| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1341 |
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APROVADO EM O VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/ME nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO AP RO VAR DE LEI MUNICIPAL N.º OG, DE 31 DE JANEIRO DE 2011 em 42 voTAÇÃO À Secretaria pa “Áuloriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSUH, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à —, Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSHU, pessoa jurídica de di privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.396.702/0001-50, com sede no Setor das Autarquias Sul, quadra 05, BI F, sala 04, na cidade de Brasília/DF, até o valor de R$ 1.500.00 (hum mil, quinhentos reais). Art, 2º, Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, a Associação deverá disponibilizar ao Município todo o suporte técnico necessário em atos administrativos praticados com referência às Usinas Hidrelétricas instaladas no Município de Caçu. Art. 3º. Em decorrência da referida contribuição, fica o Poder Executivo Munic ipal autorizado a celebrar convênio com a referida Instituição dispondo de todas as obrigações e compromissos assumidos pelas partes. k . Art, 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2011 e subseguentes, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: . o t to Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de janciro de 2011. N Ms LUIZ GUIMARAES VIEIRA Pyéfeito Municipal VER Sa ça 20 eg E Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-00) - FoneiFax: 64 3656-6009/6001 e-mail: prefeituracacu! tu j . Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goi sai Nº: 02836 4 Fis.: Livro: COL Data Z2l/0L/U Hora; (So PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSUH, e dá outras providências Assinatura Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência. para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétric:s AMUSUH, e dar outras providências, Em decorrência da instalação de 05 Usinas Hidrelétricas no entorno de nosso Município, tem crescido a necessidade de maior aparato técnico junto a profissionais especializados no campo das implicações trazidas por tais empreendimentos. Em razão disto, o Chefe do Poder Executivo procurou a Associação dos Municípios Sedes de Usina Hidrelétricas visando firmar termo de cooperação técnica com contrapartida financeira para que a Administração Municipal esteja mais amparada na solução de problemáticas decorrentes da instalação dos referidos empreendimentos. E para que seja consumado o referido termo de cooperação, n: se da autorização desta e. Casa para que seja repassado contribuição financeiro me contrapartida dos serviços técnicos que serão oferecidos. Por esta razão, aguarda pela compreensão e apoio dos nobres Edis, e solicita-so a aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias dec da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta cons extensivos aos seus dignos Pares, se como Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Cagu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000 e-mail: prefeiiuracacuQ culiura.com. br Dee G& BANcoDO BRASIL '001-9 | 00192.66667 20124.634138 00013.382189 6 00000000120000 Recibo de Entrega Cedente Agência / Código Cedent 8 Í ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50 À a E 3413-4/13382-5 & É Sacado Nosso Número - « & PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000 26666201246-7 Vencimento Nº Documento ie Moeda Valor do Documento Na Apresentação 1200 E E EE R$ IN . 1.200,00 8 L Gêseebilemos) o bloqueto | Assinatura | Data da Entrega o | o g BANCO DOBRASIL (001-9 I 00192.66667 20124.634138 00013.382189 6 00000000120000 Recibo do Sacado Local do Pagamento Uso do Banco T - E Pagável em qualquer banco até o vencimento. 1 Cedente . | Associacao DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50 ] Endereço do Cedente o o SAS-SETOR DE AUTARQUIAS Q 05 LO 5 BC F - BRASILIA/DF - 70070-910 Data Doc. Nº Documento Espécie Aceite Data Proc. Carteira Moeda Quantidade x Valor 12/01/2011 1200 [ow N Eizoizon 18/19] R$ Instruções de responsabilidade do cedente BOL ANUAL AMUSUH dá Vencimento Na Apresentação al Agência / Código Cedente | 3413-4 / 13382-5 Nosso Número i . 26666201246-7 (5) Valor do Documento 8 1.200,00 | () Desconto / Abaiimento 0,00 () Outras Deduções Es (+) Mora7 Multa [Ouros Acróscimos (=) Valor Cobrado o Secado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000 AV. ISIDORO GOULART, 327 - 75813-000 - CACU - GO Sacador | Avalista: Este recibo somente terá com a autenticação mecânica ou acompanhado do o Autenticação Mecânica = ão pl Banco a recibo de pagamento Recebimento através Ny 9. À 20124. 13. 1 g BANCO DO BRASIL | 001-9 | 00192.66667 20124 Somtds 00013.382189 6 00000000120000 Local do Pagamento Banco Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Í KW" Na Apresentação Cedente Agência / Código do Cedente Í ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINA - 05.396.702/0001-50 . | O 3M34I133825 Endereço do Cedente Nosso Número | SAS-SETOR DE AUTARQUIAS Q 05 LO 5 BC F - BRASILIA/DF - 70070-910 = ] 26666201246-7 Data Doc. Nº Documento & Espécie f Aceite Data Proc. % Carteira y Moeda y Quantidade x Valor (E) Valor do Documento Ê 12/01/2011 1200 Í DM N 1 12/01/2011 | 18/19] R$ | 1 1.200,00 “Instruções de responsabilidade do cedente E = T) Desconto 7 Abalimento 0,00 BOL ANUAL AMUSUH | TOuras Deduções E E E 1º Mora / Multa | (+) Outros Acréscimos — l 1 (E) Valor Cobrado Sacado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - 1000 AV. ISIDORO GOULART, 327 - 75813-000 - CACU - GO Sacador / Avalista: VII ||| |] II - o a omissão de ituição, Justi Redação. Of. nº 006/2011. Caçu, 08 de fevereiro de 2011. Exmº Sr. Jesusmar Nunes da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, Vimos à digna Presença de Vossa Excelência para, informar que Projeto de Lei nº 06/2011 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas — AMUSUH e dá outras Providências, de autoria do Prefeito Municipal, encontra- se convertido em diligência, após aprovação unânime pela Comissão, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que os membros da Comissão possam fazer um estudo mais aprofundado sobre o Projeto de Lei. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, a OUsa Silva” CDoratato Adentrotate ae? Vereador Vany Nyhás de Freitas Júnior Comissão - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 001/2011. Caçu, 03 de fevereiro de 2011. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna Presença de Vossas Excelências Para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 06/2011 — que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas — AMUSUH, e dá outras Providências, de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo Prazo de 15 dias úteis, Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, i 4 ç < VAMOS, ereadora ntitit Gui Guimarães y GÉ P N H , É - CEP 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro A ptanndo aee PA da 722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 06/2011, de 31/01/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo contribuição é anual. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de E . a a Vereadora Gláucia Bi; Pê) Walt - Relatora - v Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO IS 1 a a Projeto de Lei nº 06/2011, de 31/01/2011. Autoria: P) i ici Autoriza o Poder Executivo Municipal 'a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas - AMUSUH, e dá outras providências. RELATÓRIO: reais) por mês, traz ela em seu bojo a previsão genérica de lançamento de despesa decorrente da matéria, já prevendo no artigo 4º da matéria a possibilidade de suplementação que implicitamente se busca autorização a fazê-la, caso seja necessário, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos de outros recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver, amparada na informação contida no Relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos ser à matéria Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. ano de 2011. Vereador Apuienants | iro, 399-4 - Fone/Fax:(64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 A RE ice 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br - Relator -