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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1341

Autoria

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APROVADO
EM O VOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/ME nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
AP RO VAR DE LEI MUNICIPAL N.º OG, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
em 42 voTAÇÃO
À Secretaria pa “Áuloriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira mensal à Associação dos
Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas
AMUSUH, e dá outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à
—, Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSHU, pessoa jurídica de di
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.396.702/0001-50, com sede no Setor das
Autarquias Sul, quadra 05, BI F, sala 04, na cidade de Brasília/DF, até o valor de R$ 1.500.00 (hum
mil, quinhentos reais).
Art, 2º, Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, a Associação
deverá disponibilizar ao Município todo o suporte técnico necessário em atos administrativos
praticados com referência às Usinas Hidrelétricas instaladas no Município de Caçu.
Art. 3º. Em decorrência da referida contribuição, fica o Poder Executivo Munic ipal autorizado a
celebrar convênio com a referida Instituição dispondo de todas as obrigações e compromissos
assumidos pelas partes. k .
Art, 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista
no Orçamento vigente no exercício de 2011 e subseguentes, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: . o
t
to
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janciro de 2011.
N Ms LUIZ GUIMARAES VIEIRA
Pyéfeito Municipal
VER Sa ça 20 eg E
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-00) - FoneiFax: 64 3656-6009/6001
e-mail: prefeituracacu! tu j
. Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
sai Nº: 02836 4
Fis.: Livro: COL
Data Z2l/0L/U Hora; (So
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à
Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSUH, e dá outras providências
Assinatura
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência.
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétric:s
AMUSUH, e dar outras providências,
Em decorrência da instalação de 05 Usinas Hidrelétricas no entorno de nosso
Município, tem crescido a necessidade de maior aparato técnico junto a profissionais especializados
no campo das implicações trazidas por tais empreendimentos. Em razão disto, o Chefe do Poder
Executivo procurou a Associação dos Municípios Sedes de Usina Hidrelétricas visando firmar
termo de cooperação técnica com contrapartida financeira para que a Administração Municipal
esteja mais amparada na solução de problemáticas decorrentes da instalação dos referidos
empreendimentos. E para que seja consumado o referido termo de cooperação, n: se da
autorização desta e. Casa para que seja repassado contribuição financeiro me
contrapartida dos serviços técnicos que serão oferecidos.
Por esta razão, aguarda pela compreensão e apoio dos nobres Edis, e solicita-so a
aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias dec
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta cons
extensivos aos seus dignos Pares,
se
como
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Cagu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000
e-mail: prefeiiuracacuQ culiura.com. br
Dee
G& BANcoDO BRASIL '001-9 | 00192.66667 20124.634138 00013.382189 6 00000000120000 Recibo de Entrega
Cedente Agência / Código Cedent
8 Í ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50 À a E 3413-4/13382-5
& É Sacado Nosso Número -
« & PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000 26666201246-7
Vencimento Nº Documento ie Moeda Valor do Documento
Na Apresentação 1200 E E EE R$ IN . 1.200,00
8 L Gêseebilemos) o bloqueto | Assinatura | Data da Entrega o | o
g BANCO DOBRASIL (001-9 I 00192.66667 20124.634138 00013.382189 6 00000000120000 Recibo do Sacado
Local do Pagamento Uso do Banco T -
E Pagável em qualquer banco até o vencimento. 1
Cedente .
| Associacao DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50
] Endereço do Cedente o o
SAS-SETOR DE AUTARQUIAS Q 05 LO 5 BC F - BRASILIA/DF - 70070-910
Data Doc. Nº Documento Espécie Aceite Data Proc. Carteira Moeda Quantidade x Valor
12/01/2011 1200 [ow N Eizoizon 18/19] R$
Instruções de responsabilidade do cedente
BOL ANUAL AMUSUH
dá
Vencimento
Na Apresentação
al Agência / Código Cedente
| 3413-4 / 13382-5
Nosso Número
i . 26666201246-7
(5) Valor do Documento
8 1.200,00
| () Desconto / Abaiimento
0,00
() Outras Deduções Es
(+) Mora7 Multa
[Ouros Acróscimos
(=) Valor Cobrado o
Secado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000
AV. ISIDORO GOULART, 327 -
75813-000 - CACU - GO
Sacador | Avalista:
Este recibo somente terá com a autenticação mecânica ou acompanhado do o Autenticação Mecânica =
ão pl Banco a
recibo de pagamento
Recebimento através
Ny 9. À 20124. 13. 1
g BANCO DO BRASIL | 001-9 | 00192.66667 20124 Somtds 00013.382189 6 00000000120000
Local do Pagamento Banco Vencimento
Pagável em qualquer banco até o vencimento. Í KW" Na Apresentação
Cedente Agência / Código do Cedente
Í ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50 . | O 3M34I133825
Endereço do Cedente Nosso Número
| SAS-SETOR DE AUTARQUIAS Q 05 LO 5 BC F - BRASILIA/DF - 70070-910 = ] 26666201246-7
Data Doc. Nº Documento & Espécie f Aceite Data Proc. % Carteira y Moeda y Quantidade x Valor (E) Valor do Documento
Ê 12/01/2011 1200 Í DM N 1 12/01/2011 | 18/19] R$ | 1 1.200,00
“Instruções de responsabilidade do cedente E = T) Desconto 7 Abalimento
0,00
BOL ANUAL AMUSUH | TOuras Deduções E
E
E 1º Mora / Multa
| (+) Outros Acréscimos —
l
1 (E) Valor Cobrado
Sacado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000
AV. ISIDORO GOULART, 327 -
75813-000 - CACU - GO
Sacador / Avalista:
VII ||| |] II - o a
omissão de ituição, Justi Redação.
Of. nº 006/2011.
Caçu, 08 de fevereiro de 2011.
Exmº Sr.
Jesusmar Nunes da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Vimos à digna Presença de Vossa Excelência para, informar que Projeto de Lei
nº 06/2011 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas —
AMUSUH e dá outras Providências, de autoria do Prefeito Municipal, encontra-
se convertido em diligência, após aprovação unânime pela Comissão, pelo prazo
de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, para que os membros da Comissão possam fazer um
estudo mais aprofundado sobre o Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
a OUsa Silva”
CDoratato Adentrotate ae?
Vereador Vany Nyhás de Freitas Júnior
Comissão -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 001/2011.
Caçu, 03 de fevereiro de 2011.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna Presença de Vossas Excelências Para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 06/2011 — que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios
Sedes de Usinas Hidrelétricas — AMUSUH, e dá outras Providências, de autoria do
Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e
apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo Prazo de 15 dias úteis,
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
i 4 ç < VAMOS,
ereadora ntitit Gui Guimarães
y GÉ
P
N
H ,
É - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro
A ptanndo aee PA da 722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 06/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira mensal à
Associação dos Municípios Sedes de
Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, e
dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo
contribuição é anual. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano
de E .
a
a Vereadora Gláucia Bi; Pê) Walt
- Relatora -
v
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
IS 1 a a
Projeto de Lei nº 06/2011, de 31/01/2011.
Autoria: P) i ici
Autoriza o Poder Executivo Municipal 'a
realizar contribuição financeira mensal à
Associação dos Municípios Sedes de Usinas
Hidrelétricas - AMUSUH, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
reais) por mês, traz ela em seu bojo a previsão genérica de lançamento de despesa
decorrente da matéria, já prevendo no artigo 4º da matéria a possibilidade de
suplementação que implicitamente se busca autorização a fazê-la, caso seja necessário,
além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver, amparada na informação contida no
Relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos ser à matéria
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria.
ano de 2011.
Vereador
Apuienants
| iro, 399-4 - Fone/Fax:(64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
A RE ice 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
- Relator -

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