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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ACIC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1339

Autoria

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APROVADO
A »
EM. 4º voraÇ AO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Ô
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS PRE
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 peca
GABINETE DO PREFEITO residente
24 > Er PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04, DE 3) DE JANEIRO DE 2011
EM SÉ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 0057] Prove
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à ACIC Associação
Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras
providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC
Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de
Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de
uma motocicleta para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da
entidade beneficiada.
$2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.3 1 de janeiro de 2011.
LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
——————————
FUSCI LOgISIALIVO
Câmara Municipal de Caçu-G
PROTOCOLO Nº: 02636
Fis: LEU Livro: DOL
as Data 2 /O! [14 Hora: Í6:5O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ pisa va.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC
Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dar
outras providências.
Já é costume em nosso Município a realização do festival de prêmios pela
Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO ACIC, como também já é rotineiro o empenho e
auxílio despendido tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo para realização do
referido Festival. Conforme indicado pela direção da Entidade, no ano de 2011, acontece o 9º
Festival de Prêmios, e por mais esta oportunidade o Poder Executivo solicita a esta e. Casa à
autorização para contribuição de valor na realização de tal festividade. Sabe-se que com o
patrocínio desta causa estamos a incentivar o comércio local, gerando mais renda á população, e
consequentemente, mais tributos ao nosso Município.
Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita-se a
aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011.
Ed ,
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2 [D[WD——————
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACU - ACIC
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CACU- CDL
SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO
CACU-—GO.
Oficio nº 07/2011 Caçu — Go, 03 de Fevereiro de 201 1.
Ilmo. Sr.
Jesusmar Nunes da Silva
Presidente da Câmara
Ref.
Apoio/ Patrocínio
Vimos pelo presente expor e solicitar a vossa senhoria um
patrocínio no valor de R$ 3,000,00 (Três Mil Reais) para o 9º Festival de Prêmios da
ACIC que sorteará Dez valiosos prêmios estimados no valor de R$ 20.000,00(vinte mil
reais), a ser realizado entre o período de 15º de novembro de 2010 a 12 de fevereiro do
corrente ano.
O evento vai proporcionar aos comércios participantes um aumento
significativo nas vendas, e pra toda a população, uma expectativa em ser premiada pelo
Festival. Lembramos ainda que o festival é uma tradição em nosso município
proporcionando uma grande divulgação as empresas patrocinadoras, pois o mesmo
será divulgado através de propagandas volantes, rádio, cartazes, panfletos e folders.
Outro importante objetivo na realização do evento, é que a renda será revertida na
melhoria da estrutura da sede da ACIC, (aquisição de ar condicionado, e moveis para a
sede. ), visando melhor atender aos associados e comunidade em geral.
Certos de podermos contar com seu apoio, nos colocamos a
disposição.
Atenciosamente,
“Walter Junior Macedo” —
Presidente ACIC
RUA: Paula e Silva 495 — Centro — Caçu — Go.
Fone / Fax (0XX64) 656-1 10]
3 nto ereador Eúds José de Freitas
AM ARLS
. - Relator - Y
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 04/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de
Caçu/GO, e dá outras providências.
APROVADO
EM ÁniMAs VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 07 10d 12034
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e
dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo
conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal,
pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no
artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da
importância em dinheiro a ser doada, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo
necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela
característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às
normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la,
pelo caráter de fomento ao comércio desta cidade e a distribuição do valor doado em
forma de prêmios aos consumidores do comércio local, revertendo o dinheiro público ao
povo, e reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as
entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a
beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de classe em fins
semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês
de fevereiro do ano de 2011, i |
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s
IN
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
missão de Finanças e Or nto.
Projeto de Lei nº 04/2011, de 31/01/2011.
E
Autoria: Prefeito Municipal A P R OVA fra
Autoriza o Poder Executivo Municipal a EMMBILOL VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 2 2034
realizar contribuição financeira à ACIC —
Associação Comercial e Industrial de
Caçu/GO, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de
Cagu/GO, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição
financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos Teais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a promoção e
Traz no texto da matéria a expressa previsão de do lançamento da despesa, de forma
genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso
necessário, sendo, Dortanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos
orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características do
evento que reverterá integralmente o valor recebido em doação ao público consumidor
de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA M UNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do
mês de fevereiro do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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