| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 956/93, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1191/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Paço MUNICIPAL s GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 053, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o disposto na Lei Municipal nº 956/93, revoga a Lei Municipal nº 1191/99, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o disposto na Lei Municipal nº 956/93, revogar a Lei Municipal nº 1191/99, e dar outras providências. Considerando o despacho nº 4421/12, expedido pela Secretaria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que é parte integrante desta justificativa, faz-se apresentar o presente texto de lei para adequar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, fazendo excluir os cargos de Condutor Especial, Agente Especial de Fiscalização e Agente Comunitário de Saúde da Lei Municipal nº 956/93, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura, como forma de atender à exigência do referido despacho, evitando a aplicação de qualquer sanção pelo e. Tribunal de Contas dos Municípios. São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis. Na forma disposta na Lei Orgânica do Município e no regimento interno desta Casa, seja o projeto apreciado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Da mesma forma, sendo impossível a apreciação em reunião ordinária, CONVOCO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, ainda para esta legislatura, para análise do referido texto de lei. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2012. UIZ GUIMARÃES VIEIRA poder Legislativo = Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás ho JOTOCOLO Nº: 22ss SÉ Excelentíssimo Senhor . PROTOCOL Livro:- 22 Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Fis... Q , : Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO sata ja lo dao ON ; Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813,000 bia CC OErANaERE ODE IAgO: 2 pu som ci ass AS iara Dt a ta [e SEER ARC ER Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br Paço MUNICIPAL Coclét Poe Vero GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4 ,DEX DE deseuino DE 2012 “Altera o disposto na Lei Municipal nº 956/93, revoga a Lei Municipal nº 1191/99, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e respectivas alterações, para excluir os cargos de Condutor Especial e Agente Especial de Fiscalização, respectivamente, do disposto nos artigos 101, 84º, 107, 110, 118 e Anexo I; e do Anexo I; da referida lei municipal. Art. 2º - Fica revogado o disposto na Lei Municipal nº 1191/99, de 14 de setembro de 1999, que cria o cargo em comissão de Agente Comunitário de Saúde na Lei Municipal nº 956/93. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art, 4º - Revoga-se o disposto na lei municipal nº 1191/99 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, + dedeerdro de 2012. é LU[Z GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal TA id a a LA LCD ia Rabin ONA SS 7 Ta DT ei [Re RR ER Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br