br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 62/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE PRECONIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

APROVADO
EMSZS VOTAÇÃO
Paço MuniciPAL À Secreta jpara providenciar,
GABINETE DO PREFEITO
EI MUNICIPAL N.º 6092 » DE 03 pede DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Instituição
que especifica para o fim que preconiza, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Manoel Carneiro
Guimarães, nº. 699, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a custear despesas institucionais patrocinadas pela Instituição justificado pela ausência
de recurso financeiro suficiente para encerrar o exercício de 2012.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única, após a devolução de recurso de duodécimo pela Câmara Municipal, mediante
requerimento da Instituição apresentado à Secretaria de Finanças, devendo-se apresentar a
prestação de contas da contribuição recebida no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo
recebimento,
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente
no orçamento vigente no exercício de 2012. suplementada, se necessário, até O limite
percentual previsto na lei orçamentária em exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, a) de Serena 2012.
DRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
CESAR cessa
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 052, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Instituição que especifica para
o fim que preconiza. e dar outras providências.
A Diretoria da Rádio Comunitária de nossa cidade está requerendo auxílio
financeiro para conseguir encerrar as contas do exercício 2012, isto porque as despesas do
presente exercício superaram a previsão de receita, especialmente, por conta do aumento de
despesas com construção da sede própria. E sendo um compromisso estabelecido pelo atual
presidente desta Casa, considerando que atual Administração é parceira da referida Instituição
desde seu início, faz apresentar o presente texto de lei visando contribuir financeiramente com
a Rádio no valor de «té R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para suportar despesas institucionais da
Associação.
São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido
trâmite do processo legislativo. seja o texto levado a plenário. e aprovado pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2012.
NDRÉ LVIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Poder Legislativo
ra Municipal de Caçu-Goiás
COLO Nº: 235568
Fis: OS Livro: CO
satiO3 HH Hora: 12:20 —
RS en
Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura, com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 62/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras
providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor
de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica
do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$
5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem
móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Salientando que está registrado na matéria que a
Receita é oriunda de devolução antecipada de recursos pela Câmara Municipal de Caçu. Quanto a
ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Associação Comunitária e
Cultural de Caçu/GO, identificada na matéria, cuja associação possui caráter social, sendo isso de
conhecimento geral. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
UAI,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento,
Projeto de Lei nº 62/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Instituição que especifica para o fim que
preconiza, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Instituição que especifica para o fim que preconiza, e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da
destinação do bem, de seu respectivo valor, R$5.000,00 (cinco mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja aplicar em suas atividades cotidianas. Traz no texto da matéria a expressa
previsão de lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de
suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim
pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos
orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município ante as características da entidade beneficiária e de suas
atividades amplamente conhecidas pela representatividade desta Câmara Municipal e pela
população em geral.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do s de
dezembro do ano de 2012.
ab Airis GUIMARÃES
Vol” +, - RELATORA -
i ; - - - CEP 75813-000
Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro
HE CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →