| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM 2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |caçu-ço, ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL N.º 092, DE 34DE JANEIRO DE 2011 2 PRO APR gm. Í2 votação À Secretaria para providenciar. Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e cu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAL Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.158.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este disponibilizado pela empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A ao Município a fim de suportar as despesas de logística para participação em curso de equoterapia básico de 02 profissionais d entidade na ANDE Associação Nacional de Equoterapia em Brasília/DF. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. $2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente rx orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por a Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reulizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dé outras providências” ouo Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janeiro de 2011. NDREÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.or Câmara Municipal de Caçu-Goió PROTOCOLO Nº: 025 360 Fis: CBL Livro: OQ! Data SLLOLLIA Hora, dé iso o DANS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | Assinátura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à A? Associação de Pais e Antigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dar outras providências. A contribuição ora solicitada visa atender as necessidades da AP para arcar com custos de transporte, alimentação e estadia de seus profissionais em realizado na ANDE (Associação Nacional de Equoterapia) em Brasília/DF, a tim de aprini conhecimento e desenvolvimento desta atividade neste órgão. Tal apoio fora co empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A que repassou a quantia aos cofres municipa fosse disponibilizado à referida Associação. Diante disto, para que se promova a tran recursos âquela entidade, necessário que esta e. Casa autorize a contribuição de valor à Entidade para suportar as despesas ora levantadas. Desde já, esclarece-se que a direção da APAE deverá cumprir com a obrigação de prestar contas do valor disponibilizado à esta Municipalidade para averiguação dos valores repassados gastos. Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do presents projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorre; da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Excelência, para Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO. CEP: 75.813.000 à TA ARE RS e ad e-mail: prefeiluracacu O cultura. com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO atado he fim ira Eca Projeto de Lei nº 02/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. APROVADO EM MILA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Presidente REJATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, haja vista que o dinheiro foi repassado ao Município pela empresa Gerdau Aços Longos S/A destinado a ser entregue à beneficiária. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades em fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. PA, R. E MA ICIP, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Comissão de Finanças e Orçamento. (APROVADO EM AULA NVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Of 0d 20.41 esidente Projeto de Lei nº 02/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu Tespectivo valor, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja suportar as despesas de logística para participação em curso de equoterapia básico de 02 profissionais da Entidade na ANDE -— Associação Nacional de Equoterapia em Brasília/DF. Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente propositura. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. Vereador