| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 votação À Secretaria para providenciar. f E da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ caçu-co, na ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº, 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04, DE31 DE JANEIRO DE 2011 APROVADO EM -W vyOTAÇÃO À Secreturia para san LÃ Caçu-GO, 5 Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e cu, PREFEVVO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art, 1º, Fica desafetado o bem imóvel de domínio público inscrito no patrim passando a estar disponível, constante do livro da transcrição das transmissões n registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a Lote H: com área de 355,36m, medindo 22,2lm de frente para o lote “G"; dó “4 direita, limitando com o lote “HT”; 16,00m na lateral esquerda, limitando com o iote “HIS eco fundo com, medindo 22,2 Im, limitando com os lotes “Pe “9”, Parágrato único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui da área e termo de avaliação emitido por Comissão competente, em anexo. Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvei de artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JUNIOR CESAR MARQU FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 814.448.501-72, po CURG n.º 3652200 2º via DGPC/GO, com domicílio e residência nesta cidade, reatizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art, 3º. A área objsto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento comercial para funcionamento para funcionamento de 01 (uma) Pizzaria. Art, 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: 1. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida apr ão e formeeim alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgãc Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as ctapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos devidamente aprovados na forma do inciso anterior; c. observar, no que couber, as normas técnicas patucites as condições Ge higiene, s meio ambiente: d. responsabilizar-se e assumir todos as decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restrinpir o projeto-sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f. utilizar o terreno para 9 fim 1 “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura públic: desta área à pessoa que especifica e dá o providências” úo municipal, 3H, fls 9º qa 105 causados a terceiros ou ao Município, zado no artigo 3º desta Ley UR AE NS ERAS Ur a: Av. Izidoro Goulart, Mto Caçu - GO - Cep 75813-000 rnail: preteituracacuQeultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável: h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública: II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra à alteração de seu objeto contratual, Art, 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janeiro de 2011. - => ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Drefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centre - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/609 | e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br n Poor Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 045 35 Fis: dg E BR do Livro: SOL ag Data dl /0t/41 Hora: L6:SO PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp ova ESTADO DE GOIÁS CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação. através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providê , O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de Pizzaria. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso. mais empregos nos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município. Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com q instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário cor assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem cin indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. to à quaiques Gabinete do Prefeijo Municipal de Caçu/GO, em 04 de janeiro de 2011. DRÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813-000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-900 - FoneiFax: 04 3656-6000/5001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, IAPROVA DO autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a EM JÍMICA VOTAÇÃO alienação por doação, através de escritura pública, À Secretaria para providenciar. desta área à pessoa que especifica e dá outras Caçu-GO, NEM) 2045. providências. residente RELATÓRIO; O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem de domínio público e com a aprovação da matéria passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É O PARECER, a SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do ê ereiro do ano de 2011. mês ” E o ereadóra Lucineire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carne 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 01/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal : Dispõe sobre a desafetação de área que À Secretaria para providenciar. especifica, autoriza o Poder Executivo pi Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa donatária que é antigo empresário do ramo de pizzaria neste Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. : Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br