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materia nº 63/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES, REVOGA AS LEIS Nº 1002/94 DE 07 DE ABRIL DE 1994, 1302/02 DE 08 DE ABRIL DE 2002, 1570/09 DE 19 DE MARÇO DE 2009 E 1659/10 DE 05 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPROVADO |
À Secretaria poxá rd
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Caçu-GO Bu, olá
À Segretari jdenciar.
aa
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEI Nº 63/2012, de 03 de dezembro de 2012.
“Estabelece normas sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou similares,
revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994,
1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de
março de 2009 e 1659/10 de 05 de agosto de 2010, e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais. industriais, prestadores de
serviços ou similares, situados no Município de Caçu, obedecerão às seguintes regras e horários.
observada a legislação federal pertinente:
I— para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira;
b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas, aos sábados;
IH — para o comércio, a prestação de serviços ou similares, de modo geral:
a) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira, salvo
armazém, supermercado, mercearia, casa de carnes, produtos artesanais e similares, que poderão
funcionar até às 0:00 (zero) horas;
b) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 12:00 (doze) horas, aos sábados, salvo armazém,
supermercado, mercearia, casa de carnes, produtos artesanais e similares. que poderão funcionar
até às 0:00 (zero) horas, inclusive aos domingos e feriados das 07:00 (sete) às 0:00 (zero) horas.
HI — Os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 20:00
(vinte) às 4:00 (quatro) horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.
$ 1º Aos domingos e feriados, com as exceções previstas na legislação municipal, os
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares permanecerão
fechados.
$ 2º Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços não essenciais ou
similares poderão optar por não funcionar aos sábados.
$ 3º Atendendo o interesse público, mediante requerimento coletivo, por ramo de atividade
econômica e/ou por região. poderá ser autorizada a abertura e fechamento em horário
respectivamente posterior e anterior aos estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo.
Art. 2º - Observadas às disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao
descanso dos empregados, em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento dos
estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
1 - impressão, distribuição e venda de jornais e revistas:
H — distribuição de leite;
HI — frio industrial; Il
IV — produção e distribuição de energia;
V — serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgotos sanitários:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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VI — serviço telefônico, rádio-telegrafia, rádio-difusão e televisão:
VII — serviço de transporte coletivo;
VIII — agência de passagens;
IX — postos de serviços e abastecimento de veículos e conveniência;
X — oficina de conserto de pneus e câmaras de ar;
XI — serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis:
XII — serviço de carga e descarga de armazéns gerais;
XIII — Instituto de educação e assistência social:
XIV — laboratórios de análises clínicas e patológicas;
XV — estabelecimentos de saúde;
XVI — serviço de funerária;
XVII — hotel, pensão, hospedaria e motel;
XVIII — estacionamento e guarda de veículos;
XIX — clube esportivo, social ou recreativo;
XX — teatro, cinema e vídeolocadora;
XXI — revenda de gás engarrafado — GLP;
XXII — veterinária, pet shop e casa de produto para a agropecuária.
Parágrafo único — O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo
dependerá da obtenção de licença especial.
Art. 3º - As farmácias e drogarias terão funcionamento nos seguintes horários:
I— das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas. de segunda à sexta-feira;
H — das 7:00 (sete) horas às 12:00 (doze) horas, aos sábados;
IH — além do plantão semanal estabelecido neste artigo, é permitido o funcionamento de
farmácias e drogarias no horário entre as 19:00 (dezenove) horas e às 7:00 (sete) horas do dia
seguinte, mediante licença especial, obrigando-se neste caso, o estabelecimento interessado, em
permanecer de portas abertas por 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, sob pena de
incorrer nas penalidades previstas no artigo 10 desta Lei;
IV — para obtenção da licença especial prevista no item III deste artigo, deve o estabelecimento
interessado comprovar ao Município a necessária adequação de assistência farmacêutica e
regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, Ministério do
Trabalho e Emprego e Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal.
$ 1º - Independentemente do disposto nos itens Ill e IV, o serviço de plantão das farmácias e
drogarias, de caráter obrigatório, ocorrerá nos seguintes dias e horários:
a) de segunda à sexta-feira das 19:00 (dezenove) às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;
b) aos sábados das 12:00 (doze) às 7:00 (sete) horas do domingo:
c) aos domingos e feriados das 7:00 (sete) às 7:00 (sete) do dia seguinte.
$ 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local externo visível ao público,
cartaz indicativo do nome e endereço da que estiver de plantão.
$3º - O sistema de plantão obedecerá. rigorosamente, escala semanal, com 01 (uma) farmácia
ou drogaria de plantão por vez, podendo ser alterada mediante a consulta da classe, manteiido o
rodízio já estabelecido, mediante a seguinte ordem:
I— Farmácia Santa Luzia;
II — Drogaria São Pedro;
HI — Drogaria Drogatende;
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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IV — Drogaria Saúde;
V — Farmácia Orvalho:
VI — Farmácia Cristo Rey;
VII — Drogaria Rio Claro;
VIII — Drogaria Popular;
IX — Drogaria Castro, e;
X — Drogaria Paula.
$ 4º - Se ocorrer a abertura de nova empresa do ramo, esta entrará no rodízio do plantão, logo
depois da última empresa nominada no parágrafo anterior e assim sucessivamente.
$ 5º - Após as 22:00 (vinte e duas) horas poderá ser feito o atendimento de portas abaixadas, por
Janelas ou outro meio conveniente.
I-a critério da empresa plantonista, poderá esta permanecer de portas abertas por todo o período
do plantão.
$ 6º - As farmácias e drogarias não escaladas no rodízio semanal ficam proibidas de abrir seus
estabelecimentos comerciais no horário fixado para o plantão.
$ 7º - A farmácia ou drogaria que deixar de cumprir as disposições deste artigo terá suas
atividades interditadas, observadas as disposições do artigo 10, desta Lei.
Art. 4º - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários ampliados,
mediante licença especial, respeita a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:
I — cine, vídeo, som e similares, depósito de bebidas alcoólicas e refrigerantes, casa lotérica,
livraria e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas.
II — panificadoras e similares:
a) nos dias úteis, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e
duas) horas;
b) aos sábados, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas)
horas;
c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) às 12:00 (doze) horas;
II — agências de aluguel de veículos, bilhares. casas de jogos eletrônicos e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
IV. — barbearias, salões de beleza, engraxatarias, casa de massagem. saunas, academias de
ginástica e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte:
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte;
c) aos domingos e feriados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte:
V — salões de festas e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) à 00:00 (zero) horas;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 04:00 (oito) horas do dia seguinte;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) à 00:00 (zero) horas;
$ 1º - Mediante licença especial, poderão funcionar, sem limitação de horário, observada a
legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:
a)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e pensões de alimentação e similares;
b) bares. botequins. cafés. sorveterias, bombonieres, tabacarias e similares;
c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casa de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e
similares;
d) floriculturas e similares;
e) comércio varejista de gelo;
f) serviços de Buffet;
£) quiosques:
h) serviços de alimentação não especificados.
$ 2º - As licenças especiais de que trata este artigo só podem ser concedidas quando não houver
comprometimento da segurança ou do sossego público, em benefício de portadores de Alvará de
Localização e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente.
$ 3º - A licença especial s era concedida sem acréscimo de taxas ou quaisquer outros ônus exceto
a própria taxa.
Art. 5º - Para efeito da concessão da licença especial e do funcionamento dos estabelecimentos
com mais de um ramo de negócio, prevalecerá o horário fixado para a atividade principal.
Parágrafo único — Só serão considerados estabelecimentos múltiplos aqueles em que todos os
ramos de negócio forem explorados pelo mesmo proprietário e estiverem localizados em
instalações físicas com a mesma via de acesso.
Art. 6º - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedecerão ao horário fixado
no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver licença especial.
Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do município, poderão
funcionar sem limitação de horário e dependentemente de licença especial, respeitada a
legislação trabalhista.
Art. 8º - É proibido, fora do horário regular de funcionamento, realizar os seguintes atos:
I — praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam
fechadas, com ou sem concurso de empregados. tolerando-se que o façam apenas nos quinze
minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem
no interior do estabelecimento.
IH — manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos estabelecimentos em
geral.
8 1º - Não se considera infração a prática dos seguintes atos:
a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execução de serviços de lavagem, durante o
tempo estritamente necessário para tanto;
b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente
necessário, quando este estiver comunicação com moradia e esta não dispuser de outro meio de
acesso ao logradouro público;
c) executar a portas fechadas, balanços. serviços de organização ou de mudanças.
$ 2º - Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento. o estabelecimento
deverá conservar-se de portas fechadas. A
Art. 9º - Comércio ou serviço ambulante. para efeito desta Lei é o exercício de porta em porta,
ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem;direito a
nele estacionar.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br :
Poder Legislativo
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8 1º Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria.
carnês, cartelas e similares.
$ 2º - O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão próprio da
Prefeitura.
8 3º - O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para os
ramos de atividade comercial correspondente inclusive, em horário especial.
Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei. depois de notificados por escrito, os
estabelecimentos serão:
I— advertência escrita;
II — multa pecuniária de 100 (cem) UEMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu:
HI — apreensão de mercadorias;
IV - interdição do estabelecimento.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro,
sem prejuízo às demais penalidades.
Amt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 1002/94 de 07
de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009 e 1659/10 de
05 de agosto de 2010 e demais disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal dy jrasa, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2012.
Ver. Vany/Nu e Freitas Júnior
/
L
Justificativa: A presente matéria justifica-se ê.se faz necessária para dar maior clareza às
disposições legais referentes ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e similares, em especial inovando quanto ao funcionamento
de farmácias e drogarias, supermercados, armazéns, mercearias, casas de carne, e similares e
outros ramos de atividade comercial. Ressaltando que consideramos para a edição da matéria a
manifestada vontade de mudança por maioria dos representantes da classe de farmácias e
drogarias e supermercados, armazéns, mercearias. casas de carne e similares deste Município, o
que entendemos ser salutar e justo. Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Do —abêtituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63/2012, de 03/12/2012.
Autoria: Ver. Vany Nunes de F. Júnior
Estabelece normas sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de
serviços ou similares, revoga as Leis nº
1002/94 de 07 de abril de 1994,
1302/02 de 08 de abril de 2002,
1570/09 de 19 de março de 2009 e
1659/10 de 05 de agosto de 2010, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre estabelecimento de normas sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares.
revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de
usada é satisfatória.
Dessa forma, obedecidas às normas constitucionais e regimentais vigentes, sou CONTRÁRIA à
sua aprovação.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
dezembro do ano de 2012.
Vereadora mada)
- - CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - C
apa ds ads 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
A IMARÃES MORAIS
- RELATORA

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