| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EMSZS VOTAÇÃO Paço MuniciPAL À Secreta jpara providenciar, GABINETE DO PREFEITO EI MUNICIPAL N.º 6092 » DE 03 pede DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº. 699, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a custear despesas institucionais patrocinadas pela Instituição justificado pela ausência de recurso financeiro suficiente para encerrar o exercício de 2012. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento, Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento vigente no exercício de 2012. suplementada, se necessário, até O limite percentual previsto na lei orçamentária em exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, a) de Serena 2012. DRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal CESAR cessa Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 052, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza. e dar outras providências. A Diretoria da Rádio Comunitária de nossa cidade está requerendo auxílio financeiro para conseguir encerrar as contas do exercício 2012, isto porque as despesas do presente exercício superaram a previsão de receita, especialmente, por conta do aumento de despesas com construção da sede própria. E sendo um compromisso estabelecido pelo atual presidente desta Casa, considerando que atual Administração é parceira da referida Instituição desde seu início, faz apresentar o presente texto de lei visando contribuir financeiramente com a Rádio no valor de «té R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para suportar despesas institucionais da Associação. São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Mu icipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2012. NDRÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Poder Legislativo ra Municipal de Caçu-Goiás COLO Nº: 235568 Fis: OS Livro: CO satiO3 HH Hora: 12:20 — RS en Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura, com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 62/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Salientando que está registrado na matéria que a Receita é oriunda de devolução antecipada de recursos pela Câmara Municipal de Caçu. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, identificada na matéria, cuja associação possui caráter social, sendo isso de conhecimento geral. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. UAI, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 62/2012, de 03/12/2012. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$5.000,00 (cinco mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja aplicar em suas atividades cotidianas. Traz no texto da matéria a expressa previsão de lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da entidade beneficiária e de suas atividades amplamente conhecidas pela representatividade desta Câmara Municipal e pela população em geral. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do s de dezembro do ano de 2012. ab Airis GUIMARÃES Vol” +, - RELATORA - i ; - - - CEP 75813-000 Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro HE CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br