| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 votação À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, > 20d PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇI ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O) DE LEI MUNICIPAL N.º 05, DE 34 DE JANEIRO DE 2011 À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, “Autoriza: o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Caçu E. sporte Clube, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA c cu. PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º “ 00.088.962/0001-44, com sede na Rua Izidoro Goulart, n.º 279, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo croqui, memorial descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, a partir da solicitação expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria ex orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 3L de janeiro de 2011. AXDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 4 3556-6000/8601 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br — 1001011 RES praça a dA Logislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025363 Fis tiro; SOL ; Data dt /Ot [Il Hora 2:00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO - É Assinatura ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N. 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o process legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dar outras providências. Como é de conhecimento dos nobres Edis, no ano de 2010, for ade compromisso com os desportistas de 02 das Associações Esportivas do Município visand execução de obra de construção de campo de Futebol em área já registrada em nome da entfe: Tal compromisso fora firmado em comum acordo entre as part ão da péssima condiç física do Estádio Municipal e a necessidade de alteração da afetação da área para a cors! nova sede da Prefeitura Municipal. E para que os desportistas de nosso Município não 1 desamparados sem local público para a prática do futebol de campo, conforme compromissado, solicita-se desta e. Casa a autorização para o repasse de recursos para a referida entidade visan execução de obra de construção de um novo campo de futebol onde possam os desportistas d Município praticarem a arte do futebol. Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decor da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideraç extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011, RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal A) Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - CO - Cep e-rrail: preis Surotos Poder Legislativo Câmara Municipal de Cuçu-GO Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação. Ts ndtlição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/201 1, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras providências. devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada R$35.000,00 (trinta e cinco mil Teais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel todavia, pela Departamento de Engenharia do Município cumprir as obrigações contidas no Parágrafo Único, do Artigo 1º, da matéria. À redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 05/2011, de 31/01/2011. APROVADO Autoria: Prefeito Municipal EM VOTAÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal a À Secretaria para providenciar. realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dá HALL IL em outras providências. sidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a execução de obra de construção de campo de futebol nesta Cidade. Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do prévio compromisso do Poder Executivo em subvencionar a entidade beneficiária em razão da construção da nova sede do Município em local que antes era destinado a praça esportiva. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br