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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1340

Autoria

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texto original #

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APROVADO
em 12 votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, > 20d
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇI
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O) DE LEI MUNICIPAL N.º 05, DE 34 DE JANEIRO DE 2011
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO,
“Autoriza: o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação Caçu E. sporte
Clube, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA c cu.
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação Caçu Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
“ 00.088.962/0001-44, com sede na Rua Izidoro Goulart, n.º 279, centro, na cidade de Caçu/GO, no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo
de futebol em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a
apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo croqui, memorial descritivo,
planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, a partir da solicitação
expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma
físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada
devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou
realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria ex
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior,
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 3L de janeiro de 2011.
AXDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 4 3556-6000/8601
e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
— 1001011 RES praça
a dA Logislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025363
Fis tiro; SOL
; Data dt /Ot [Il Hora 2:00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO -
É Assinatura
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N. 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o process
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal
realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dar outras providências.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, no ano de 2010, for ade
compromisso com os desportistas de 02 das Associações Esportivas do Município visand
execução de obra de construção de campo de Futebol em área já registrada em nome da entfe:
Tal compromisso fora firmado em comum acordo entre as part ão da péssima condiç
física do Estádio Municipal e a necessidade de alteração da afetação da área para a cors!
nova sede da Prefeitura Municipal. E para que os desportistas de nosso Município não 1
desamparados sem local público para a prática do futebol de campo, conforme compromissado,
solicita-se desta e. Casa a autorização para o repasse de recursos para a referida entidade visan
execução de obra de construção de um novo campo de futebol onde possam os desportistas d
Município praticarem a arte do futebol.
Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita
aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decor
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideraç
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011,
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
A)
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - CO - Cep
e-rrail: preis
Surotos
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cuçu-GO
Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação.
Ts ndtlição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/201 1, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Caçu Esporte Clube, e dá outras
providências.
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título
de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no
bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada R$35.000,00 (trinta e cinco mil
Teais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel todavia, pela
Departamento de Engenharia do Município cumprir as obrigações contidas no Parágrafo Único, do
Artigo 1º, da matéria. À redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 05/2011, de 31/01/2011.
APROVADO
Autoria: Prefeito Municipal EM VOTAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a À Secretaria para providenciar.
realizar contribuição financeira à
Associação Caçu Esporte Clube, e dá HALL IL em
outras providências. sidente
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está
precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a execução de obra de construção
de campo de futebol nesta Cidade. Traz no texto da matéria a expressa previsão
genérica de dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo,
portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe
do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64,
especialmente a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria
é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da
beneficiária e do prévio compromisso do Poder Executivo em subvencionar a entidade
beneficiária em razão da construção da nova sede do Município em local que antes era
destinado a praça esportiva.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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