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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1337

Autoria

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APROVADO
EM 2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |caçu-ço,
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL N.º 092, DE 34DE JANEIRO DE 2011
2
PRO
APR
gm. Í2 votação
À Secretaria para providenciar.
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e cu
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF n.º 24.158.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz,
na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este
disponibilizado pela empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A ao Município a fim de suportar as
despesas de logística para participação em curso de equoterapia básico de 02 profissionais d
entidade na ANDE Associação Nacional de Equoterapia em Brasília/DF.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da
entidade beneficiada.
$2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente rx
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por a
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reulizar
contribuição financeira à APAE Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dé outras
providências”
ouo
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janeiro de 2011.
NDREÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pyefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.or
Câmara Municipal de Caçu-Goió
PROTOCOLO Nº: 025 360
Fis: CBL Livro: OQ!
Data SLLOLLIA Hora, dé iso
o DANS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | Assinátura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à A?
Associação de Pais e Antigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO, e dar outras providências.
A contribuição ora solicitada visa atender as necessidades da AP
para arcar com custos de transporte, alimentação e estadia de seus profissionais em
realizado na ANDE (Associação Nacional de Equoterapia) em Brasília/DF, a tim de aprini
conhecimento e desenvolvimento desta atividade neste órgão. Tal apoio fora co
empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A que repassou a quantia aos cofres municipa
fosse disponibilizado à referida Associação. Diante disto, para que se promova a tran
recursos âquela entidade, necessário que esta e. Casa autorize a contribuição de valor à Entidade
para suportar as despesas ora levantadas. Desde já, esclarece-se que a direção da APAE deverá
cumprir com a obrigação de prestar contas do valor disponibilizado à esta Municipalidade para
averiguação dos valores repassados gastos.
Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do
presents projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorre;
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Excelência, para
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEP: 75.813.000
à TA ARE RS e ad
e-mail: prefeiluracacu O cultura. com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
atado he fim ira Eca
Projeto de Lei nº 02/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras
providências.
APROVADO
EM MILA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Presidente
REJATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e
dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo
conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode
o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em
dinheiro a ser doada, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo necessário observar e
salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem,
absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais
objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, haja vista que o dinheiro foi
repassado ao Município pela empresa Gerdau Aços Longos S/A destinado a ser entregue à
beneficiária. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a
redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no
que lhe é possível, as entidades em fins semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
PA, R.
E MA ICIP, aos 03 dias do mês de fevereiro do
ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Comissão de Finanças e Orçamento.
(APROVADO
EM AULA NVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Of 0d 20.41
esidente
Projeto de Lei nº 02/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE —
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição
financeira” está precedida da destinação do bem, de seu Tespectivo valor, R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja suportar as
despesas de logística para participação em curso de equoterapia básico de 02
profissionais da Entidade na ANDE -— Associação Nacional de Equoterapia em
Brasília/DF. Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação
orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria
adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo,
lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a
suplementação prevista no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente
e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente propositura.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de fevereiro do ano de 2011.
Vereador

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