| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO USADO E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1343 |
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APROVADO em dÊ votação A Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu-GO, Oo 20d). ESTADO DE GOIÁS — e CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Presidente GABINETE DO PREFEITO no AP RReJETO DE MUNICIPAL N.º 09, DE 03 DE O DE 2011 EM “NX votação À Secretaria para providenciar, caçu-60, DI 02,20 4h a “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências” Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem necessidade de prévia licitação, nos termos do artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, de material de consumo usado disponível decorrente da construção da nova sede da Prefeitura Municipal sobre o Estádio Municipal ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.390/0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, n.º 375, centro, na cidade de Caçu/GO, a seguir relacionados: I. 872 (oitocentos e setenta e duas) placas de muro; II. 191 (cento e noventa e um) postes para encaixe de placa de muro; HI. 300 (trezentos) metros de tela de alambrado; IV. 125 (cento e vinte e cinco) lances de sustentação de alambrado; V. 02 (duas) estruturas metálicas de gol de futebol; Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.390/0001- 52, com sede na Rua Pedro Pacheco, n.º 375, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo croqui, memorial descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, a partir da solicitação expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municifal de Caçu/GO,U3 d iro de 2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br p= tg PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO da LUIZ) GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025367 . Fis: AI tivo: 00. TR Data 02/02/14 Hora JÍICO” PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Fes ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dar outras providências. Como é de conhecimento dos nobres Edis, no ano de 2010, fora firmado compromisso com os desportistas de 02 das Associações Esportivas do Município visando a execução de obra de construção de campo de Futebol em área já registrada em nome da entidade. Tal compromisso fora firmado em comum acordo entre as partes em razão da péssima condição física do Estádio Municipal e a necessidade de alteração da afetação da área para a construção da nova sede da Prefeitura Municipal. E para que os desportistas de nosso Município não fiquem desamparados sem local público para a prática do futebol de campo, conforme compromissado, solicita-se desta e. Casa a autorização para o repasse de recursos para a referida entidade visando a execução de obra de construção de um novo campo de futebol onde possam os desportistas do Município praticarem a arte do futebol. Além disto, em razão da existência de material de consumo usado retirado do Estádio Municipal para a construção da nova sede da Prefeitura Municipal, estando estes em condição de uso e podendo ser aproveitado pelas entidades, solicita-se também autorização para doação dos bens devidamente relacionados do referido projeto para que possam ser instalados em novo local, atendendo assim o interesse público de nossa comunidade. Por esta razão, aguarda pela compreensão dos nobres Edis, e solicita-se a aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefei e Caçu/GO, em 24 de janeiro de 2011. NÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/2011, de 03/02/2011. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências. APROVADO EM JIN NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, V$109, 2041 Presidente RELATÓRIO: de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo necessário observar € salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la pelo caráter de cumprimento de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com as entidades esportivas legalmente constituídas neste Município, antes do início da obra da nova sede da Prefeitura Municipal em reunião realizada no recinto da Câmara Municipal de Caçu. Necessário salientar que a entidade beneficiária é proprietária de área urbana nesta Cidade, onde necessita de edificação mínima capaz de absorver a prática de esportes, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público promover o lazer e o bem estar do povo, dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária juntamente com o Departamento de Engenharia do Município cumprir as obrigações contidas no Parágrafo Único, do Artigo 2º, da matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria, É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA ICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de f Vereador Van es de Freitas Júnior b = ebator - eiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 PJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br missão de Finanças e Or nto. Projeto de Lei nº 09/2011, de 03/02/2011. Autoria: feito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências. APROVADO EM JÁmaitac VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu-ç0, 08) 02/20.1 Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “contribuição financeira” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a execução de obra de construção de campo de futebol nesta Cidade. Traz no texto da matéria a expressa previsão genérica de dotação orçamentária que suportará os lançamentos decorrentes, sendo, Portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 3º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do prévio compromisso do Poder Executivo em subvencionar a entidade beneficiária em razão da construção da nova sede do Município em local que antes era destinado a praça esportiva. Pelo Exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER, .