atual exercício, pretende o administrador do Município autorização
legislativa para movimentar mais aproximadamente R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais) dentro do
orçamento. Apesar do momento e do valor que representa o pedido de autorização legislativa, não é
possível encontrar ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos não sê-la, uma vez que, dadas as condições vividas pela atual administração municipal, não
é possível conceder mais qualquer tipo de crédito orçamentário, até mesmo porque o próprio autor da
matéria, no Ofício Mensagem nº 51/2012 que acompanha a matéria, admite que ainda há possibilidade
reforçadas para maior clareza, transparência e confiabilidade, da forma proposta inviável a aprovação. O
Município, há tempos que vem funcionando em micro-expediente, com justificativa de redução de
despesas através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, demissão de comissionados e
outras justificativas mais, não havendo razão para ampliar créditos em final de mandato e de exercício.
A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIO à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
Je Vereador AGNALHO/TÉÓDORO DA SILVA | q oUUoss
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício
de 2012, e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras
providências. Não é possível concordar com o Relatório apresentado pelo Nobre Colega
Relator, salvo a concordância de que a matéria é legal e constitucional. Vê-se na matéria
que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para
suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 20% (vinte por cento),
elevando de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento), caso necessário. Vê-
se, também, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e
contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado que a edição da Lei
Orçamentária nada mais é do que uma projeção de realização de despesas, que às
vezes se torna distante da realidade presente, necessitando mudanças mês a mês,
sendo isso o cotidiano de toda administração pública. Em razão disso, discordo do
Relatório apresentado pelo Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria.
Entendo que a matéria é absolutamente justa e necessária para o Município de Caçu.
Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
LA)
Vereadora nda
IMARÃES MORAIS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento,
Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2012, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências. A
presente matéria está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê a
uma justa e plausível explicação, além daquele jargão tantas vezes usado: “de que não pode
9correr o engessamento do executivo”. Ressaltamos que o próprio autor da matéria confessa
que ainda há possibilidade de suplementação (ofício mensagem 051/2012), não tendo esgotado
O percentual autorizado, que é de 30% do orçamento/2012. Não havendo comprovação das
necessidades de aumento do percentual de suplementação, forçoso entender que a matéria é
absolutamente INVIÁVEL do ponto de vista econômico e financeiro ao Município de Caçu,
devendo ser reprovada,
Por tais razões, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria em
apreço. ;
E O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
deasima ETRÊ a GUÍMARÃE,
- RELATORA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
, CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 61/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício
de 2012, e dá outras providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2012, e dá outras providências.
Não é possível concordar com o Relatório apresentado pela Nobre Colega Relatora. A
necessidade de aumento do percentual de suplementação de forma genérica não quer dizer
que haverá remanejamento total, é apenas a segurança ao administrador do Município de
Caçu de que conseguirá fechar as contas do exercício e de sua gestão de forma
contabilmente correta. Não há razão para o encaminhamento de pedido de suplementação
específico uma vez que se trata de possibilidade de suplementação o que será apurado
somente no fechamento do exercício/2012. Em razão disso, discordamos veementemente
do Relatório apresentado pela Nobre Colega onde pretende a reprovação da matéria.
Entendo que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu.
Por tais razões, discordando do Relatório, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês
de dezembro do ano de 2012.
Edo
Vereadora GLÁUCI ;
RBOSA DE CARVALHO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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