| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1426/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria Ltd, providenciar, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUcag-co, 0%, ESTADO DE GOIÁS A P R OVA D o CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Em 22 voTAÇÃO GABINETE DO PREFEITO À Secretaria paraRoxidanrIhE LEI MUNICIPAL N.º 03, DE 3LDE JANEIRO DE 2011 Cagu-60, 08 10) 20.41 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art, 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1426/05, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO (APAE), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1426/05, « dá outras providências” a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando « esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, «é à limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.072011 Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 2 de janeiro de 2011. e / — RE LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail. prefeituracacu(Dcultura.com.br reucr Legislativo “Câmara Municipal de Caçu-Go PROT OCOLO Nº:025 io el FIs.: Livro: DO Com BirdTie (6. Es] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU— anta. — ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1426/05, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o proce legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n pis? 1426/05, e dar outras providências. Há tempos o Município contribui financeiramente para mar desenvolvimento das atividades da APAE de Caçu/GO. Além da contribuição financ cede servidor a prestar serviços à entidade, especificamente, Serviços Gerais e Motor este com todos os encargos sociais, previdenciários e com a responsabilidade civil obje servidor. A fim de desvincular tal obrigação do Município, fora convocado reunião com a Direção ) da Entidade para verificar a possibilidade de que esta assumisse a responsabilidade de arcar com : despesas destes 02 servidores ficando o Município com a contrapartida de repasse de maior contribuição mensal. Havendo acordo entre as partes, cumpre agora a e. Casa autorizar tal acordo mediante a aprovação de incremento do valor de repasse mensal realizado pelo Município Veja que o valor repassado até então estava vinculado ao limite de R$ 3.623,20 (três mi! e vinte e três reais, vinte centavos), e autorizando-se o valor de até R$ 6.000,00 (seis n poderá a entidade, inclusive, contratar um número superior a 02 (dois) servidores. E é disposição dos nobres Edis a prestação de contas da Entidade realizada mensalmente. que comprovará o aumento de despesas com pessoal. Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decon da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinia con: extensivos aos seus dignos Pares. Ideraç Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br LEI Nº 1426/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE” e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 3.623,20 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), por mês. Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, com especificação analítica das despesas, cabendo ao conveniente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, sob o código 08.242.0082.2045 — 335041-00. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1256/01, de 13 de março de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em Caçu, Goiás, em 27 do mês de abril de 2005. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES - Prefeito - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EMMILA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, O, (08 420.4). Projeto de Lei nº 03/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, e dá outras providências. A Lei Municipal retro-mencionada é a que autoriza o Município de Caçu a prestar contribuição financeira a APAE, e ceder servidores (motorista e serviços gerais) à mesma Associação. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no caso presente, sem contrariar normas hierarquicamente superiores (artigo 30, |, da Constituição Federal). Na redação a ser revogada está previsto repasse mensal máximo da ordem de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), prevendo a alteração ora proposta para um limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês. Justificando a majoração de valor o fato de que os empregados serão contratados pela própria APAE e não mais cedidos pelo Município. Entendemos, destarte, ser legal e constitucional a matéria, eis que assentada está nos dispositivos constitucionais já citados e mediante a firmatura de convênio. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que regularizará juridicamente uma situação, deixando os servidores públicos à disposição da Municipalidade e a APAE com a faculdade de contratar pessoas que entenda serem capazes aos cargos necessários. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA NICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 20171. de Freitas Júnior or - pie cnaas Ry / N Vereador Vany N Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br -R Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. APROVADO EM JÍMILAL VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, f 02 204 sidente Projeto de Lei nº 03/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, e dá outras providências. A presente alteração de lei que ampliará o limite de valor mensal de repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, através de convênio, para até R$ 6.000,00 (seis mil reais), traz em seu bojo a previsão genérica de lançamento de despesa decorrente da matéria, Já prevendo no artigo 2º da matéria a possibilidade de suplementação que implicitamente se busca autorização a fazê-la, caso seja necessário, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do desencargo ao Município no sentido de cessar a destinação de servidores à APAE. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br