| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ACIC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO A » EM. 4º voraÇ AO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Ô PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS PRE CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 peca GABINETE DO PREFEITO residente 24 > Er PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04, DE 3) DE JANEIRO DE 2011 EM SÉ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 0057] Prove “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências” Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de uma motocicleta para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. $2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.3 1 de janeiro de 2011. LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br —————————— FUSCI LOgISIALIVO Câmara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº: 02636 Fis: LEU Livro: DOL as Data 2 /O! [14 Hora: Í6:5O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ pisa va. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dar outras providências. Já é costume em nosso Município a realização do festival de prêmios pela Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO ACIC, como também já é rotineiro o empenho e auxílio despendido tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo para realização do referido Festival. Conforme indicado pela direção da Entidade, no ano de 2011, acontece o 9º Festival de Prêmios, e por mais esta oportunidade o Poder Executivo solicita a esta e. Casa à autorização para contribuição de valor na realização de tal festividade. Sabe-se que com o patrocínio desta causa estamos a incentivar o comércio local, gerando mais renda á população, e consequentemente, mais tributos ao nosso Município. Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita-se a aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011. Ed , ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 [D[WD—————— ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACU - ACIC CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CACU- CDL SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO CACU-—GO. Oficio nº 07/2011 Caçu — Go, 03 de Fevereiro de 201 1. Ilmo. Sr. Jesusmar Nunes da Silva Presidente da Câmara Ref. Apoio/ Patrocínio Vimos pelo presente expor e solicitar a vossa senhoria um patrocínio no valor de R$ 3,000,00 (Três Mil Reais) para o 9º Festival de Prêmios da ACIC que sorteará Dez valiosos prêmios estimados no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), a ser realizado entre o período de 15º de novembro de 2010 a 12 de fevereiro do corrente ano. O evento vai proporcionar aos comércios participantes um aumento significativo nas vendas, e pra toda a população, uma expectativa em ser premiada pelo Festival. Lembramos ainda que o festival é uma tradição em nosso município proporcionando uma grande divulgação as empresas patrocinadoras, pois o mesmo será divulgado através de propagandas volantes, rádio, cartazes, panfletos e folders. Outro importante objetivo na realização do evento, é que a renda será revertida na melhoria da estrutura da sede da ACIC, (aquisição de ar condicionado, e moveis para a sede. ), visando melhor atender aos associados e comunidade em geral. Certos de podermos contar com seu apoio, nos colocamos a disposição. Atenciosamente, “Walter Junior Macedo” — Presidente ACIC RUA: Paula e Silva 495 — Centro — Caçu — Go. Fone / Fax (0XX64) 656-1 10] 3 nto ereador Eúds José de Freitas AM ARLS . - Relator - Y Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 04/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências. APROVADO EM ÁniMAs VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 07 10d 12034 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao comércio desta cidade e a distribuição do valor doado em forma de prêmios aos consumidores do comércio local, revertendo o dinheiro público ao povo, e reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de classe em fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2011, i | LDL E s IN Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO missão de Finanças e Or nto. Projeto de Lei nº 04/2011, de 31/01/2011. E Autoria: Prefeito Municipal A P R OVA fra Autoriza o Poder Executivo Municipal a EMMBILOL VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 2 2034 realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC — Associação Comercial e Industrial de Cagu/GO, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos Teais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a promoção e Traz no texto da matéria a expressa previsão de do lançamento da despesa, de forma genérica, trazendo também a previsão de suplementação (artigo 2º da matéria), caso necessário, sendo, Dortanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros créditos orçamentários previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características do evento que reverterá integralmente o valor recebido em doação ao público consumidor de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA M UNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br