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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1426/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1338

Autoria

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APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria Ltd, providenciar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUcag-co, 0%,
ESTADO DE GOIÁS
A P R OVA D o CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Em 22 voTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO
À Secretaria paraRoxidanrIhE LEI MUNICIPAL N.º 03, DE 3LDE JANEIRO DE 2011
Cagu-60, 08 10) 20.41
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1426/05, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO (APAE), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1426/05, «
dá outras providências”
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando « esta os
recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus
empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, «é à
limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.072011
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 2 de janeiro de 2011.
e / —
RE LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail. prefeituracacu(Dcultura.com.br
reucr Legislativo
“Câmara Municipal de Caçu-Go
PROT OCOLO Nº:025 io el
FIs.: Livro: DO
Com BirdTie (6. Es]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU— anta. —
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1426/05, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência. para
fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o proce
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n pis?
1426/05, e dar outras providências.
Há tempos o Município contribui financeiramente para mar
desenvolvimento das atividades da APAE de Caçu/GO. Além da contribuição financ
cede servidor a prestar serviços à entidade, especificamente, Serviços Gerais e Motor
este com todos os encargos sociais, previdenciários e com a responsabilidade civil obje
servidor. A fim de desvincular tal obrigação do Município, fora convocado reunião com a Direção )
da Entidade para verificar a possibilidade de que esta assumisse a responsabilidade de arcar com :
despesas destes 02 servidores ficando o Município com a contrapartida de repasse de maior
contribuição mensal. Havendo acordo entre as partes, cumpre agora a e. Casa autorizar tal acordo
mediante a aprovação de incremento do valor de repasse mensal realizado pelo Município
Veja que o valor repassado até então estava vinculado ao limite de R$ 3.623,20 (três mi!
e vinte e três reais, vinte centavos), e autorizando-se o valor de até R$ 6.000,00 (seis n
poderá a entidade, inclusive, contratar um número superior a 02 (dois) servidores. E é
disposição dos nobres Edis a prestação de contas da Entidade realizada mensalmente. que
comprovará o aumento de despesas com pessoal.
Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do
presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decon
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinia con:
extensivos aos seus dignos Pares.
Ideraç
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
LEI Nº 1426/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
“Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu — APAE” e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para
acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados,
encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o
limite de R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos),
por mês.
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de
requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta
“Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu,
sob o código 08.242.0082.2045 — 335041-00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1256/01, de 13 de março de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Caçu, Goiás,
em 27 do mês de abril de 2005.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
- Prefeito -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EMMILA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, O, (08 420.4).
Projeto de Lei nº 03/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1426/05, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 1426/05, e dá outras providências. A Lei Municipal retro-mencionada é a que
autoriza o Município de Caçu a prestar contribuição financeira a APAE, e ceder
servidores (motorista e serviços gerais) à mesma Associação. A Constituição
Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, no caso presente, sem contrariar normas hierarquicamente
superiores (artigo 30, |, da Constituição Federal). Na redação a ser revogada está
previsto repasse mensal máximo da ordem de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), prevendo a alteração ora proposta para um limite máximo de R$ 6.000,00
(seis mil reais) por mês. Justificando a majoração de valor o fato de que os
empregados serão contratados pela própria APAE e não mais cedidos pelo
Município. Entendemos, destarte, ser legal e constitucional a matéria, eis que
assentada está nos dispositivos constitucionais já citados e mediante a firmatura
de convênio. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a
matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que regularizará juridicamente
uma situação, deixando os servidores públicos à disposição da Municipalidade e a
APAE com a faculdade de contratar pessoas que entenda serem capazes aos
cargos necessários. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA NICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de fevereiro do ano de 20171.
de Freitas Júnior
or - pie cnaas
Ry /
N Vereador Vany N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
-R
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
APROVADO
EM JÍMILAL VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, f 02 204
sidente
Projeto de Lei nº 03/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1426/05, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1426/05, e dá outras providências. A presente alteração de lei que ampliará o
limite de valor mensal de repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Caçu — APAE, através de convênio, para até R$ 6.000,00 (seis mil reais), traz
em seu bojo a previsão genérica de lançamento de despesa decorrente da matéria,
Já prevendo no artigo 2º da matéria a possibilidade de suplementação que
implicitamente se busca autorização a fazê-la, caso seja necessário, além do que
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do
desencargo ao Município no sentido de cessar a destinação de servidores à APAE.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias
do mês de fevereiro do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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