| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES, REVOGA AS LEIS Nº 1002/94 DE 07 DE ABRIL DE 1994, 1302/02 DE 08 DE ABRIL DE 2002, 1570/09 DE 19 DE MARÇO DE 2009 E 1659/10 DE 05 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPROVADO | À Secretaria poxá rd ARA | RE ddr Caçu-GO Bu, olá À Segretari jdenciar. aa Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEI Nº 63/2012, de 03 de dezembro de 2012. “Estabelece normas sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009 e 1659/10 de 05 de agosto de 2010, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais. industriais, prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Caçu, obedecerão às seguintes regras e horários. observada a legislação federal pertinente: I— para a indústria de modo geral: a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira; b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas, aos sábados; IH — para o comércio, a prestação de serviços ou similares, de modo geral: a) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira, salvo armazém, supermercado, mercearia, casa de carnes, produtos artesanais e similares, que poderão funcionar até às 0:00 (zero) horas; b) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 12:00 (doze) horas, aos sábados, salvo armazém, supermercado, mercearia, casa de carnes, produtos artesanais e similares. que poderão funcionar até às 0:00 (zero) horas, inclusive aos domingos e feriados das 07:00 (sete) às 0:00 (zero) horas. HI — Os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 20:00 (vinte) às 4:00 (quatro) horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno. $ 1º Aos domingos e feriados, com as exceções previstas na legislação municipal, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares permanecerão fechados. $ 2º Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços não essenciais ou similares poderão optar por não funcionar aos sábados. $ 3º Atendendo o interesse público, mediante requerimento coletivo, por ramo de atividade econômica e/ou por região. poderá ser autorizada a abertura e fechamento em horário respectivamente posterior e anterior aos estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo. Art. 2º - Observadas às disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: 1 - impressão, distribuição e venda de jornais e revistas: H — distribuição de leite; HI — frio industrial; Il IV — produção e distribuição de energia; V — serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgotos sanitários: Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO VI — serviço telefônico, rádio-telegrafia, rádio-difusão e televisão: VII — serviço de transporte coletivo; VIII — agência de passagens; IX — postos de serviços e abastecimento de veículos e conveniência; X — oficina de conserto de pneus e câmaras de ar; XI — serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis: XII — serviço de carga e descarga de armazéns gerais; XIII — Instituto de educação e assistência social: XIV — laboratórios de análises clínicas e patológicas; XV — estabelecimentos de saúde; XVI — serviço de funerária; XVII — hotel, pensão, hospedaria e motel; XVIII — estacionamento e guarda de veículos; XIX — clube esportivo, social ou recreativo; XX — teatro, cinema e vídeolocadora; XXI — revenda de gás engarrafado — GLP; XXII — veterinária, pet shop e casa de produto para a agropecuária. Parágrafo único — O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especial. Art. 3º - As farmácias e drogarias terão funcionamento nos seguintes horários: I— das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas. de segunda à sexta-feira; H — das 7:00 (sete) horas às 12:00 (doze) horas, aos sábados; IH — além do plantão semanal estabelecido neste artigo, é permitido o funcionamento de farmácias e drogarias no horário entre as 19:00 (dezenove) horas e às 7:00 (sete) horas do dia seguinte, mediante licença especial, obrigando-se neste caso, o estabelecimento interessado, em permanecer de portas abertas por 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo 10 desta Lei; IV — para obtenção da licença especial prevista no item III deste artigo, deve o estabelecimento interessado comprovar ao Município a necessária adequação de assistência farmacêutica e regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, Ministério do Trabalho e Emprego e Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal. $ 1º - Independentemente do disposto nos itens Ill e IV, o serviço de plantão das farmácias e drogarias, de caráter obrigatório, ocorrerá nos seguintes dias e horários: a) de segunda à sexta-feira das 19:00 (dezenove) às 7:00 (sete) horas do dia seguinte; b) aos sábados das 12:00 (doze) às 7:00 (sete) horas do domingo: c) aos domingos e feriados das 7:00 (sete) às 7:00 (sete) do dia seguinte. $ 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local externo visível ao público, cartaz indicativo do nome e endereço da que estiver de plantão. $3º - O sistema de plantão obedecerá. rigorosamente, escala semanal, com 01 (uma) farmácia ou drogaria de plantão por vez, podendo ser alterada mediante a consulta da classe, manteiido o rodízio já estabelecido, mediante a seguinte ordem: I— Farmácia Santa Luzia; II — Drogaria São Pedro; HI — Drogaria Drogatende; Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO IV — Drogaria Saúde; V — Farmácia Orvalho: VI — Farmácia Cristo Rey; VII — Drogaria Rio Claro; VIII — Drogaria Popular; IX — Drogaria Castro, e; X — Drogaria Paula. $ 4º - Se ocorrer a abertura de nova empresa do ramo, esta entrará no rodízio do plantão, logo depois da última empresa nominada no parágrafo anterior e assim sucessivamente. $ 5º - Após as 22:00 (vinte e duas) horas poderá ser feito o atendimento de portas abaixadas, por Janelas ou outro meio conveniente. I-a critério da empresa plantonista, poderá esta permanecer de portas abertas por todo o período do plantão. $ 6º - As farmácias e drogarias não escaladas no rodízio semanal ficam proibidas de abrir seus estabelecimentos comerciais no horário fixado para o plantão. $ 7º - A farmácia ou drogaria que deixar de cumprir as disposições deste artigo terá suas atividades interditadas, observadas as disposições do artigo 10, desta Lei. Art. 4º - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários ampliados, mediante licença especial, respeita a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos: I — cine, vídeo, som e similares, depósito de bebidas alcoólicas e refrigerantes, casa lotérica, livraria e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas; b) aos sábados das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas. II — panificadoras e similares: a) nos dias úteis, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas; b) aos sábados, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) às 12:00 (doze) horas; II — agências de aluguel de veículos, bilhares. casas de jogos eletrônicos e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas; b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas) horas; IV. — barbearias, salões de beleza, engraxatarias, casa de massagem. saunas, academias de ginástica e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte: b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte; c) aos domingos e feriados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte: V — salões de festas e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) à 00:00 (zero) horas; b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 04:00 (oito) horas do dia seguinte; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) à 00:00 (zero) horas; $ 1º - Mediante licença especial, poderão funcionar, sem limitação de horário, observada a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos: a) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e pensões de alimentação e similares; b) bares. botequins. cafés. sorveterias, bombonieres, tabacarias e similares; c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casa de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e similares; d) floriculturas e similares; e) comércio varejista de gelo; f) serviços de Buffet; £) quiosques: h) serviços de alimentação não especificados. $ 2º - As licenças especiais de que trata este artigo só podem ser concedidas quando não houver comprometimento da segurança ou do sossego público, em benefício de portadores de Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente. $ 3º - A licença especial s era concedida sem acréscimo de taxas ou quaisquer outros ônus exceto a própria taxa. Art. 5º - Para efeito da concessão da licença especial e do funcionamento dos estabelecimentos com mais de um ramo de negócio, prevalecerá o horário fixado para a atividade principal. Parágrafo único — Só serão considerados estabelecimentos múltiplos aqueles em que todos os ramos de negócio forem explorados pelo mesmo proprietário e estiverem localizados em instalações físicas com a mesma via de acesso. Art. 6º - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedecerão ao horário fixado no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver licença especial. Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do município, poderão funcionar sem limitação de horário e dependentemente de licença especial, respeitada a legislação trabalhista. Art. 8º - É proibido, fora do horário regular de funcionamento, realizar os seguintes atos: I — praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados. tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento. IH — manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos estabelecimentos em geral. 8 1º - Não se considera infração a prática dos seguintes atos: a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execução de serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessário para tanto; b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente necessário, quando este estiver comunicação com moradia e esta não dispuser de outro meio de acesso ao logradouro público; c) executar a portas fechadas, balanços. serviços de organização ou de mudanças. $ 2º - Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento. o estabelecimento deverá conservar-se de portas fechadas. A Art. 9º - Comércio ou serviço ambulante. para efeito desta Lei é o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem;direito a nele estacionar. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br : Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO 8 1º Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria. carnês, cartelas e similares. $ 2º - O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão próprio da Prefeitura. 8 3º - O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente inclusive, em horário especial. Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei. depois de notificados por escrito, os estabelecimentos serão: I— advertência escrita; II — multa pecuniária de 100 (cem) UEMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu: HI — apreensão de mercadorias; IV - interdição do estabelecimento. Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro, sem prejuízo às demais penalidades. Amt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009 e 1659/10 de 05 de agosto de 2010 e demais disposições em contrário. Sala de sessões da Câmara Municipal dy jrasa, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro de 2012. Ver. Vany/Nu e Freitas Júnior / L Justificativa: A presente matéria justifica-se ê.se faz necessária para dar maior clareza às disposições legais referentes ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, em especial inovando quanto ao funcionamento de farmácias e drogarias, supermercados, armazéns, mercearias, casas de carne, e similares e outros ramos de atividade comercial. Ressaltando que consideramos para a edição da matéria a manifestada vontade de mudança por maioria dos representantes da classe de farmácias e drogarias e supermercados, armazéns, mercearias. casas de carne e similares deste Município, o que entendemos ser salutar e justo. Contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Do —abêtituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 63/2012, de 03/12/2012. Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior Estabelece normas sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009 e 1659/10 de 05 de agosto de 2010, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estabelecimento de normas sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares. revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de usada é satisfatória. Dessa forma, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, sou CONTRÁRIA à sua aprovação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012. Vereadora mada) - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - C apa ds ads 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br A IMARÃES MORAIS - RELATORA