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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1603/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1342

Autoria

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 0$/2011, de 1 de janeiro de 2011.
Altera a Lei Municipal nº 1603/09, de 11 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 1603/09, de 11 de setembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação.
I— bares e similares: entre as 06:00h e 01:00h nos dias de domingo a quarta-
feira e entre 06:00h e 03:00h do dia seguinte nos dias de quinta-feira a sábado e
em véspera de feriado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos .74 dias do mês de janeiro de 2011.
vs cdi
Vereador Vany Vúnior
No ano de 2009, época em que entrou em vigor a norma que ora se propões modificar, a
situação de Caçu era de alta migração de pessoas de outras regiões do Brasil e de alto risco de
aumento da criminalidade em decorrência do consumo de bebida alcoólica, ante a alta
concentração de homens nos bares locais. A fase passou e a Cidade voltou ao seu satatus de
antes. Os proprietários de bares vem reclamando do horário de funcionamento haja vista Caçu
ser a única cidade da região em que o horário de funcionamento tem limitação mais rígida, o
que traz prejuízo financeiro e desconforto com a clientela, necessitando, pois, de uma re-
adequação. Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Justificativa:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 08/2011, de 31/01/2011.
Autoria: Vereador Van Nunes de F. Júnior
Altera a Lei Municipal nº 1603/09, de 1 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Entendemos, portanto, ser legal e constitucional a matéria. Quanto ao subjetivo
critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer
que sim, eis que de acordo com a própria justificativa que acompanha a presente
matéria, o alto grau de migração de pessoas a esta cidade já ficou para trás,
baixando consideravelmente aquele temor de brigas e ilícitos penais em razão da
alta concentração masculina em bares locais, podendo, a nosso ver, dar razão ao
Colega que editou a matéria, ampliando o horário de funcionamento do comércio
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÃ MUNICIPAL DE U. gos 03 dias
do mês de fevereiro do ano de 2011.
/ E
J Vereadora Gláucia UBÊ E vulho
A
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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