br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1336

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

APROVADO
em 12 votação
À Secretaria para providenciar.
f E da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ caçu-co, na
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº, 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04, DE31 DE JANEIRO DE 2011
APROVADO
EM -W vyOTAÇÃO
À Secreturia para san LÃ
Caçu-GO,
5 Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e cu, PREFEVVO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º, Fica desafetado o bem imóvel de domínio público inscrito no patrim
passando a estar disponível, constante do livro da transcrição das transmissões n
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a
Lote H: com área de 355,36m, medindo 22,2lm de frente para o lote “G"; dó “4
direita, limitando com o lote “HT”; 16,00m na lateral esquerda, limitando com o iote “HIS eco
fundo com, medindo 22,2 Im, limitando com os lotes “Pe “9”,
Parágrato único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui da área e termo de avaliação emitido por
Comissão competente, em anexo.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvei de
artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JUNIOR CESAR MARQU
FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 814.448.501-72, po
CURG n.º 3652200 2º via DGPC/GO, com domicílio e residência nesta cidade, reatizando-se os
devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art, 3º. A área objsto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento comercial para
funcionamento para funcionamento de 01 (uma) Pizzaria.
Art, 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
1. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida apr ão e formeeim
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgãc
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as ctapas das
obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos devidamente aprovados na forma do
inciso anterior;
c. observar, no que couber, as normas técnicas patucites as condições Ge higiene, s
meio ambiente:
d. responsabilizar-se e assumir todos as
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restrinpir o projeto-sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
f. utilizar o terreno para 9 fim 1
“Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura públic:
desta área à pessoa que especifica e dá o
providências”
úo municipal,
3H, fls 9º
qa
105 causados a terceiros ou ao Município,
zado no artigo 3º desta Ley
UR AE NS ERAS Ur a:
Av. Izidoro Goulart, Mto Caçu - GO - Cep 75813-000
rnail: preteituracacuQeultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável:
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública:
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra à alteração de
seu objeto contratual,
Art, 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janeiro de 2011.
- =>
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Drefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centre - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/609 |
e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br
n Poor Legisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 045 35
Fis: dg E
BR do Livro: SOL
ag Data dl /0t/41 Hora: L6:SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp ova
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa
que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área
que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação. através de
escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providê ,
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de Pizzaria.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município,
visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso. mais
empregos nos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de
desempregados em nosso Município.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com q
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário cor
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem cin
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
to à quaiques
Gabinete do Prefeijo Municipal de Caçu/GO, em 04 de janeiro de 2011.
DRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813-000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-900 - FoneiFax: 04 3656-6000/5001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, IAPROVA DO
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a EM JÍMICA VOTAÇÃO
alienação por doação, através de escritura pública, À Secretaria para providenciar.
desta área à pessoa que especifica e dá outras Caçu-GO, NEM) 2045.
providências.
residente
RELATÓRIO;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autorização ao
Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta
área à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em
seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de
propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a
observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder
Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a
aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Consta os ônus
impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser
doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado. Observa-se da
certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel,
restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação
da matéria passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender
desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados,
eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de
proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas
atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É O PARECER,
a
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
ê ereiro do ano de 2011.
mês
” E o
ereadóra Lucineire Freitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carne 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 01/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal :
Dispõe sobre a desafetação de área que À Secretaria para providenciar.
especifica, autoriza o Poder Executivo pi
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica,
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria
objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de
nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que,
apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial.
Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há
dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante a seriedade da
pessoa donatária que é antigo empresário do ramo de pizzaria neste Município, e que o
Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em
análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do
mês de fevereiro do ano de 2011. :
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →