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materia nº 64/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 956/93, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1191/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1334

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Paço MUNICIPAL
s GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 053, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o disposto na Lei Municipal nº 956/93, revoga a Lei Municipal nº
1191/99, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
disposto na Lei Municipal nº 956/93, revogar a Lei Municipal nº 1191/99, e dar outras
providências.
Considerando o despacho nº 4421/12, expedido pela Secretaria de Atos de
Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que é parte integrante
desta justificativa, faz-se apresentar o presente texto de lei para adequar a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, fazendo excluir os cargos de Condutor Especial,
Agente Especial de Fiscalização e Agente Comunitário de Saúde da Lei Municipal nº 956/93,
que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura, como forma de atender à exigência do
referido despacho, evitando a aplicação de qualquer sanção pelo e. Tribunal de Contas dos
Municípios.
São as considerações a serem apresentadas, aguardando que após o devido
trâmite do processo legislativo, seja o texto levado a plenário, e aprovado pelos n. Edis.
Na forma disposta na Lei Orgânica do Município e no regimento interno
desta Casa, seja o projeto apreciado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Da
mesma forma, sendo impossível a apreciação em reunião ordinária, CONVOCO REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, ainda para esta legislatura, para análise do referido texto de lei.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2012.
UIZ GUIMARÃES VIEIRA poder Legislativo =
Prefeito Municipal Camara Municipal de Caçu-Goiás
ho JOTOCOLO Nº: 22ss SÉ
Excelentíssimo Senhor . PROTOCOL Livro:- 22
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Fis... Q , :
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO sata ja lo dao
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Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813,000 bia
CC OErANaERE ODE IAgO: 2 pu som ci ass AS iara Dt a ta
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Coclét Poe Vero
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4 ,DEX DE deseuino DE 2012
“Altera o disposto na Lei Municipal nº 956/93,
revoga a Lei Municipal nº 1191/99, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e
respectivas alterações, para excluir os cargos de Condutor Especial e Agente Especial de
Fiscalização, respectivamente, do disposto nos artigos 101, 84º, 107, 110, 118 e Anexo I; e do
Anexo I; da referida lei municipal.
Art. 2º - Fica revogado o disposto na Lei Municipal nº 1191/99, de 14 de setembro de 1999,
que cria o cargo em comissão de Agente Comunitário de Saúde na Lei Municipal nº 956/93.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Art, 4º - Revoga-se o disposto na lei municipal nº 1191/99 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, + dedeerdro de 2012.
é LU[Z GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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