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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO USADO E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1343

Autoria

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APROVADO
em dÊ votação
A Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Caçu-GO, Oo 20d).
ESTADO DE GOIÁS — e
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente
GABINETE DO PREFEITO no
AP RReJETO DE MUNICIPAL N.º 09, DE 03 DE O DE 2011
EM “NX votação
À Secretaria para providenciar,
caçu-60, DI 02,20 4h
a
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
doação de material de consumo usado e
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense, e dá outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem necessidade de prévia
licitação, nos termos do artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, de
material de consumo usado disponível decorrente da construção da nova sede da Prefeitura
Municipal sobre o Estádio Municipal ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.390/0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, n.º 375,
centro, na cidade de Caçu/GO, a seguir relacionados:
I. 872 (oitocentos e setenta e duas) placas de muro;
II. 191 (cento e noventa e um) postes para encaixe de placa de muro;
HI. 300 (trezentos) metros de tela de alambrado;
IV. 125 (cento e vinte e cinco) lances de sustentação de alambrado;
V. 02 (duas) estruturas metálicas de gol de futebol;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao Grêmio
Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.390/0001-
52, com sede na Rua Pedro Pacheco, n.º 375, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol
em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a
apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo croqui, memorial descritivo,
planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, a partir da solicitação
expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma
físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada
devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou
realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no
orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do
Poder Executivo, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municifal de Caçu/GO,U3 d iro de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
p= tg
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
da LUIZ) GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025367 .
Fis: AI tivo: 00.
TR Data 02/02/14 Hora JÍICO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Fes
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo
usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense, e dar outras providências.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, no ano de 2010, fora firmado
compromisso com os desportistas de 02 das Associações Esportivas do Município visando a
execução de obra de construção de campo de Futebol em área já registrada em nome da entidade.
Tal compromisso fora firmado em comum acordo entre as partes em razão da péssima condição
física do Estádio Municipal e a necessidade de alteração da afetação da área para a construção da
nova sede da Prefeitura Municipal. E para que os desportistas de nosso Município não fiquem
desamparados sem local público para a prática do futebol de campo, conforme compromissado,
solicita-se desta e. Casa a autorização para o repasse de recursos para a referida entidade visando a
execução de obra de construção de um novo campo de futebol onde possam os desportistas do
Município praticarem a arte do futebol. Além disto, em razão da existência de material de consumo
usado retirado do Estádio Municipal para a construção da nova sede da Prefeitura Municipal,
estando estes em condição de uso e podendo ser aproveitado pelas entidades, solicita-se também
autorização para doação dos bens devidamente relacionados do referido projeto para que possam ser
instalados em novo local, atendendo assim o interesse público de nossa comunidade.
Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita-se a
aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefei
e Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011.
NÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/2011, de 03/02/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de material de consumo
usado e contribuição financeira ao
Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras
providências.
APROVADO
EM JIN NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, V$109, 2041
Presidente
RELATÓRIO:
de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica
do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo necessário observar € salientar que dinheiro também é
bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação,
atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação,
entendemos sê-la pelo caráter de cumprimento de compromisso firmado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal com as entidades esportivas legalmente constituídas neste Município, antes
do início da obra da nova sede da Prefeitura Municipal em reunião realizada no recinto da Câmara
Municipal de Caçu. Necessário salientar que a entidade beneficiária é proprietária de área urbana
nesta Cidade, onde necessita de edificação mínima capaz de absorver a prática de esportes, além
disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público promover o lazer e o
bem estar do povo, dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que deverá a
beneficiária juntamente com o Departamento de Engenharia do Município cumprir as obrigações
contidas no Parágrafo Único, do Artigo 2º, da matéria. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria,
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA ICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
f Vereador Van es de Freitas Júnior b =
ebator -
eiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
PJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
missão de Finanças e Or nto.
Projeto de Lei nº 09/2011, de 03/02/2011.
Autoria: feito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de material de consumo
usado e contribuição financeira ao Grêmio
Desportivo Caçuense, e dá outras
providências.
APROVADO
EM JÁmaitac VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu-ç0, 08) 02/20.1
Presidente
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio
Desportivo Caçuense, e dá outras providências. A presente doação, denominada de
“contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo
valor, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja
a execução de obra de construção de campo de futebol nesta Cidade. Traz no texto da
matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que suportará os
lançamentos decorrentes, sendo, Portanto, a matéria adequada ao fim pretendido,
além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no
artigo 3º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente
viável ao Município ante as características da beneficiária e do prévio compromisso do
Poder Executivo em subvencionar a entidade beneficiária em razão da construção da
nova sede do Município em local que antes era destinado a praça esportiva.
Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É O PARECER,
.

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